Procedimento Comum Cível 0842252-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842252-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 16:17

Outras Decisões

14/08/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 14:23

Documento (Certidão)

16/05/2023, 13:48

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:32

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:27

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:27

Publicação

04/05/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:44

Publicação

04/05/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842252-02.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, Terça-feira, 02 de Maio de 2023. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842252-02.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, Terça-feira, 02 de Maio de 2023. ANA PRISCILA FERRO PINTO Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2023, 18:26

Recebimento (competência exclusiva)

26/04/2023, 10:02

Documentos

Intimação

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Ribamar Magalhães Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PR 32505-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0842252-02.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF contra Acórdão deste Tribunal que, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a validade do empréstimo via cartão de crédito consignado (ID 14293007). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1.022 II e 489 §1º VI, do CPC, uma vez que não enfrentou pontos importantes do caso concreto, como provas importantes acostadas nos autos, e os arts. 6º III e IV, 39 V, 47, 51 IV e 52, todos do CDC, além do disposto no IRDR nº 53.983/2016, ao argumento de que há vício de consentimento na contratação. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 14768779). Contrarrazões juntadas no ID 23283966. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o seguimento deste Apelo, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (via cartão de crédito consignado), analisou o contexto probatório, mantendo a decisão de base consignando que: “É que, o ora apelado, juntou aos autos, os documentos (Ids. 5038613), que dizem respeito à “Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Descontos em Folha de Pagamento”, assinado pelo apelado, que confirma que solicitou a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento de tais descontos em seu contracheque, cumprindo ressaltar, que após a assinatura da adesão da proposta do referido cartão de crédito consignado, o mesmo também efetuou saque da quantia contratada”. (ID 12192629) Desse modo, para entender em sentido contrário, pressupõe a reavaliação e reinterpretação de cláusula contratual e das provas juntadas aos autos, pretensão inviável em sede de REsp que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Quanto à alegada violação aos arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito: “Nesse contexto, concluo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve regular contratação e uso pelo apelante de seu cartão de crédito, o qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado BMG CARD, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor” (ID 12192629). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento do agravo interno já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: “É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Toda a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 12192629, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: “ Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Também de logo, me manifesto sobre a preliminar em que a parte recorrente argui a nulidade da sentença ao fundamento de que o IRDR n.º 053983/2016, ainda não transitou em julgado, a qual não merece acolhida, uma vez que isso não é óbice ao julgamento do feito, tendo em vista que no caso, não se está a questionar a existência da necessidade ou não da realização de perícia grafotécnica para se verificar se eventual assinatura pertence ou não à parte recorrida, quando ai sim, poderia o processo ser suspenso a teor do contido na tese nº 1, até a realização da mencionada perícia, o que não ocorre no caso, bem como não restou determinado no mesmo, que os feitos envolvendo empréstimo via cartão consignados, sejam suspensos até seu trânsito em julgado, razão porque rejeito a preliminar em comento, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do cartão de crédito consignado, que o apelante alega se tratar na verdade de um empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 3028471, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 91,76 (noventa e um reais e setenta e seis centavos), com parcelas a serem descontadas do seu benefício previdenciário. O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, juntou aos autos, os documentos (Ids. 5038613), que dizem respeito à “Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Descontos em Folha de Pagamento”, assinado pelo apelado, que confirma que solicitou a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento de tais descontos em seu contracheque, cumprindo ressaltar, que após a assinatura da adesão da proposta do referido cartão de crédito consignado, o mesmo também efetuou saque da quantia contratada. Nesse contexto, concluo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve regular contratação e uso pelo apelante de seu cartão de crédito, o qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado BMG CARD, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não se tratando de empréstimo consignado, como afirmado na inicial, mas de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do saldo de fatura em folha de pagamento. (...)(AI nº 46.425/2013, acórdão nº 15.115/2014, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, julgado em 05/08/2014) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator".Assim não encontrei, no presente recurso, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.(…) 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” Desse modo, não tendo encontrado argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do artigo 1.021, §4º do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido é o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida.” Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/11/2022 às 15:00 hs e finalizada em 29/11/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A11 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Jose Ribamar Magalhães Advogado(a): Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Agravado: Banco BMG S/A Advogado(a): Marina Bastos da Porciuncula Bengh (OAB/MA nº 10.530-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DECISÃO Através da petição constante no Id. nº 12692141, o agravante Jose Ribamar Magalhães, pugna expressamente que o julgamento recurso do processo em epígrafe se dê por videoconferência, em virtude do desejo de seu patrono de fazer sustentação oral. Na decisão ora agravada, que repousa no Id. 12192629, monocraticamente, neguei provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Como se sabe, em sede de agravo interno, é cabível sustentação oral nas hipóteses elencadas no art. 937, inc. I do CPC e naquelas do art. 3951 do novo Regimento Interno do nosso Tribunal de Justiça, quando o mérito da questão tenha sido apreciado, situações estas que ocorreram no presente caso. Assim, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842252-02.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA ante o exposto, defiro o pleito, e, em consequência determino a retirada do processo da pauta virtual marcada para o dia 09.11.2021, para que dessa forma o mesmo seja julgado na próxima pauta por vídeoconferência disponível, bem como o pedido leito de sustentação oral, pois, como dito, é cabível nos termos dos fundamentos legais susomencionados. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator 1. Art. 395. Caberá sustentação oral nas hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e também: I – no agravo interno originário de recurso de apelação cujo mérito tenha sido apreciado; II – no agravo interno originário de recurso de agravo de instrumento que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência cujo mérito tenha sido apreciado; III – nos demais casos previstos em Lei e neste Regimento. A3

