Procedimento Comum Cível 0809737-54.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809737-54.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809737-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO FIRMINO REQUERIDA(S): MR - SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO FIRMINO, por Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MAXUEL DOS SANTOS ALVES - MA24172, para tomar(em) conhecimento do Ato Ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação Adesiva no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 23:11

Petição (Apelação)

12/09/2025, 22:57

Petição (Apelação)

03/09/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: Funerária São Pedro APELADOS: Edinaldo Dos Santos Cavalcante E Outra RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREPARAÇÃO DO CORPO DE NATIMORTO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. 2. Consoante a regra disposta no art. 17 do mesmo diploma consumerista, são consumidores de fato todas as vítimas envolvidas no evento, ainda que não tenham figurado na relação contratual como aderentes, situação que inclui a prestação de serviços funerários contratados pelo Município, através de seu programa de assistência social. 3. O dano moral caracteriza-se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo implícita a sua ocorrência, como regra, em caso de falha grave no serviço de velamento ou sepultamento (ausência de preparação de corpo de natimorto), dada a forte simbologia que o processo carrega, e o estado de fragilidade emocional preestabelecido com o falecimento. 4. Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em razão da absoluta falta de informação adequada aos genitores do natimorto antes da abertura da urna funerária, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0139414-40.2015.8.09.0170, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença se o apelante logra êxito em rebater os fundamentos fáticos e jurídicos exarados e formula, ao final, pedido de reforma, ainda que parcial, de acordo com o previsto nos incisos II e III do art. 1.010, CPC/15. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. - É patente o dever de indenização por danos morais do fornecedor de serviços funerários ante a falha na sua prestação que ocasiona violação aos direitos da personalidade do consumidor ao não lhe dar a oportunidade de sepultar adequadamente um familiar. - Se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à situação econômica das partes, não há se falar em alteração do quantum indenizatório. - Atendidos os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/15, deve ser afastada a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476402-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 23/08/2021) Em conclusão, a requerida não demonstrou que agiu regularmente, não tendo encartado aos autos elementos de prova que evidenciem que somente estivera obrigada a fornecer o caixão e o traslado do corpo. Lado outro, vê-se que a autora se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que restou comprovado que o corpo de seu filho não recebeu o tratamento digno e adequado durante o ato fúnebre. Logo, concluo que a reclamada não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a sua condenação pelos danos ocasionados. No que se refere à lesão extrapatrimonial, entendo que resta evidenciada no presente caso. Com efeito, os incômodos suportados pelo consumidor, devidamente demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial, encontram-se evidentes a toda ordem, haja vista que em razão da conduta desidiosa da requerida, a autora viu o corpo do seu filho descuidado e de forma indigna, em momento simbólico que é o velório. Esse comportamento por parte da requerida transcende o mero aborrecimento e constitui um ato intolerável para o homem médio, sendo suficiente para causar significativo abalo psíquico. É entendimento consolidado na jurisprudência que tal modalidade de dano é violador da dignidade da pessoa humana, passível de reparação por dano moral, sendo devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Registre-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Na espécie, tem-se que a parte autora foi submetida a ato abusivo por parte da demandada, impondo-se a esta as consequências de sua conduta. Tendo em vista os critérios fornecidos pela jurisprudência para quantificação do dano moral, bem como diante da situação fática em que a parte teve que presenciar o corpo de seu filho em condições indignas e descuidados no durante o velório, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção à função pedagógica da reparação, a fim de impedir a empresa de praticar novas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, e, simultaneamente, amenize o sofrimento decorrente dos transtornos enfrentados pela vítima do evento. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (I) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até o dia 29/08/2024. Após, a partir do dia 30/08/2024, o valor então apurado deverá ser corrigido pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809737-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO FIRMINO REQUERIDA(S): MR - SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO FIRMINO, por e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MR - SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME por Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR - MA19523, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FIRMINO em face de MR – SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME. Aduz, em síntese: i) que a Autora é genitora de Higson Santiago Firmino Sousa, falecido em 23 de abril de 2019, vítima de ferimentos causados por arma de fogo, conforme Certidão de Óbito em anexo; ii) que, diante da sua condição financeira, buscou auxílio junto à Assistência Social do Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão), para obter suporte funerário para o sepultamento do seu filho, sendo encaminhada à Funerária Aliança, empresa contratada pelo Município de Imperatriz/MA para a prestação de tais serviços; iii) que, ao ser atendida por funcionário da Requerida, foi informada de que a funerária providenciaria gratuitamente o caixão, vestimentas, flores, traslado e demais procedimentos necessários, conforme parceria com a Prefeitura; iv) que, ao receber o corpo para o sepultamento, constatou que o caixão estava lacrado e com as maçanetas removidas, sendo advertida de que, sob nenhuma hipótese, poderia abri-lo; v) que, inconformados, familiares abriram o caixão utilizando uma chave de fenda e se depararam com o corpo do falecido nu, apenas envolto em sacos plásticos, sem qualquer preparo ou dignidade, conforme registrado em fotos; vi) que, diante da situação, recusaram-se a realizar o sepultamento e exigiram providências imediatas, sendo levados novamente à funerária, onde — após breve conversa com a administradora — os funcionários realizaram de forma apressada a higienização, vestimenta e ornamentação do corpo; vii) que a Requerida não apresentou qualquer explicação formal ou pedido de desculpas, limitando-se a afirmar que as roupas seriam de responsabilidade da família, embora, anteriormente, houvesse garantido todo o aparato funerário de forma gratuita; viii) que a Autora, inclusive, ofereceu-se para arcar com o custo das vestimentas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), oferta esta recusada pela administradora da empresa; ix) que, posteriormente, a Requerida alegou que apuraria os fatos e responsabilizaria os funcionários envolvidos, contudo, nenhuma providência efetiva foi adotada e; x) que tal conduta afrontou a honra, a moral e a dignidade da família enlutada, além de violar o respeito e os cuidados devidos ao falecido, causando sofrimento, abalo emocional, constrangimento público e profunda indignação. Em razão disso, pediu a condenação da requerida pelos danos morais e materiais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida contestou o feito. Suscitou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, as partes pugnaram pela produção de outras provas, tendo a requerida juntada novos documentos aos autos. Deferida a produção de prova oral, procedeu-se à oitiva de testemunhas arroladas pelas partes em audiência, conforme ata de ID 122384141. Intamadas, as partes apresentaram suas alegações finais em memoriais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, porquanto não consta dos autos que a parte autora disponha de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, eis que não se configurou nenhuma das hipóteses contidas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora, em consonância com o disposto no art. 373, I, do CPC, desincumbiu-se do ônus de comprovar, em parte, o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, as provas constantes dos autos, máxime as fotografias de ID 21363490, aliadas ao teor dos depoimentos das testemunhas EDSON MONTEIRO DOS SANTOS, MELQUEZEDEC CIRQUEIRA DE SOUZA e GILDETH FORTALEZA SANTIAGO, evidenciam que HIGSON SANTIAGO FIRMINO SOUSA, filho falecido da parte autora, não recebeu tratamento digno e adequado na preparação de seu corpo para a realização do seu velório. Nesse sentido, as fotografias de ID 21363490 demonstram que o corpo do falecido HIGSON SANTIAGO foi colocado no caixão envolvido em sacos de plástico, despido de suas vestimentas, com postura desalinhada, gases inseridas no seu nariz e fluídos escorrendo por seu corpo. Outrossim, as testemunhas EDSON MONTEIRO DOS SANTOS, MELQUEZEDEC CIRQUEIRA DE SOUZA e GILDETH FORTALEZA SANTIAGO foram uníssonas ao destacarem que a requerida, ao trasladar o corpo de HIGSON SANTIAGO até o local do velório, entregou o caixão fechado e vedado, inclusive sem as maçanetas, bem como que os prepostos responsáveis pela entrega do corpo intentaram dissuadir a parte autora e os demais presentes no ato fúnebre de realizarem a abertura do caixão, ao que foi necessária a utilização de uma ferramenta para se proceder à abertura da tampa do caixão. Igualmente, as testemunhas destacaram que somente após a abertura forçada da tampa do caixão, em que se revelou o estado descuidado e sem o devido tratamento do corpo de HIGSON SANTIAGO, é que a requerida, diante dos protestos dos presentes, efetuou o recolhimento do corpo e procedeu ao tratamento digno do corpo, limpando-o, vestindo-o, alinhando-o e o cobrindo com flores. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar nenhum fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Isso, porque, em sua peça de defesa, limitou-se a alegar que não praticou nenhum ato ilícito na preparação do corpo de HIGSON SANTIAGO, dado que, por possuir convênio com o município de Imperatriz (MA), é obrigada contratualmente a fornecer única e exclusivamente o caixão e o traslado do corpo. Todavia, a requerida deixou de juntar aos autos documento ou outro meio de prova que permita aferir quais são as obrigações assumidas diante do município de Imperatriz (MA) em relação ao auxílio-funeral. Vale dizer, não há nenhum elemento de prova nos autos que evidencie que a requerida, quanto aos serviços prestados em função do funeral, somente esteja obrigada a fornecer o caixão e o traslado do corpo. Destaque-se que tal prova é plenamente alcançável pela requerida e que a nota fiscal de ID 25130554 não possui o condão de suprir a ausência de termo com as obrigações contraídas com o Poder Público. Ademais, a testemunha da demandada ouvida em audiência nada tratou sobre quais são as obrigações da demandada com o Poder Público, isto é, a testemunha ADÃO DE LIMA ALMEIDA apenas informou que presenciou que a parte autora fora informada, pela requerida, que o serviço fornecido consistiria na entrega de um caixão e o traslado do corpo. No entanto, em que pese essa alegação, não há outros elementos de prova que corroborem o conteúdo do depoimento da mencionada testemunha, sendo seu relato, isolado, insuficiente para infirmar as alegações e provas da parte autora. Portanto, sobretudo em virtude da simbologia envolta ao funeral, o qual representa o ato de despedida de um ente querido, é cediço que o traslado do corpo em um caixão fechado, sem maçanetas para impedir o último contato de familiares e amigos ao corpo do falecido, que se encontrava envolto a sacos plásticos, despido, desalinhado e com fluídos escorrendo pelo corpo, constitui conduta inaceitável e violadora dos direitos de personalidade da parte autora, genitora do falecido. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139414-40.2015.8.09.0170 Comarca de Campinorte 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:17

Procedência em Parte

19/08/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: Funerária São Pedro APELADOS: Edinaldo Dos Santos Cavalcante E Outra RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREPARAÇÃO DO CORPO DE NATIMORTO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. 2. Consoante a regra disposta no art. 17 do mesmo diploma consumerista, são consumidores de fato todas as vítimas envolvidas no evento, ainda que não tenham figurado na relação contratual como aderentes, situação que inclui a prestação de serviços funerários contratados pelo Município, através de seu programa de assistência social. 3. O dano moral caracteriza-se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, sendo implícita a sua ocorrência, como regra, em caso de falha grave no serviço de velamento ou sepultamento (ausência de preparação de corpo de natimorto), dada a forte simbologia que o processo carrega, e o estado de fragilidade emocional preestabelecido com o falecimento. 4. Os contratos firmados devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na hipótese, constata-se omissão das principais características da operação, em razão da absoluta falta de informação adequada aos genitores do natimorto antes da abertura da urna funerária, em afronta aos princípios em destaque, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0139414-40.2015.8.09.0170, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. - Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença se o apelante logra êxito em rebater os fundamentos fáticos e jurídicos exarados e formula, ao final, pedido de reforma, ainda que parcial, de acordo com o previsto nos incisos II e III do art. 1.010, CPC/15. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. - É patente o dever de indenização por danos morais do fornecedor de serviços funerários ante a falha na sua prestação que ocasiona violação aos direitos da personalidade do consumidor ao não lhe dar a oportunidade de sepultar adequadamente um familiar. - Se o valor arbitrado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à situação econômica das partes, não há se falar em alteração do quantum indenizatório. - Atendidos os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/15, deve ser afastada a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.476402-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 23/08/2021) Em conclusão, a requerida não demonstrou que agiu regularmente, não tendo encartado aos autos elementos de prova que evidenciem que somente estivera obrigada a fornecer o caixão e o traslado do corpo. Lado outro, vê-se que a autora se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que restou comprovado que o corpo de seu filho não recebeu o tratamento digno e adequado durante o ato fúnebre. Logo, concluo que a reclamada não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a sua condenação pelos danos ocasionados. No que se refere à lesão extrapatrimonial, entendo que resta evidenciada no presente caso. Com efeito, os incômodos suportados pelo consumidor, devidamente demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial, encontram-se evidentes a toda ordem, haja vista que em razão da conduta desidiosa da requerida, a autora viu o corpo do seu filho descuidado e de forma indigna, em momento simbólico que é o velório. Esse comportamento por parte da requerida transcende o mero aborrecimento e constitui um ato intolerável para o homem médio, sendo suficiente para causar significativo abalo psíquico. É entendimento consolidado na jurisprudência que tal modalidade de dano é violador da dignidade da pessoa humana, passível de reparação por dano moral, sendo devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Registre-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Na espécie, tem-se que a parte autora foi submetida a ato abusivo por parte da demandada, impondo-se a esta as consequências de sua conduta. Tendo em vista os critérios fornecidos pela jurisprudência para quantificação do dano moral, bem como diante da situação fática em que a parte teve que presenciar o corpo de seu filho em condições indignas e descuidados no durante o velório, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção à função pedagógica da reparação, a fim de impedir a empresa de praticar novas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, e, simultaneamente, amenize o sofrimento decorrente dos transtornos enfrentados pela vítima do evento. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (I) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até o dia 29/08/2024. Após, a partir do dia 30/08/2024, o valor então apurado deverá ser corrigido pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809737-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO FIRMINO REQUERIDA(S): MR - SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DA CONCEICAO FIRMINO, por e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MR - SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME por Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR - MA19523, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FIRMINO em face de MR – SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME. Aduz, em síntese: i) que a Autora é genitora de Higson Santiago Firmino Sousa, falecido em 23 de abril de 2019, vítima de ferimentos causados por arma de fogo, conforme Certidão de Óbito em anexo; ii) que, diante da sua condição financeira, buscou auxílio junto à Assistência Social do Hospital Municipal de Imperatriz (Socorrão), para obter suporte funerário para o sepultamento do seu filho, sendo encaminhada à Funerária Aliança, empresa contratada pelo Município de Imperatriz/MA para a prestação de tais serviços; iii) que, ao ser atendida por funcionário da Requerida, foi informada de que a funerária providenciaria gratuitamente o caixão, vestimentas, flores, traslado e demais procedimentos necessários, conforme parceria com a Prefeitura; iv) que, ao receber o corpo para o sepultamento, constatou que o caixão estava lacrado e com as maçanetas removidas, sendo advertida de que, sob nenhuma hipótese, poderia abri-lo; v) que, inconformados, familiares abriram o caixão utilizando uma chave de fenda e se depararam com o corpo do falecido nu, apenas envolto em sacos plásticos, sem qualquer preparo ou dignidade, conforme registrado em fotos; vi) que, diante da situação, recusaram-se a realizar o sepultamento e exigiram providências imediatas, sendo levados novamente à funerária, onde — após breve conversa com a administradora — os funcionários realizaram de forma apressada a higienização, vestimenta e ornamentação do corpo; vii) que a Requerida não apresentou qualquer explicação formal ou pedido de desculpas, limitando-se a afirmar que as roupas seriam de responsabilidade da família, embora, anteriormente, houvesse garantido todo o aparato funerário de forma gratuita; viii) que a Autora, inclusive, ofereceu-se para arcar com o custo das vestimentas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), oferta esta recusada pela administradora da empresa; ix) que, posteriormente, a Requerida alegou que apuraria os fatos e responsabilizaria os funcionários envolvidos, contudo, nenhuma providência efetiva foi adotada e; x) que tal conduta afrontou a honra, a