Procedimento Comum Cível 0800823-24.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800823-24.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 11:32

Trânsito em julgado

24/03/2025, 11:32

Decurso de Prazo

08/02/2025, 09:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 09:00

Publicação

22/01/2025, 14:56

Publicação

22/01/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: HENRY WALL GOMES FREITAS PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 132399543, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062812154755400000045088362 1 ACAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO - PARC CRED PESS - Petição 21062812154784700000045088363 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO Procuração 21062812154855300000045088369 RG, CPF, CARTAO Documento de identificação 21062812154865900000045088367 COMP. ENDEREÇO Comprovante de endereço 21062812154874900000045088366 EXTRATO - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO Documento Diverso 21062812154883200000045088365 Petição Petição 22010110062759300000054936449 HABILITAÇÃO_BRADESCO - 2022-01-01T100415.966 Petição 22010110062763600000054936450 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22010110062770100000054936451 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de identificação 22010110062779100000054936452 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de identificação 22010110062787600000054936453 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de identificação 22010110062794500000054936454 Decisão Decisão 22120212294546700000075838594 Intimação Intimação 22121315304504600000076977726 Citação Citação 23012617212250500000078787514 Intimação Intimação 23012617212272800000078787515 Contestação Contestação 23020315504934000000079341295 01. CONTESTAÇÃO Petição 23020315504939200000079341299 02. CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição 23020315504946600000079341300 Petição Petição 23020610145401600000079401959 petição informando dados para realização de audiência por videoconferência - MARIA FABIANE PEREIRA D Petição 23020610145412900000079401965 Substabelecimento com reserva de poderes - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO (3) Documento Diverso 23020610145419200000079401966 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23020612481521900000079426153 Certidão Certidão 24040416504022900000107945396 Sentença Sentença 24102118165306300000122973177 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800823-24.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: WILSON SALES BELCHIOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 132399543, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062812154755400000045088362 1 ACAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO - PARC CRED PESS - Petição 21062812154784700000045088363 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO Procuração 21062812154855300000045088369 RG, CPF, CARTAO Documento de identificação 21062812154865900000045088367 COMP. ENDEREÇO Comprovante de endereço 21062812154874900000045088366 EXTRATO - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO Documento Diverso 21062812154883200000045088365 Petição Petição 22010110062759300000054936449 HABILITAÇÃO_BRADESCO - 2022-01-01T100415.966 Petição 22010110062763600000054936450 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22010110062770100000054936451 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de identificação 22010110062779100000054936452 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de identificação 22010110062787600000054936453 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de identificação 22010110062794500000054936454 Decisão Decisão 22120212294546700000075838594 Intimação Intimação 22121315304504600000076977726 Citação Citação 23012617212250500000078787514 Intimação Intimação 23012617212272800000078787515 Contestação Contestação 23020315504934000000079341295 01. CONTESTAÇÃO Petição 23020315504939200000079341299 02. CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição 23020315504946600000079341300 Petição Petição 23020610145401600000079401959 petição informando dados para realização de audiência por videoconferência - MARIA FABIANE PEREIRA D Petição 23020610145412900000079401965 Substabelecimento com reserva de poderes - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO (3) Documento Diverso 23020610145419200000079401966 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23020612481521900000079426153 Certidão Certidão 24040416504022900000107945396 Sentença Sentença 24102118165306300000122973177 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800823-24.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

Procedência

21/10/2024, 18:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 16:50

Documento (Certidão)

