Procedimento Comum Cível 0850134-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850134-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 09:32

Arquivamento

13/01/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:06

Documento (Certidão)

10/01/2024, 17:06

Movimentação processual

10/01/2024, 17:05

Documento (Certidão)

15/12/2023, 08:25

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:54

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:54

Publicação

10/11/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:34

Publicação

10/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850134-83.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS BENTO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850134-83.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS CARLOS BENTO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2023, 07:58

Recebimento (competência exclusiva)

07/11/2023, 07:29

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luís Carlos Bento Cantanhede Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10.423) Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício de consentimento e de informação quando o contrato esclarece a contento a real natureza do pacto. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n° 0850134-83.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), Kleber Costa Carvalho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 02 de outubro e término em 09 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Luís Carlos Bento Cantanhede em face da decisão monocrática deste Relator que negou provimento à apelação em epígrafe, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por ele na exordial da demanda. A parte recorrente, em síntese, alega que foi induzida a erro pelos prepostos do recorrido, posto que entendeu que o empréstimo contratado seria em parcelas fixas e prazo determinado, porém, na realidade tratava-se de empréstimo de numerário via cartão de crédito, por meio de reserva de margem consignável. Defende a aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR0008932-65.2016.8.10.0000. Firme em seus argumentos, pede o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida solicitando o desprovimento recursal (Id. 24080467). É o relatório. VOTO Preparo recursal dispensado visto que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, a parte agravante busca reforma do entendimento a priori manifestado, a fim de que seja reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento e de informação. Ocorre que não encontro fundamentos, além daqueles já expostos, a ensejar o provimento do agravo interno. Como bem consignado na decisão ora agravada, a parte recorrente, policial militar, em 19/11/2008 assinou proposta de adesão Bi Card e Termo de Solicitação de Transação para Débito no cartão Bi Card. Tais documentos demonstram ter solicitado a transferência da quantia de R$ 3.753,54 para conta de sua titularidade, com informação de juros de 4,0% ao mês e IOF de 0,25% ao mês (Id. 3367695). Lendo o instrumento celebrado, extrai-se a seguinte informação, em destaque: A(s) transação(ões) solicitada(s) por V. Sa., estará(ão) sujeita(s) aos encargos acima mencionados e também deverá(ao) constar detalhadamente na fatura a ser encaminhada mensalmente para o local indicado na proposta de adesão firmada por V.Sa, cujo pagamento será realizado nos termos do Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito elou Débito "BI CARD". Tal(is) transação(ões) somente será(ão) processada(s) após a validação junto ao Órgão Gestor da disponibilidade de margem consignável até o limite de crédito aprovado. Na eventualidade de a(s) transação(ões) solicitada(s) corresponder a valor superior ao limite de crédito aprovado, automaticamente, tal(is) transação(ões) será(ão) readequada(s) até o limite de crédito disponível. Nossos promotores e representantes não estão autorizados a lhe cobrar qualquer outra quantia sobre as operações relacionadas ao BI CARD, sendo que em caso de cobranças indevidas, favor entrar em contato imediatamente com o Banco Industrial do Brasil S.A., através da Central de Atendimento BI CARD 4002 7010 para Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800 770 2118 para Demais Localidades do BICARD. Posteriormente, em 10/04/2012, assinou Termo de Autorização para Aumento de Limite e Saque Complementar Bicard em que demonstra ter solicitado a transferência o valor de R$ 1.026,00 para conta de sua titularidade e que consta a seguinte declaração (Id. 3367694): Declaro ter ciência sobre a manutenção de todas as condições previamente contratadas, bem como sobre as taxas de juros e encargos incidentes sobre a operação, expressas mensalmente na fatura enviada ao endereço outrora informado. Além disso, parte demandada apresentou áudio no qual a parte recorrente solicita o desbloqueio do cartão de crédito, com o devido repasse da informação acerca do limite de crédito para saque (Id. 3367710). Nesse contexto, não há que se falar em vício de consentimento e de informação, visto que o contrato esclarece a contento a real natureza do pacto, não sendo plausível que o consumidor