Embargos à Execução 0801154-62.2022.8.10.0109 - TJMA

Embargos à Execução 0801154-62.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE FREITAS DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação do(a) Autora, através de seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contrarrazões ao recurso de apelação nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Paulo Ramos - MA, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801154-62.2022.8.10.0109 (EMBARGOS À EXECUÇÃO (172))

01/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:31

Publicação

11/02/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FREITAS DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. No entanto, após análise das razões apresentadas, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. O embargante sustenta que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, com a apresentação de embargos à execução, teria suprido a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença reconheceu a nulidade da citação com fundamento na incapacidade do executado para recebê-la, devidamente comprovada por atestados e laudos médicos. Nessas circunstâncias, a nomeação de curador era indispensável antes da realização de citação válida, conforme dispõe a legislação processual. Assim, o comparecimento espontâneo do executado, ainda que tenha ocorrido, não convalida a ausência de citação regular em situações que envolvem incapacidade devidamente demonstrada. Quanto à condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o embargante alega violação ao princípio da causalidade, uma vez que o inadimplemento do executado foi a causa originária do ajuizamento da execução. Todavia, a sentença aplicou corretamente o referido princípio. A nulidade da citação e os custos processuais dela decorrentes decorrem da obrigação do exequente em garantir a regularidade do processo, cabendo-lhe, portanto, suportar as consequências da invalidação dos atos subsequentes ao vício reconhecido. Dessa forma, os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante, que busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via. A sentença embargada fundamentou de forma clara e suficiente as razões do reconhecimento da nulidade e da distribuição dos ônus sucumbenciais, inexistindo os vícios apontados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0801154-62.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil S/A. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 13:40

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:19

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:54

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FREITAS DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. No entanto, após análise das razões apresentadas, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. O embargante sustenta que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, com a apresentação de embargos à execução, teria suprido a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a sentença reconheceu a nulidade da citação com fundamento na incapacidade do executado para recebê-la, devidamente comprovada por atestados e laudos médicos. Nessas circunstâncias, a nomeação de curador era indispensável antes da realização de citação válida, conforme dispõe a legislação processual. Assim, o comparecimento espontâneo do executado, ainda que tenha ocorrido, não convalida a ausência de citação regular em situações que envolvem incapacidade devidamente demonstrada. Quanto à condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o embargante alega violação ao princípio da causalidade, uma vez que o inadimplemento do executado foi a causa originária do ajuizamento da execução. Todavia, a sentença aplicou corretamente o referido princípio. A nulidade da citação e os custos processuais dela decorrentes decorrem da obrigação do exequente em garantir a regularidade do processo, cabendo-lhe, portanto, suportar as consequências da invalidação dos atos subsequentes ao vício reconhecido. Dessa forma, os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante, que busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta via. A sentença embargada fundamentou de forma clara e suficiente as razões do reconhecimento da nulidade e da distribuição dos ônus sucumbenciais, inexistindo os vícios apontados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0801154-62.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil S/A. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

10/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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