Cumprimento de sentença 0800636-65.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800636-65.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte reclamante para tomar ciência que foi expedido o alvará nos moldes recentes adotados pelo TJMA ( por meio do sistema SISCONDJ) ficando a critério da parte interessada a impressão em ambiente privado ou recebimento do documento nesta Secretaria". São Luís/MA, Sexta-feira, 10 de Março de 2023. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora do 11º Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800636-65.2019.8.10.0016 | PJE Promovente: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA Advogado/Autoridade do(a)

13/03/2023, 00:00

Definitivo

10/03/2023, 14:25

Documento (Alvará)

09/03/2023, 12:24

Documento (Certidão)

07/03/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Casemiro Júnior, 260, Anil(Cest) - São Luis INTIMAÇÃO VIA SISTEMA São Luis, 7 de fevereiro de 2023 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800636-65.2019.8.10.0016 Demandante: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA Demandado: BANCO DO BRASIL SA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: BANCO DO BRASIL SA Avenida Guajajaras, 17, Jardim São Cristóvão, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-285 De ordem da Dra. Alessandra Costa Arcangeli, Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor da condenação constante na sentença. CARLA CRISTHINE SILVA Tecnico Judiciario

08/02/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/02/2023, 13:10

Decurso de Prazo

26/01/2023, 03:31

Mero expediente

13/01/2023, 10:11

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 09:06

Documento (Certidão)

14/12/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800636-65.2019.8.10.0016. AUTOR: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA Advogado: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA OAB: MA13388 Endereço: desconhecido DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: MG44698-A Endereço: Vila João Alberto, 157, AV. MAR E SOL, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65032-290 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquive-se, procedendo às devidas baixas, sem prejuízo de desarquivamento. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de novembro de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 7 de dezembro de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial

14/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 10:34

Mero expediente

07/12/2022, 10:54

Documentos

Intimação

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE DECISÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800636-65.2019.8.10.0016 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO DO BRASIL S/A no qual alega, em apertada síntese, ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal/88. No entanto, especificamente, com respeito ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas na demanda, requisito estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração dessa fundamental exigência, como lhe é exigido, para dar seguimento ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, em reforço à falta desse requisito, que, no julgamento do Agravo nº 835833, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presunção relativa de inexistência de repercussão geral da questão, fixando esse entendimento no Tema 800: Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Nesse sentido, consolida-se o entendimento da Corte Suprema: RE 968330 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 01/09/2017 Publicação: 18/09/2017 EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TELEFONIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. 1. A viabilidade de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, é controvérsia reconhecida como ausente de repercussão geral por esta Corte. (ARE 835.833-RG, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 800). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Corroborando o entendimento anterior: Rcl 31442 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAESJulgamento: 05/10/2018.Publicação: 16/10/2018 Ementa: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM AMPARADO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, “A”, DO CPC). RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INSTRUMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO EXPEDIENTE E ATALHO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da Repercussão Geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (grifo nosso). De mais a mais, é ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: “(a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional” (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não restou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que, assim, ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ainda: assentou a Suprema Corte que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos devem ter o seguimento negado, conforme o art. 327, § 1º, do RISTF. Ante o exposto, com fulcro no Código de Processo Civil Brasileiro, art. 1.030, “caput”, I, “a”, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Custas processuais na forma da lei. É como decido. Intimem-se as partes. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Presidente em exercício

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA (OAB/MA 13.388) RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) RELATOR: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 3283/2021-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – DEMORA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – ART. 4º, II, “D”, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA10 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0800636-65.2019.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz Mário Prazeres Neto.. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 10 dias do mês de Agosto de 2021. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em face da justiça gratuita, razões pelas quais deve ser conhecido. Versam os autos acerca de demanda indenizatória por danos morais decorrentes de espera prolongada em fila bancária totalizando aproximadamente 02:00hrs, em 15/04/2019, para ser atendido. Sentença Improcedente. Pois bem. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do(a) autor(a), extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. Não há controvérsia sobre a ocorrência do fato em si. A defesa, em síntese, alega que o fato não correspondeu a nenhuma ilegalidade e, portanto, não decorreu nenhum dano moral. Alegações totalmente infundadas considerando que o Código de Defesa do Consumidor subsidia a ilegalidade do fato em decorrência da sua abusividade, falta de presteza, desempenho, qualidade e prejudicialidade à função social da atividade produtiva, gerando danos ao consumidor. Apesar de a Lei Estadual nº 7.806/2002, que estabelece prazo máximo de 30 (trinta) minutos para atendimento em agências bancárias, referir-se aos usuários que aguardam atendimento para os serviços prestados no guichê, não abrangendo, não é plausível entender como “salvo conduto” para tempo indeterminado aos atendimentos realizados nas mesas/negociais, o que seria um verdadeiro acinte, uma interpretação às avessas desarrazoada e desproporcional. Cabe mencionar que as provas trazidas aos autos demonstram perfeitamente os fatos alegados, denunciando os horários e a longa espera para o atendimento. Consoante afirmado pelo demandante na sua exordial, o preposto da instituição teria alegado problema no painel de senha para a demora no atendimento. Ainda que tenha acontecido tal fato, não desfigura a falha na prestação de serviço. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, cumpre ao promovido indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 20 do CDC. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (artigo 14 do CDC). Falha na prestação dos serviços constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC, posto presentes seus requisitos. O caso em comento, recorrente nos Tribunais deste país, decorre de uma nítida intenção de maximização de lucros em desfavor do tempo útil do consumidor, optando-se por não adequar seus serviços aos padrões de qualidade impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável, que fere a boa-fé objetiva esperada nas relações de consumo. Segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Cito: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, “D”, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. (...). 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCI ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2019)” A conduta da reclamada causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, considerando que houve uma demora excessiva para atendimento, levando o reclamante a recorrer ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano1. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo). Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros legais da data do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) – pela impossibilidade de se exigir do demandado o pagamento prévio e, consequentemente, cobrar juros em função do atraso, de uma indenização cujo montante sequer é conhecido, dependendo de arbitramento judicial –, valor suficiente para reparar os transtornos causados e compelir a recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

20/08/2021, 00:00

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