Execução de Título Extrajudicial 0800789-46.2020.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800789-46.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2026, 01:02

Publicação

24/06/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800789-46.2020.8.10.0022. autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 182130954, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Após a determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis (id. 118298420), a parte exequente pugnou por consulta SISBAJUD (ids. 148274237 e 158887561) em face da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após a suspensão/arquivamento dos autos, o retorno do feito à tramitação regular exige a efetiva localização de bens, não sendo admitido com o propósito de realização de diligências. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAMENTO CONCRETO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 921, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução depende da efetiva localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente o pedido de realização de diligência por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário sem a demonstração da efetividade de tal medida (art. 921, § 3o do CPC). 2. Não tendo o credor se desincumbido do seu ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora, o que ensejaria a realização de diligências infrutíferas, deve prevalecer o indeferimento do pedido de desarquivamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF XXXXX20248070000 1890909, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5a Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Com efeito, REJEITO o pedido formulado pela parte exequente (ids. 148274237 e 158887561). Certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo de 1 (um) ano, determinado sob o id. 118298420. Caso decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Em caso negativo, retornem conclusos. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.".

Definitivo

22/06/2026, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 09:53

Outras Decisões

18/06/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:15

Publicação

07/05/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 118298420 Tendo em em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo. De acordo com a dicção do § 1º do art. 921 do CPC, estabelece-se que a suspensão do processo e da prescrição se dá pelo prazo de 01 (um) ano. Ao final de desse prazo, ex vi do art. 921, § 2º, sem que sejam localizados os bens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de encontrados bens passíveis de penhora, pode ser realizado o desarquivamento do feito a qualquer tempo. Açailândia, 02 de maio de 2024. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0800789-46.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 23:55

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 112101114 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de negativação do nome da parte executada, através do SERASAJUD, bem como bloqueio de CNH e passaporte da parte executada, além de realização de consultas junto ao CNIB (ID 110948268). Eis o relevante. Passo à Decisão. SERASAJUD. Acerca do tema, dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) Proceda-se com inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do parte requerida/executada SERASAJUD. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800789-46.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a determinação. CNIB. O CNIB não tem a finalidade de servir à busca de patrimônio de devedores ou ordenar indisponibilidades de bens, mas sim, organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas pelo Poder Judiciário e Órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, a incidir sobre o patrimônio imobiliário indistinto e também a direitos inerentes a ele (arts. 2º e 4º, Provimento n. 39, Conselho Nacional de Justiça). Com efeito, rejeito o pedido formulado pela parte exequente nesse tocante. Em relação ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte da parte executada, em tese, é possível, dentro do contexto das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 139, IV, CPC) a adoção de medidas inominadas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, em relação àquelas que tenha por objeto prestação pecuniária, dentre as quais, as referidas. Contudo, por se tratar de medida atípica, sua aplicação exige cautela, reclamando o esgotamento das vias ordinárias, bem como indícios de que o devedor ocultaria patrimônio, de modo a fugir de sua responsabilidade patrimonial. Desta forma, não se pode, fora deste contexto, adotar medidas desta natureza, sob pena de equipará-la à punição pela não realização do pagamento, o que não é escopo do ordenamento jurídico. A propósito, o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp n. 1.854.289 – PB, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/02/2020). No caso dos autos, não há nenhuma evidência comprovada de que a parte executada ocultaria o seu patrimônio, motivo pelo qual, rejeito os referidos pedidos. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão do processo pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Após, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 15 de fevereiro de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO 88417400 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800789-46.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 212,45, em nome da parte executada (ID 88176206). Intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, a Defensoria Pública, representando a parte executada requereu a expedição de ofício à instituição financeira vinculada ao bloqueio para informar a origem dos valores, de modo a viabilizar a verificação de uma hipótese de impenhorabilidade (ID 88191898). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, a Defensoria Pública, representando a parte executada requereu a expedição de ofício à instituição financeira vinculada ao bloqueio para informar a origem dos valores, de modo a viabilizar a verificação de alguma hipótese de impenhorabilidade. Indefiro o respectivo pedido. As circunstâncias do caso, especialmente a quantia penhorada admite a apresentação defesa da parte executada com base nos elementos constantes dos autos, independentemente da realização de diligências complementares. Diante da ausência de impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial da importância de R$ 212,45 – e acréscimos legais –, em favor da parte exequente. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o respectivo alvará. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 22 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO 82749072 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800789-46.2020.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela Defensoria Pública Estadual, como curadora da parte executada, revel nos autos, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que a parte exequente não teria esgotado os meios necessários para a localização da parte executada. Intimada, a parte exequente impugnou os termos da exceção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A utilidade da Exceção de Pré-executividade está condicionada à alegação das matérias de ordem pública, arguíveis de ofício pelo Juiz, desde que versam sobre a viabilidade da execução (liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais), sem necessidade de embargos ou qualquer garantia do juízo para que sejam suscitadas. Assim, embora mais recentemente tenha se admitido a ampliação do rol das matérias suscitáveis através de Exceção, como a prescrição e a ilegitimidade passiva do executado, a jurisprudência majoritária é bem tranquila quanto ao não cabimento da Exceção de Pré-executividade quando a matéria demanda a produção de provas. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110925/SP, afetado na sistemática de Recurso Repetitivo sob o tema 108: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso dos autos, a Defensoria Pública alegou a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localização da parte executado. A busca de informações pelo endereço do devedor veio como corolário do princípio da cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), a fim de que as decisões proferidas sejam justas e equânimes. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto ao uso de ferramentas de pesquisa para localização do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas. (Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 11-2-2016) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1394396/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Grifamos No caso dos autos, em que pesem as alegações suscitadas pela Defensoria Pública, é de se ver que foram realizadas diligências junto ao RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD e SIEL, para tentativa de localização do endereço da parte executada (ID’s 49274192, 49274200, 49307850, 49303383), todas infrutíferas. Mesmo após as pesquisas supra, a parte exequente informou outros endereços, cujas diligências retornaram sem sucesso, reclamando, dessa forma, a citação editalícia. Dessa maneira, diante da validade da citação questionada, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a continuidade do feito executivo. O contrato trazido com a petição inicial traduz título de crédito representativo de dívida não adimplida. Não há elemento nos autos que aponte vício na obrigação referida, nem tampouco foi requerida a produção de prova nesse sentido. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, sem seus ulteriores termos. Intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada que possam satisfazer a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 19 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte: ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA R$ R$ 209.380,16 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo da 2ª Vara Cível, os autos acima mencionados, e que, em seu cumprimento, FICA(M) CITADO(S) a(s) parte(s) executada(s), ANTONIO ERISVALDO SOUSA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 848.437.303-78, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do termo final do prazo do presente Edital, efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios) na importância de R$ 209.380,16, acrescido de custas, honorários advocatícios, juros e correção monetária, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso a(s) parte(s) queira(m) opor opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do Conselho da Justiça Nacional. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, IV, CPC), nos termos da petição e despacho proferido nos autos da Ação em epígrafe. A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 20030215084995100000027039123. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Diretora de Secretaria, o fiz digitar, conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0800789-46.2020.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a)

09/09/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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