Cumprimento de sentença 0800415-55.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800415-55.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/01/2023, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 11:13

Definitivo

16/12/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte EXECUTADA para conhecimento do alvarás juntado, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 13 de dezembro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800415-55.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

14/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:48

Documento (Certidão)

16/11/2022, 08:49

Evolução da Classe Processual

08/11/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 10:48

Documento (Certidão)

04/11/2021, 22:22

Documento (Alvará)

19/10/2021, 08:21

Documento (Alvará)

19/10/2021, 08:20

Documento (Certidão)

14/10/2021, 08:32

Decurso de Prazo

14/10/2021, 05:07

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A RELATOR: ELAILE SILVA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Inicial: Réu: Irresignado, o réu interpôs o presente recurso Inominado, alegando, em síntese: I) Inexistência de dano moral; II) Inexistência de dano material; IV) Desproporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 5. Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 6. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 7. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 7.1. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 7.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. 8.1. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, deve ser mantido o quantum fixado pelo juiz de base acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, conforme fixado em sentença, especialmente por se tratar de empréstimo fraudulento, cujos descontos mensais, comprometeram a subsistência da autora. Sentença mantida. 9. Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 9.1. Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 11. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 07/2021 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800415-55.2019.8.10.0122 Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado nº 766107410, no valor de R$ 2.500,00, contratado, supostamente, mediante fraude, em seu benefício previdenciário. 2.1. Consta da inicial que o pagamento foi realizado em 60 parcelas de R$ 74,85, com início dos descontos em 11/2010 e término em 11/2015, totalizando o valor de R$ 4.491,00. 3. Sentença: Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, no importe de R$ 8.982,00 e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. 4. Recurso Inominado do Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Participou do julgamento, além do(a) signatário(a), a eminente Senhora Dra. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA. 22/01/2021 à 28/01/2021. ELAILE SILVA CARVALHO RELATORA A SENHORA JUÍZA DRA. NUZA MARIA OLIVIERA LIMA – 1º gabinete - De acordo com o(a) Relator(a). RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO DECISÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR QUÓRUM MÍNIMO

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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