Oposição 0835616-15.2021.8.10.0001 - TJMA

Oposição 0835616-15.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 23:15

Publicação

30/06/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. REQUERENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A APELADO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) APELADO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A DECISÃO - Tendo em vista que o acordão confirma a sentença de improcedência e não há pedido de cumprimento de sentença, nem mesmo em relação aos honorários, determino o arquivamento dos autos, com as providências de praxe.Destaque-se que eventual cumprimento pode ser realizado dentro do prazo prescricional com o corresponde desarquivmento do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5ª SECRETARIA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) Intime-se. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA - Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

26/06/2026, 00:00

Definitivo

25/06/2026, 12:30

Arquivamento

24/06/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joedson dos Santos Ramalho Advogados: Francisco Carlos Ferreira (OAB/MA 4134-A) e Arthur Rodrigues de Freitas Barros Ferreira (OAB/MA 21.607-A) 1º Apelados: ACB Construtora LTDA. e Augusto Erisvaldo Bandeira Davila Advogado: Penaldon Jorge Ribeiro Moreira (OAB/MA 3772-A) 2ª Apelada: Portobens Administradora de Consórcios LTDA. Advogado: Ricardo Gazzi (OAB/SP 135.319-A) 3ª Apelada: Mardisa Veículos S/A. Advogada: Marisa Tavares de Barros Paiva (OAB/PE 23.647-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 682 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DIREITO REIVINDICADO E O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE TORNA INSUBSISTENTE EVENTUAL DIREITO ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A oposição exige identidade objetiva entre o direito do opoente e o bem litigado na ação principal, nos termos do art. 682 do CPC. 2. Negócio jurídico particular celebrado entre o opoente e apenas uma das partes da demanda originária não autoriza, por si só, o manejo da oposição. 3. A improcedência da pretensão principal afasta, por consequência lógica, qualquer direito acessório fundado em eventual êxito daquela parte 4. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04.12.2025 A 11.12.2025 Apelação Cível nº 0835616-15.2021.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação de Oposição registrada sob o nº 0835616-15.2021.8.10.0001, a qual tramitou por dependência aos autos da Ação Principal de nº 0806947-25.2016.8.10.0001. A sentença recorrida, constante no ID 49384173, julgou improcedentes os pedidos formulados tanto na Ação de Oposição como na Ação Principal, extinguindo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o magistrado sentenciante condenou o opoente, ora apelante, JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. No tocante à ação principal, condenou-se a parte autora também ao pagamento das custas e honorários advocatícios no mesmo percentual, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, constantes no ID 49384184, o apelante, JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO, argui, preliminarmente: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo deixou de oportunizar a completa produção probatória, especialmente no que se refere à efetiva valoração da prova pericial grafotécnica produzida; (ii) omissão quanto à análise da arguição de falsidade documental, questão que, segundo sustenta, fora suscitada em momento oportuno, sem receber a devida apreciação jurisdicional; (iii) ausência de fundamentação adequada na sentença recorrida, a qual, segundo o apelante, não enfrentou de maneira suficiente e lógica os argumentos e provas por ele trazidos aos autos. No mérito, sustenta o apelante a existência de erro de julgamento, destacando que a prova pericial grafotécnica comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de sub-rogação apresentado, sendo, no entanto, desconsiderada pelo juízo singular. Afirma que logrou êxito em comprovar seu direito sobre 50% do crédito litigioso discutido na ação principal, oriundo de um negócio jurídico celebrado em contrapartida pela alienação de um veículo automotor da marca Toyota/Hilux, nos moldes de contrato de sub-rogação firmado com AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA, cuja posse fora transmitida ao comprador mediante procuração pública outorgada pela esposa do ora apelante. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença combatida, reconhecendo-se a procedência da oposição apresentada, com o consequente reconhecimento do direito à meação do crédito decorrente da carta de consórcio em disputa. Contrarrazões foram apresentadas pela apelada PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu parecer acostado aos autos sob ID 51216452, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, corroborando os fundamentos expendidos na sentença e afastando as preliminares arguidas pelo recorrente. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. O apelante JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO argui, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) a omissão na apreciação da falsidade documental arguida e (iii) a ausência de fundamentação adequada da decisão prolatada. As preliminares, contudo, não merecem prosperar. