Execução de Título Extrajudicial 0806429-25.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806429-25.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 15:38

Documento (Certidão)

22/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:55

Publicação

08/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:37

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0806429-25.2022.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias, informar dados bancários para expedição de alvará judicial. São Luís, 2 de junho de 2026. FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA Matrícula 161349

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:50

Documento (Certidão)

02/06/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806429-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de J A L Cabral Marques e Cia Ltda - ME, objetivando o recebimento de prêmios de seguro saúde inadimplidos. No curso da demanda, em sede de Embargos à Execução (nº 0823922-10.2025.8.10.0001), foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da executada, declarando a inexigibilidade do prêmio de março de 2021 (valor original de R$ 3.207,05), mantendo a execução apenas quanto às parcelas de abril e maio de 2021. Após a decisão nos embargos, a executada peticionou (ID 173899212), apresentando memória de cálculo atualizada e fixando o débito total em R$ 1.525,61 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), já incluídos nesse montante os honorários e as custas reembolsáveis. Ressaltou, ainda, que o valor de R$ 5.623,23, bloqueado cautelarmente via SISBAJUD em 2022 e transferido para conta judicial (ID 144193685), supera largamente o montante devido. Instada a se manifestar especificamente sobre o cálculo de ID 173899212, a exequente manteve-se inerte, conforme certificado nos autos. Decido. Diante da ausência de impugnação específica da exequente e considerando que os cálculos apresentados pela executada guardam estrita observância à sentença proferida nos Embargos à Execução (que excluiu a maior parcela da dívida), entendo que o valor de R$ 1.525,61 é o montante final e incontroverso da presente execução. Considerando que o depósito judicial existente (Num. 144193685) é de R$ 5.623,23, a obrigação encontra-se plenamente satisfeita Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial no valor de R$ 1.525,61 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros e correção incidentes sobre a conta judicial, em favor da exequente Sul América Companhia de Seguro Saúde, para quitação integral do débito, Expeça-se alvará judicial ou autorize-se a transferência eletrônica do saldo remanescente depositado na conta vinculada a este juízo (aproximadamente R$ 4.097,62, além dos rendimentos da conta) em favor da executada J A L Cabral Marques e Cia Ltda - ME. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem dados bancários. Após as transferências e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís–MA, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Respondendo - Portaria de Magistrado-GCGJ nº 1530/2026

