Procedimento Comum Cível 0800692-60.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800692-60.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KRISLAINE COSTA - SP449320, SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Autora, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Determinação de bloqueio de valores em Id. 43813353. Determinação de bloqueio suplementar em Id. 53077612. Prestação de contas do autor em Id. 68707934. Certidão de trânsito em julgado em Id. 124257353. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram sobre as contas do autor, conforme certidão de Id. 142840446. É o que cabia relatar. Decido. Verifico que os gastos do autor estão devidamente comprovados pelas notas fiscais acostadas aos autos, tendo depositado o valor remanescente de R$ 25.332,00 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e dois reais), a serem restituídos aos cofres públicos. Ademais, devidamente intimados para se manifestar sobre o teor das contas, os requeridos nada opuseram, conforme certidão de Id. 142840446. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800692-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): Advogados do(a) Ante o exposto, homologo as contas prestadas pela parte autora e determino a liberação dos valores remanescentes aos requeridos (Id. 68705900), na proporção de 50% para cada um. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Após, não havendo requerimento/pedido de prosseguimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. São Luís (MA), 18 de março de 2025. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de maio de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz/MA Procuradora: Andiara Gouveia Guimarães 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelada: Luzinete de Oliveira Santos Advogada: Simone Bandeira Lima (OAB/SP nº 427.184) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1º E 2º APELOS CONHECIDOS E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDOS. I. A saúde, de acordo com a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF); II. No caso sob análise, a documentação apresentada permite concluir pela urgência na realização da cirurgia, bem como sobre o eventual risco de sua demora; III. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever dos apelantes de assegurarem o direito à saúde, mediante a realização da cirurgia amoldada às necessidades do quadro clínico da paciente, sob pena de agravamento do seu estado de saúde; IV. A condenação dos entes estatal e municipal ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível; V. O art. 85, § 3º, do CPC, dispõe que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários será no mínimo de 10 e no máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos (alínea "a") VI. 1º e 2º apelos conhecidos e, monocraticamente, desprovidos. DECISÃO Cuidam os autos de apelações interpostas pelo Município de Imperatriz/MA (1º apelante) e Estado do Maranhão (2º apelante) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0800692-60.2018.8.10.0040 1º Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, confirmo a liminar deferida initio litis e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, inclusive quanto à obrigatoriedade dos requeridos providenciarem ou custearem em favor da autora a realização dos procedimento clínicos que forem prescritos à conclusão do tratamento objeto da presente ação; extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Da petição inicial: A apelada alega que, em 21.01.2016, foi-lhe prescrito o procedimento cirúrgico de revisão de Artroplastia Parcial - Quadril Direito, todavia, em que pese ter sido cadastrada para realizar a cirurgia fora do seu domicílio, até o momento do ajuizamento da ação (24.01.2018), ainda não havia sido disponibilizado o procedimento. Da 1ª apelação: O 1º apelante requer a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial ou, subsidiariamente, a reforma da condenação dos honorários sucumbenciais. Da 2ª apelação: O 2º apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial. Das contrarrazões: A apelada requereu o desprovimento dos recursos e, consequentemente, a manutenção da sentença em todos os seus termos. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o breve relatório. Passo à decisão. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço das apelações e passo a apreciá-las monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, inciso IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2. Do direito à saúde O cerne da questão cinge-se em analisar se deve ser reformada a condenação dos apelantes em realizarem a cirurgia ortopédica de revisão da Artroplastia Parcial - Quadril Direito e demais procedimentos para conclusão do tratamento da apelada, que apresenta diagnóstico de Soltura de Prótese Parcial de Quadril, com extensa reabsorção óssea acetabular, quadro de dor crônica agudizada no joelho e quadril direito e limitação funcional de deambular. Pois bem, demonstrada a imprescindibilidade da realização da cirurgia, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID nº 27392845), nos seguintes termos: Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar aos requeridos MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e e ESTADO DO MARANHÃO que: a) providenciem o procedimento cirúrgico de REVISÃO DE ARTROPLASTIA PARCIAL – QUADRIL DIREITO para a Sra. LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS, conforme laudo médico, caso presentes as devidas condições físicas e biológicas da paciente, necessárias para tanto; b) realizem o procedimento cirúrgico ora determinado, neste município, ou em outro capaz de atendê-la, preferencialmente na rede pública e, em caso de impossibilidade, na rede particular, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. A multa diária em razão do descumprimento desta decisão será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato a este Juízo, a fim de que sejam adotadas outras medidas ao cumprimento desta decisão. Em seguida, conforme relatado, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência e extinguiu o feito com resolução de mérito. No que concerne ao direito à saúde, a Constituição Federal estabelece que: Art. 5º Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a relevância do direito constitucional à saúde, como corolário do direito à vida, a ausência de sua proteção manifesta o interesse de agir para a busca da tutela pretendida com amparo do Poder Judiciário. Ressalte-se que o STF, no ano de 2019, em regime de repercussão geral (Tema 793), julgou o RE 855178 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados referente ao dever de prestar assistência à saúde, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Colhe-se da aludida tese, que a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, nas ações prestacionais na área da saúde, implica para o titular do direito a faculdade de escolher quem deve figurar no polo passivo da ação, assim, qualquer dos entes federados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do 2º apelante, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.799.103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017. IV. (…) V. