Procedimento Comum Cível 0801306-25.2019.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801306-25.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:04

Decurso de Prazo

07/07/2026, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:55

Outras Decisões

13/06/2026, 05:52

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 11:13

Mero expediente

10/04/2026, 08:04

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:57

Mero expediente

07/11/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 14:13

Documento (Certidão)

04/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:32

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIS GONZAGA ALMEIDA DO CARMO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024 Intimação - Ação de [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Processo n°0801306-25.2019.8.10.0139

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIS GONZAGA ALMEIDA DO CARMO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que já se encontram apresentadas inicial e contestação, entendo que a demanda se encontra em ordem, pendente apenas a delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório. Deste modo, em se tratando de ação para concessão ou restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão para aposentadoria por invalidez, o principal ponto controvertido repousa na existência de enfermidade que incapacitasse o requerente para o seu regular exercício laborativo quando da negativa de concessão/cessação do benefício pela autarquia previdenciária. Ademais, havendo alegação por parte da requerente de que seria trabalhadora rural/pescador, há ainda a necessidade de averiguar se a parte autora consegue comprovar a sua condição como segurada especial. Assim sendo, o ônus de comprovar a existência de irregularidade na não concessão do benefício previdenciário após realizado o requerimento administrativo ou em caso de cessação administrativa de benefício que havia sido anteriormente concedido recairá sobre o requerente. À requerida recairá o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. Com base nisso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as provas que ainda pretendem ver produzidas. No mesmo prazo, deverão se manifestar a respeito da presente decisão saneadora. A ausência de manifestação no prazo acima concedido tornará a presente decisão estável bem como implicará no julgamento antecipado da demanda. ESTA DECISÃO JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. P.R.I. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622/2024 de 13.08.2024 Intimação - Ação de [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Processo n°0801306-25.2019.8.10.0139

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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