Execução de Título Extrajudicial 0000778-64.2016.8.10.0095 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000778-64.2016.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(a): MARIA DE JESUS ARAUJO COSTA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000778-64.2016.8.10.0095 Ação: Execução Trata-se de Ação de Execução proposta pela BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor de MARIA DE JESUS ARAUJO COSTA, já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que a demandada adquiriu um veículo, mediante contrato com garantia de alienação fiduciária, deixando a requerida de efetuar o pagamento das prestações devidas, mesmo sendo notificada pela parte autora. Em razão do não pagamento da dívida e do fato do bem não ter sido encontrado, a ação foi convertida em execução, consoante decisão de ID 36576401, Devidamente citada, a parte executada apresentou embargos à execução. Posteriormente, foi juntado ao autos termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 64838156). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbra-se que as partes, diante expressa manifestação de vontade, celebraram acordo quanto ao objeto da presente demanda, conforme termo constante no ID 64838156. Desta feita, no caso em tela, o acordo firmado pelas partes há de ser homologado. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, como no caso em tela. Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no termo de acordo de ID 64838156, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais. Custas como recolhidas. Sem custas remanescentes, consoante o art. 90, §3º, do CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor do acordo celebrado, sendo 5% para o advogado de cada parte, consoante os arts. 85, §§ 2º e 3º, e 90, §2º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Sem efeito suspensivo

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