Procedimento Comum Cível 0800744-58.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800744-58.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 17:50

Documento (Certidão)

28/08/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A ENDEREÇO: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Travessa das Flores, n° 41, Flores, 41, Flores, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 ENDEREÇO:BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Rua General Câmara, 230, Andar 7 ao 11, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-230 Telefone(s): (51)2117-7111 - (51)2117-7190 - (51)2117-7140 - (51)8232-0167 - (55)5198-2320 - (11)2117-7140 - (51)9823-2016 - (51)8232-0176 - (55)8232-0167 - (51)2171-7111 - (11)3003-6773 DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800744-58.2021.8.10.0070 PARTE Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de id.87769491 e anexos, no qual o réu comprova o pagamento do débito, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como aquiescência quanto ao valor pago. Após o decurso do prazo sem manifestação, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada em favor do(a) autor(a) e de seu(sua) advogado(a), intimando-os na pessoa deste(a). Expedientes necessários. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

Mero expediente

03/05/2023, 18:51

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 09:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:31

Publicação

15/04/2023, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:46

Publicação

14/04/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 022/2018-CGJ/MA INTIMAÇÃO das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Arari/MA, 15 de fevereiro de 2023. ANA LIGIA SANTOS LEITE Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI VARA ÚNICA Processo n° 0800744-58.2021.8.10.0070

03/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Advogados: Dr. GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A 1ª APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado: Dr. PAULO ANTONIO MULLER - OAB RS13449-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. contrato de seguro não celebrado. DESCONTOS INDEViDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, devem ser condenadas todos os fornecedores do serviço que participaram do evento, nos termos do art. 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II - A cobrança indevida de contrato de seguro, que não foi celebrado, configura a responsabilidade civil da prestadora. III- Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, pois se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. IV - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800744-58.2021.8.10.0070 Trata-se de apelação cível interposta por Maria do Bom Parto Machado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Arari, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que nos autos da ação ordinária proposta pela apelante contra o Banco Bradesco e a Previsul seguradora proferiu sentença de parcial procedencia para “a) DECLARAR a inexistência do contrato de Seguro.b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de MARÇO DE 2021 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente.A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.” Apenas a autora interpôs recurso alegando que demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, plenamente cabiveis os danos morais, e a repetição do indébito em dobro. Pugnando pela procedência dos pedidos. A seguradora apresentou contrarrazões alegando a validade da contratação, porém não apresentou o contrato assinado. O Banco apresentou contrarrazões sustentando sua ilegitimidade, pois apenas descontou os valores nos termos da contratação. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º2, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC3, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, razão pela qual não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe art. 373 do CPC. No caso, a requerente alegou que na inicial que não contratou o seguro e nem autorizou o desconto do valor em sua conta corrente. As empresas demandadas não comprovaram a existência de contratação válida e não provaram que agiram licitamente ao efetuar os descontos na conta corrente da autora sem a prova da contratação. Se o demandado não comprovou nos autos que o contrato foi efetivado pela autora bem como a autorização da autora para efetivar os descontos, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente, devendo-se considerar inexistente o negócio jurídico ventilado entre as partes, e, consequentemente, ser mantido o dever de indenizar, pois evidenciada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA. RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, de um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro Renda Hospitalar Individual. II. Para a existência do dever de indenizar se faz necessária a concorrência dos seguintes requisitos: conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos não há porque condenar o fornecedor de serviços à reparação. III. Da análise do feito, verifica-se que a concessionária apelada se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar Cemar, devidamente assinado pela apelante. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0261042019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). Quanto aos danos morais, estes estão evidenciados ante a realização de descontos indevidos. Sendo assim, em casos como este em análise, entendo que deva ser arbitrada indenização por danos morais em favor do autor, tendo em vista que não há como aceitar que as cobranças indevidas e de formas repetidas deixem de afetar a dignidade do indivíduo, que sequer solicitou o serviço. Portanto, verifico que, houve conduta ilícita das apeladas, acarretando o seu dever de indenizar a autora pelos danos morais causados em decorrência da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso em apreço, tendo em vista o ínfimo valor descontado em razão do seguro prestamista de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos), não se presume que tenha deveras comprometido o orçamento doméstico da recorrida. Ademais a demanda foi ajuizada quase 2 anos de incidência dos descontos sem que a autora tivesse da cobrança ciência que só se consumou em razão da informação de terceiros quanto a existência da prática alega abusiva. Tais circunstâncias somada a ausência de informação quanto a tentativa de solução administrativa do litígio indicam que os descontos sob exame pouco ou quase nada interferiram na esfera psíquica da autora o que me faz ter a certeza de que reduzir os danos morais fixados na origem de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais) é a medida correta diante da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ/MA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864348-79.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, em 17/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE PLANO PROMOCIONAL DE TELEFONE. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL. CONDUTA QUE IMPORTA EM DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de valores superiores ao plano promocional contratado pelo consumidor caracteriza dano moral, conforme a situação lhe haja acarretado transtorno revelado pela renitência da operadora de telefonia em manter arbitrariamente as cobranças indevidas, não obstante os reiterados pedidos de regularização. 2. Patente o dever de indenizar, mormente quando se leva em conta que a relação travada entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 12 adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, respondendo os fornecedores ou prestadores de serviços pelos danos causados a terceiros, independentemente de agirem com culpa, por seus produtos ou serviços. 3. Apelação conhecida e improvida. (TJMA, AC nº 18048/2015, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Dje 01/07/2015). No que diz respeito ao quantum a título de indenização por dano moral, entendo que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), é razoável e por estar de acordo dos parâmetros desta Câmara, o qual deve ser corrigido a partir da fixação pelo INPC e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Ressalte-se que comprovado o desconto indevido das parcelas, é plenamente cabível o ressarcimento de forma dobrada, o que já foi garantido na sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 3Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800744-58.2021.8.10.0070 -MARIA DO BOM PARTO MACHADO x BANCO BRADESCO S.A. e outros. ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação a empresa COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de Seguro. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de MARÇO DE 2021 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari. Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO (OAB 6060-MA), Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI).

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Advogado(s) do reclamante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s) do reclamado: INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Despacho/Decisão de ID nº 53862341 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor:Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA PROVISÓRIA proposta por MARIA DO BOM PARTO MACHADO em face de BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL), ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados em seus benefícios decorrentes de suposta contratação de seguro.Requer, liminarmente, “que os requeridos sejam impelidos, pelo juízo, a promoverem suspensão dos efeitos do negócio jurídico que impinge, sobre a autora, a dedução mensal de R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos), interrompendo-se os descontos indevidos no seu crédito bancário (Agência 1027, Conta 0011411-1, Banco Bradesco S/A), a fim de evitar agravamento dos danos, à ela, causados”. Com a inicial, procuração e documentos de ids. 53781293 e seguintes. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Intimação - PROCESSO Nº. 0800744-58.2021.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro-Juiz de Direito Titular, Advogado/Autoridade do(a)

10/11/2021, 00:00

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