Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809839-28.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809839-28.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809839-28.2021.8.10.0001. AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE, RAFAEL DA ROCHA MARTINS FRANKLIN, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ NETO Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Intimem-se THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE, RAFAEL DA ROCHA MARTINS FRANKLIN e CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ NETO para pagar os honorários de sucumbência de acordo com o Pedido de Cumprimento de Sentença de ID. 159214746, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de 10%, consoante dispõe o art. 523, §1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação inicia-se o prazo de 15 dias para que os executados apresentem nos próprios autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:43

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:13

Publicação

25/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0809839-28.2021.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0809839-28.2021.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0809839-28.2021.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JEAN DE ABREU VIANA - MA20412, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996, JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0809839-28.2021.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: TARCÍSIO AGUIAR COSTA APELADOS: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE E OUTROS ADVOGADOS: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB MA11996-A E OUTROS COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 2ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Ordinária movida por CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ NETO E OUTROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante do baixo valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece como regra geral a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor da causa. 4. O § 8º do mesmo artigo prevê, de forma excepcional, a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico inestimável ou irrisório. 5. O STJ, no Tema Repetitivo 1.076, consolidou que a equidade somente é aplicável nas hipóteses de valor da causa muito baixo ou proveito econômico irrisório. 6. No caso concreto, o valor da causa (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente como base para fixação dos honorários, não havendo condenação nem proveito econômico. 7. Aplicável a regra excepcional do § 8º, arbitrando-se os honorários por equidade no valor de R$ 900,00, considerando a simplicidade da causa, a ausência de fase instrutória e a atuação limitada da Procuradoria do Estado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809839-28.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 a 26 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/07/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809839-28.2021.8.10.0001. AUTOR: THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE, RAFAEL DA ROCHA MARTINS FRANKLIN, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A, JEAN DE ABREU VIANA - MA20412-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença (expediente) - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ NETO, RAFAEL DA ROCHA MARTINS FRANKLIN e THIAGO FERNANDES SEKEFF FREIRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV. Aduziu a parte Autora, em síntese, que são servidores do Estado do Maranhão e que seus vencimentos foram convertidos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), em razão do que dispunha a Medida Provisória nº. 482, de 27 de fevereiro de 1994 (inicialmente a matéria fora tratada pela MP nº 434/1994), posteriormente transformada na Lei Federal nº. 8.880, de 27 de maio de 1994. Alegaram, também, que o Réu usou como critério de conversão a URV o último dia do mês, enquanto os vencimentos eram pagos, naquela época, através de Tabela Móvel, o que ocasionou perda significativa do valor real de sua remuneração, vez que deveria ter sido considerada, para os efeitos da aludida conversão, a data do efetivo pagamento, indicando o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) como aquele devido, além de argumentar que leis supervenientes não teriam o condão de corrigir os equívocos. Após tecerem considerações favoráveis ao seu pleito, requereram procedência da ação para condenar o Réu a proceder à incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) em suas remunerações e efetuar o pagamento do retroativo devidamente corrigido. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Devidamente citado, o Estado do Maranhão contestou o feito ao ID. 59762638, suscitando preliminares de impugnação do valor da causa e de incompetência. No mérito, esclarecendo que os Autores integram a carreira da Polícia Civil, suscitando precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso (RE 561.836/RN), alegando a reestruturação remuneratória da carreira da Polícia Civil (Lei nº 8.957/2009, de 15 de abril de 2009), além da ocorrência de prescrição total, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. Com a contestação apresentou documentos. Não houve réplica, conforme certidão de ID. 61767475. Manifestação Ministerial pela não intervenção do feito ao ID. 73577641. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (ID. 69084860 e ID. 70373245). Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de outras provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos, alicerçado em prova material. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. Ademais, ao juízo de primeiro grau é conferida a direção do processo (artigos 139 e seguintes do CPC), cabendo a ele zelar por uma prestação jurisdicional não somente célere, mas também precisa, justa e eficaz. Entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Compulsando os autos, vislumbro que a peculiaridade dessa lide se refere, exclusivamente, à verificação do direito dos Autores de perceberem as diferenças decorrentes da conversão de URV, é cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Antes de adentrar ao mérito, no tocante ao possível erro no valor da causa, percebo que na ocasião de ajuizamento da inicial, o proveito econômico permanecia ilíquido, de forma que entendo adequada a atribuição de valor para efeitos legais, por impossibilidade de, neste momento processual, cumprir com fidelidade o disposto no art. 292, do Código de Processo Civil, razão pela qual o Autor requereu a liquidação posterior. Como a correção dos vencimentos dos Autores após eventual procedência da ação não tem um termo final, o valor a ser recebido dependeria do tempo transcorrido até o fim da demanda. Assim sendo, não há como apontar um valor, nem mesmo de maneira aproximada. Dito isso, pontuo que não merece guarida a preliminar de que o feito deve ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que entendo que aquele Juízo impõe limitações que o Autor não é obrigado a aceitar, sob pena de ver o seu direito perecer. A título de exemplo, destaco a possibilidade de ajuizar ação rescisória. Além disso, não entendo ser razoável aceitar que os juizados cíveis implicam em competência concorrente, ao passo que os fazendários representam competência absoluta, posto que ambos encontram fundamento no art. 98 da CF/88. Por fim, verifico que a presente causa pode, em caso de procedência, implicar em minúcias contábeis, questionamentos matemáticos que são incompatíveis com o procedimento dos juizados, que zelam pela simplicidade. Superada as questões preliminares, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Pois