Procedimento Comum Cível 0801309-43.2020.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801309-43.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/06/2026, 18:41

Documento (Certidão)

16/06/2026, 23:22

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:38

Publicação

10/02/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA21076, MARIA NICIANE VIEIRA DE SOUSA - MA21083 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801309-43.2020.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Indenização Por Dano Moral, proposta por Maria Raimunda Cantanhede em desfavor da Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos. A parte autora alega em síntese, que celebrou contrato bancário de empréstimo pessoal de nº 060640015519 com o banco requerido no valor de R$ 1.046,90 (mil e quarenta e seis reais e noventa centavos), segue aduzindo que foi realizado dois refinanciamentos, de nº 060640016543 e 060640018203, no qual estariam sendo cobrados juros remuneratórios abusivos. Requerendo ao final indenização por danos morais e materiais alegadamente sofridos. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Não concedida a antecipação da tutela, conforme decisão de ID 47067307. A parte requerida apresentou documentos e contestou o pedido, alegando o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da demanda. A contestação veio acompanhada de procuração, contrato, extratos, e outros documentos. Audiência de instrução e julgamento, onde as partes requereram o julgamento antecipado mérito. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Passo ao julgamento da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, por tratar de questão de fato e de direito, prescindindo de outras provas além das carreadas nos autos. Deixo de conhecer e apreciar as preliminares arguidas pelo demandado, em aplicação ao princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, visto que o pedido será julgado improcedente, conforme será observado adiante. No mérito, a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a revisão do contrato. Por se tratar de relação de consumo, na forma da Súmula n.°297 do STJ, o CDC, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS restou sedimentado em nosso ordenamento, dentre outras disposições, a seguinte orientação, vejamos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS, a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” O autor não demonstrou que os juros cobrados fossem extorsivos, causando onerosidade excessiva ao consumidor. Apenas o fato dos juros serem superiores à taxa média de mercado do BACEN não configura abusividade que justifique a redução contratual. A taxa de juros do BACEN é apenas uma estimativa e não um índice obrigatório. Considera as maiores e menores taxas praticadas por instituições financeiras, servindo como referência. Impor essa taxa como obrigatória limitaria a liberdade contratual das partes e não seria viável. Além disso, sobre o tema em questão, transcrevem-se trechos dos fundamentos apresentados pelo Ministro Marco Buzzi no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.256.894/SC, os quais endosso e que integram a presente decisão: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF (cf. REsp nº 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração de abusividade da pactuação, o que, na hipótese, inocorre.” Sob essa ótica, não se pode afirmar que os juros estipulados no contrato são abusivos, visto que estão alinhados às taxas médias de mercado vigentes no momento da contratação. Dessa forma: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. I – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. II – Comprovado que os juros estipulados no contrato de crédito pessoal não consignado encontram-se dentro da média prevista pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade da cobrança. (TJMA – Apelação cível n. 0827424-64.2019.8.10.0001, Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgado em sessão virtual finalizada em 16/12/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação DJe 21/01/2022) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO QUE REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). 2. “É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). 3. A jurisprudência do STJ “(…) entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente” (AgInt no AREsp 1474540/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). 4. Nada obstante a pretensão autoral encontre respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição da República (arts. 1º, III, e 5º, X), a parte autora/agravante não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), quais sejam, a existência de ofensa perpetrada pela agravada aos seus direitos de personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade, etc.). 5. Agravo interno desprovido. (TJMA – Apelação cível n. 0831532-39.2019.8.10.0001, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em sessão virtual finalizada em 04/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação DJe 16/11/2021) Isto posto, analisando-se os argumentos e provas trazidas aos autos, os juros estipulados no contrato não são considerados abusivos, portanto, não há motivo para sua limitação ou redução. Ressalto também que os juros foram claramente definidos no acordo entre as partes, sem qualquer indício de vício de consentimento por parte do requerente. Portanto, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado que a parte requerente pretende revisar os juros, restando a este juízo aceitar como válido o negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato que foi pactuado. Considerando a contratação válida, por conseguinte, não há que se falar em ilicitude na atuação da demandada, que pudesse gerar o dever de restituição de valores recebidos, ou indenização de qualquer outra natureza. O dever do particular em indenizar decorre da existência de ato ilícito, decorrendo a responsabilidade civil da comprovação do dano, mediante culpa do agente e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Tendo em vista que não ficou demonstrado nenhum ato ilícito praticado pela demandada, não há que se falar em dano a ser reparado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE toda pretensão posta na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Intimem as partes por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

Mero expediente

06/02/2026, 21:47

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:45

Improcedência

30/06/2025, 10:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 23:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

24/03/2025, 10:35

Mero expediente

24/03/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:09

Decurso de Prazo

01/02/2025, 04:41

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CANTANHEDE Advogados do(a) AUTOR: LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA21076, MARIA NICIANE VIEIRA DE SOUSA - MA21083 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801309-43.2020.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Indenização Por Dano Moral, proposta por Maria Raimunda Cantanhede em desfavor da Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos. A parte autora alega em síntese, que celebrou contrato bancário de empréstimo pessoal de nº 060640015519 com o banco requerido no valor de R$ 1.046,90 (mil e quarenta e seis reais e noventa centavos), segue aduzindo que foi realizado dois refinanciamentos, de nº 060640016543 e 060640018203, no qual estariam sendo cobrados juros remuneratórios abusivos. Requerendo ao final indenização por danos morais e materiais alegadamente sofridos. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Não concedida a antecipação da tutela, conforme decisão de ID 47067307. A parte requerida apresentou documentos e contestou o pedido, alegando o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da demanda. A contestação veio acompanhada de procuração, contrato, extratos, e outros documentos. Audiência de instrução e julgamento, onde as partes requereram o julgamento antecipado mérito. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, passo a decidir. Passo ao julgamento da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, por tratar de questão de fato e de direito, prescindindo de outras provas além das carreadas nos autos. Deixo de conhecer e apreciar as preliminares arguidas pelo demandado, em aplicação ao princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, visto que o pedido será julgado improcedente, conforme será observado adiante. No mérito, a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a revisão do contrato. Por se tratar de relação de consumo, na forma da Súmula n.°297 do STJ, o CDC, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS restou sedimentado em nosso ordenamento, dentre outras disposições, a seguinte orientação, vejamos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS, a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” O autor não demonstrou que os juros cobrados fossem extorsivos, causando onerosidade excessiva ao consumidor. Apenas o fato dos juros serem superiores à taxa média de mercado do BACEN não configura abusividade que justifique a redução contratual. A taxa de juros do BACEN é apenas uma estimativa e não um índice obrigatório. Considera as maiores e menores taxas praticadas por instituições financeiras, servindo como referência. Impor essa taxa como obrigatória limitaria a liberdade contratual das partes e não seria viável. Além disso, sobre o tema em questão, transcrevem-se trechos dos fundamentos apresentados pelo Ministro Marco Buzzi no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.256.894/SC, os quais endosso e que integram a presente decisão: “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF (cf. REsp nº 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração de abusividade da pactuação, o que, na hipótese, inocorre.” Sob essa ótica, não se pode afirmar que os juros estipulados no contrato são abusivos, visto que estão alinhados às taxas médias de mercado vigentes no momento da contratação. Dessa forma: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. I – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. II – Comprovado que os juros estipulados no contrato de crédito pessoal não consignado encontram-se dentro da média prevista pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade da cobrança. (TJMA – Apelação cível n. 0827424-64.2019.8.10.0001, Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgado em sessão virtual finalizada em 16/12/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação DJe 21/01/2022) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO QUE REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). 2. “É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). 3. A jurisprudência do STJ “(…) entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente” (AgInt no AREsp 1474540/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019). 4. Nada obstante a pretensão autoral encontre respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição da República (arts. 1º, III, e 5º, X), a parte autora/agravante não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), quais sejam, a existência de ofensa perpetrada pela agravada aos seus direitos de personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade, etc.). 5. Agravo interno desprovido. (TJMA – Apelação cível n. 0831532-39.2019.8.10.0001, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em sessão virtual finalizada em 04/11/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação DJe 16/11/2021) Isto posto, analisando-se os argumentos e provas trazidas aos autos, os juros estipulados no contrato não são considerados abusivos, portanto, não há motivo para sua limitação ou redução. Ressalto também que os juros foram claramente definidos no acordo entre as partes, sem qualquer indício de vício de consentimento por parte do requerente. Portanto, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado que a parte requerente pretende revisar os juros, restando a este juízo aceitar como válido o negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato que foi pactuado. Considerando a contratação válida, por conseguinte, não há que se falar em ilicitude na atuação da demandada, que pudesse gerar o dever de restituição de valores recebidos, ou indenização de qualquer outra natureza. O dever do particular em indenizar decorre da existência de ato ilícito, decorrendo a responsabilidade civil da comprovação do dano, mediante culpa do agente e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Tendo em vista que não ficou demonstrado nenhum ato ilícito praticado pela demandada, não há que se falar em dano a ser reparado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE toda pretensão posta na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Intimem as partes por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CANTANHEDE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA NICIANE VIEIRA DE SOUSA - MA 21083, LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA 21076 REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Narra a parte autora, em síntese que celebrou empréstimo pessoal com o banco demandado em que pagaria 12 parcelas de 271,03. Contudo, informa que o mencionado empréstimo foi refinanciado por duas vezes, sem que autorizasse tal conduta do demandado, o que aumentou sobremaneira o valor das parcelas e, consequentemente, dos descontos em sua conta bancária. É o breve relatório. Decido. Nos casos de empréstimo pessoal realizado com cartão e senha do cliente, este juízo possuía entendimento de que em sede de tutela antecipada não haveria a presunção de vício, mesmo sendo estes impugnados na inicial. No entanto, diante do grande número de irregularidades na região, nessa modalidade de empréstimo, constatada através de inúmeras ações julgadas procedentes nos últimos anos, entende-se, para preservar o direito posto em juízo e evitar degradação da condição econômica da parte autora com a continuidade de descontos possivelmente irregulares, havendo comprovação do desconto realizado na conta do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao requerido, com evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, ser possível a suspensão da eficácia do empréstimo durante a sua discussão judicial. Contudo, não há nos autos prova mínima das irregularidades apontadas na inicial, eis que os contratos juntados sustentam o refinanciamento, não havendo, por ora, qualquer prova de irregularidade ou falsidade nos instrumentos contratuais, o que afasta a probabilidade do direito. Por essa razão, Decisão (expediente) - Ação de [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas] Processo n°0801309-43.2020.8.10.0139 indefiro o pedido liminar, designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil para o dia 14/09/2021, às 10:00 horas, por videoconferência. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). CITE-SE o Demandado para tomar ciência da ação e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIMEM-SE as partes para tomar ciência da presente decisão e da designação de audiência de conciliação. Advirto ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado que o prazo para execução da diligência é de dez dias, na forma do artigo 371 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL após a disponibilização do mandado no sistema PJE. CUMPRA-SE. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

24/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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