Cumprimento de sentença 0802097-81.2019.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802097-81.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANNA LIMA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - MA8806-A Requerido: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802097-81.2019.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema SIMBA, INFOJUD e RENAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. No entanto, este juízo não tem acesso ao sistema SIMBA, pelo que indefiro em parte o pedido. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 08/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FABIANNA LIMA CASTRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS - OAB MA8806-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO SA ADVOGADO(A): RENATO DE MENDONÇA CANUTO NETO - OAB PE16114-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1103/2022-2 EMENTA: EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL – VALOR - MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 15 DE MARÇO A 22 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0802097-81.2019.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Torno parte integrante do voto, para facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 6368572 - Pág. 1 e 2). Ei-lo: “Trata-se de Ação de Indenização, na qual o autor alega, em síntese, que adquiriu passagem rodoviária da requerida, trecho São Luís/Imperatriz, para o dia 13.08.2019. Afirma que, ao chegar no local de destino, foi surpreendida com a notícia de extravio de bagagem. Asseverou que o motivo da viagem era um casamento, no qual a autora era madrinha, e que os itens que estavam na bagagem seriam utilizados no evento. Disse, ao final, que recebeu os pertences após a aquisição dos produtos (roupas e calçados), para o evento ao custo de R$ 379,99 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Desse modo, requer o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Em sua defesa, a requerida aduz não haver prova do dano material, e que o fato relatado não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana. Requereu a improcedência da demanda.” Passo ao mérito. Uma vez que somente a parte Autora recorreu, a discussão se resume tão somente à majoração do valor da condenação relativa ao dano moral. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Por conseguinte, com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, entendo que o valor fixado na r. sentença (R$ 2.000,00 – dois mil reais – id. 6368572 - Pág. 1 e 2) não atende aos parâmetros acima delineados. Sendo assim, majoro o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, majorando o valor relativo ao dano moral, condenar a parte Requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida nos demais termos de sua fundamentação. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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