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1878165 MS 2021/0114432-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (grifei) Feitas tais considerações, no caso sob análise, a documentação apresentada (ID’s nº 27392831, 27392832,27392833 e 27392834) permite concluir pela urgência da realização da cirurgia, bem como sobre o eventual risco de sua demora. De mais a mais, conclui-se o excesso de prazo para a marcação da cirurgia, haja vista que a recorrida deu entrada no Sistema Único de Saúde em 21.01.2016 e, até o ajuizamento da presente ação (24.01.2018), ainda não tinha previsão de data para ocorrência da cirurgia. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça editou o Enunciado nº 93, onde considera excessivo o período superior de 180 (cento e oitenta) dias o tempo de espera para realização de cirurgias eletivas, razão pela qual deve ser considerado excessivo o tempo de espera de mais de dois anos para realização de uma cirurgia de uma paciente que sente fortes dores. Frise-se, ainda, que se a cirurgia da paciente for realizada na cidade de São Luís/MA ou em cidade diferente de onde reside e, diante da comprovação da sua hipossuficiência, não há dúvidas de que o poder público é obrigado a garantir de forma efetiva o direito à saúde, não disponibilizando apenas o tratamento em si, mas criando meios para que tenha pleno acesso ao seu tratamento, sem criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. Nesse trilhar, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever dos apelantes de assegurarem o direito à saúde, mediante a realização da cirurgia amoldada às necessidades do quadro clínico da paciente, sob pena de agravamento do seu estado de saúde. Além disso, ressalte-se que a imposição judicial de tratamento médico não implica ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, ao contrário, configura típico exercício da jurisdição, conforme posição pacífica deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER CIRURGIA CARDÍACA PARA TROCA DA VÁLVULA AÓRTICA PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido de modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, DF e Municípios –, forte nos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. Preliminar rejeitada.2. O Direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao poder público municipal e estadual, solidariamente, providenciarem leito em UTI, bem como procedimento cirúrgico para implantação de marcapasso, em caráter de urgência, necessário ao tratamento de saúde do paciente que se encontra em iminente risco de morte e não possui condições de custeá-lo na rede particular, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso iii, da constituição federal, e por constituir dever do estado, na dicção do artigo 196 da carta política e do artigo 2º da lei 8.080/90. Precedentes.3. A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, cf/88, não restou comprovada nos autos.4. Recursos não providos.(ApCiv 0818192-08.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 03/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RE Nº 1.140.005 RG/RJ STF. TEMA 1.002. RECURSO DESPROVIDO.I. É dever do Poder Público, previsto no art. 6° e 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde.II. In casu, verifico que a apelada, diagnosticada com suspeita de glaucoma, necessita realizar os exames para avaliação de sua enfermidade mediante a consulta com oftalmologista com o uso dos medicamentos Combingan e Lumigan e demais medicamentos para tratamento da doença caso seja solicitado, ajuda de custo, pelo programa de TFD, inclusive para um acompanhante, caso necessário o deslocamento para outra cidade e eventuais cirurgias caso necessário.III. A cláusula da reserva do possível invocada pelo apelante não pode estar dissociada da ideia do mínimo existencial ou do núcleo da dignidade da pessoa humana efetivamente exigível do Estado.IV. Em recente julgado do RE nº 1.140.005 RG/RJ com o Tema 1.002, o STF fixou a seguinte tese: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.V. Considerando que já houve a resolução da questão no âmbito da Suprema Corte, resta superada a aplicação da Súmula 421, do STJ, devendo o Estado do Maranhão e Município de Açailândia arcar com os honorários sucumbenciais.VI. Apelos desprovidos. (ApCiv 0800709-87.2017.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023) Desse modo, é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Corroborando esse entendimento, com precisão, temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de "inexistir violação ao princípio da separação de poderes quando houver afronta a direitos constitucional ou legalmente reconhecidos como essenciais, onde se encaixam, por exemplo, o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1559180/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/09/2020). (grifei) Dessa forma, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Dos honorários sucumbenciais No que concerne aos honorários sucumbenciais, de logo, verifico que as alegações recursais não merecem provimento. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, a sentença condenará o vencimento ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sucedendo que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, seja este provisório ou definitivo, na execução, resista ou não, e nos recursos interpostos, estes de forma cumulativa (art. 85, § 1º). No que concerne ao valor, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, definiu a fixação entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os seguintes requisitos: a) grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e, d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De mais a mais, o art. 85, § 3º, do CPC, dispõe que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários será no mínimo de 10 e no máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos (alínea "a"). Assim sendo, o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 40.000,00) atende às peculiaridades do caso e não se revela excessivo, haja vista estar dentro dos parâmetros legais, nesses moldes, entendo que a sentença combatida não merece reparos, devendo ser mantida. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância do art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, incisos III e IV, “a” e “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, CONHEÇO do 1º E 2º APELOS e NEGO a eles PROVIMENTO, a fim de manter ilesa a sentença, na forma da fundamentação supra. Condeno, de forma solidária, os recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes estabelecidos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, KRISLAINE COSTA - SP449320 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz e outros Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, para tomar ciência do(a) sentença de ID 82402205, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800692-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Luzinete de Oliveira Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual postulou o fornecimento de tratamento de saúde consistente na realização de cirurgia de REVISÃO DE ARTROPLASTIA PARCIAL – QUADRIL DIREITO e demais procedimentos necessários à conclusão do tratamento, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Determinada a intimação dos requeridos para manifestarem-se previamente à análise do pleito liminar, o Município de Imperatriz apresentou manifestação contrária à concessão da ordem, vide petições de ids 12822998 e 1286250, quedando-se o Estado do Maranhão inerte. Decisão (id 14208268) deferindo o pedido de urgência formulado pela parte autora, no que diz respeito à realização da cirurgia. Devidamente citados, os entes públicos requeridos apresentaram contestações nos autos (id 1930795 e 15517423). A parte autora, por sua vez, ofereceu réplica (id 17269485 Petição da requerente (id 20372860), informando o descumprimento da ordem liminar exarada nos autos, requerendo o bloqueio de verbas em face dos demandados suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico assegurado na rede privada de saúde, juntando orçamento e exames. Petição do Estado do Maranhão (id 20981663), juntando documento encaminhado pela Secretaria Estadual de Saúde prestando informações acerca do caso. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que em seu curso proferiu decisão (id 39975147) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo. Petições da parte autora (ids 41609797 e 41612530) constituindo advogadas nos autos mediante a juntada de instrumento procuratório, formulando pedido de gratuidade de justiça e ratificando a informação de descumprimento da liminar deferida, além de requerer providências voltadas à satisfação da providência de urgência. Despacho (id 42598983) determinando a intimação da Secretaria Municipal de Saúde e da Gestora Regional de Saúde para cumprirem a ordem liminar. Petição do Estado do Maranhão (id 43131205), juntando aos autos ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde solicitando o cumprimento da obrigação reconhecida no bojo dos autos. Decisão (id 43813353 deferindo o pedido de bloqueio de verbas públicas. Juntada de Ofícios expedidos pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o primeiro comunicando o cadastramento da autora no serviço de Tratamento Fora do Domicílio/SUS e o segundo informando o agendamento de providências voltadas à realização do procedimento cirúrgico determinado. Expedido Alvará (id 46644659) para liberação do valor bloqueado em face do Município, a parte autora requereu à sua transferência para conta bancária de sua titularidade indicada na petição de id 46764930; o que foi indeferido através do despacho de id 47178310. Expedido Alvará (id 47214413) para liberação do valor bloqueado em face do Estado. Certificada pela Secretaria Judicial (ids 47289971 e 47360795) a entrega de um dos alvarás expedidos em favor da parte autora, que assinalou declaração de comprometimento quanto à prestação de contas, bem como o levantamento do numerário correspondente ao outro, ocorrido de forma eletrônica (id 47360803). Petição da requerente (id 48259053), deduzindo pedido de bloqueio suplementar de verbas públicas ao custeio do procedimento cirúrgico objeto da demanda. Despacho (id 48358145) determinando nova intimação dos requeridos para comprovarem nos autos a satisfação da tutela de urgência reconhecida em favor da parte autora, bem como para manifestarem-se acerca do pedido de bloqueio suplementar. Petição do Município de Imperatriz (id 48519293), desfavorável à liberação de soma suplementar ao custeio do tratamento, argumentando a exorbitância dos valores relativos aos orçamentos apresentados, a impossibilidade do ente público vir a agendar o procedimento na rede estadual de saúde, além de informar que a requerente abandonou voluntariamente o tratamento que realizava na capital do Estado no ano de 2019; sem que tivesse havido manifestação do Estado, vide certidão de id 49291660. Petição da autora (id 48813722), reiterando o pedido de bloqueio suplementar de verbas públicas, sustentando a piora de seu estado de saúde. Despacho (id 49487744) convertendo o feito em diligência para determinar nova intimação do Estado, através de sua Gestora Regional de saúde, para prestar informações nos autos acerca do fornecimento do procedimento objeto da demanda. Petição do Estado do Maranhão (id 49728763), juntando documentos encaminhados pela Secretaria Estadual de Saúde, noticiando o agendamento de consulta médica prévia à realização da cirurgia. Petições da parte autora (ids 50046604 e 50242078), comunicando o comparecimento perante a unidade de saúde determinada pelo Estado, sem que fossem adotadas medidas efetivas à disponibilização do tratamento de que necessita, reiterando, assim, o pedido de bloqueio suplementar formulado nos autos. Despacho (id 50297925) determinando a intimação da parte autora para colacionar aos autos três orçamentos condizentes com o preço médio de mercado praticado à realização do procedimento cirúrgico, com descrição pormenorizada dos valores cobrados. Certificado pela Secretaria Judicial (id 50874425), a tempestividade das contestações e réplica apresentadas pelas partes. Intimados para informarem eventual interesse na produção de outras provas, as partes requeridas manifestarem-se negativamente, vide petições de ids 51605178 e 52211447. Petição do Município de Imperatriz (id 52291099), postulando o indeferimento do pedido de bloqueio suplementar formulado pela requerente, bem como a desconsideração da petição de id 52211447. Petições da requerente (ids 52962079 e 52984179), juntando aos autos os documentos solicitados pelo juízo no despacho de id 