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Ribamar Magalhães Advogado(a): Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Apelado(a): Banco BMG S/A Advogado(a): Marina Bastos da Porciuncula Bengh (OAB/MA nº 10.530-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE TED. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar que houve regular contratação pela parte apelante do empréstimo via cartão de crédito consignado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 2. Recurso Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Jose Ribamar Magalhães, no dia 24.09.2019 (Id. 5038747), interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença proferida em 06.11.2019 (Id. 5038752), pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Dr. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em 28.08.2018, em face do Banco BMG S/A, assim decidiu: “… JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 5038747), preliminarmente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como que a sentença seja julgada nula em razão da ausência do trânsito em julgado do IRDR n.º 053983/2016, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre empréstimo e cartão de crédito consignado. No mérito, aduz que ao celebrar o contrato de empréstimo consignado, a autora foi claramente induzida a erro, enganada com diversas informações obscuras e até mesmo falsas, tais como quantidade de parcelas, montante dos juros mensais e anuais, entre outras, o que por si só já caracteriza o defeito na prestação de serviços, surgindo a responsabilidade do apelado, razão porque pugna “… que o presente RECURSO DE APELAÇÃO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, lhe seja dado INTEGRAL PROVIMENTO para reforma da R. sentença recorrida para acolher de forma integral os pedidos iniciais, qual sejam: a) A condenação do Recorrido a indenizar o Recorrente a título de danos morais e materiais, sendo os materiais a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela, conforme preceitua o art. 42 do CDC, nos termos do pedido da exordial; b) Que seja concedido em favor do Apelante os benefícios da justiça gratuita; Página 26 de 26 c) A condenação do Recorrido em honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, d) alternativamente, somente pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior o uso do cartão de crédito, requer, requer 1) que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou cancelamento do contrato, 2) que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, 3) com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso, sob pena de ver contrariado o art. 39, CDC, por se tratar de venda casada.” A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 5038751), defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 5673913). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Também de logo, me manifesto sobre a preliminar em que a parte recorrente argui a nulidade da sentença ao fundamento de que o IRDR n.º 053983/2016, ainda não transitou em julgado, a qual não merece acolhida, uma vez que isso não é óbice ao julgamento do feito, tendo em vista que no caso, não se está a questionar a existência da necessidade ou não da realização de perícia grafotécnica para se verificar se eventual assinatura pertence ou não à parte recorrida, quando ai sim, poderia o processo ser suspenso a teor do contido na tese nº 1, até a realização da mencionada perícia, o que não ocorre no caso, bem como não restou determinado no mesmo, que os feitos envolvendo empréstimo via cartão consignados, sejam suspensos até seu trânsito em julgado, razão porque rejeito a preliminar em comento, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do cartão de crédito consignado, que o apelante alega se tratar na verdade de um empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 3028471, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 91,76 (noventa e um reais e setenta e seis centavos), com parcelas a serem descontadas do seu benefício previdenciário. O juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade do contrato firmado entre as partes, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, juntou aos autos, os documentos (Ids. 5038613), que dizem respeito à “Termo de Adesão – Cartão de Crédito BMG CARD Autorização para Descontos em Folha de Pagamento”, assinado pelo apelado, que confirma que solicitou a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento de tais descontos em seu contracheque, cumprindo ressaltar, que após a assinatura da adesão da proposta do referido cartão de crédito consignado, o mesmo também efetuou saque da quantia contratada. Nesse contexto, concluo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve regular contratação e uso pelo apelante de seu cartão de crédito, o qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado BMG CARD, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Não se tratando de empréstimo consignado, como afirmado na inicial, mas de contrato de cartão de crédito regularmente firmado, é lícito o desconto do saldo de fatura em folha de pagamento. (...)(AI nº 46.425/2013, acórdão nº 15.115/2014, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, julgado em 05/08/2014) (grifei) Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842252-02.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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