Outras Decisões

18/05/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806429-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de J A L Cabral Marques e Cia Ltda - ME, em 10.02.2022, com base no inadimplemento de prêmios de seguro saúde no valor histórico de R$ 4.385,67 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). No curso do feito, em razão da dificuldade de citação, foi deferido arresto cautelar que culminou no bloqueio de R$ 5.623,23 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos) em contas da executada, efetivado em 30.08.2022. Após recurso da parte executada, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em 05.02.2025, declarou a nulidade da citação inicial, determinando o retorno dos autos à fase citatória, mas mantendo a constrição cautelar como garantia do juízo. A executada opôs Embargos à Execução (Num. 144059958), cuja sentença determinou o prosseguimento da execução apenas em relação às parcelas vencidas em 30.04.2021 e 07.05.2021, excluindo o prêmio de março de dois mil e vinte e um. Em 12.09.2025, a exequente apresentou planilha atualizada no valor de R$ 8.259,71 (oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) (Num. 160168456). A executada, por meio de petição de chamamento do feito à ordem (Num. 164089855), alegou excesso de execução e erro de cálculo, uma vez que a seguradora não abateu o valor já depositado judicialmente. Este juízo proferiu decisão (Num. 171248091) homologando o abatimento do depósito de R$ 5.623,23 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos) sobre o cálculo da exequente, fixando um saldo remanescente de R$ 2.636,48 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Uma tentativa de bloqueio desse saldo via sistema eletrônico em 21.10.2025 resultou negativa (Num. 163639517). Recentemente, em 05.03.2026, a executada peticionou (Num. 173899212) apresentando novos cálculos baseados estritamente nos termos da sentença dos embargos, sustentando que o débito total atualizado é de apenas R$ 1.521,65 (um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). Afirma, assim, que o valor bloqueado em dois mil e vinte e dois é mais do que suficiente para a quitação integral e pede a restituição do excedente. Decido. A análise dos autos revela uma divergência matemática relevante entre o saldo remanescente fixado anteriormente e a nova planilha apresentada pela executada, que afirma ter considerado a exclusão de parcelas determinada pela sentença dos embargos. Diante do cenário atual e visando a celeridade e a correta satisfação do crédito sem prejuízo injustificado ao devedor, intime-se a parte exequente, Sul América Companhia de Seguro Saúde, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente sobre a petição e os cálculos apresentados pela executada no Num. 173899212. A exequente deve dizer expressamente se concorda com o valor de R$ 1.521,65 (um mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) como total atualizado da dívida ou apresentar justificativa fundamentada para a manutenção do saldo anterior. Caso haja concordância da exequente ou silêncio após a intimação, este juízo procederá à declaração de quitação da dívida mediante a utilização de parte dos valores já depositados (Num. 144193685), que somam R$ 5.623,23 (cinco mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Sendo confirmada a satisfação do débito pelo montante indicado pela executada, expeça-se alvará ou autorize-se a transferência do valor incontroverso em favor da exequente e determine-se o imediato desbloqueio e a restituição do saldo excedente em favor da executada, J A L Cabral Marques e Cia Ltda - ME, ante a evidência de que a garantia cautelar supera largamente o valor final da execução. Após o cumprimento das diligências acima, os autos deverão retornar conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806429-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 DECISÃO Determinada a citação do executado por oficial de justiça - após comando proferido em sede recursal pelo TJMA (id. 141279489). Comparecimento do réu, com pedido de liberação do valor bloqueado em sua conta (id. 141748902), o que foi indeferido (id. 143743822), ocasião na qual foi determinada a transferência da quantia - R$ 5.623,23 - para conta judicial (id. 144193681). Informada a oposição de embargos à execução (id. 144059954), porém negado o efeito suspensivo, de modo que determinada a intimação do exequente para indicação de bens à penhora (id. 150247284). Em seguida, o autor pugnou pela consulta e bloqueio de valores até o patamar de R$ 8.258,03, via Sisbajud (id. 151748986). Decido. Verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente não contemplou o valor já disponível em conta judicial, pelo que necessária retificação da quantia. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte exequente para que seja realizada a consulta e bloqueio online, via Sisbajud, nas contas-correntes da parte executada J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME - CNPJ: 05.770.500/0001-26, sem ciência prévia da consulta (art. 854, do CPC), condicionada à atualização da dívida pela parte exequente com a respectiva planilha de cálculos e à comprovação do pagamento das custas da diligência. Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, proceda à juntada dos documentos, sob pena de suspensão da execução. Cumprido o despacho e efetuado o bloqueio, caso seja encontrada quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada para se manifestar sobre as matérias restritas ao art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806429-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843-A EXECUTADO: J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - OAB/MA10366-A DECISÃO J A L Cabral Marques e CIA LTDA. - ME opôs a presente exceção de pré-executividade em face de execução de título extrajudicial na qual a Sul América Companhia de Seguro Saúde efetua a cobrança judicial do valor de R$ 4.385,67 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), débito acumulado em razão de dívida oriunda de contrato de seguro, apólice nº 19692, por valores de prêmios não adimplidos. Frustrada a citação do requerido, foi requerida a realização de penhora on-line sem ciência ao executado. Após o bloqueio, o executado opôs de exceção de pré-executividade (Num. 77895598). Sustentou a nulidade da citação e, consequentemente, da penhora realizada. Ainda, aduziu que a dívida cobrada já fora adimplida administrativamente, antes do ajuizamento da ação. Manifestação do exequente ao Num. 84994202. Defende o não cabimento da exceção de pré-executividade. Aduz que o excipiente levantou argumentos típicos de embargos à execução, não oponíveis na forma utilizada. Também sustenta a legalidade do débito apurado e de sua cobrança e, portanto, da execução. Assim, pugna pela rejeição da exceção. Decido. A matéria da exceção se alicerça na alegação de cerceamento de defesa, uma vez que alega a nulidade da citação. Entretanto, tal argumento não merece guarida, eis que as tentativas de localização de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD foram deferidas por este juízo (Num. 65368939). Contudo, encontrados os mesmos endereços fornecidos na inicial, foi requerida a constrição judicial sem ciência prévia, que também foi deferida pelo juízo (Num. 72666651) e que comporta autorização legislativa (art. 854, CPC). Válido ressaltar que o endereço fornecido pelo executado na peça de exceção é idêntico ao da inicial e do AR de Num. 61509724, retornado sem a finalidade atingida. Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do executado, tornou-se válida a medida outrora deferida. Quanto à alegação de cobrança indevida e adimplemento administrativo anterior, de fato se trata de matéria de embargos à execução, incabível na exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor com a finalidade de argumentar vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo às graves limitações impostas ao manuseio dos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão. Desta forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado se refere a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Apesar disso, observo que no cerne da exceção de executividade – após a alegação, já superada, de nulidade da citação – que o excipiente não aduz matéria de ordem pública, eis que sustenta de forma reflexa a inexigibilidade da obrigação, matéria de embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Verifica-se, portanto, que o excipiente deveria ter manifestado o seu descontentamento por meio de embargos à execução, o que, todavia, não foi feito, em que pese tenha sido devidamente citado. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806429-25.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP273843 EXECUTADO: J A L CABRAL MARQUES E CIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, por carta, com AR, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, ciente de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Fica ciente o executado que tem o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos,reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), assim como de indicar bens passíveis de expropriação e aonde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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