04/04/2024, 16:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:27

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:54

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:54

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:38

Documentos

Intimação

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: HENRY WALL GOMES FREITAS PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 132399543, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062812154755400000045088362 1 ACAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO - PARC CRED PESS - Petição 21062812154784700000045088363 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO Procuração 21062812154855300000045088369 RG, CPF, CARTAO Documento de identificação 21062812154865900000045088367 COMP. ENDEREÇO Comprovante de endereço 21062812154874900000045088366 EXTRATO - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO Documento Diverso 21062812154883200000045088365 Petição Petição 22010110062759300000054936449 HABILITAÇÃO_BRADESCO - 2022-01-01T100415.966 Petição 22010110062763600000054936450 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22010110062770100000054936451 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de identificação 22010110062779100000054936452 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de identificação 22010110062787600000054936453 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de identificação 22010110062794500000054936454 Decisão Decisão 22120212294546700000075838594 Intimação Intimação 22121315304504600000076977726 Citação Citação 23012617212250500000078787514 Intimação Intimação 23012617212272800000078787515 Contestação Contestação 23020315504934000000079341295 01. CONTESTAÇÃO Petição 23020315504939200000079341299 02. CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição 23020315504946600000079341300 Petição Petição 23020610145401600000079401959 petição informando dados para realização de audiência por videoconferência - MARIA FABIANE PEREIRA D Petição 23020610145412900000079401965 Substabelecimento com reserva de poderes - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO (3) Documento Diverso 23020610145419200000079401966 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23020612481521900000079426153 Certidão Certidão 24040416504022900000107945396 Sentença Sentença 24102118165306300000122973177 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800823-24.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: WILSON SALES BELCHIOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 132399543, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062812154755400000045088362 1 ACAO DE NULIDADE DE EMPRESTIMO - PARC CRED PESS - Petição 21062812154784700000045088363 PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO Procuração 21062812154855300000045088369 RG, CPF, CARTAO Documento de identificação 21062812154865900000045088367 COMP. ENDEREÇO Comprovante de endereço 21062812154874900000045088366 EXTRATO - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO Documento Diverso 21062812154883200000045088365 Petição Petição 22010110062759300000054936449 HABILITAÇÃO_BRADESCO - 2022-01-01T100415.966 Petição 22010110062763600000054936450 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22010110062770100000054936451 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de identificação 22010110062779100000054936452 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de identificação 22010110062787600000054936453 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de identificação 22010110062794500000054936454 Decisão Decisão 22120212294546700000075838594 Intimação Intimação 22121315304504600000076977726 Citação Citação 23012617212250500000078787514 Intimação Intimação 23012617212272800000078787515 Contestação Contestação 23020315504934000000079341295 01. CONTESTAÇÃO Petição 23020315504939200000079341299 02. CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO Petição 23020315504946600000079341300 Petição Petição 23020610145401600000079401959 petição informando dados para realização de audiência por videoconferência - MARIA FABIANE PEREIRA D Petição 23020610145412900000079401965 Substabelecimento com reserva de poderes - MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO (3) Documento Diverso 23020610145419200000079401966 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 23020612481521900000079426153 Certidão Certidão 24040416504022900000107945396 Sentença Sentença 24102118165306300000122973177 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025. LEANDRO AUGUSTO VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800823-24.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA FABIANE PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em sua conta, decorrentes de empréstimo pessoal que alega não ter celebrado. Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao demandado. É o breve relatório. Decido. Nos casos de empréstimo pessoal realizado com cartão e senha do cliente, este juízo possuía entendimento de que em sede de tutela antecipada não haveria a presunção de vício, mesmo sendo estes impugnados na inicial. No entanto, diante do grande número de irregularidades na região, nessa modalidade de empréstimo, constatada através de inúmeras ações julgadas procedentes nos últimos anos, bem como em razão da possibilidade de suspensão dos processos que envolvem a matéria em virtude do IRDR 53983/2016, entende-se, para preservar o direito posto em juízo e evitar degradação da condição econômica da parte autora com a continuidade de descontos possivelmente irregulares, havendo comprovação do desconto realizado na conta do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao requerido, com evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, ser possível a suspensão da eficácia do empréstimo durante a sua discussão judicial. Contudo, não há nos autos prova da atualidade dos descontos, tendo em vista que o extrato juntado ao processo demonstra que o contrato impugnado nos autos já expirou, o que afasta, assim, o perigo de dano, elemento necessário ao deferimento da medida liminar. Em atenção a Resolução n.°125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.°10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão, remetam os autos ao CEJUSC competente para realização da sessão de conciliação, que deverá ser realizada nos termos do artigo 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o prazo para contestação da data da realização da audiência, mesmo se ausente injustificadamente o requerido. Caberá ao servidor do CEJUSC responsável pelo ato a advertir pessoalmente o demandado do início do prazo de defesa, fazendo constar na ata de audiência. Intimação - Ação de [Práticas Abusivas] Processo n°0800823-24.2021.8.10.0139 Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Procedência

Conclusão (para decisão)

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