Cumprimento de sentença 0800179-82.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800179-82.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEILA DOS ANJOS FEITOSA Advogado: VITOR HUGO CRATEUS SANTOS OAB: PI13546 Endereço: desconhecido RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e outros SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800179-82.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por Keila dos Anjos Feitosa, devidamente qualificada, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A requerente alega que é segurada do Regime Geral de Previdência Social, conforme se denota por meio dos documentos acostados na presente inicial, enquadrando-se na categoria de segurada especial. Sustenta que desde pequena exerce atividade de pescadora artesanal, em regime de economia familiar, no rio Parnaíba, nas proximidades do Povoado Araim. Aduz que tendo em vista o nascimento de seu filho KALEBE DOS ANJOS FEITOSA, nascido em 19/06/2017 (certidão de nascimento anexa), requereu junto ao INSS o benefício de salário-maternidade. Relata que o INSS, entretanto, negou o benefício, sob o argumento de que a Parte Autora não havia comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício NB: 185.369098-5. Ao final, requer a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o Benefício de Salário-Maternidade, conforme previsto na legislação vigente, bem como o pagamento das parcelas eventualmente não pagas desde a concessão do benefício devido, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Devidamente citado, o requerido apresentou a contestação de id. 20452081. A requerente apresentou a réplica de id. 20660514. Na audiência de id. 42684341 não foi possível a efetivação de acordo. No ato, a parte requerente prestou depoimento pessoal. É o relatório. Passo à fundamentação. Da Preliminar de Prescrição De acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). 2. O prazo prescricional quinquenal, no benefício salário-maternidade, começa a fluir a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, vale dizer, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. In casu, como o nascimento da filha da autora ocorreu em 26.06.2002, observa-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, em 27.02.2009. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 2009.01.99.073291-1/RO, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Conv.Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.82 de 06/06/2012). Destarte, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do nascimento da criança, rejeito a preliminar levantada. Da Preliminar de Prevenção: O requerido sustenta a existência de prevenção, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Depreende pela análise dos autos que a parte requerida não comprovou a existência de outro processo, com trâmite perante outro juízo, em que a parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade. Assim, não há que se falar em prevenção, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito: Nos termos do que dispõe o art. 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/19991, para deferimento do benefício pleiteado pela requerente é necessária a comprovação pela segurada especial do exercício de atividade rural pelo menos nos últimos 10 meses imediatamente anteriores ao parto ou à data do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. Como segurado especial também está relacionado o" pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida "(art. 11, inciso VII, alínea 'b', da Lei 8.213/91). Desta feita, analisando os autos verifica-se ser caso de procedência da ação, uma vez que os documentos juntados pela requerente fazem prova de sua condição de trabalhadora rural (pescadora) nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto, conforme exigido pela lei. Isso porque a autora se filiou ao Sindicato dos Pescadores Profissionais, Artesanais, Aquicultores, Criadores de Peixes e Trabalhos na Pesca do Município de Coelho Neto-MA em 13/06/2013, indicando a sua condição de pescadora desde essa data, ou seja, mais de 10 meses antes do nascimento de sua filha, que ocorreu no dia 19/06/2017, consoante se verifica da certidão de nascimento colacionada aos autos. No sentido do até aqui exposto, a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº. 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - De acordo com o art. 71, da Lei nº. 8.213/91, é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua, a teor dos arts. 29, III e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº. 3048/99, aplicando-se este novo prazo a todos os segurados especiais, independentemente da data em que formulou o pedido do referido salário-maternidade ou da data de nascimento da criança. - Em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Precedentes. - É possível, ainda, a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material, tais como: declaração de exercício de atividade rural (fl. 11), contrato de parceria agrícola (fl. 12), ficha de associado da Associação Comunitária do Sitio Cantinho (fl. 16), carteira de associada do Sindicato dos Trabalhadores de Cajazeiras (fl. 19), ficha de cadastro da prefeitura Municipal de Cajazeiras (fl. 20), as quais atestam a condição de rurícola da requerente. Apelação provida. (TRF5 – Primeira Turma. AC 429357 PB 2007.05.99.002643-4. Relator: Des. Federal Francisco Cavalcanti. Julgamento: 22/11/2007). Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o presente pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente cento e vinte dias de salário-maternidade, em valor correspondente ao salário-mínimo da época do nascimento do seu filho, qual seja, 19/06/2017. O valor da condenação deverá se acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, tendo em vista sua isenção, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/932 e art.12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09.. Dispensado o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coelho Neto/MA, 12 de julho de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito 1 Art.93.O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º. (...) §2oSerá devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. 2 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

15/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ ASSINADO

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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