Cumprimento de sentença 0000233-58.2016.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000233-58.2016.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 16:29

Documento (Certidão)

16/07/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-58.2016.8.10.0106. Requerente: CICERO CABRAL DE ARAUJO Endereço: CICERO CABRAL DE ARAUJO PEBA, 0, ZONA RURAL, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Justiça Federal no Maranhão, 300, Avenida Senador Vitorino Freire 300, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65031-900 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DESPACHO Considerando a concordância da autarquia promovida quanto aos valores apresentados, homologo os cálculos constantes em planilha de ID. 150870762. Isso posto, expeça-se a competente Requisição de Pagamento, conforme determinado em despacho de ID. 159432752. No que tange aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em nome do advogado da parte autora, que atuou na fase de conhecimento, nos termos do art. 18, parágrafo único, da referida resolução. Após a expedição dos ofícios requisitórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do teor dos referidos ofícios. Decorridos os prazos assinalados, sem manifestações, encaminhem-se os ofícios requisitórios e aguarde-se o pagamento, no prazo legal. Efetuado o pagamento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 22:47

Mero expediente

30/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:59

Documento (Certidão)

30/05/2026, 21:40

Expedição de precatório/rpv

20/01/2026, 20:54

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 05:51

Retificação de Classe Processual

03/12/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0000233-58.2016.8.10.0106 Autor (a): CICERO CABRAL DE ARAUJO Advogado: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Trata-se de ação de proposta por Cícero Cabral de Araújo em face do INSS. Antes da fase conciliatória, com fulcro no art. 130 do CPC, este juízo alterou a ordem de produção dos meios de prova e determinou a realização de prova pericial. Laudo técnico acostado no ID 31515708 -p. 47. Em seguida, a autarquia firmou ciência do documento acima, ao passo que o autor manifestou-se no ID 31515708 – p. 58/59. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 49265940. No ID 49973723, foi apresentada petição de renúncia de poderes. Após, foi atestada a não apresentação de réplica pela parte autora. Nova procuração juntada no ID 53093456. Petição apresentado pelo autor, anexada ao extrato do CadÚnico. Os autos vieram conclusos. A teor do que dispõe o art. 357 do CPC, passo ao saneamento dos autos. Verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Tenho como ponto controvertido o preenchimento pelo autor dos requisitos para a concessão do benefício. No que se refere ao ônus da prova (art. 373 do CPC), não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II do art. 373, do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal.Observa-se que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação, além do extrato do CadÚnico e laudo pericial são insuficientes para o deslinde da questão. Assim, determino a Secretaria Judicial o cumprimento integral do despacho proferido no ID 31515708 – p. 21, a fim de que a Secretaria de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente avaliação social, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Na avaliação acima deverá ser averiguada a condição econômica do autor, com informação que englobe, além de quem integra o seu grupo familiar (inclusive, com idade e se portador de deficiência física), como também a renda familiar mensal per capita dos seus integrantes, complementado com a verificação de que se já recebem algum benefício previdenciário. Defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e documental suplementar, caso as partes tenham interesse. Realizado o saneamento nesta data, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º do CPC). Com manifestação de quaisquer das partes, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo retro e juntado o laudo social, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Atribuo força de mandado/ofício. Diligencie-se com urgência. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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