tenha entendido se tratar de empréstimo consignado. Esse entendimento se coaduna com a TESE 4 fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Desse modo, compreendo que os argumentos apresentados pela parte recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 02 de outubro e término em 09 de outubro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luís Carlos Bento Cantanhede Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10.423) Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0850134-83.2016.8.10.0001 Juízo de Origem: 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Trata-se de Apelação Cível interposta por Luís Carlos Bento Cantanhede na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Industrial do Brasil S/A. Na origem, afirma o autor, policial militar, que no ano de 2008 firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, no valor de R$ 3.700,00. Sustenta que foi induzido a erro pelos prepostos do suplicado, posto que o suposto empréstimo seria em parcelas fixas e prazo determinado, porém, na realidade tratava-se de empréstimo de numerário via cartão de crédito, por meio de reserva de margem consignável. Diante dessa situação, postulou a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado comum, com declaração de quitação do pacto e condenação do demandado na restituição em dobro dos valores descontados a partir da 37ª parcela, mais danos morais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id. 3367693), o réu defende que as partes entabularam contrato de mútuo, mediante crédito consignado por cartão de crédito, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora. Assevera, também, que o demandante tinha conhecimento dessa modalidade de contratação do empréstimo, não procedendo os pedidos formulados na petição inaugural. Com a peça de defesa, apresenta termo de adesão do cartão de crédito consignado, com as respectivas faturas, extratos e cópia dos documentos pessoais do autor exigidos no ato da contratação, termo de autorização para aumento de limite e saque complementar, além de documentos representativos de TED’s e áudio no qual a parte autora solicita o desbloqueio do cartão de crédito e informações sobre saque (Ids. 3367695, 3367698, 3367701/3367709, 3367694 e 3367710). Ato contínuo, foi realizada audiência de conciliação, que não houve êxito na composição (Id. 3367728). Em réplica, a parte autora refuta os argumentos da defesa, reitera o pedido de procedência e assevera que "não existe uma contratação de cartão de crédito em que é feito um depósito em conta corrente para descontar somente o mínimo por prazo infinito". Ademais, pugna pelo julgamento antecipado da lide (Id. 3367732). Despacho saneador de Id. 3367734 e concedendo às partes o prazo de 05 dias para solicitarem “ajustes, todavia, eventual protesto por produção de outras provas somente será acolhido se for demonstrado que o objeto da prova é controverso, pertinente e relevante”. Petição de Id. 3367738 em que o banco demandado pugna pela realização da audiência de instrução e julgamento, que foi indeferido por meio do despacho de Id. 3367740. Por sua vez, o autor manteve-se inerte. Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a parte suplicada demonstrou o conhecimento da parte autora acerca do tipo de contrato entabulado (Id. 3367747). Prosseguiu destacando o juízo a quo que “o suplicante utilizou regularmente o mencionado cartão, conforme se extrai da análise das faturas de ID 4243144, nas quais constam compras realizadas nas C&A e Ótica Elite, o que certamente exigia a utilização de senha pessoal, desconfigurando novamente a presunção de desconhecimento acerca da espécie do contrato”. Com isso, a parte autora interpôs o presente recurso discorrendo sobre a irregularidade da contratação de cartão de crédito consignado, por violação aos deveres de informação e transparência, além da desvantagem exagerada imposta ao consumidor (Id. 3367751). Assim, pugna pelo provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos formulados na peça vestibular. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 3367755). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 3588225). Despacho do anterior relator, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, determinando a suspensão do feito até julgamento definitivo da 3ª Tese do IRDR nº 53983/2016 pelo STJ (Id. 5187504). Os autos foram retirados da suspensão e a mim redistribuídos por força da permuta materializada pelo ATO – 1882022 (Id. 5187504). É o relatório. Decido. Inicialmente, dispensado o preparo, pois o apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 3367747). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento ao art. 932, IV, do CPC, pois a matéria tratada nos autos, além de conhecida pelas Cortes de Justiça, também possui entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, como adiante se verá. Cabe registrar que a operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009, sendo certo, pois, que a questão não versa sobre a legalidade em abstrato do contrato. O mencionado decreto governamental, ao permitir o uso da modalidade de empréstimo conhecido como “cartão de crédito consignado”, afastou o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem; e permitiu aplicação de uma menor taxa de juros, que embora mais reduzida do que aquela usualmente praticada em relação a contratos de cartão de crédito comum, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. No caso em debate, o autor, aqui recorrente, não nega que contraiu empréstimo junto ao recorrido. O que repudia é o fato de que os valores depositados em sua conta-corrente foram realizados na modalidade de crédito rotativo, porque oriundos de empréstimo em consignação por saque em cartão de crédito. Afirma que foi ludibriado por prepostos do recorrido, pois acreditava contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Diante dessa conjuntura, almeja converter o empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito em empréstimo consignado em folha de pagamento, com ressarcimento dos valores descontados após a 37ª parcela, porque as entende como ilegalmente descontadas de seus vencimentos, e ainda receber indenização por danos morais consequentes do fato, por ter sido induzido a erro por prepostos do apelado. Por essa ótica, compete ao apelado apresentar provas de ter repassado a informação transparente e precisa ao consumidor, bem como sua anuência com a contratação entabulada, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, verifica-se que o apelado se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que apresentou, em contestação, o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo apelante, com cópia dos seus documentos de identificação pessoal e termo de autorização para aumento de limite e saque complementar. Apresentou também documentos indicativos das transferências de valores em favor do apelante e áudio do recorrente solicitando o desbloqueio do cartão de crédito, com o devido repasse da informação acerca do limite de crédito para saque (Id. 3367710). O apelante, policial militar, pessoa esclarecida, em 19/11/2008 assinou proposta de adesão Bi Card e Termo de Solicitação de Transação para Débito no cartão Bi Card. Tais documentos demonstram ter solicitado a transferência da quantia de R$ 3.753,54 para conta de sua titularidade, com informação de juros de 4,0% ao mês e IOF de 0,25% ao mês (Id. 3367695). Lendo o instrumento celebrado, extrai-se a seguinte informação, em destaque: A(s) transação(ões) solicitada(s) por V. Sa., estará(ão) sujeita(s) aos encargos acima mencionados e também deverá(ao) constar detalhadamente na fatura a ser encaminhada mensalmente para o local indicado na proposta de adesão firmada por V.Sa, cujo pagamento será realizado nos termos do Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito elou Débito "BI CARD". Tal(is) transação(ões) somente será(ão) processada(s) após a validação junto ao Órgão Gestor da disponibilidade de margem consignável até o limite de crédito aprovado. Na eventualidade de a(s) transação(ões) solicitada(s) corresponder a valor superior ao limite de crédito aprovado, automaticamente, tal(is) transação(ões) será(ão) readequada(s) até o limite de crédito disponível. Nossos promotores e representantes não estão autorizados a lhe cobrar qualquer outra quantia sobre as operações relacionadas ao BI CARD, sendo que em caso de cobranças indevidas, favor entrar em contato imediatamente com o Banco Industrial do Brasil S.A., através da Central de Atendimento BI CARD 4002 7010 para Capitais e Regiões Metropolitanas ou 0800 770 2118 para Demais Localidades do BICARD. Posteriormente, em 10/04/2012, assinou Termo de Autorização para Aumento de Limite e Saque Complementar Bicard em que demonstra ter solicitado a transferência o valor de R$ 1.026,00 para conta de sua titularidade e que consta a seguinte declaração (Id. 3367694): Declaro ter ciência sobre a manutenção de todas as condições previamente contratadas, bem como sobre as taxas de juros e encargos incidentes sobre a operação, expressas mensalmente na fatura enviada ao endereço outrora informado. Todos esses documentos apontam que o serviço prestado pela instituição bancária observou o dever de informação e boa fé objetiva, inexistindo confusão quanto à descrição da modalidade de negócio jurídico celebrada. Dessa forma, o contrato esclarece a contento a real natureza do pacto, não sendo plausível que o consumidor, tenha entendido tratar-se de empréstimo consignado, nos moldes descritos na inicial. Dessa forma, entendo que os argumentos articulados pela parte apelante estão desprovidos de provas, pois não se verifica qualquer vício quanto ao objeto da declaração e da natureza do negócio entabulado. Esse entendimento se coaduna com a TESE 4 fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". De tal modo, compreendo que não restou caracterizada a alegada falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não procede a pretensão autoral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a sentença impugnada. Majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressaltando, desde já, suspensos os pagamentos referentes à sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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