Cumprimento de sentença 0806329-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806329-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806329-46.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL JOSAFA SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a): JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261, LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - OAB/MA 14289 RÉU: GMC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA Advogado/Autoridade do(a): BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/MA 10184 Advogados/Autoridades do(a): LUCIMEIRE MENEZES TELES - OAB/SP 119487, GABRIELLE TESSER GUGEL - OAB/RS 83212 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, visando modificar/corrigir a sentença com resolução de mérito prolatado nos autos da ação em epígrafe. O embargante argumenta, em síntese, que o julgado foi omisso, uma vez que este Juízo deixou de estabelecer a condenação da primeira requerida, GMC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais quando julgou procedente a presente ação proposta. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico que assisti razão o embargante, uma vez que, de fato, não foram fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora merecendo, portanto, ser sanada esta omissão. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para, corrigindo a decisão vergastada, retificar o seu dispositivo, que passa a seguinte redação: Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na conformidade do art. 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Doutra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré GMC COMERCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA – ME, a fim de que seja compelida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento com base no índice INPC. Restando sucumbente a primeira requerida, GMC COMERCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA – ME, condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Por fim, em sede de cognição exauriente, confirmo a tutela antecipa de urgência de ID. 5523742. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 06 de dezembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806329-46.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MANOEL JOSAFA SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB MA14261, LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - OAB MA14289 ESPÓLIO DE: GMC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - OAB OAB MA10184 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMEIRE MENEZES TELES - OAB SP119487, GABRIELLE TESSER GUGEL -OAB RS83212 DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais promovida por MANOEL JOSAFA SOUSA SILVA em face de GCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA. A sentença foi proferida em 30 de março de 2022 (ID. 63625430), homologando o acordo celebrado entre a parte autora e o réu ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, e julgando procedente o pedido de condenação do réu GCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais. O autor opôs embargos de declaração (ID. 64574726), alegando que há omissão na sentença porque não houve arbitramento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Determino à Secretaria Judicial que certifique acerca da tempestividade dos embargos de declaração. Na sequência, considerando que eventual acolhimento implicará em modificação da sentença, determino que os réus sejam intimados para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 8ª Vara Cível

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806329-46.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: MANOEL JOSAFA SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261, LEILA CHRISTIANE VALADARES PINTO - OAB/MA 14289 ESPÓLIO DE: GMC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/MA 10184 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMEIRE MENEZES TELES - OAB/SP 119487, GABRIELLE TESSER GUGEL - OAB/RS 83212 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MANOEL JOSAFA SOUSA SILVA em face de GMC COMERCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA – ME e ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Em suma, friso que a parte autora e a segunda requerida (ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA) firmaram acordo judicial em sede audiência de instrução e julgamento. Tal acordo, conforme se depreende dos petitório de ID. 57066074 e 57583788, foi integralmente cumprido. Outrossim, a demanda prosseguiu em face da primeira requerida (GMC COMERCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA – ME), que deixou de apresentar contestação. Aduz o autor que em 12/07/2016 adquiriu uma cadeira de rodas, modelo AVD ALIMÍNIO - VA, COR GL, SÉRIE 452811 da marca ORTOBRAS, no valor de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais). Contudo, o produto apresentou defeito, razão pela qual o requerente necessitou retornar ao estabelecimento comercial da primeira requerida com o intuito de solucionar tal empecilho. Ocorre que tal situação não foi solucionada no total de 06 (seis) vezes em que a cadeira de rodas foi colocada a disposição da primeira requerida para fins de reparo. Houve o deferimento de tutela antecipada de urgência compelido os réus a disponibilizarem outra cadeira de rodas para uso do autor, conforme decisão de ID. 5321632. Como já destacado, a primeira ré deixou de se manifestar nos autos apresentando defesa formal. É breve o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA No que diz respeito ao acordo judicial firmando entre autor e segunda ré, destaco que é cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, antes do proferimento de sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Doutra banda, no que diz respeito a primeira requerida, a situação reclama a aplicação do art. 344 e seguintes do CPC, que assim dispõem: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, ainda que a primeira ré tenha deixado de apresentar defesa formal, não há de se falar em revelia, visto que a segunda requerida apresentou contestação (ID. 6752505). Entretanto, da leitura da referida contestação, não vislumbro qualquer argumento de defesa em favor da primeira demandada, motivo pelo qual passo a análise da LIDE a partir das alegações e provas produzidas pela parte autora. Neste ínterim, é fato incontroverso que: o autor adquiriu o produto, pagando seu valor integral a empresa GMC COMERCIO (ID. 5155998); precisou realizar contrato de locação de cadeira de rodas, a fim de suprir o período em que o bem estava disponível para reparo (ID. 5156000); buscou o Procon/MA com o objetivo de solucionar a demanda (ID. 5156005). Logo, dos autos infere-se que de fato houve falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, visto que mesmo acionada seis vezes, não apresentou solução hábil ao vício apresentado no produto comercializado. A situação se agrava ao considerar que o referido produto é uma cadeira de rodas, item essencial para locomoção do autor. Portanto, sem delongas, entendendo que, nos termos do art. 14 do CDC, a empresa GMC COMERCIO prestou um serviço defeituoso, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, independente da aferição de culpa. Neste sentido, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na conformidade do art. 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Doutra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré GMC COMERCIO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA – ME, a fim de que seja compelida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento com base no índice INPC. Por fim, em sede de cognição exauriente, confirmo a tutela antecipa de urgência de ID. 5523742. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

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