bem. Não se desconhece que, em se tratando de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao enfrentar a situação, pacificou o entendimento segundo o qual, nos casos em que for constatado que o pagamento desses servidores fora efetuado com base em uma Tabela Móvel, tal situação, por si só, é capaz de elidir a presunção de que os ditos servidores tenham recebido suas remunerações ou proventos no dia 30 (trinta) de cada mês ou após esta data. É de se dizer que, nessas situações, existe a real possibilidade de que tenha havido perda salarial quando da conversão do valor dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV. Entretanto, é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Dito de outra forma, o direito à diferença percentual em seus vencimentos somente é cabível até que ocorra reestruturação financeira na carreira da qual faz parte o servidor, como bem exposto pelo Estado do Maranhão em sua peça de defesa. Tal entendimento fora sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgados abaixo colacionados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. URV. RESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. OCORRÊNCIA VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação temporal do pagamento de URV deve ocorrer quando houver restruturação de cargos e salários (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 5), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos. 2. Compete à instância ordinária analisar a ocorrência ou não de reestruturação de carreira para julgamento do pedido de pagamento de diferenças relativas à conversão de Cruzeiro Real em URV. O Plenário do STF inclusive assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia (ARE 968.574-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1092629 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018). Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público estadual. Incorporação dos 11,98%. Conversão do padrão monetário. URV. RE 561.836-RG. Alegação de má aplicação de precedente firmado em repercussão geral. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; e (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem limitou a incorporação da URV até a Lei Complementar estadual nº 123/1994, que reestruturou a carreira. Não houve, assim, má aplicação da tese firmada no tema 5 da repercussão geral, tendo o Tribunal a quo atuado nos limites de sua competência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 28117 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça encampou a tese da limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, como se observa dos precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. "Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores" (REsp 1.703.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1205947/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). No mesmo sentindo tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. As carreiras vinculadas ao Poder Executivo do Município de São Luís foram reestruturadas por meio das Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, a contar do dia 01/01/2007, com modificação dos cargos, grupos e vencimentos dos servidores municipais. 3. Considerando a ocorrência da reestruturação, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista o fato de a ação ter sido proposta após o decurso do prazo de 5 anos (22/05/2014). 4. Nessa mesma data (01/01/2007), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Ap 0262902018, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). Nesta senda, observa-se que a questão tratada nos autos já foi exaustivamente enfrentada pelos Tribunais Superiores e por aquele a que se vincula este Juízo, de forma que, no atual período da dogmática processual, acabam tais precedentes por orientar de forma mais próxima a atuação da Justiça de base. Assim, deve ser analisada a existência de efetiva reestruturação financeira da carreira dos integrantes da Polícia Civil do Estado do Maranhão apta a limitar temporalmente as diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV. No caso dos autos, os Autores pertencem ao quadro de servidores vinculado à carreira da Polícia Civil do Estado do Maranhão, a qual operou efetiva reestruturação financeira em momento posterior à conversão em URV, a saber: quando da edição da Lei Estadual nº 8.957/2009, de 15 de abril de 2009, que reorganizou o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil do Estado do Maranhão. Vejam-se dispositivos da referida legislação: TÍTULO IV DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO Art. 25. Os servidores do Grupo Ocupacional APC são remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - adicional noturno; IV - adicional por serviço extraordinário; V - adicional de periculosidade e insalubridade; VI - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003; VII - retribuição pelo exercício de cargo em comissão e função de chefia; VIII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos; IX - vantagens de caráter pessoal definida na Lei 8.694/07; X - auxílio-alimentação; XI - retribuição pelo exercício em local de difícil provimento; XII - outras vantagens de natureza indenizatória prevista em lei. Portanto, realizada tal contextualização, não há como não reconhecer, tal como suscitado pelo Estado do Maranhão, a ocorrência da prescrição do direito alegado na inicial, com base no artigo 1º, do Decreto 20.910/19322, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a persecução do direito pelo credor, pois a presente ação somente fora intentada em 16 de março de 2021, ou seja, depois de decorridos quase 12 (doze) anos da data de entrada em vigor da Lei nº 8.957/2009, de 15 de abril de 2009, e quase 10 (dez) anos da data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.664, em 17 de julho de 2012. Para arrimar o entendimento acima esposado, colaciono precedente recente do C. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reconhecendo o a reestruturação financeira da carreira Militar, com a consequente prescrição do direito à recomposição salarial decorrente da conversão do valor dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV. In verbis: AGRAVO INTERNO. URV. SERVIDOR DO EXECUTIVO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COMO LIMITE TEMPORAL DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. O término da incorporação do índice relativo a conversão da URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedente vinculante do STF. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00387639220158100001 MA 0237622019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020) Ante o exposto, tendo em vista a reestruturação da carreira da Polícia Civil e a prescrição da pretensão autoral, é de se reconhecer que o Requerido se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito dos Autores, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência total da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios, novos e antigos, foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 371 c/c art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tendo em vista a existência de reestruturação da carreira da Polícia Civil do Estado do Maranhão desde o ano de 2009 (Lei Estadual nº 8.9572009) e, novamente, no ano de 2012 (Lei Estadual nº 9.664/2012), e a ocorrência de prescrição do direito dos Autores pela ação ter sido proposta após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Condeno cada um dos Autores, ora sucumbentes, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública

14/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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