50297925. Decisão (id 53077612) deferindo o pedido de bloqueio suplementar, com bloqueio de valores via SIBAJUD (id 55505537). Petição da parte autora (id 56043909), requerendo a transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, o que foi deferido pelo juízo (id 58119706), com expedição de alvará de transferência (id 58343479). Petição do Estado do Maranhão (id 61817571), requerendo a realização de bloqueios de valores somente em contas do Município. Petição da requerente (id 63060494), solicitando a dilação de prazo para a prestação de contas dos valores liberados, argumentando indicação médica para a postergação da realização da cirurgia objeto da demanda, conforme documentos juntados; o que foi indeferido pelo juízo vide despacho de id 64642697. Petições da parte autora (ids 64832863, 64907526, 65219874 e 68707934), reiterando o pedido de dilação de prazo para a prestação de contas e informando ter obtido liberação médica para a realização da cirurgia, agendada e devidamente realizada em 23/04/2022, vide documentos juntados, inclusive Nota Fiscal relativa à prestação do serviço médico objeto da ação. Despacho (id 73666285) determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, embora esperada e até mesmo incentivada a solução consensual das controvérsias levadas à apreciação jurisdicional, torno sem efeito o despacho de id 73666285, haja vista a natureza satisfativa da tutela jurisdicional buscada e alcançada de forma antecedente à análise de mérito da demanda, fazendo, assim, perecer qualquer intento conciliatório entre as partes. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir sustentada pela municipalidade, porquanto inarredável a compreensão de utilidade, necessidade e adequação da demanda que se volta à garantia de direito fundamental pertencente a pessoa enferma, não se revelando suficiente à sua desconfiguração o singular argumento de suposto abandono da parte postulante quanto ao tratamento de saúde antes realizado na rede pública estadual em meados do ano 2019, sobretudo em razão da não comprovação nos autos da ilegitimidade dos motivos que possam ter conduzido à adoção da providência pela interessada, ainda mais quando efetivamente comprovado nos autos a persistência do seu fragilizado quadro de saúde e a atualidade da prescrição do tratamento no momento da propositura da ação. DO MÉRITO O caso dispensa a necessidade de produção de outras provas, versando questão de direito e de fato devidamente instruído, o que conduz ao julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do CPC, motivo ao qual conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. À luz do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública. É de se ressaltar que o direito à saúde é corolário direto do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), vez que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico, mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde. Nesse bojo, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. (AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.) Ao analisar os limites da intervenção judicial na área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após realização de audiências públicas, firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n° 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010. Dentre essas diretrizes, destacam-se as seguintes: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; (grifei) Nesse contexto, infere-se que a parte autora, por meio de solicitação médica firmada por profissional especialista, demonstrou a real necessidade de ser submetida a tratamento de saúde condizente a cirurgia ortopédica de alta complexidade. Assim, cabe aos entes públicos demandados o fornecimento dos meios para a realização do tratamento médico de que necessita a requerente enferma, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde pública. Tem-se, desta forma, pela própria disposição literal referida, que o Estado, em sua ampla acepção (incluindo aí a União, Estado, Distrito Federal e Municípios), possuem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, fazendo com que toda a argumentação trazida pelos réus, como limites orçamentários, ofensa ao princípio da isonomia, separação dos Poderes e não intervenção do Judiciário na atividade administrativa, caiam por terra diante do amparo constitucional dispensado à questão ora em exame, conforme se pode aferir da leitura do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, decano de nossa mais alta Corte, a seguir reportado: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. A respeito das normas dos artigos 196 e 198 da CF deterem natureza programática, ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, já que traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Dessa feita, a paciente deve ter todas as condições de ser atendida em seu intento, haja vista que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a qualquer direito. Assim, como se vê, a condenação dos entes estatais ao fornecimento de cirurgia ortopédica encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. No caso em tela, a demanda gira em torno do fornecimento pelo Poder Público de procedimento cirúrgico de Revisão de Artroplastia Parcial – Quadril Direito e demais procedimentos clínicos necessários à conclusão do tratamento prescrito à parte autora, que apresenta diagnóstico de Soltura de Prótese Parcial de Quadril, com extensa reabsorção óssea acetabular, quadro de dor crônica agudizada no joelho e quadril direito, além de limitação funcional ao deambular, vide laudos/relatórios e exames acostados no curso da demanda. O procedimento em questão encontra-se inserido nos Protocolos Clínicos do SUS e nos termos da Portaria nº. 42/1994 do Ministério da Saúde assume natureza de alta complexidade na área da ortopedia (item IV, Grupo 39.113.05.1), apresentando a seguinte descrição no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/DATASUS - Código nº. 04.08.04.007-6)1: ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL, POR COMPONENTES ARTICULARES INORGÂNICOS METÁLICOS OU DE POLIETILENO. ADMITE USO DA CIMENTAÇÃO. Vislumbro, assim, adequadamente comprovada a indicação do procedimento ao quadro clínico de saúde da autora, conforme assertivamente aclarado nos relatórios médicos que instruem a ação, elaborados por profissionais especialistas da área da ortopedia e outras especialidades que acompanham diretamente a paciente, conhecendo a fundo as especificidades de seu quadro de saúde, de sorte a revelar a prudente adoção irrestrita das providências médica prescritas, especialmente considerando o assinalado risco de complicações irreversíveis ao quadro de saúde da paciente, que já foi submetida a procedimento cirúrgico anterior de mesma natureza e recebeu indicação voltada à sua revisão/correção. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento de argumentos que se pautam em generalidades ou que sugerem a incapacidade econômica dos entes públicos ao custeio do tratamento, o que a rigor não apresenta correspondente no acervo probatório dos autos. Em situações assemelhadas ao caso em questão, decidiu-se: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IDOSO – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a necessidade de realizar a cirurgia prescrita pelo médico que acompanha o paciente no Sistema Único de Saúde, o ente político deve providenciá-la, tendo em vista à urgência e o caráter relevante do direito constitucionalmente protegido. (TJMS – AC nº. 0807436-97.2019.8.12.0002; Órgão Julgador: 2a Câmara Cível; Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade; Data do Julgamento: 05/06/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COXOARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M 16.0). NECESSIDADE DA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. POSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de prótese do tipo cerâmica-cerâmica para a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril, sob o fundamento de que o SUS - Sistema Único de Saúde, não disponibiliza referida prótese, mas uma equivalente, não cabendo ao Poder Judiciário abrir uma exceção para o caso, pois seria subverter as funções típicas da Administração, que se guia pelo "princípio da reserva do possível", dentro da disponibilidade orçamentária (fls. 106/109). II. Quanto à legitimidade passiva da União, Estado e Município, esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. Compulsando os autos (fls. 14/17), verifica-se parecer médico, bem fundamentado, no sentido da substancial melhora da qualidade de vida do apelante se lhe for possibilitado o uso da prótese cerâmica-cerâmica, ao invés da prótese de polietileno-metal, oferecida pelo SUS. VI. A cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos, como o direito à vida e à saúde. Ademais, referida cláusula não pode ser aplicada de forma genérica, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento do pedido autoral. VII. Apelação provida. (TRF-5 – AC 00063007020104058400, AC563258/RN; Órgão Julgador: 4a Turma; Relatora: Margarida Cantarelli; DJE: 17/10/2013) Convém salientar, por fim, que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, impor programas políticos, direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente as despesas com obrigações relativas à saúde pública, mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, que por sinal detém verba destinada para esse fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, confirmo a liminar deferida initio litis e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, inclusive quanto à obrigatoriedade dos requeridos providenciarem ou custearem em favor da autora a realização dos procedimento clínicos que forem prescritos à conclusão do tratamento objeto da presente ação; extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os requeridos para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da prestação de contas de id 68707934, após, certifique-se e retornem conclusos, com ou sem manifestação, para análise e deliberação quanto a sua regularidade e restituição do valor depositado em juízo pela requerente (id 68705900) aos cofres públicos. Considerando a notícia referida pelo juízo no despacho de id 64642967, com esclarecimentos prestados pela autora através da petição de id 64832863, remetam-se os autos à autoridade ministerial para, entendendo conveniente, na qualidade de autor da persecutio criminis, adotar a providência que reputar cabível. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da advogada da parte autora, que fixo no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, obrigando cada sucumbente à razão de metade da obrigação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, KRISLAINE COSTA - SP449320 Requerido(s): Município de Imperatriz e Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0800692-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Luzinete de Oliveira Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual postulou o fornecimento de tratamento de saúde consistente na realização de cirurgia de REVISÃO DE ARTROPLASTIA PARCIAL – QUADRIL DIREITO e demais procedimentos necessários à conclusão do tratamento, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Determinada a intimação dos requeridos para manifestarem-se previamente à análise do pleito liminar, o Município de Imperatriz apresentou manifestação contrária à concessão da ordem, vide petições de ids 12822998 e 1286250, quedando-se o Estado do Maranhão inerte. Decisão (id 14208268) deferindo o pedido de urgência formulado pela parte autora, no que diz respeito à realização da cirurgia. Devidamente citados, os entes públicos requeridos apresentaram contestações nos autos (id 1930795 e 15517423). A parte autora, por sua vez, ofereceu réplica (id 17269485 Petição da requerente (id 20372860), informando o descumprimento da ordem liminar exarada nos autos, requerendo o bloqueio de verbas em face dos demandados suficientes ao custeio do procedimento cirúrgico assegurado na rede privada de saúde, juntando orçamento e exames. Petição do Estado do Maranhão (id 20981663), juntando documento encaminhado pela Secretaria Estadual de Saúde prestando informações acerca do caso. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que em seu curso proferiu decisão (id 39975147) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo. Petições da parte autora (ids 41609797 e 41612530) constituindo advogadas nos autos mediante a juntada de instrumento procuratório, formulando pedido de gratuidade de justiça e ratificando a informação de descumprimento da liminar deferida, além de requerer providências voltadas à satisfação da providência de urgência. Despacho (id 42598983) determinando a intimação da Secretaria Municipal de Saúde e da Gestora Regional de Saúde para cumprirem a ordem liminar. Petição do Estado do Maranhão (id 43131205), juntando aos autos ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde solicitando o cumprimento da obrigação reconhecida no bojo dos autos. Decisão (id 43813353 deferindo o pedido de bloqueio de verbas públicas. Juntada de Ofícios expedidos pelas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, o primeiro comunicando o cadastramento da autora no serviço