Procedimento Comum Cível 0006898-94.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0006898-94.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BMG SA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Imperatriz/MA, Sábado, 26 de Março de 2022. GEISA COBAS XAVIER Diretor de Secretaria Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ Imperatriz, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0006898-94.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): GODOFREDO SOARES DE SOUZA REQUERIDA(S): BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GODOFREDO SOARES DE SOUZA por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006898-94.2016.8.10.0040 (38127/2018) - IMPERATRIZ 1º APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) 2º APELANTE: Godofredo Soares de Sousa ADVOGADO: Dr. Waires Talmon Costa Júnior (Oab/MA 12234) 1º APELADO: Godofredo Soares de Sousa ADVOGADO: Dr. Waires Talmon Costa Júnior (Oab/MA 12234) 2ºAPELADO: Banco BMG S/A ADVOGADO: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/MG 63440) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S/A e Godofredo Soares de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar nulo o contrato de empréstimo descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, condenar o banco a restituir em dobro o valor que descontou indevidamente do benefício do 2º Apelante, bem como pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. O Juízo de base estabeleceu, ainda, que o banco deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC Em suas razões recursais (fls. 97/110-v), narra o 1º Apelante que, havendo conexão, o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando, assim, o risco de decisões conflitantes e que deve ocorrer o julgamento concomitante da presente ação com os Processos nºs 0800436-14.2016.8.10.0000, 0800388-55.2016.8.10.0000 e 0800435-29.2016.8.10.0000, haja vista a alegação de fraude no mesmo contrato celebrado entre as partes. Informa que o 2º Apelante celebrou um contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº 215462563, que foi refinanciado, gerando o contrato de nº 205005564, que foi novamente negociado e deu origem ao contrato de nº 236955256. Alega que estes foram efetivados em total consonância com as normas legais e regulamentares, partindo-se da premissa da boa-fé e culminando com a apresentação e comprovação de todos os dados pessoais do 2º Apealante no ato da contratação. Afirma que o 2º Apelante não sofreu nenhum desconto indevido e que não consta em seus sistemas a devolução do valor que foi creditado em razão dos contratos celebrados entre as partes. Sustenta que improcede o pedido de restituição em dobro de parcelas pagas, se não demonstrado o dolo ou má-fé do credor no recebimento das prestações. Declara que o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa ou simples irritação não integram a esfera do dano moral indenizável, sendo certo que sua reparabilidade só decorre de situações intensas, capazes de romper o equilíbrio e, no presente caso, não há como se considerar que subsista, nos fatos narrados na inicial, qualquer caráter lesivo ou que tenham ensejado ao 2º Apelante real abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra e à sua imagem ao ponto de lhe gerar danos morais compensáveis. Aduz que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificado a exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual o quantum indenizatório deve ser reduzido. Pondera que o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação e não há que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em importância que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. Assinala que a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes autoriza a compensação deles, a teor dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Registra que existe uma data de corte para inclusão e exclusão dos descontos e, consequentemente, caso a decisão de suspensão/exclusão desses descontos tenha sido publicada após a data de corte do órgão pagador, inevitavelmente, o cliente sofrerá a dedução o que, por si só, não poderá ser considerado descumprimento à ordem judicial. Verificando que a verba honorária fixada na sentença inobservou os ditames elencados no art. 85 do CPC, cabível se mostra a redução, de forma que o valor se apresente proporcional e compatível com as particularidades do caso. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, de modo a julgar totalmente improcedente a lide. Alternativamente, pleiteia que seja afastada a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Devidamente intimado, o 1º Apelado apresentou contrarrazões (fls. 122/124), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. O 2º Apelante, em seu recurso adesivo (fls. 127), apenas menciona que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser valor equivalente aos danos suportados. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em resposta ao recurso (fls. 130/132), o 2º Apelado rechaça os argumentos do consumidor e pleiteia o seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto (fls.145/145-v), deixou de se manifestar no caso dos autos, por não envolver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo do 1º Apeloe regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o2ºApelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço os recursos e passo à análise das matérias devolvidasa esta Corte de Justiça. O 1º Apelante alega, como matéria preliminar, a existência de conexão entre as demandas promovidas pelo 2º Apelante que possuem a mesma causa de pedir. No entanto, não merece prosperar a alegada conexão, uma vez que as açõesdescritas nas razões do seu Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos. Nesse sentido, já concluíram os Tribunais Pátrios, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso, o autor alega que firmou alguns contratos de empréstimo consignado. No entanto, observando cada processo distribuído, cada ação versa sobre um único contrato, os quais não se repetem em outras demandas. Portanto, não se tratam de ações com o mesmo objeto e causa de pedir. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença proferida dando-se prosseguimento ao processo, proporcionando o contraditório e a ampla defesa. (TJ-TO - RI: 00003418320198279200, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR) Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que o 2ºApelante, após constatar diferenças nos valores de seus proventos, tomou ciência de que foi formalizado, em seu nome, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 764,76 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Cumpre esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Com efeito, o referido IRDR apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, dentre estas a legalidade de contratação de empréstimo dessa natureza, mediante pagamento via cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Verifica-se, nesse particular, que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. O banco acostou aos autos cópia do contrato, sendo possível observar que o valor total do empréstimo foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serviu para financiar dívida anterior de R$ 764,76 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) e que foi liberado o importe de R$ 151,12 (cento e cinquenta e um reais e doze centavos). O 1º Apelante apresentou, também, comprovante de transferência do valor do empréstimo, documentos pessoais do contratante e demonstrativo de pagamentos. Sob essa perspectiva, embora o 2ºApelante afirme a existência de ato ilícito do banco na realização de empréstimo mediante fraude, tem-se que caberia a este a juntada de extrato bancário do período correspondente à celebração do empréstimo, no escopo de comprovar a ausência de disponibilização do aludido valor, e uma vez não tendo cumprido o ônus que lhe cabia, a teor da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, conclui-se pela possibilidade de serem sopesados os documentos carreados pela instituição financeira, como provas válidas e aptas do pagamento da quantia contratada. Com efeito, o depósito dos valores impede que o consumidor questione a existência e a validade do pacto. Esse entendimento é, inclusive, respaldado pelas normas decorrentes da cláusula geral da boa-fé por ter ocorrido, na espécie, comportamento concludente do negócio pelo 2º Recorrente. A esse respeito, válidas são as considerações deduzidas por este Tribunal em decisão proferida pelo Des. Paulo Sérgio Velten Pereira por ocasião do julgamento da AC nº 37.393/2012 - João Lisboa. Vejamos: "Tal circunstância revela inequívoco comportamento concludente da Recorrida que faz exsurgir em favor do Banco Apelante a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo e que igualmente impede a Apelada de questionar a sua existência, pois, ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário na sua conta corrente, a mesma exarou sua declaração de vontade (que independe de forma especial, ex vi dos arts. 107 e 111 do CC), razão pela qual - por aplicação da teoria do venire contra factum proprium - não pode agora contestar os descontos das respectivas parcelas." (j. em 25/06/2013) Nesse contexto, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído. Vejamos os seguintes arestos que, por reconhecer a regularidade na celebração de empréstimo consignado, manifestaram-se pela improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e materiais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DESCONTADO DA APELANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS À APELANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Busca a apelante reforma da sentença combatida que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por comprovação da transferência do valor à conta da autora. I I - Constata-se à fl. 49 dos autos, cópia do comprovante de transferência, via TED,por parte do Banco BMG S/A, no valor de R$ 2.652,73(dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e trêscentavos) referente ao empréstimo consignado em nome da apelante, fazendo constar, ainda, o CPF da cliente. III - O banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para a apelante, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não merecendo reparos a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. IV - Merece amparo, entretanto, o pleito de afastamento da condenação em custas e honorários, pois o magistrado manteve a assistência judiciária anteriormente deferida e, ao final, condenou a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, sem fazer menção ao comando normativo do art. 98, §3º, do CPC, antigo art. 12 da Lei nº. 1060/50. V - Apelo parcialmente provido. (AC 183162017, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, j. em 22/05/2017, in DJe de 25/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela autora e que teve o valor depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. (AC 0593432016, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, j. em 16/03/2017, in DJe de 30/03/2017) Destarte, conforme já deliberado pelo Plenário desta E. Corte de Justiça quando do julgamento do já citado IRDR n° 53983/2016, "permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário". Nesta ordem, constatando-se que o 1º Apelanterespaldou as suas alegações com a juntada do comprovante de disponibilização do crédito, e inexistindoelemento de prova apresentada peloconsumidor capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser reformadaa sentença recorrida, de modo a se concluir pela legalidade da contratação do empréstimo consignado em discussão e consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Redimensionados os ônus sucumbenciais, deve o 2º Apelantearcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinzepor cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º do CPC. Ante o exposto, conheço o 1º Apelo, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dou provimento, tornando-se prejudicada a 2ª Apelação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de janeiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

21/01/2021, 00:00

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