Procedimento Comum Cível 0802954-64.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802954-64.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:34

Definitivo

18/04/2023, 13:03

Documento (Certidão)

18/04/2023, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HEVILA MARIA MUNIZ GOMES, JOAO BATISTA MUNIZ Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES FRANCA (OAB 13285-MA) Requerido (S): REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748-PE), DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB 6554-MA), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 10 de fevereiro de 2023 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802954-64.2019.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

13/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 10:35

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2023, 09:57

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Hevila Maria Muniz Gomes e João Batista Muniz ADVOGADA: Larissa Alves Franca (OAB/MA 13.285 - A) 1ª APELADA: Ace Seguradora S/A ADVOGADOS: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983 -.A) e outro 2ª APELADA: Saint Louis Administração e Corretagem de Seguros LTDA ADVOGADO: Daniel Guerreiro Bonfim (OAB/MA 6.554 – A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. AFASTAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO DE MONTANTE RECEBIDO A MENOR. RECORRIDOS QUE NÃO TROUXERAM AO FEITO A APÓLICE PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Evidenciado no caso dos autos que o Magistrado de Base fundamentou a sentença com base nas provas constantes do instrumento processual, onde os autores não demonstraram documentalmente o recebimento de premio em valor menor do que o devido, a sentença de improcedência, proferida com acerto, merece se mantida, então, a apelação deve ser julgada desprovida. II - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 01/12/22-08/12/22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802954-64.2019.8.10.0034 – MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 08 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

14/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2021, 19:10

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 19:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 15:11

Publicação

12/06/2021, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2021, 00:25

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HEVILA MARIA MUNIZ GOMES, JOAO BATISTA MUNIZ Advogado: Dr. LARISSA ALVES FRANCA OAB/MA 13.285 Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado: Dr. MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OB/PE 23.748, DANIEL GUERREIRO BONFIM OAB/MA 6.554, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE 16.983 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802954-64.2019.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por HEVILA MARIA MUNIZ GOMES e outros em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e outros, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Os autores argumentam, em síntese, que após o falecimento da sua genitora, não foi pago a devida quantia aos herdeiros Juntou documentos. Os demandados apresentaram contestação ID n. 25491915 e n. 25964360 A parte autora apresentou réplica ID n. 27996653. Decisão de saneamento do feito - ID n. 30871743. As partes informaram que não há necessidade de produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Cuidam os autos de ação, em que pretende o autor, a condenação da demandada, ao pagamento de capital segurado em razão do falecimento da segurada MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MUNIZ em 04/08/2016. A ré SANT LOUIS ADMINISTRACÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, em sua defesa, alega que não possui responsabilidade uma vez que o contrato foi celebrado com a primeira Ré que tem como atividade econômica a contratação de seguros, já a segunda Ré tem como atividade econômica corretores e agentes de seguros de planos, o que sugere dizer que não tem competência para pagamento do prêmio de seguro de vida. A requerida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, atual denominação da ACE SEGURADORA S.A, por sua vez, pugna pela improcedência alegando que realizou o pagamento do valor da apólice a cada um dos autores em 23.10.2019, fazendo juntada de comprovante desses pagamentos. A controvérsia consiste em aferir se devida a complementação do capital segurado recebido pelos autores. Em primeiro lugar, destaco que os seguros de vida são típicos contratos de adesão, regulados pela legislação civil e sujeitos às normas consumeristas (CC, arts. 757 ss; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 54). O contrato deve observar a boa-fé objetiva e a transparência, com especificação dos riscos assumidos, os prazos de validade, o limite da garantia e o prêmio devido (CC, arts. 760 e 765). Assim, as partes devem agir de modo correto não só nas tratativas preliminares, mas também durante a formação e cumprimento do pacto. No caso dos autos,resta definido que os beneficiários da segurada são os autores e o cônjuge, este, no entanto, já falecido. Compulsando os autos, consta o comprovante de pagamento de valores devidos - ID n. 25964366, datados de 23.10.2019, data posterior ao protocolo da ação judicial. Consabido que a necessidade de observância do princípio da boa-fé nos contratos de seguro possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, sic: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim valora o princípio da boa-fé nas relações securitárias[1], ipsis litteris: Chegamos, finalmente, ao terceiro e mais importante elemento do seguro – a boa-fé -, que é também o seu elemento jurídico. Risco e mutualismo jamais andarão juntos sem a boa-fé. Onde não houver boa-fé o seguro se torna impraticável. Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boa-fé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida. Acrescente-se, ainda, que o segurado perderá o direito à garantia caso fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (artigo 766 do CC). Contudo, as declarações imprecisas e omissas devem ser debitadas à má-fé pelo segurado, cabendo ao segurado tal prova contrária. Dessa feita, extrai-se que as regras contidas nos artigos 765 e 766 do Código Civil, determinam que tanto o segurado quanto a seguradora devem ser regidos pela boa-fé e veracidade no contrato, bem como que o segurado perde o direito ao seguro garantido se omitir informações que possam influir no contrato. In casu, compulsando os autos através dos documentos de ID n. 25964366, verifica-se pagamento de valores referentes à cobertura securitária. Assim, verifica-se que a indenização foi devidamente adimplida pela parte autora de acordo com o contrato entabulado entre as partes, consoante comprovante de pagamento acostado. Portanto, diante da disposição contratual que previa o pagamento de cobertura securitária por morte do segurado, bem como diante da comprovação pela parte ré que esse montante foi pago autor, e levando-se em consideração que o autor não comprovou que existia previsão alguma de percebimento de indenização em valor superior, ônus probatório que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu a contento, a improcedência do seu pedido é o caminho a ser trilhado. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA ENTENDIDO COMO CORRETO. POUCA CONSISTÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONTA PAGA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O ATRASO NA COBERTURA DO SEGURO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70073399073, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. (...) DEVER DE INDENIZAR - Por meio do contrato de seguro, a seguradora obriga-se ao pagamento do capital segurado previsto na apólice, não sendo possível exigir-lhe montante diverso do pactuado, constante de cláusula prevista em convenção coletiva do trabalho. Caso em que a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária por morte em valor corresponde à integralidade do capital segurado, inexistindo diferenças a serem adimplidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70050129964, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015). Por conseguinte, considerando os fatos e documentos do caso concreto, entendo que não existe valores a serem complementados referentes ao seguro objeto da lide. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. ampl. - São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 466.

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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