Cumprimento de sentença 0800229-95.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800229-95.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte EXECUTADA para conhecimento do alvarás juntado, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 13 de dezembro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800229-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): SEBASTIAO ALVES CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a)

14/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2022, 16:17

Documento (Certidão)

27/10/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 13:42

Evolução da Classe Processual

29/11/2021, 15:30

Documento (Certidão)

04/11/2021, 23:11

Documento (Alvará)

06/10/2021, 17:17

Documento (Alvará)

06/10/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 17:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 22:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:01

Outras Decisões

18/08/2021, 07:50

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 19:33

Conclusão (para decisão)

13/08/2021, 16:57

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEBASTIAO ALVES CARNEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que no presente caso não há discussão acerca nenhum tema relacionado a primeira tese firmada no IRDR 53983/2016 e ante o trânsito em julgado das demais teses, retiro o processo da suspensão e passo ao julgamento do mérito. 2. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Inicial: Réu: Irresignado, o réu interpôs o presente recurso Inominado, alegando, em síntese: I) validade do contrato; II) Inocorrência de dano moral; III) Inexistência de dano material. 5. Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 6. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 7. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 7.1. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 7.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. 8.1. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, deve ser mantido o quantum de R$ 1.000,00 acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, conforme fixado em sentença, especialmente pela inexistência de recurso da parte autora, haja vista a proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. 9. Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 9.1. Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 11. Votação por unanimidade. 12. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. É como voto. ACÓRDÃO Nº 210/2021 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800229-95.2020.8.10.0122 Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado, realizado mediante fraude, no valor de R$ 8.150,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 230,97, com início dos descontos em 07/2015. 3. Sentença: Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato, determinar a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. 4. Recurso Inominado do Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro) e Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (membro). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão Virtual da Turma Recursal Cível e Criminal, em Balsas/MA, 23/01/2021 a 01/03/2021. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Relator SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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