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, reputo que o juízo de origem conduziu regularmente a marcha processual, assegurando ampla oportunidade de manifestação às partes, inclusive no que se refere à produção de prova pericial grafotécnica — cuja realização foi deferida e efetivada nos autos. A insatisfação do apelante quanto à valoração dessa prova, ou à conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau, não configura cerceamento, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento, matéria afeta ao mérito recursal. Ressalto que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, aplicando o princípio do livre convencimento motivado. Quanto à alegação de omissão no exame da falsidade documental, observo que tal questão foi incidentalmente ventilada nos autos, mas não se mostra efetivamente relevante ao deslinde da causa. O ponto central da controvérsia, como bem delineado na sentença, reside na ausência de identidade entre o objeto da Ação Principal e o objeto da Oposição — condição sine qua non para o êxito da demanda opositiva, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil. Ainda que houvesse dúvidas sobre a autenticidade da assinatura no contrato de sub-rogação, tal debate não alteraria a conclusão do juízo quanto à inadequação da via eleita, razão pela qual a omissão apontada, se existente, seria irrelevante e insuscetível de causar prejuízo ao recorrente, conforme disposto no art. 282, §1º, do CPC. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação. A sentença de primeiro grau apresentou, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos que embasaram a improcedência dos pedidos. Ao consignar que a oposição não se prestava à finalidade buscada pelo autor e que inexistia relação jurídica direta entre o opoente e os demais opostos (especialmente a administradora de consórcio e a concessionária de veículos), o magistrado enfrentou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, satisfazendo os requisitos do art. 489, §1º, do CPC. Não se exige que o julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes, mas sim que fundamente sua decisão com base na análise das questões pertinentes e suficientes à solução da lide, o que, no caso, foi rigorosamente observado. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. A controvérsia gira em torno da improcedência da Ação de Oposição ajuizada por JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO, que alegou deter 50% do crédito objeto da demanda principal, em razão de contrato de sub-rogação firmado com um dos litigantes daquela ação — AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA — como forma de contraprestação pela venda de um veículo automotor. O artigo 682 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.” É requisito essencial, portanto, que a pretensão do opoente recaia sobre o mesmo bem jurídico objeto da disputa originária, havendo, por conseguinte, uma identidade entre os direitos em litígio. Contudo, no caso sub judice, inexiste tal identidade. Na Ação Principal (nº 0806947-25.2016.8.10.0001), discute-se o direito à liberação de crédito consorcial em favor da empresa A C B CONSTRUTORA LTDA perante a PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e a concessionária MARDISA VEÍCULOS LTDA. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica contratual travada entre consorciada, administradora e concessionária — concernente a um crédito oriundo de contrato de consórcio para aquisição de veículo. Por sua vez, a pretensão deduzida por JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO funda-se em negócio jurídico absolutamente autônomo e estranho àquele travado na ação principal: um contrato particular de sub-rogação firmado exclusivamente com o senhor AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA, sem qualquer vínculo com as demais partes da lide consorcial. O apelante sequer postula a titularidade do crédito de consórcio em si — mas sim 50% de eventual valor obtido na ação principal, como forma de pagamento pelo veículo Hilux vendido. Ainda que se reconhecesse a validade formal do instrumento de sub-rogação, o vínculo obrigacional ali estabelecido restringe-se às partes contratantes, sendo inoponível a terceiros alheios à avença, a teor do princípio da relatividade das convenções — res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest. A oposição, nesse contexto, mostrou-se manifestamente inadequada, pois a sua finalidade não é a de habilitação de crédito derivado de relação jurídica paralela, mas sim a reivindicação de titularidade concorrente ou excludente sobre o objeto do processo originário. Ausente essa identidade de objeto, a improcedência da demanda era medida inarredável. Além disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, o pedido do opoente ainda encontra óbice fático intransponível: a própria Ação Principal foi julgada improcedente. A A C B CONSTRUTORA LTDA teve seu pleito de liberação do crédito do consórcio rejeitado, por inadimplemento contratual e consequente exclusão do grupo consorcial. Assim, mesmo que houvesse direito de regresso ou crédito a ser perseguido pelo ora apelante, este estaria inexoravelmente subordinado ao sucesso da parte com quem contratou — o que, de fato, não se verificou. Dessa forma, a improcedência da pretensão acessória segue o destino do direito principal a que se vinculava, conforme o brocardo jurídico “acessio cedit principali”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e, por conseguinte, majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por força do benefício da assistência judiciária gratuita concedido nos autos. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados do(a) OPOENTE: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - OAB/MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB/MA4134-A OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME Advogado do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - OAB/MA3772-A OPOSTO: AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA Advogado do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - OAB/MA3772-A OPOSTO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) OPOSTO: RICARDO GAZZI - OAB/SP135319-A OPOSTO: MARDISA VEICULOS LTDA Advogado do(a) OPOSTO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE23647-A DECISÃO: Processo julgado nos termos da sentença registrada sob o Id. 133293260, na qual os pedidos formulados pelo opoente foram julgados improcedentes. Irresignado, o opoente opôs embargos de declaração (Id. 147558832), alegando supostas omissões, obscuridades e contradições na decisão, requerendo ainda a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, com vistas à concessão da justiça gratuita e ao acolhimento dos demais pedidos formulados, sob o argumento de que houve atropelo da marcha processual. As partes recorridas, devidamente intimadas, manifestaram-se pela rejeição dos embargos, conforme contrarrazões apresentadas nos Ids. 136783516 e 136821432. É o relatório do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo a analisá-los, conforme fundamentação a seguir. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em análise, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que, no despacho de Id. 51016001, o benefício já havia sido concedido. Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença proferida no Id. 133329360 ficará suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do embargante. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, sustentando que não houve apreciação autônoma da presente ação de oposição, cujo objetivo seria o reconhecimento da inexistência do título executado nos autos do processo nº 0806947-25.2016.8.10.0001, importa esclarecer que a sentença impugnada foi proferida com base nas provas constantes dos autos. A prestação jurisdicional foi entregue de forma clara, objetiva e fundamentada, inexistindo os vícios apontados que justifiquem a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, recurso de fundamentação estrita. Ressalte-se que, a instrução processual seguiu seu curso regular, com apresentação de alegações finais e, ao final, julgamento de improcedência dos pedidos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, tampouco irregularidade apta a comprometer a validade da decisão. O simples inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não configura vício apto a ensejar a interposição de embargos de declaração, tampouco autoriza sua utilização como sucedâneo recursal. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende, na verdade, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração. Não obstante, entendo que não se configura má-fé na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida no Id. 133329360 permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho integralmente os termos da sentença registrada no Id. 133293260. Para evitar nova conclusão dos autos, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta decisão por publicada com o seu registro no sistema PJe. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados do(a) OPOENTE: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA Advogado do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772-A Advogado do(a) OPOSTO: RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) OPOSTO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A DECISÃO Processo julgado nos termos da sentença registrada sob o Id. 133293260, na qual os pedidos formulados pelo opoente foram julgados improcedentes. Irresignado, o opoente opôs embargos de declaração (Id. 147558832), alegando supostas omissões, obscuridades e contradições na decisão, requerendo ainda a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, com vistas à concessão da justiça gratuita e ao acolhimento dos demais pedidos formulados, sob o argumento de que houve atropelo da marcha processual. As partes recorridas, devidamente intimadas, manifestaram-se pela rejeição dos embargos, conforme contrarrazões apresentadas nos Ids. 136783516 e 136821432. É o relatório do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo a analisá-los, conforme fundamentação a seguir. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em análise, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que, no despacho de Id. 51016001, o benefício já havia sido concedido. Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença proferida no Id. 133329360 ficará suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do embargante. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, sustentando que não houve apreciação autônoma da presente ação de oposição, cujo objetivo seria o reconhecimento da inexistência do título executado nos autos do processo nº 0806947-25.2016.8.10.0001, importa esclarecer que a sentença impugnada foi proferida com base nas provas constantes dos autos. A prestação jurisdicional foi entregue de forma clara, objetiva e fundamentada, inexistindo os vícios apontados que justifiquem a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, recurso de fundamentação estrita. Ressalte-se que, a instrução processual seguiu seu curso regular, com apresentação de alegações finais e, ao final, julgamento de improcedência dos pedidos. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, tampouco irregularidade apta a comprometer a validade da decisão. O simples inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não configura vício apto a ensejar a interposição de embargos de declaração, tampouco autoriza sua utilização como sucedâneo recursal. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende, na verdade, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração. Não obstante, entendo que não se configura má-fé na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida no Id. 133329360 permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho integralmente os termos da sentença registrada no Id. 133293260. Para evitar nova conclusão dos autos, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta decisão por publicada com o seu registro no sistema PJe. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: OPOSIÇÃO OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados do(a) OPOENTE: ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - MA21607, FRANCISCO CARLOS FERREIRA - MA4134-A OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA Advogado do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772-A Advogado do(a) OPOSTO: RICARDO GAZZI - SP135319-A Advogado do(a) OPOSTO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A SENTENÇA A C CONSTRUTORA LTDA - ME, representada por seu representante legal, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e MARDISA VEÍCULOS LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que, ao tentar adquirir um caminhão, foi aconselhada por um vendedor da Mardisa Veículos Ltda a optar por um consórcio da Portobens Administradora de Consórcio Ltda, em vez de financiamento. O vendedor garantiu que, com a oferta de 50% do valor como lance, a contemplação seria imediata e sem juros. A autora aderiu ao consórcio, mas posteriormente descobriu que seriam exigidas garantias não informadas inicialmente. O vendedor a tranquilizou, afirmando que a alienação fiduciária do próprio caminhão seria suficiente. Após ser contemplada, a Portobens exigiu uma garantia adicional, além do caminhão, o que a autora considerou abusivo. Diante de sua recusa em fornecer essa garantia, o caminhão não foi entregue, apesar do pagamento de todas as parcelas do consórcio. A autora então acionou a Justiça, requerendo a entrega do caminhão ou a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade da Justiça à parte autora; o pedido de liminar, não foi analisado na fase inicial ( Id 3509415) e as partes demandadas foram citadas. Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (Id. 4275068). A Mardisa Veículos Ltda, em sua contestação (Id. 4806737), alega ser parte ilegítima no processo, pois sua função se limitou à comercialização de veículos, sem envolvimento no consórcio, cuja administração e liberação de crédito são de responsabilidade da Portobens. A empresa afirma que não recebeu pagamentos da autora e pede a extinção do processo por ilegitimidade passiva. A Portobens, por sua vez (Id. 12665376), argumenta que a ação perdeu seu objeto devido à inadimplência da autora, que parou de pagar as parcelas do consórcio em maio de 2016, resultando no cancelamento de sua cota. A Portobens também defende que as garantias exigidas estavam previstas no contrato e eram necessárias para proteger o grupo do consórcio, sustentando que a inadimplência da autora impede a liberação do crédito e que não houve abuso na exigência de garantias complementares. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 28884264). Em audiência de instrução e julgamento (ata, Id. 120964530), foi fixado prazo para apresentação das alegações finais, porém as partes não as apresentaram (certidão, Id. 124977059). Consta vinculado a estes autos o processo nº 0835616-15.2021.8.10.0001, que versa sobre OPOSIÇÃO ajuizada pelo Sr. JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO em face de A C CONSTRUTORA LTDA - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARDISA VEÍCULOS LTDA. Passo a relatá-lo para fins de julgamento conjunto, conforme o artigo 686 do Código de Processo Civil. O opoente, Joedson dos Santos Ramalho, sustenta que firmou um contrato de sub-rogação com o Sr. Augusto Erisvaldo Bandeira D’ávila, relacionado ao processo nº 0806947-25.2016.8.10.0001, em tramitação nesta 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. A sub-rogação ocorreu devido à venda de um automóvel HILLUX, modelo CS 4X4 Diesel/Particular, placa NXW1190, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Enfatiza que em contrapartida à venda do veículo, o opoente receberia 50% do valor creditório em disputa no processo mencionado. Caso essa condição não fosse satisfeita, o oposto devolveria o veículo e pagaria aluguel referente ao período de posse do automóvel (de agosto de 2018 a agosto de 2021), totalizando R$ 119.176,98 pelos 37 meses de locação. O opoente requer que a parte Requerida (ora autor) ressarça os valores aplicados com os devidos juros e correção monetária, além da devolução da posse do bem e dos documentos do veículo, bem como o pagamento dos aluguéis no valor de R$ 119.176,98 (cento e dezenove mil, cento e setenta e seis reais e noventa e oito centavos). As partes opostas foram devidamente citadas, e a empresa A C CONSTRUTORA LTDA – ME, representada por AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DÁVILA, apresentou contestação (Id. 52117715), alegando que a minuta de acordo não foi assinada pelo opoente nem pelo oposto, e que a assinatura no documento de Id. 50962506 não é autêntica, razão pela qual suscitou incidente de falsificação documental, conforme o art. 430 do Código de Processo Civil. A PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sua defesa (Id. 52634442), argumenta não possuir vínculo jurídico-obrigacional com o opoente, uma vez que o contrato de sub-rogação foi celebrado exclusivamente entre o opoente e o Sr. Augusto Erisvaldo Bandeira D’ávila. A empresa conclui pela improcedência dos pedidos do opoente e da autora A C Construtora Ltda. – ME. A MARDISA VEÍCULOS S.A. também apresentou contestação (Id. 55798688), impugnando preliminarmente a gratuidade da justiça concedida ao opoente e sustentando ilegitimidade passiva, pois não participou do consórcio. Afirma que a questão deve ser resolvida entre o opoente e o Sr. Augusto Erisvaldo Bandeira d’Avila em ação autônoma. Em réplica, o opoente refutou os argumentos das opostos (Id. 58012027). Decisão de saneamento e organização do processo(Id. 66007933), com rejeição das preliminares e nomeação de perita grafotécnica. Laudo de exame pericial documentoscópico e grafotécnico (Id. 837184436). Foi determinada a expedição de alvará judicial dos honorários periciais, Id. 86867674 e 87344833. Alegações finais das partes opostas Mardisa Veículos S.A(Id. 88012994) e Portobens Administradora de Consórcios Ltda(Id. 89016036). O opoente e os opostos A C CONSTRUTORA LTDA - ME e AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, não apresentaram alegações finais. É a síntese do essencial. Relatados. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente, assegurando-se às partes igualdade de tratamento no exercício de direitos e faculdades processuais, bem como o uso dos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Registro que encontra-se apensado a estes autos o processo de nº 0835616-15.2021.8.10.0001, referente à OPOSIÇÃO ajuizada pelo Sr. JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO em face de A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA. A norma do artigo 686 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, sendo que esta deve ser analisada primeiro. Nesse cenário, passo a julgar a OPOSIÇÃO nos termos a seguir. As preliminares foram decididas na decisão de saneamento proferida nos autos do processo 0835616-15.2021.8.10.0001. Passo, portanto, ao exame do mérito. O artigo 682 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos". Assim, deve haver coincidência entre os bens ou obrigações objeto das duas demandas. No caso em questão, o opoente sustenta que firmou contrato de sub-rogação com o Sr. Augusto Erisvaldo Bandeira D’ávila, relacionado ao processo nº 0806947-25.2016.8.10.0001, em tramitação nesta vara. A sub-rogação ocorreu devido à venda de um automóvel HILLUX, modelo CS 4X4 Diesel/Particular, placa NXW1190, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Sr. Augusto. Em contrapartida, ele repassaria ao opoente um crédito de 50% do valor em disputa no referido processo. Sendo a oposição um meio pelo qual alguém apresenta sua pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente, é necessária a existência de relação de prejudicialidade entre a pretensão do opoente e as das partes originárias, o que não se verifica no caso em análise. O que o opoente pretende é se sub-rogar no direito de receber valor referente a consórcio firmado entre a empresa A C CONSTRUTORA LTDA - ME por meio do seu representante legal AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA e a PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Nesse contexto, na lide principal, a disputa ocorre entre a parte autora, A C CONSTRUTORA LTDA - ME, e PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARDISA VEÍCULOS S.A. Um negócio particular entre AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA D'ÁVILA e o