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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3244905/MA (2026/0135455-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADOS: GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA024750 FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA010611 DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - MA028373 NARAYANNA AUREA LOPES GOMES LOUZEIRO - MA015315 AGRAVADO: POUSADA SARAMANTA LTDA AGRAVADO: DIMAS INÁCIO DE FARIA ADVOGADO: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA012833 INTERESSADO: TALYSON RUAN SILVA RODRIGUES INTERESSADO: FABIO ALVES FERNANDES INTERESSADO: MARINALVA PEREIRA INTERESSADO: ROSANGELA PEREIRA CARDOSO INTERESSADO: HUMBERTO COSTA LEMOS INTERESSADO: ILCIANE AMORIM DOS SANTOS INTERESSADO: JHONATAN RODRIGUES ANCHIETA INTERESSADO: JOSE VALDERES CARDOSO JUNIOR INTERESSADO: NEURIANE SILVA LEMOS INTERESSADO: ELIVANIA BORGES DOS SANTOS INTERESSADO: ELINALDO DA SILVA CALDA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA INTERESSADO: CLARA EMANUELE RODRIGUES SILVA INTERESSADO: JOSE WILLAME PEREIRA CARDOSO INTERESSADO: MARINETE PEREIRA INTERESSADO: JOCENILDE FONSECA INTERESSADO: KATIA CILENE DA SILVA FURTADO INTERESSADO: ROSICLE TEIXEIRA INTERESSADO: MARIA DE JESUS TEIXEIRA VIANA INTERESSADO: MARCELO CORREA PEREIRA INTERESSADO: NATALIA PESTANA DA SILVA INTERESSADO: ALINE PESTANA SILVA INTERESSADO: GEIDNE KARLA COSTA GALVAO INTERESSADO: LAILA DIAS COSTA INTERESSADO: LOURDILENE COELHO PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: VALERIA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUANA LOPES LOBATO INTERESSADO: ALYSSON DOS SANTOS DA SILVA INTERESSADO: DEBORA CUTRIM DE SOUSA INTERESSADO: LUIS MAGNO FONSECA INTERESSADO: LUIS QUEIROZ MARQUES NETO INTERESSADO: ANTONIO CARLOS AMARAL COSTA INTERESSADO: ARLESON JOSE CONCEICAO INTERESSADO: RENATO PEREIRA ARAUJO PENHA INTERESSADO: IEDA DE KASSIA SALGADO ARAUJO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fls. 242-243): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. REURB DE INTERESSE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de sentença que homologou acordo pactuado no bojo de ação possessória coletiva e determinou a abstenção de cobrança de IPTU pelo Município de São José de Ribamar sobre os imóveis objeto da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de determinação judicial de abstenção de cobrança de IPTU no contexto de Reurb de Interesse Social (Reurb-S). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abstenção de cobrança de IPTU sobre imóveis em processo de Reurb de Interesse Social (Reurb-S) possui amparo legal na Lei Municipal nº 1.136/2017 de São José de Ribamar, a qual autoriza a dispensa do referido imposto para núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, mediante o atendimento de requisitos específicos. 4. A determinação judicial de abstenção da cobrança de IPTU visa viabilizar a REURB-S, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária e impõe a observância de diversas etapas administrativas que podem demandar tempo significativo, justificando a suspensão da cobrança do imposto pelo prazo de cinco anos. 5. A municipalidade, ao participar da audiência de conciliação e comprometer-se com a futura regularização fundiária no local, consentiu com os termos do acordo, incluindo a suspensão do IPTU, de modo que a posterior contestação do ente revela comportamento contraditório e violador dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. 6. Ao viabilizar a regularização de uma área ocupada por famílias de baixa renda e promover a pacificação social, a decisão impugnada harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a determinação judicial de suspensão da cobrança de IPTU para viabilizar a Reurb de Interesse Social (REURB- S) quando há previsão em lei municipal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 5º e 6º; Lei nº 13.465/2017, arts. 13, I, e 28; Lei Municipal nº 1.136/2017, art. 28, §§ 2º e 3º; Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, art. 7º, VII. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fls. 280-282): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São José de Ribamar em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo sentença que homologou acordo judicial prevendo a abstenção de cobrança de IPTU, com base na legislação aplicável à REURB-S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e (ii) verificar se os embargos preenchem os requisitos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC, requisitos não configurados no caso em exame. 4. A ausência de citação expressa de dispositivos legais não implica omissão quando a motivação adotada permite a exata compreensão da controvérsia e da solução jurídica aplicada. 5. A cláusula de abstenção da cobrança do IPTU encontra amparo na Lei nº 1.136/2017 do Município de São José de Ribamar e integra o acordo celebrado entre as partes, com anuência do Município, sendo válida a homologação judicial nos moldes do artigo 487, III, "b", do CPC. 6. O mero inconformismo do embargante com a decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração, sendo incabível a rediscussão da matéria sob esse meio recursal. 