Procedimento Comum Cível 0800770-43.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-43.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 17:02

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:04

Publicação

10/11/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n. 0800770-43.2021.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DEUZUITA TEIXEIRA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1043215-25.2025.4.01.3700, encontrando-se, atualmente, em avançado estado de instrução processual. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo n.°1043215-25.2025.4.01.3700, que tramita perante o TRF1, que o objeto desta demanda está sendo apreciado, em fase avançada de instrução processual. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, e o conteúdo. A litispendência é um instituto processual cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita a matéria de ordem subjetiva discutida em demanda anterior, a reapreciação do objeto da ação é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:20

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/11/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 00:50

Documento (Certidão)

27/08/2025, 00:50

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:31

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

31/01/2025, 10:44

de Conciliação (Conciliador(a))

31/01/2025, 10:43

Infrutífera

31/01/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n. 0800770-43.2021.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DEUZUITA TEIXEIRA, em face da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após diligências realizadas por este Juízo, descobriu-se que a parte autora ingressou com o mesmo pedido em outro juízo, autuado sob o número 1043215-25.2025.4.01.3700, encontrando-se, atualmente, em avançado estado de instrução processual. É o relato do essencial, passo a decidir. O processo é simples e não merece maiores dilações. Verifico dos autos do processo n.°1043215-25.2025.4.01.3700, que tramita perante o TRF1, que o objeto desta demanda está sendo apreciado, em fase avançada de instrução processual. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, e o conteúdo. A litispendência é um instituto processual cujo objetivo é obter segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses. Ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita a matéria de ordem subjetiva discutida em demanda anterior, a reapreciação do objeto da ação é vedado ao julgador, que deve extinguir o processo na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, reconhecendo a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo pela Comarca de Vargem Grande

07/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Infrutífera

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