de Tratamento Fora do Domicílio/SUS e o segundo informando o agendamento de providências voltadas à realização do procedimento cirúrgico determinado. Expedido Alvará (id 46644659) para liberação do valor bloqueado em face do Município, a parte autora requereu à sua transferência para conta bancária de sua titularidade indicada na petição de id 46764930; o que foi indeferido através do despacho de id 47178310. Expedido Alvará (id 47214413) para liberação do valor bloqueado em face do Estado. Certificada pela Secretaria Judicial (ids 47289971 e 47360795) a entrega de um dos alvarás expedidos em favor da parte autora, que assinalou declaração de comprometimento quanto à prestação de contas, bem como o levantamento do numerário correspondente ao outro, ocorrido de forma eletrônica (id 47360803). Petição da requerente (id 48259053), deduzindo pedido de bloqueio suplementar de verbas públicas ao custeio do procedimento cirúrgico objeto da demanda. Despacho (id 48358145) determinando nova intimação dos requeridos para comprovarem nos autos a satisfação da tutela de urgência reconhecida em favor da parte autora, bem como para manifestarem-se acerca do pedido de bloqueio suplementar. Petição do Município de Imperatriz (id 48519293), desfavorável à liberação de soma suplementar ao custeio do tratamento, argumentando a exorbitância dos valores relativos aos orçamentos apresentados, a impossibilidade do ente público vir a agendar o procedimento na rede estadual de saúde, além de informar que a requerente abandonou voluntariamente o tratamento que realizava na capital do Estado no ano de 2019; sem que tivesse havido manifestação do Estado, vide certidão de id 49291660. Petição da autora (id 48813722), reiterando o pedido de bloqueio suplementar de verbas públicas, sustentando a piora de seu estado de saúde. Despacho (id 49487744) convertendo o feito em diligência para determinar nova intimação do Estado, através de sua Gestora Regional de saúde, para prestar informações nos autos acerca do fornecimento do procedimento objeto da demanda. Petição do Estado do Maranhão (id 49728763), juntando documentos encaminhados pela Secretaria Estadual de Saúde, noticiando o agendamento de consulta médica prévia à realização da cirurgia. Petições da parte autora (ids 50046604 e 50242078), comunicando o comparecimento perante a unidade de saúde determinada pelo Estado, sem que fossem adotadas medidas efetivas à disponibilização do tratamento de que necessita, reiterando, assim, o pedido de bloqueio suplementar formulado nos autos. Despacho (id 50297925) determinando a intimação da parte autora para colacionar aos autos três orçamentos condizentes com o preço médio de mercado praticado à realização do procedimento cirúrgico, com descrição pormenorizada dos valores cobrados. Certificado pela Secretaria Judicial (id 50874425), a tempestividade das contestações e réplica apresentadas pelas partes. Intimados para informarem eventual interesse na produção de outras provas, as partes requeridas manifestarem-se negativamente, vide petições de ids 51605178 e 52211447. Petição do Município de Imperatriz (id 52291099), postulando o indeferimento do pedido de bloqueio suplementar formulado pela requerente, bem como a desconsideração da petição de id 52211447. Petições da requerente (ids 52962079 e 52984179), juntando aos autos os documentos solicitados pelo juízo no despacho de id 50297925. Decisão (id 53077612) deferindo o pedido de bloqueio suplementar, com bloqueio de valores via SIBAJUD (id 55505537). Petição da parte autora (id 56043909), requerendo a transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, o que foi deferido pelo juízo (id 58119706), com expedição de alvará de transferência (id 58343479). Petição do Estado do Maranhão (id 61817571), requerendo a realização de bloqueios de valores somente em contas do Município. Petição da requerente (id 63060494), solicitando a dilação de prazo para a prestação de contas dos valores liberados, argumentando indicação médica para a postergação da realização da cirurgia objeto da demanda, conforme documentos juntados; o que foi indeferido pelo juízo vide despacho de id 64642697. Petições da parte autora (ids 64832863, 64907526, 65219874 e 68707934), reiterando o pedido de dilação de prazo para a prestação de contas e informando ter obtido liberação médica para a realização da cirurgia, agendada e devidamente realizada em 23/04/2022, vide documentos juntados, inclusive Nota Fiscal relativa à prestação do serviço médico objeto da ação. Despacho (id 73666285) determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, embora esperada e até mesmo incentivada a solução consensual das controvérsias levadas à apreciação jurisdicional, torno sem efeito o despacho de id 73666285, haja vista a natureza satisfativa da tutela jurisdicional buscada e alcançada de forma antecedente à análise de mérito da demanda, fazendo, assim, perecer qualquer intento conciliatório entre as partes. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir sustentada pela municipalidade, porquanto inarredável a compreensão de utilidade, necessidade e adequação da demanda que se volta à garantia de direito fundamental pertencente a pessoa enferma, não se revelando suficiente à sua desconfiguração o singular argumento de suposto abandono da parte postulante quanto ao tratamento de saúde antes realizado na rede pública estadual em meados do ano 2019, sobretudo em razão da não comprovação nos autos da ilegitimidade dos motivos que possam ter conduzido à adoção da providência pela interessada, ainda mais quando efetivamente comprovado nos autos a persistência do seu fragilizado quadro de saúde e a atualidade da prescrição do tratamento no momento da propositura da ação. DO MÉRITO O caso dispensa a necessidade de produção de outras provas, versando questão de direito e de fato devidamente instruído, o que conduz ao julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do CPC, motivo ao qual conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. À luz do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do sistema da saúde pública. É de se ressaltar que o direito à saúde é corolário direto do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), vez que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico, mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde. Nesse bojo, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. (AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010.) Ao analisar os limites da intervenção judicial na área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após realização de audiências