moral e a dignidade da família enlutada, além de violar o respeito e os cuidados devidos ao falecido, causando sofrimento, abalo emocional, constrangimento público e profunda indignação. Em razão disso, pediu a condenação da requerida pelos danos morais e materiais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida contestou o feito. Suscitou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, as partes pugnaram pela produção de outras provas, tendo a requerida juntada novos documentos aos autos. Deferida a produção de prova oral, procedeu-se à oitiva de testemunhas arroladas pelas partes em audiência, conforme ata de ID 122384141. Intamadas, as partes apresentaram suas alegações finais em memoriais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, porquanto não consta dos autos que a parte autora disponha de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, eis que não se configurou nenhuma das hipóteses contidas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora, em consonância com o disposto no art. 373, I, do CPC, desincumbiu-se do ônus de comprovar, em parte, o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, as provas constantes dos autos, máxime as fotografias de ID 21363490, aliadas ao teor dos depoimentos das testemunhas EDSON MONTEIRO DOS SANTOS, MELQUEZEDEC CIRQUEIRA DE SOUZA e GILDETH FORTALEZA SANTIAGO, evidenciam que HIGSON SANTIAGO FIRMINO SOUSA, filho falecido da parte autora, não recebeu tratamento digno e adequado na preparação de seu corpo para a realização do seu velório. Nesse sentido, as fotografias de ID 21363490 demonstram que o corpo do falecido HIGSON SANTIAGO foi colocado no caixão envolvido em sacos de plástico, despido de suas vestimentas, com postura desalinhada, gases inseridas no seu nariz e fluídos escorrendo por seu corpo. Outrossim, as testemunhas EDSON MONTEIRO DOS SANTOS, MELQUEZEDEC CIRQUEIRA DE SOUZA e GILDETH FORTALEZA SANTIAGO foram uníssonas ao destacarem que a requerida, ao trasladar o corpo de HIGSON SANTIAGO até o local do velório, entregou o caixão fechado e vedado, inclusive sem as maçanetas, bem como que os prepostos responsáveis pela entrega do corpo intentaram dissuadir a parte autora e os demais presentes no ato fúnebre de realizarem a abertura do caixão, ao que foi necessária a utilização de uma ferramenta para se proceder à abertura da tampa do caixão. Igualmente, as testemunhas destacaram que somente após a abertura forçada da tampa do caixão, em que se revelou o estado descuidado e sem o devido tratamento do corpo de HIGSON SANTIAGO, é que a requerida, diante dos protestos dos presentes, efetuou o recolhimento do corpo e procedeu ao tratamento digno do corpo, limpando-o, vestindo-o, alinhando-o e o cobrindo com flores. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar nenhum fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Isso, porque, em sua peça de defesa, limitou-se a alegar que não praticou nenhum ato ilícito na preparação do corpo de HIGSON SANTIAGO, dado que, por possuir convênio com o município de Imperatriz (MA), é obrigada contratualmente a fornecer única e exclusivamente o caixão e o traslado do corpo. Todavia, a requerida deixou de juntar aos autos documento ou outro meio de prova que permita aferir quais são as obrigações assumidas diante do município de Imperatriz (MA) em relação ao auxílio-funeral. Vale dizer, não há nenhum elemento de prova nos autos que evidencie que a requerida, quanto aos serviços prestados em função do funeral, somente esteja obrigada a fornecer o caixão e o traslado do corpo. Destaque-se que tal prova é plenamente alcançável pela requerida e que a nota fiscal de ID 25130554 não possui o condão de suprir a ausência de termo com as obrigações contraídas com o Poder Público. Ademais, a testemunha da demandada ouvida em audiência nada tratou sobre quais são as obrigações da demandada com o Poder Público, isto é, a testemunha ADÃO DE LIMA ALMEIDA apenas informou que presenciou que a parte autora fora informada, pela requerida, que o serviço fornecido consistiria na entrega de um caixão e o traslado do corpo. No entanto, em que pese essa alegação, não há outros elementos de prova que corroborem o conteúdo do depoimento da mencionada testemunha, sendo seu relato, isolado, insuficiente para infirmar as alegações e provas da parte autora. Portanto, sobretudo em virtude da simbologia envolta ao funeral, o qual representa o ato de despedida de um ente querido, é cediço que o traslado do corpo em um caixão fechado, sem maçanetas para impedir o último contato de familiares e amigos ao corpo do falecido, que se encontrava envolto a sacos plásticos, despido, desalinhado e com fluídos escorrendo pelo corpo, constitui conduta inaceitável e violadora dos direitos de personalidade da parte autora, genitora do falecido. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0139414-40.2015.8.09.0170 Comarca de Campinorte 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

21/08/2025, 00:00