Procedimento Comum Cível 0803353-77.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803353-77.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:56

Documento (Certidão)

17/01/2024, 11:29

Decurso de Prazo

01/11/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:13

Publicação

24/10/2023, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NADILSON CRUZ GAIDO, CARINA ALCANTARA SA BORBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A REU: NAPOLEAO GAIDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME GOMES DE SOUZA - SP428756 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803353-77.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NADILSON CRUZ GAIDO e CARINA ALCANTARA SÁ BORBA GAIDO em face de NAPOLEAO GAIDO FILHO. A requerida, em sede de contestação, pleiteou o reconhecimento de incompetência do foro, de acordo com o art. 53, c, do CPC, posto que acredita que a ação deve ser proposta no local em que deve ser satisfeita a obrigação. Por seu turno, a requerente aduziu que o art. 63 do CPC, pontua que o autor pode optar pelo foro de eleição, ao passo que, quando da celebração do contrato, as partes estavam em territórios distintos. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, determino o cancelamento da audiência de instrução marcada para dia 12 de setembro de 2023, diante da necessidade de decisão quanto ao ponto específico citado. Nesses termos, tem-se que merecem prosperar as argumentações da parte requerida. Os autores pontuaram que criaram as empresas NADILSON CRUZ GAIDO-ME e CARINA ALCANTARA SA BORBA GAIDO-ME em São Paulo, mas não conseguiram ficar na região. Asseveram que fecharam a venda da empresa com o requerido, fazendo duas procurações públicas com amplos poderes. No entanto, o requerido não cumpriu com o combinado e não realizou a transferência das empresas par seu nome. No mérito, verifico que os autores pugnam pela transferência das empresas, bem como de todas as dívidas e o pagamento da parte final do acordo. Desse modo, anote-se que as obrigações perquiridas devem ser realizadas na cidade de São Paulo/SP, local do estabelecimento comercial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 53, inciso III, c, do CPC. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 53, III, D DO CPC. - Nos termos do artigo 53, III, d do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. (TJ-MG - AI: 10000210939443003 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 53, inciso III, c, do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência e DETERMINO a remessa dos autos para São Paulo/SP. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 12:36

Incompetência

12/09/2023, 13:10

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NADILSON CRUZ GAIDO, CARINA ALCANTARA SA BORBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A REU: NAPOLEAO GAIDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME GOMES DE SOUZA - SP428756 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803353-77.2021.8.10.0049 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à petição de ID 96350222. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 10 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/07/2023, 11:12

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NADILSON CRUZ GAIDO, CARINA ALCANTARA SA BORBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A REU: NAPOLEAO GAIDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME GOMES DE SOUZA - SP428756 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803353-77.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NADILSON CRUZ GAIDO e CARINA ALCANTARA SÁ BORBA GAIDO em face de NAPOLEAO GAIDO FILHO. A requerida, em sede de contestação, pleiteou o reconhecimento de incompetência do foro, de acordo com o art. 53, c, do CPC, posto que acredita que a ação deve ser proposta no local em que deve ser satisfeita a obrigação. Por seu turno, a requerente aduziu que o art. 63 do CPC, pontua que o autor pode optar pelo foro de eleição, ao passo que, quando da celebração do contrato, as partes estavam em territórios distintos. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, determino o cancelamento da audiência de instrução marcada para dia 12 de setembro de 2023, diante da necessidade de decisão quanto ao ponto específico citado. Nesses termos, tem-se que merecem prosperar as argumentações da parte requerida. Os autores pontuaram que criaram as empresas NADILSON CRUZ GAIDO-ME e CARINA ALCANTARA SA BORBA GAIDO-ME em São Paulo, mas não conseguiram ficar na região. Asseveram que fecharam a venda da empresa com o requerido, fazendo duas procurações públicas com amplos poderes. No entanto, o requerido não cumpriu com o combinado e não realizou a transferência das empresas par seu nome. No mérito, verifico que os autores pugnam pela transferência das empresas, bem como de todas as dívidas e o pagamento da parte final do acordo. Desse modo, anote-se que as obrigações perquiridas devem ser realizadas na cidade de São Paulo/SP, local do estabelecimento comercial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 53, inciso III, c, do CPC. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 53, III, D DO CPC. - Nos termos do artigo 53, III, d do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. (TJ-MG - AI: 10000210939443003 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 53, inciso III, c, do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência e DETERMINO a remessa dos autos para São Paulo/SP. Cumpra-se. Intimem-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A Réu(s): NAPOLEAO GAIDO FILHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME GOMES DE SOUZA - SP428756 DESPACHO Não obstante a preclusão para produção de provas, a parte requerente pugnou pela prova testemunhal na petição inicial, o que não pode ser ignorado por este juízo. Ademais, o próprio réu solicitou a produção de prova oral. Nesses termos, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803353-77.2021.8.10.0049 Autor(es): NADILSON CRUZ GAIDO e outros Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 12 de setembro de 2023, às 09h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NADILSON CRUZ GAIDO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNO PEREIRA MARQUES - MA 3643 REQUERIDO: NAPOLEAO GAIDO FILHO Intimação da parte autora, através de seu advogado, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/06/2022 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803353-77.2021.8.10.0049

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: - NADILSON CRUZ GAIDO - CARINA ALCÂNTARA SÁ BORBA GAIDO Adv.: Edno Pereira Marques (OAB/MA 3.643) Réu: NAPOLEAO GAIDO FILHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0803353-77.2021.8.10.0049 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NADILSON CRUZ GAIDO e CARINA ALCÂNTARA SÁ BORBA GAIDO em face de NAPOLEAO GAIDO FILHO, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica das partes autoras para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF dos autores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 04 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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