públicas, firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n° 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010. Dentre essas diretrizes, destacam-se as seguintes: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; (grifei) Nesse contexto, infere-se que a parte autora, por meio de solicitação médica firmada por profissional especialista, demonstrou a real necessidade de ser submetida a tratamento de saúde condizente a cirurgia ortopédica de alta complexidade. Assim, cabe aos entes públicos demandados o fornecimento dos meios para a realização do tratamento médico de que necessita a requerente enferma, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde pública. Tem-se, desta forma, pela própria disposição literal referida, que o Estado, em sua ampla acepção (incluindo aí a União, Estado, Distrito Federal e Municípios), possuem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, fazendo com que toda a argumentação trazida pelos réus, como limites orçamentários, ofensa ao princípio da isonomia, separação dos Poderes e não intervenção do Judiciário na atividade administrativa, caiam por terra diante do amparo constitucional dispensado à questão ora em exame, conforme se pode aferir da leitura do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, decano de nossa mais alta Corte, a seguir reportado: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. A respeito das normas dos artigos 196 e 198 da CF deterem natureza programática, ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, já que traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Dessa feita, a paciente deve ter todas as condições de ser atendida em seu intento, haja vista que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a qualquer direito. Assim, como se vê, a condenação dos entes estatais ao fornecimento de cirurgia ortopédica encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. No caso em tela, a demanda gira em torno do fornecimento pelo Poder Público de procedimento cirúrgico de Revisão de Artroplastia Parcial – Quadril Direito e demais procedimentos clínicos necessários à conclusão do tratamento prescrito à parte autora, que apresenta diagnóstico de Soltura de Prótese Parcial de Quadril, com extensa reabsorção óssea acetabular, quadro de dor crônica agudizada no joelho e quadril direito, além de limitação funcional ao deambular, vide laudos/relatórios e exames acostados no curso da demanda. O procedimento em questão encontra-se inserido nos Protocolos Clínicos do SUS e nos termos da Portaria nº. 42/1994 do Ministério da Saúde assume natureza de alta complexidade na área da ortopedia (item IV, Grupo 39.113.05.1), apresentando a seguinte descrição no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/DATASUS - Código nº. 04.08.04.007-6)1: ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL, POR COMPONENTES ARTICULARES INORGÂNICOS METÁLICOS OU DE POLIETILENO. ADMITE USO DA CIMENTAÇÃO. Vislumbro, assim, adequadamente comprovada a indicação do procedimento ao quadro clínico de saúde da autora, conforme assertivamente aclarado nos relatórios médicos que instruem a ação, elaborados por profissionais especialistas da área da ortopedia e outras especialidades que acompanham diretamente a paciente, conhecendo a fundo as especificidades de seu quadro de saúde, de sorte a revelar a prudente adoção irrestrita das providências médica prescritas, especialmente considerando o assinalado risco de complicações irreversíveis ao quadro de saúde da paciente, que já foi submetida a procedimento cirúrgico anterior de mesma natureza e recebeu indicação voltada à sua revisão/correção. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento de argumentos que se pautam em generalidades ou que sugerem a incapacidade econômica dos entes públicos ao custeio do tratamento, o que a rigor não apresenta correspondente no acervo probatório dos autos. Em situações assemelhadas ao caso em questão, decidiu-se: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IDOSO – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CF – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a necessidade de realizar a cirurgia prescrita pelo médico que acompanha o paciente no Sistema Único de Saúde, o ente político deve providenciá-la, tendo em vista à urgência e o caráter relevante do direito constitucionalmente protegido. (TJMS – AC nº. 0807436-97.2019.8.12.0002; Órgão Julgador: 2a Câmara Cível; Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade; Data do Julgamento: 05/06/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COXOARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID M 16.0). NECESSIDADE DA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. POSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de prótese do tipo cerâmica-cerâmica para a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril, sob o fundamento de que o SUS - Sistema Único de Saúde, não disponibiliza referida prótese, mas uma equivalente, não cabendo ao Poder Judiciário abrir uma exceção para o caso, pois seria subverter as funções típicas da Administração, que se guia pelo "princípio da reserva do possível", dentro da disponibilidade orçamentária (fls. 106/109). II. Quanto à legitimidade passiva da União, Estado e Município, esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. IV. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. V. Compulsando os autos (fls. 14/17), verifica-se parecer médico, bem fundamentado, no sentido da substancial melhora da qualidade de vida do apelante se lhe for possibilitado o uso da prótese cerâmica-cerâmica, ao invés da prótese de polietileno-metal, oferecida pelo SUS. VI. A cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada em detrimento dos direitos constitucionalmente garantidos, como o direito à vida e à saúde. Ademais, referida cláusula não pode ser aplicada de forma genérica, sem que sejam efetivamente apresentados pela Fazenda Pública elementos que demonstrem o comprometimento do seu orçamento no atendimento do pedido autoral. VII. Apelação provida. (TRF-5 – AC 00063007020104058400, AC563258/RN; Órgão Julgador: 4a Turma; Relatora: Margarida Cantarelli; DJE: 17/10/2013) Convém salientar, por fim, que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, impor programas políticos, direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente as despesas com obrigações relativas à saúde pública, mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, que por sinal detém verba destinada para esse fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, confirmo a liminar deferida initio litis e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, inclusive quanto à obrigatoriedade dos requeridos providenciarem ou custearem em favor da autora a realização dos procedimento clínicos que forem prescritos à conclusão do tratamento objeto da presente ação; extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os requeridos para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da prestação de contas de id 68707934, após, certifique-se e retornem conclusos, com ou sem manifestação, para análise e deliberação quanto a sua regularidade e restituição do valor depositado em juízo pela requerente (id 68705900) aos cofres públicos. Considerando a notícia referida pelo juízo no despacho de id 64642967, com esclarecimentos prestados pela autora através da petição de id 64832863, remetam-se os autos à autoridade ministerial para, entendendo conveniente, na qualidade de autor da persecutio criminis, adotar a providência que reputar cabível. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da advogada da parte autora, que fixo no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, obrigando cada sucumbente à razão de metade da obrigação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0408040076/12/2022

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 58119706, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO AUTORIZO a expedição de alvará de transferência, dos valores bloqueados em id 56587859 e id 57848010, conforme decisão de ID 53077612, para a conta bancária informada pela parte autora como sendo de sua titularidade, em petição de ID 56043909. Após, que a parte autora preste conta discriminadamente do valor constrito nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a que o descumprimento desta ordem configurará prejuízo causado ao erário, podendo acarretar responsabilidade cível e criminal. Em caso da não utilização integral do valor bloqueado, esse deve ser revertido aos cofres públicos, bem como a prestação de contas deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da liberação do valor, mediante apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800692-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, KRISLAINE COSTA - SP449320 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, SIMONE BANDEIRA LIMA - SP427184, KRISLAINE COSTA - SP449320, para tomar ciência do(a) despacho, que seja abaixo transcrito(a): Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800692-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Compulsando detidamente a hipótese dos autos, verifico que embora tenha sido deferida tutela provisória de urgência em favor da parte autora, conforme decisão de id 14208268 (proferida em 17/09/2018), até o presente momento não houve a comprovação pelos requeridos do cumprimento da obrigação de fazer assegurada pelo juízo, apesar de terem sido inúmeras vezes intimados para darem efetividade ao comando judicial mencionado, oportunidade em que o Município de Imperatriz se limitou a informar que adotaria as providências necessárias, que a paciente abandonou o tratamento fornecido pelo SUS e que o TFD local não seria responsável por realizar o agendamento da cirurgia em questão. O Estado, por sua vez, comunicou ter solicitado o cumprimento da ordem judicial ao setor responsável e que tomou providências no sentido de agendar consultas médicas, na cidade de São Luís (MA), para a avaliação do quadro da paciente, sem que até o momento houvesse qualquer resolutividade prática para o caso. Por conseguinte, a parte autora formulou dois pedidos de bloqueio de verbas públicas, visando assegurar a realização do procedimento cirúrgico na rede privada de saúde, encontrando-se o último deles pendente de análise por este juízo (id 48259053), o qual foi realizado considerando o agravamento da sua situação de saúde da paciente desde o momento do ajuizamento da demanda (há cerca de 3 anos e 06 meses). Em relação ao argumento de exorbitância dos valores apresentados pela parte autora para o custeio integral do tratamento, não houve por parte do Município a comprovação da alegação por meio de provas idôneas ou a tomada de qualquer providência no sentido de garantir a efetividade da ordem no âmbito da rede pública ou privada de saúde, evitando-se, assim, novo sequestro de verbas, motivo pelo qual não deve a alegação ser acolhida. Por outro lado, no tocante à pretensão autoral de bloqueio suplementar de verbas públicas, verifico a presença de algumas inconsistências nos orçamentos juntados aos autos (ids 48259965, 48259967 e 48259969), o que impossibilita a esse juízo aferir, com exatidão e clareza, acerca da proposta mais adequada do ponto de vista técnico e mais razoável/proporcional do ponto de vista do princípio da menor onerosidade da execução. As inconsistências referem-se ao fato de que o pedido de bloqueio contemplou o valor apresentado no primeiro orçamento juntado (id 48259965), que dos três é o mais alto, além de apresentar o mesmo valor para “despesas hospitalares com e sem UTI” (R$ 10.000,00), as quais foram somadas na cotação apresentada; o último orçamento (id 48259969) está incompleto, contendo apenas informações relativas ao custo do material a ser utilizado no procedimento; além do que, somente a primeira delas encontra-se válida na presente data, visto que as demais expiraram em 30 dias de sua confecção. Desta forma, por questões de segurança jurídica e visando garantir a máxima efetividade da execução proposta, sem deixar de assegurar que se proceda da forma menos gravosa aos executados, sobretudo considerando que o interesse público está em jogo, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de até 20 (vinte) dias, colacione aos autos 03 (três) orçamentos que atentem para os valores médios de mercado demandados à realização do procedimento e que contemplem a descrição pormenorizada de todos os gastos relacionados à sua operacionalização na rede de saúde privada local ou de outro estado da federação brasileira. Além disso, certifique a Secretaria Judicial acerca da tempestividade das contestações e réplica apresentadas nos autos, bem como intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se ainda têm provas a produzir e, em caso afirmativo, delimitem a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e justifiquem a adequação e a pertinência de cada meio indicado. Caso não seja necessária a produção de outras provas, ou havendo pedido genérico, o processo será julgado no estado em que se encontra. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 17 de Agosto de 2021. Eu,, Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

18/08/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(216)