Procedimento Comum Cível 0800276-95.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800276-95.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:56

Documento (Certidão)

01/06/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:19

Publicação

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIMEM o autor para imprimir andamento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias. A omissão importará em arquivamento - art.485, III, do CPC. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800276-95.2022.8.10.0026 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIMEM o autor para imprimir andamento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias. A omissão importará em arquivamento - art.485, III, do CPC. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800276-95.2022.8.10.0026 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 17:30

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:02

Documento (Certidão)

10/12/2025, 08:55

Publicação

09/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA FERNANDA SANDRI - MA14643, LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - MA19269, PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO - MA16893-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Balsas Processo nº. 0800276-95.2022.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA FERNANDA SANDRI - MA14643, LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - MA19269, PATRICIA PONTES DO NASCIMENTO - MA16893-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BALSAS/MA, Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Balsas Processo nº. 0800276-95.2022.8.10.0026–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA ADVOGADO: PATRÍCIA PONTES DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.893) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ao fundamento de que o autor não compareceu à perícia judicial designada, não se desincumbindo do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação, sua e de seus patronos, para comparecimento à perícia médica, prova essencial à solução da demanda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do autor e de seus advogados para a perícia médica judicial caracteriza cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. Razões de decidir A perícia médica judicial é prova indispensável nas ações de concessão de benefícios por incapacidade, diante da necessidade de apuração técnica da existência, extensão e nexo causal da alegada limitação laboral. Não há nos autos comprovação de intimação regular do apelante ou de seus patronos para a realização da perícia judicial. A ausência de intimação configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da CF/1988, e ao art. 10 do CPC, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia médica judicial e prosseguimento regular da instrução. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte autora ou de seus patronos para perícia médica judicial configura cerceamento de defesa. 2. A nulidade processual decorrente dessa falha impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 373, I, e 465. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800276-95.2022.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JORGE DAVI MARTINS DA COSTA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que julgou pela improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o apelante buscava a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), em razão de não ter comparecido à perícia judicial designada. Em consequência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, aduzindo que não houve a devida intimação, nem de sua parte, nem de seus patronos, para comparecimento à perícia médica. Ressalta que a falha ocorrida não lhe pode ser imputada, sob pena de nulidade da sentença. Requer, assim, a anulação da decisão e a reabertura da instrução processual, com designação de nova perícia. Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se reconheça a nulidade, seja determinada a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, CPC), a fim de possibilitar futura rediscussão da matéria. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 31929674). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação da incapacidade laboral do autor para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, impondo-se analisar se a prova constante do processo é suficiente para sustentar o direito material vindicado. A questão suscitada no recurso cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte autora e de seus advogados acerca da data designada para a realização da perícia judicial, prova indispensável à solução da demanda previdenciária. No caso concreto, diante da insuficiência do laudo médico particular apresentado, mostra-se necessária maior dilação probatória, pois os elementos constantes dos autos não permitem aferir, com a segurança técnica e jurídica exigida, a efetiva existência, extensão e caráter permanente da alegada incapacidade laborativa. Ressalte-se que o art. 465 do Código de Processo Civil dispõe que “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo”. Assim, impõe-se a realização de prova pericial em juízo, sob a condução de profissional imparcial nomeado pelo magistrado, com plena observância do contraditório. A perícia médica judicial constitui prova técnica essencial nas ações que visam à concessão de benefícios por incapacidade, dada a necessidade de apuração da existência, extensão e nexo causal da alegada limitação laboral. Tal prova foi expressamente requerida pela parte autora, tanto na petição inicial quanto após o despacho para indicação das provas a serem produzidas durante a instrução (ID 30199226). Todavia, a sentença recorrida fundamentou-se na ausência do autor à perícia judicial, concluindo que este não teria cumprido o ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), julgando improcedentes os pedidos. Entretanto, embora o perito tenha afirmado que a parte autora não compareceu à perícia designada (ID 30199230), conforme demonstrado pelo apelante, não consta nos autos prova de que tenha sido regularmente intimado para o ato pericial. O indeferimento da prova, ou sua frustração por ausência de intimação da parte, configura evidente cerceamento de defesa, em afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o art. 10 do CPC estabelece: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No caso em exame, não havendo comprovação nos autos da intimação regular do apelante ou de seus patronos para a realização da perícia médica, resta caracterizado o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para designação de nova data para a perícia e regular prosseguimento da instrução processual. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO à apelação cível para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular produção de prova pericial médica judicial. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 2 a 9 de outubro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0800276-95.2022.8.10.0026 SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JORGE DAVI MARTINS DA COSTA (CPF 630.524.993-86) vs. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40). Identificação do Caso: Benefício previdenciário: auxílio-acidente Suma do pedido: Pugna por provimento jurisdicional para: (a). Conceder aposentadoria por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% ao requerente, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; (b). Subsidiariamente, conceder o benefício de incapacidade temporária ao requerente, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; (c). Alternativamente, conceder auxílio-acidente, na hipótese de redução da capacidade laboral; Suma da Contestação: Aduz a improcedência da demanda arguindo, em síntese: Não cumprimento do requisito de incapacidade. Presunção de legitimidade do laudo pericial realizado na via administrativa. Principais ocorrências: 1.Citação efetivada; 2. Contestação apresentada no prazo legal; 3. Juntada de laudo pericial – ausência do periciando É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). Sem delongas, é irrefutável que a realização de prova pericial é imprescindível para a resolução da controvérsia. Para concessão do auxílio-acidente, além da presença de lesões consolidadas e de sequelas que importem em redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, também deve ser comprovado o nexo de causalidade entre o referido acidente e a atividade laboral. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar elementos iniciais mínimos de incapacidade decorrente do acidente de trabalho (art. 373, inciso I, CPC). Há preclusão temporal e consumativa em seu desfavor (art. 507, CPC), na medida em que os relatórios médicos que acompanham a inicial não tem o condão de derruir, por si só, o laudo pericial elaborado por médico habilitado da autarquia previdenciária. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial em juízo, em observância à presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, notadamente, em caráter técnico-científico como a avaliação médica acerca da incapacidade laboral. A ausência de comparecimento da parte autora para realização de perícia médica impede a certificação dos fatos constitutivos do direito perquirido e, em sendo assim, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, de rigor a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 85, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS Titular da 1ª Vara de Balsas

14/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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