opoente JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO, mesmo que se refira a um suposto crédito no processo principal, não demonstra coincidência entre as obrigações objeto das duas demandas. Portanto, não há fundamento para acolher os pleitos do opoente, que jamais figurou como terceiro anuente ou como sub-rogado no contrato de consórcio firmado por A C CONSTRUTORA LTDA - ME, por meio de seu representante AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA D'ÁVILA, e PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Assim, a improcedência da oposição é medida que se impõe. Quanto ao processo de nº 0806947-25.2016.8.10.0001, o ponto central da lide principal é verificar se a parte autora tem direito ao recebimento do veículo e à indenização por danos morais decorrentes do contrato de consórcio firmado com a PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nas dependências da MARDISA VEÍCULOS LTDA. A parte demandada MARDISA VEÍCULOS argumenta ser parte ilegítima no processo, enfatizando que sua função se limitou à comercialização de veículos, sem envolvimento no consórcio, cuja administração e liberação de crédito são de responsabilidade da Portobens. Quanto a essa alegação de ilegitimidade passiva da Mardisa Veículos, verifica-se que sua participação, ainda que indireta, foi determinante para a adesão ao consórcio, configurando-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. O vínculo estabelecido pela atuação de seu funcionário justifica sua permanência no processo. Ademais, toda a transação se deu em seu estabelecimento, o que reforça o seu pleno conhecimento sobre a atuação de seus vendedores quando da abordagem e convencimento dos clientes na adesão de contrato de consórcio para aquisição de veículos. Assim sendo, rejeito a preliminar. Não havendo mais questões preliminares pendentes de julgamento, passo ao julgamento do mérito. A requerente A C CONSTRUTORA LTDA - ME sustenta que firmou com a empresa demandada PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, por influência de funcionário da MARDISA VEÍCULOS LTDA, contrato de adesão ao consórcio, grupo 11728 e cota 145, com a expectativa de receber o veículo em 15 dias após o lance de R$ 32.841,78 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos). Verifico que a parte autora comprovou que pagou a primeira parcela no valor de R$ 32.841,78 em 13/01/2016, sendo as duas outras no igual valor de R$ 30.101,72, em 13/01/2016 e 18/01/2016, bem como, honrou com os pagamentos dos cheques e das parcelas normais do Consórcio, que, segundo a parte demandada PORTOBENS, foram pagas até o dia 13/05/2016 (Id. 12665376, pág. 3). A requerente postula, então, receber o veículo/caminhão objeto do consórcio e/ou conversão em perdas e danos, a nulidade contratual e indenização por danos morais. Como se extrai das provas anexadas aos autos e da narrativa da parte autora, é fato incontroverso que ela aderiu ao consórcio. A alegação de que foi ludibriada por funcionário da parte demandada MARDISA VEÍCULOS LTDA, não se sustenta diante do fato de que aderiu ao consórcio pelas vantagens que lhe foram ofertadas e aceitas, bem como efetuou o pagamento de parcelas conforme descrito na petição inicial. Ao contestar a presente ação, a parte demandada PORTOBENS anexou o contrato sob Id. 126653398 assinado pelo representante legal da parte autora, no qual consta de forma legível e clara, que se trata de CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO e que os valores pagos foram a títulos de parcela inicial e taxa de adesão. Nesse contexto, tendo a parte autora assinado o contrato com tais informações, não se pode conceber que tenha sido ludibriada, a ponto de justificar o reembolso imediato do valor pago, uma vez que, em consórcio, a contemplação não ocorre imediatamente após a adesão, já que depende de lance ou sorteio. O que as provas dos autos revelam é que o autor desistiu do consórcio, sendo-lhe devida a devolução do valor pago. Contudo, o reembolso não é imediato, como postulado na petição inicial. Na jurisprudência do Superior tribunal de Justiça1, inexiste dúvida de que o encerramento das atividades do grupo de consórcio ocorre ao término do prazo estabelecido no contrato, ocasião em que a administradora deve providenciar a devolução das prestações, devidamente corrigidas, sob pena de incorrer em mora. E segue pontuando a E. Corte de Justiça que: AgInt no REsp 1930843 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0167422-0. ”[…] Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795/2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31, caput, da Lei n.º 11.795/2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão também é firme no sentido de que, em casos de desistência, o pagamento é ao final do grupo consorciado: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 17 a 24 de junho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000271-07.2017.8.10.0051 – PEDREIRAS. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. ACÓRDÃO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO GRUPO. PAGAMENTO AO FINAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Julgados improcedentes os pedidos da ação, cabe à parte que deu causa à propositura do feito arcar com os ônus de sucumbência, no caso a autora. II - Nos termos do art. 85, §8, do CPC, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados em valor fixo de modo a observar a justa remuneração pelo trabalho diante da complexidade da demanda. De igual modo, não ficou configurado que tenha sofrido dano moral, pois é evidente que a parte autora aceitou espontaneamente os termos do contrato de adesão ao consórcio, não sendo possível a rescisão contratual com base em suposta fraude. Após análise das provas e alegações, concluo que os pedidos formulados na oposição e na ação principal não procedem, uma vez que a relação entre as partes não justifica os pleitos do opoente. Considero que o contrato de consórcio foi firmado e as obrigações claras às partes, inexistindo comprovação de dano moral ou de fraude. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulação na Oposição (nº 0835616-15.2021.8.10.0001) e na Ação Principal (nº 0806947-25.2016.8.10.0001), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo ambos os processos com resolução de mérito. Condeno o Opoente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No processo principal, condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do dispõe a norma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma processual. Cadastro nos autos do processo de nº 0835616-15.2021.8.10.0001(Oposição) esta sentença com igual teor e forma. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível 1AgInt no REsp 1930843 / SC, Terceira Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Data da publicação: 24/05/2023.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB/MA 4134-A, ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - OAB/MA 21607 OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - OAB/MA 3772-A Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: RICARDO GAZZI - OAB/SP 135319 Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - OAB/PE 23647-A DECISÃO: DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A oposta MARDISA VEÍCULOS S/A, em contestação (Id. 55798688), arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do opoente, a sua ilegitimidade passiva e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do opoente. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, está foi arguida sob a justificativa que o opoente não está se insurgindo ao bem material em discussão da ação originária, mas tentando garantir um direito decorrente de uma relação exclusiva o oposto Sr. Augusto. Ocorre que, a Ação de Oposição deve ser proposta quando um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual controverte requerente e requerido na ação principal. Neste sentido, estabelece o artigo 682 do CPC: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. De acordo com os fatos narrados pelo opoente, em sede de petição inicial, este estabeleceu junto ao oposto Augusto Erisvaldo Bandeira Davilla Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre Veículo Automotor em discussão nos autos principais. Portanto, verifico o interesse de agir do opoente. Refuto tal preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa do opoente, a oposta arguiu tal preliminar alegando que este não é parte do contrato de consórcio em discussão no processo principal. Entretanto, como já mencionado nesta decisão, o opoente realizou um contrato de sub-rogação junto ao oposto Sr. Augusto, que supostamente teriam estabelecidos que 50% dos créditos que por ventura o menciono oposto auferirá em decorrência da ação nº 0806947-25.2016.8.10.0001, seriam sub-rogado ao opoente. Com isso, diante desta situação, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A oposta, arguiu ainda, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista está não ter figurado como parte no contrato de consórcio firmado entre a A.C. Construtora LTDA e a Portobens, assim como jamais ter estabelecido qualquer negócio com a opoente. Pois bem. A ação de oposição deve ser proposta contra as partes da ação principal. Neste diapasão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Miridiero1 explicam sobre, além de esclarecerem outros pontos quanto a Oposição: 1. Oposição. A oposição é procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente. Também conhecida no passado como intervenção principal (interventio ad infringendum iura utriusque competitoris), o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controverte demandante e demandado. A oposição pode ser total ou parcial, consoante apanhe todo o objeto da lide ou não. A ação de oposição tem dois pedidos: um contra o demandante e outro contra o demandado. São duas ações. Há pluralidade de partes no polo passivo da demanda de oposição, não havendo, contudo, litisconsórcio, porque falta aos opostos o interesse comum que qualifica a cumulação subjetiva como litisconsórcio. A demanda de oposição, todavia, tem de ser proposta necessariamente contra demandante e demandado. Ambos devem figurar como réus na oposição. Não se confunde com os embargos de terceiro, em que há apenas um pedido para livrar-se o bem de terceiro de eventual constrição injusta. O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo. Consequentemente, não cabe oposição na fase de cumprimento da sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação. Havendo penhora, arresto ou sequestro de bem de terceiro cabem embargos de terceiro, e não oposição. Constatando-se eventual ilegitimidade para causa passiva no processo de desapropriação, tem o terceiro de postular, por requerimento nos autos, a sucessão processual. Pendendo dúvida fundada sobre o domínio, o órgão jurisdicional remeterá as partes para o procedimento comum ordinário (art. 34, parágrafo único, Decreto-lei 3.365, de 1941). Não cabe oposição no processo de mandado de segurança (STJ, 5.ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496). Não cabe oposição no processo de usucapião. Não cabe oposição no processo do Juizado Especial (art. 10, Lei 9.099, de 1995). (MARINONI, ARENHART, MIRIDIERO, 2021, p. 579). Com isso, rejeito tal preliminar. Por fim, com relação a impugnação quanto a concessão de justiça gratuita ao opoente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, a oposta impugnou a concessão de justiça gratuita concedida ao opoente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do opoente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. Passo, então, à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O negócio jurídico firmado entre o opoente e o oposto Sr. Augusto é válido? b) O oposto Sr. Augusto assinou o instrumento contratual presente no Id. 50962506? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para indicarem provas que pretendessem produzir, os opostos Mardisa Veículo S/A, Portobens Administradora de Consórcio LTDA e o opoente indicaram não possuírem mais provas a produzirem, Id. 58477564, 59416774 e 60249007. O oposto A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 60441679, pleiteando o chamamento do feito a ordem para que seja apreciado o Incidente de Falsidade Documental arguido no bojo de sua contestação. Ressalto que em contestação (Id. 52117715), o opoente A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila pleitearam de pronto a produção de perícia grafotécnica, tendo em vista que este desconhece a assinatura presente no instrumento contratual presente no Id. 50962506. Defiro a realização de prova pericial. Quanto a prova pericial nomeio a perita grafotécnica a Srª. Ione Cristina de Paiva Pereira, com endereço na Avenida dos Portugueses, s/n, Bacanga, São Luís (MA) – ICRIM. Celular (98) 98848-8380; e-mail: [email protected]. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pelo oposto A C Construtora LTDA – ME, neste ato representado por Augusto Erisvaldo Bandeira Dávila. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimado o oposto, por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias (CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. Intime-se o opoente para que deposite na secretária deste juízo o contrato presente no Id. 50962506. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Por fim, tendo em vista a presente ação de oposição estar na fase instrutória e a ação principal ter sido retirado de pauta de audiência de instrução, levando-se em consideração a propositura da presente ação de oposição e este processo ser julgado em conjunto com a ação principal, determino que seja realizada a conclusão do processo principal (Ação nº 0806947-25.2016.8.10.0001) para designação de audiência de instrução. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª vara cível.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835616-15.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA - OAB/MA4134, ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA - OAB/MA21607 OPOSTO: A C CONSTRUTORA LTDA - ME - ME, AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MARDISA VEICULOS LTDA DESPACHO Em análise aos autos, verifico que se trata de Oposição proposta por JOEDSON DOS SANTOS RAMALHO em face de A.C CONSTRUTORA LTDA-ME, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, e MARDISA VEÍCULOS LTDA. O Opoente, ora Requerente, afirma que firmou contrato de sub-rogação com a parte Autora constante no processo de nº 0806947-25.2016.8.10.0001, que tramita nesta 5ª Vara Cível da comarca de São Luís/MA, cujo processo está com audiência de instrução e julgamento designada para amanhã, 19 de Agosto de 2021. Desse modo, determino o apensamento do presente processo ao processo principal nº 0806947-25.2016.8.10.0001. E ainda, determino a retirada de pauta da audiência designada no processo principal, levando-se em consideração a propositura da presente oposição, eis que este processo será julgado em conjunto com a ação principal, conforme disposição legal. Assim, inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, proceda-se a citação da(s) parte(s)opostas para que, em 15 dias, se pronunciem acerca da presente Oposição. E, após a resposta, este juízo designará data para audiência, oportunidade em que a parte autora deste processo também se manifestará quanto a produção de provas. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação. Cumpra-se. São Luís (MA), 18/08/2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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