Procedimento Comum Cível 0804564-69.2020.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 17:43

Juntada de petição

20/09/2022, 11:38

Publicado Intimação em 14/09/2022.

20/09/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

20/09/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANOEL RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA. Consta nos autos petição da parte autora requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes. Anexada ao processo cópia da Lei Municipal que autoriza a celebração de acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo por meio de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Destaca-se que a parte que realizou o acordo ostenta a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora. Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual "todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina.” Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares. No caso, a Lei Municipal nº 319 /2022, no art. 1º, possibilita que “Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar acordo judicial nos autos da ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, movida pelo sindicato da categoria dos professores.” Diante da fundamentação apresentada, resta evidenciado que o Município de Açailândia/MA, nos termos da Lei Municipal mencionada pode realizar acordos em relação às ações de cobranças manejadas contra si. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804564-69.2020.8.10.0022 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de juntada aos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia(MA), assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 21:41

Juntada de diligência

04/06/2022, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2022, 12:03

Homologada a Transação

03/06/2022, 20:01

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:17

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:16

Juntada de petição

13/05/2022, 10:59

Juntada de petição

13/05/2022, 10:57

Juntada de petição

17/03/2022, 09:52

Juntada de petição

14/03/2022, 20:52

Juntada de Certidão

10/03/2022, 09:13

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MANOEL RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO 1. A parte autora conseguiu gratuidade judiciária em segundo grau, com consequente prosseguimento do feito. 2. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804564-69.2020.8.10.0022 Cite-se o MUNI

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 10:56

Juntada de contestação

18/02/2022, 14:12

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:13

Juntada de petição

03/12/2021, 09:16

Publicado Intimação em 02/12/2021.

03/12/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

03/12/2021, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 23:07

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 16:24

Conclusos para decisão

20/10/2021, 15:02

Juntada de Certidão

20/10/2021, 15:02

Juntada de petição

07/10/2021, 14:14

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 14:27

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2021, 19:00

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 25/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2021, 17:27

Juntada de diligência

20/05/2021, 17:27

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 16:43

Juntada de Carta ou Mandado

14/04/2021, 17:03

Juntada de petição

14/04/2021, 10:22

Juntada de Certidão

09/04/2021, 18:41

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:21

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:48

Juntada de termo

08/02/2021, 12:47

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 18/07/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)