7. A utilização dos embargos com a finalidade de prequestionamento exige a presença de vícios no julgado, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação, é inviável em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b”, art. 1.022; Lei Municipal nº 1.136/2017, art. 28, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.188/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.381.818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1804965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 28.09.2020. Em seu recurso especial de fls. 297-306, a parte recorrente aduz as seguintes razões (fl. 301): Conforme exaustivamente demonstrado, o Art. 150, § 6º, da Constituição Federal e o Art. 176 do Código Tributário Nacional são categóricos ao exigir lei específica para a concessão de isenções, subsídios e remissões fiscais. Deste feito, a isenção de IPTU, seja ela em relação a débitos pretéritos ou futuros, constitui uma renúncia de receita que, para ser válida, deve ser precedida de ato legislativo que a preveja expressamente, delimitando suas condições e alcance. O Poder Judiciário, em sua função precípua de aplicar a lei, não pode criar exceções à regra de tributação, substituindo o legislador na criação de benefícios fiscais, isso porque, tal atuação fere o Art. 2º da CF/88, que consagra a independência e harmonia entre os Poderes da União, e o Art. 37, caput, da CF/88, que impõe à Administração Pública o dever de atuar conforme a legalidade. Vale dizer ainda que a Lei Municipal nº 1.136/2017, citada no v. Acórdão, embora trate da regularização fundiária e preveja a dispensa da cobrança em certas condições, não concede ao Juiz a prerrogativa de determinar essa dispensa ex officio. Alega que "o v. Acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeiro grau que determinou a abstenção da cobrança de IPTU em atraso e para os próximos cinco anos, violou frontalmente o disposto nos artigos 175 e 176 do Código Tributário Nacional" (fl. 302). Afirma que "o argumento de que a Lei Municipal nº 1.136/2017 autoriza tal dispensa é uma interpretação que desvirtua a essência da legalidade tributária, vez que essa lei municipal, em seu Art. 28, §§ 2º e 3º, estabelece condições para que a própria municipalidade dispense a cobrança, não conferindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de decretar isenções ex officio" (fl. 302). Pontua que "a decisão recorrida, ao transpor o limite da aplicação da lei para o da criação de normas tributárias, não só usurpa a competência legislativa e administrativa do Município Recorrente, mas também delineia um caminho de instabilidade e imprevisibilidade fiscal que contraria frontalmente os pilares da autonomia municipal e da segurança jurídica, valores essenciais para a ordem democrática e o bem-estar social" (fl. 305). O Tribunal de origem, às fls. 310-313, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (...) Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, o recurso especial não admite exame de suposta violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no AgInt no AREsp 2407679, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 29/04/2024). No que toca à alegada violação do art. 176 do CTN, observa-se que a matéria não foi analisada pelo colegiado, faltando o imprescindível prequestionamento. Assim, incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ (AgRg no REsp n. 2.156.894/RN, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11/3/2025, DJEN 28/3/2025). Já em relação à afronta à Súmula 150 do STJ, o recurso não pode prosseguir, pois súmulas e atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de lei federal. Consoante precedente: “6. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, tampouco de violação de resolução, portaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, ‘a’ da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.644.898/GO, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/4/2025, DJEN 6/5/2025). Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base na Lei Municipal n. 1.136/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária. Assim, eventual reexame pelo STJ implicaria revisar a interpretação de legislação municipal, providência vedada pela Súmula 280/STF, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à alegada violação dos arts. 740, II e III, 788, 813 e 814 do Código Tributário Municipal (Id 48463097). Finalmente, quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que: “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Em seu agravo, às fls. 314-320, a parte agravante aduz que a matéria está prequestionada. Afirma que "a Súmula 280/STF incide quando a controvérsia demandaria exclusivamente a interpretação de direito local. Contudo, quando a aplicação do direito local (ou um ato judicial que o afeta) reflete ou tangencia uma violação direta de preceitos federais (como os que regem a autonomia tributária, a legalidade e a separação de poderes no âmbito da tributação), a competência deste STJ é clara" (fl. 318). Assevera que "o fundamento de inadmissibilidade calcado na impossibilidade de se alegar violação a uma súmula como lei federal carece de pertinência, por não corresponder ao conteúdo e à intenção da argumentação do Recurso Especial" (fl. 320). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em cinco fundamentos distintos: (i) - impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) - "no que toca à alegada violação do art. 176 do CTN, observa-se que a matéria não foi analisada pelo colegiado, faltando o imprescindível prequestionamento. Assim, incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ" (fl. 311); (iii) - "já em relação à afronta à Súmula 150 do STJ, o recurso não pode prosseguir, pois súmulas e atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de lei federal" (fl. 311); (iv) - aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; e (v) - "quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, 'c', da CF, é entendimento do STJ que: '[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional' (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024)" (fl. 311). Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA