Procedimento Comum Cível 0800343-25.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800343-25.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Julia Vieira da Silva. Advogado: Josias Bento de Sousa – Ma20221-A. Apelado: Banco do Brasil Sa. Advogado: Fabricio Dos Reis Brandao – Pa11471-A. Relator Substituto: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO.. D E S P A C H O Evitando violação a decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre os temas 1.387 e 1.150 do STJ afetos a prescrição das ações sobre o PASEP, juntando a documentação que entender pertinente. Após, determino o envio dos autos ao Ministério Público quanto ao tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça afeto ao tema. Findo as diligências, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO RELATOR SUBSTITUTO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800343-25.2021.8.10.0049 - PJE.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JÚLIA VIEIRA DA SILVA. ADVOGADO: JOSIAS BENTO DE SOUSA (OAB/MA 20221) E PATRICIA AZEVEDO SIMÕES (OAB/MA 11647). APELADO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: JOÃO PEDRO K. F. DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) E GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A). PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O O presente feito versa sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais, supostamente decorrentes da retirada ilícita de valores depositados pela União na conta PASEP da autora. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça selecionou os recursos especiais REsp nº 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como representativos da controvérsia, oriundos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e os submeteu à avaliação da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Dessa forma, conforme dispõe o art. 1.037, II, do CPC, os processos pendentes que envolvam a discussão sobre o ônus da prova relativo ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos em todo o território nacional. Em atendimento à determinação do Tribunal Superior, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão da Corte Superior, nos termos do art. 982, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Sub. Fernando Mendonça Relator Substituto Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800343-25.2021.8.10.0049 - PJE.

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2025, 11:19

Documento (Certidão)

31/01/2025, 11:12

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:27

Publicação

09/12/2024, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A Parte Demandada: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 5 de dezembro de 2024 LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800343-25.2021.8.10.0049 Parte

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 19:38

Documento (Certidão)

05/12/2024, 19:37

Decurso de Prazo

04/12/2024, 09:08

Decurso de Prazo

04/12/2024, 08:10

Petição (Apelação)

03/12/2024, 12:19

Petição (Apelação)

02/12/2024, 17:05

Documentos

Despacho (expediente)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800343-25.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 40773710) veio acompanhada de documentos. Em síntese, sustenta a parte autora que é titular de conta individual PIS/PASEP e que constatou desfalque eu sua conta bancária, quando do primeiro demonstrativo de saldo apresentado pela ré após a promulgação da Constituição vigente. Aduz que, após décadas no exercício de carreira pública, ao receber o saldo remanescente de sua conta PASEP, na data de 27/04/2009, se deparou com a quantia ínfima de saldo no importe de R$ 1.122,93 (um mil, cento e vinte dois reais e noventa e tres centavos). Pelo exposto, pede a procedência de seus pedidos para ser indenizado, a título de danos materiais, no importe de R$ 164.668,04 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), e em danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 119879398, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça comum, a prescrição e impugnou o valor da causa, bem como o benefício da justiça gratuita concedido em favor da requerente. No mérito, aduz que a autora não fez prova das questões de fato que fundamentam seus pedidos revisional e indenizatórios, motivo pelo qual pede que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Réplica no ID 128910716. Instadas à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida, por sua vez, requereu a realização de prova pericial. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. In casu, o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que considero a prova documental presente nos autos suficiente para a análise da controvérsia, não sendo necessária a produção de prova técnica (pericial) ou qualquer outra. Portanto, indefiro a produção de prova pericial, pois ao considerar a distribuição do ônus da prova, bem como, ao levar em conta o acervo probatório acostado à inicial, na contestação e na réplica, consistente em declarações e outros documentos, não se afigura necessária a realização de prova técnica, por se revelarem despiciendos quaisquer esclarecimentos a serem prestados nesse sentido, além daqueles que constam nos autos. Ademais, ressalte-se que a prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, sendo dever do juiz zelar pela razoável duração do processo e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme inteligência dos incisos II e III do artigo 139 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGADA MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANILHA DA PARTE AUTORA. ADOÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS. JUROS COM PERIODICIDADE INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O indeferimento de prova desnecessária ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - A perícia contábil é desnecessária, na medida em que se pode observar que a planilha de cálculos apresentada pelo Autor adota índices de correção monetária divergentes dos indicadores previstos na legislação de regência do PASEP, além de aplicar juros na periodicidade mensal quando deveria ser anual. 3 - A pretensão ao ressarcimento de diferença calculada com base em critérios incorretos induz à improcedência do pedido, não estando evidenciadas as supostas falhas do Banco do Brasil no múnus de gerir as contas individuais do PASEP. Apelação Cível desprovida. (TJDFT, Acórdão 1786668, 07066071820208070001, Relator(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 27/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, passo à análise das questões preliminares e prejudicias de mérito. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas compete ao Banco do Brasil S/A (Lei Complementar nº 8/70). A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados é atribuída à instituição financeira. Ademais, o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.150), já firmou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. AFASTO, ainda, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. A demanda em análise não visa a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP em virtude da não ocorrência de depósitos, mas sim a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por eventual falha na prestação de serviços quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. A Súmula 508 do STF ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”) e a Súmula 556 do STF ("É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista") confirmam a competência da Justiça Estadual para julgar a lide. REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita. O requerido se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios, os quais se presumem verdadeiros para pessoas físicas que alegarem tal condição (art. 99, §3º do CPC). O ponto controvertido da presente lide reveste-se em definir se a instituição financeira requerida tem o dever de indenizar a parte autora, por eventuais prejuízos materiais por esta suportados em sua conta individual do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), em virtude de suposta falha na apuração do saldo disponível, tendo em vista a suposta ocorrência de realização fraudulenta de saques e atualização monetária irregular do montante depositado. Inicialmente, se faz necessário tecer alguns comentários acerca do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08/701, cuja finalidade consistia em oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Visando unificar os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), promulgou-se a Lei Complementar n. 26/752, passando as contas a serem creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo 3º, do aludido diploma legal. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, conforme disposição contida no artigo 239, a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos. Entre as alterações implementadas no respectivo programa, o § 2º, do artigo 239, da Constituição Federal, vedou expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes, prevendo que essas contribuições seriam destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro – desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, bem como ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico. “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.” Assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais. A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. No tocante aos rendimentos, o Banco do Brasil, gestor das contas, deve executar a atualização das cotas individuais a partir dos indicadores determinados pelo Conselho Diretor, por força de expressa disposição legal. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar n.º 26/1975, as contas individuais eram inicialmente creditadas sob o seguinte procedimento: Art. 3º. Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Somente com a Lei n.º 9.365/96 que houve a estipulação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de atualização monetária a ser utilizado no Fundo PIS-PASEP: Art.1º. A partir de 1º de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros: I-meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; II prêmio de risco. Art. 2º. A TJLP será apurada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência. (...) Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. (...) Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4º desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da instituição financeira requerida no pagamento de danos materiais e materiais decorrentes de suposta defasagem e saques indevidos do PASEP em sua conta individual. Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, a parte autora juntou extrato PASEP (ID 41189764), Microfilmagem (ID 41190426) e memória de cálculo (ID 41190428). Por sua vez, a instituição financeira requerida apresentou Transcrição de Microficha (ID 120106475), que evidenciam débitos identificados como “AS Paga-Abono”, “Cred.Abono-Folha Pgto”, "Abono p/ Cta.Tes.Nac." e “AS Paga Rendimentos”, acompanhados dos seguintes documentos: a) extrato - PASEP (ID 120106473) e Microficha (ID 120106474). A partir dos documentos acima apresentados, tem-se que a parte autora não demonstra qualquer movimentação em sua conta PASEP que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita por parte da instituição financeira requerida, ônus que lhe incumbia, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. Tem-se, ainda, que a parte autora não especifica quais preceitos não foram observados pelo banco requerido, limitando-se a dissertar, apenas, quanto a suposta diferença entre o valor recebido e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, a partir dos cálculos apresentados. Vale mencionar que, conforme entendimento externado pelo STJ na decisão monocrática proferida no RESp. n. 1.905.724/DF, de relatoria do Min. Francisco Falcão (DJ de 12/02/2021), revela-se inaplicável a legislação consumerista ao caso, cabendo à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, senão vejamos: “(…) Assim, uma vez que não se tem como cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo PIS/PASEP, porquanto submetidas a regramento legal específico, cabia ao requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, o autor deixou de apontar quais preceitos não foram observados pelo Banco do Brasil, limitando-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor percebido em 2019 e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ele anexada (ID 16938496). Desse modo, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS/PASEP deveria o autor ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então, demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, dando azo ao julgamento de improcedência de sua pretensão. Posto isso, inexistindo prova de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP do autor, o pedido inicial é improcedente, cabendo a manutenção da sentença. (…) Por derradeiro, verifica-se que as irresignações do recorrente a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil pelos desfalques e pela ausência de correção monetária da conta PASEP vão de encontro às convicções do Tribunal a quo que, conforme acima colacionado, decidiu inexistirem provas dos fatos alegados. (…).” A premissa acima é seguida pela jurisprudência dos tribunais pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA – IRDR - PASEP – BANCO DO BRASIL- LEGITIMIDADE- PRESCRIÇÃO - DECENAL – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE CDC – REGRAS - ARTIGO 373, § 1º, CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento - Prescrição não configurada. Há legitimidade do Banco do Brasil S/A em demandas cuja insurgência se volte contra diferenças nos valores depositados e sacados realizados em conta do PASEP. Em relação à inversão do ônus da prova, embora não seja aplicável ao presente feito o Código de Defesa do Consumidor - já que o banco agravante não atua como fornecedor de serviços, mas, sim, como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - as questões em discussão podem ser apreciadas levando em conta as regras do ônus da prova previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, tal como realizado pelo magistrado singular. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405510-67.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/06/2021, p: 25/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MÁ-GESTÃO. AUSÊNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. 1 - PASEP. Criação. Finalidade. O PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970 a fim de que os servidores públicos participassem da receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta. Posteriormente houve a unificação dos Fundos PIS e Pasep. Ao Banco do Brasil foi atribuída a administração do programa, ao passo que a gestão competia ao Conselho Diretor do Fundo. 2 - Conselho Diretor. Correção monetária. Juros. No exercício da gestão do Fundo PIS-Pasep, cabe ao Conselho Diretor "calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes", bem como "calcular a incidência de juros sobre o saldo credor corrigidos das mesmas contas individuais". 3 - Banco do Brasil. Incumbências. PASEP. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8 de 1970 compete ao Banco do Brasil a administração do Programa e manter as contas individualizadas de cada servidor, que são creditadas pela correção monetária anual do saldo credor e pelos juros calculados anualmente sobre o saldo corrigido dos depósitos. 4 - CDC. Inaplicabilidade. Inversão do ônus da prova. As partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no art. 2º e 3º do Código consumerista, visto que o Banco do Brasil, não atua como fornecedor de bens e serviços, e sim como mero depositário e administrador do Programa, desse modo incabível a inversão do ônus da prova. Dessa forma, com fulcro no art. 373, I do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 5 - Má-gestão do Banco do Brasil. O apelante não demonstrou a existência de má-administração dos saldos de sua conta individual do Pasep. O laudo técnico elaborado de forma unilateral pela parte, com aplicação incorreta dos índices estipulados pelo governo, não é suficiente para demonstrar a existência de ilícito praticado pelo apelado. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1861346, 07411192720208070001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2024, publicado no PJe: 23/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, verificado o repasse dos valores advindos do PASEP, e não comprovado qualquer comportamento ilícito da instituição financeira requerida, a quem compete, nos termos do Decreto n. 4.751/2003, mera função de depositário de recursos para o PIS/PASEP, sem ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas, resta não configurado o dever de indenizar. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: Apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória – Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados – Legitimidade "ad causam" – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC – Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – Reconhecimento – Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros – Não verificação – Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998,m desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo – Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada – Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 – Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento – Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão – Inexistência de falha na prestação de serviços – Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado – Inobservância do art. 373, I do CPC – Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de insurgência quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta individual PASEP, consistente de indevida atualização monetária do quantum e supostos saques indevidos perpetrados pela instituição financeira, esta possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pela suposta falha na prestação do serviço. 2. Incabível a pretensão da autora de ser indenizada de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 3. Os saques realizados na conta PASEP da autora referem-se a créditos anuais em folha de pagamento, ou seja, diz respeito a transferências de valores correspondentes à parcela passível de levantamento anual, da conta do PASEP para a folha de pagamento do servidor, o que é plenamente possível, nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.998/90. 4. Considerando que o Banco do Brasil S.A. não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Em respeito ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil e o desprovimento do presente apelo, elevo os honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5250195- 91.2020.8.09.0130, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Quinta Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Portanto, do acervo probatório contido na demanda, percebe-se que os valores da referida conta vinculada ao PASEP foram devidamente repassados à conta da parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de desconstituir a validade dos documentos jungidos ao feito e demonstrar a ocorrência de saques indevidos realizados por terceiros ou de apropriação indébita por parte da instituição financeira requerida. Logo, não há conduta ilícita a ser imputada à parte requerida, de sorte que não devem ser acolhidos os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob valor atualizado da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 31 de outubro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSIAS BENTO DE SOUSA - MA20221, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A Parte Demandada: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a petição inicial foi indeferida, ao argumento da existência de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, no contexto de desfalque nas contas do PASEP. No ID 43690457, a parte autora comunicou a interposição de apelação, pugnando pela reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrarrazões juntadas no ID 70394467. Decisão suspendendo o feito, em razão do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), conforme ID 45139448. Julgado o Tema Repetitivo sob o nº 1150, foi determinado o levantamento da suspensão (ID 110742434). Em seguida, a parte autora pugnou pela remessa do recurso ao TJ/MA (ID 119256581). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O art. 485, §7º, do CPC prevê que, interposta apelação em qualquer dos casos que tratem de sentença sem resolução de mérito, o magistrado terá cinco dias para retratar-se. Analisando os autos, entendo que, mesmo ultrapassado o prazo legal, é caso de realizar o juízo de retratação, sobretudo visando um provimento jurisdicional justo, coerente e célere, condizente com o princípio da primazia do mérito, princípio este tão caro ao CPC/2015 (art. 4º). Assim sendo, assiste razão à apelante, uma vez que, nos termos do Tema Repetitivo nº 1150, umas das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça determina expressamente que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Desse modo, diante das razões expostas, exerço o juízo de retratação e TORNO SEM EFEITO a sentença de ID 41205816, bem como determino o seu desentranhamento dos autos. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem manifestação, requerendo o que entenderem pertinente ao prosseguimento do feito e, após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados. Serve esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 16 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2a Vara de Paço do Lumiar/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800343-25.2021.8.10.0049 Parte

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA Advs.: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) e Josias Bento de Sousa (OAB/MA 20.221) Apelado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800343-25.2021.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta vinculada ao PASEP, suscitando a falha na prestação do serviço pela instituição. Sobre o assunto, cumpre-me ressaltar que foi possível constatar atualmente um boom de demandas semelhantes, não apenas nesta unidade jurisdicional, mas em todo o Judiciário brasileiro, o que ensejou a propositura de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas país afora. Ocorre que, no dia 18/03/2021 (DJE/STJ nº 3110), foi publicada decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, acolhendo requerimento formulado com fundamento no art. 982, §3º, do CPC/2015, tendo sido determinado, em seus termos, até o trânsito em julgado, a “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”. Desse modo, devem guardar observância à referida suspensão todos os processos que tramitam no país, versando sobre as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Dito isso, em observância à aludida decisão exarada no bojo do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), uma vez constatado que o presente feito diz respeito aos pontos ali evidenciados, determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano (art. 313, §4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo de um dos seguintes IRDR’s: nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; nº 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e nº 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Intime-se. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mbmq

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0800343-25.2021.8.10.0049 AUTOR(A): MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA Advs.: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) e Josias Bento de Sousa (OAB/MA 20.221) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA JULIA VIEIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter sido prejudicado pela não conservação dos valores acumulados em sua conta individual do PASEP ao longo de anos de serviço público, uma vez que lhe teria sido subtraído o equivalente a R$ 164.668,04 (Cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), após a alteração constitucional. Requer, portanto, a condenação do réu a restituir o aludido valor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A Lei Complementar nº 26/1975, responsável pela unificação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.751/2003 (revogado em 20 de agosto de 2019 pelo Decreto nº 9978, de 2019), que dispunha expressamente em seu artigo 7º: "O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de sete membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de dois anos, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda [...]". Naquele mesmo ato, constava que a defesa em juízo seria realizada por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 7º, §6º, Decreto nº 4.751/2003), cabendo àquele Conselho Diretor (art. 8º, II): "ao término de cada exercício financeiro: a) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; b) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas". Por outro lado, ao Banco do Brasil foram destinadas as seguintes funções: "I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto." Já o atual Decreto nº 9978, de 20 de agosto de 2019, que revogou o ato anteriormente referenciado, promoveu ínfimas alterações nas atribuições daqueles entes, a saber: "Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes. [...] Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. Diante de tais dispositivos, fica evidente que ao Banco do Brasil foram atribuídas, tão somente, funções de mera arrecadação e acondicionamento dos valores em conta individual, sem que lhe fosse outorgada qualquer ingerência sobre os cálculos de tais quantias, incluindo atualização e correção monetária, muito menos eventual desconto naquela conta, o que se encontra na esfera de responsabilidade do Conselho Diretor. Sobre o assunto, parece-me cristalino o intuito normativo ao dispor que a função precípua do Banco do Brasil seria "cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP" (art. 12, inc. V, do Decreto nº 9978/2019), isto é, atribui-se-lhe apenas a operacionalidade de tais quantias em consonância com as ordenações do Conselho Diretor, mas não a administração dos rendimentos. Diante desse entendimento, não há como se conceber que o Banco do Brasil seja parte legítima para responder, isoladamente, por operações realizadas e administrados pelo Conselho Diretor. Ao ensejo, cabe destacar que diante do boom de tais demandas recentemente, a jurisprudência ainda não se consolidou sobre o assunto, em razão do que é de conhecimento deste juízo ter sido encaminhada proposta ao egrégio Tribunal de Justiça para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No entanto, ressalto que em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência mais antiga, indicando que, da mesma forma que a Caixa Econômica Federal não poderia responder nas ações relacionadas ao PIS, conforme Súmula 77 do STJ, também não deveria o Banco do Brasil figurar no polo passivo das ações inerentes ao PASEP (REsp nº 1894357 - DF; Min. Rel. Regina Helena Costa; Publicada em 25/09/2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem aplicando a mesma linha de raciocínio, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. No caso em tela busca a Apelante a reforma da sentença de base para condenar o banco Apelado ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. II. Infere-se da legislação competente que o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, e representado em juízo por Procurador da Fazenda Nacional, é o responsável por efetivamente administrar/gerir os programas, sobretudo no tocante ao cálculo da atualização monetária e da incidência de juros do saldo credor das contas individuais dos participantes, inclusive autorizando, no final de cada exercício financeiro, que seja creditado tais verbas nas respectivas instituições bancárias. Bem como, fiscalizar estritamente a atuação delas: solicitando informações, dados e documentos e emitindo relatórios mensais e anuais detalhados. Por outro lado, a participação do Banco do Brasil S.A se limita a um mero arrecadador/depositário do PASEP e executor das determinações do gestor.III. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP.IV. Apelo conhecido e não provido.(TJMA, 6ª Câmara Cível, rel. des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, PJe 0823026-40.2020.8.10.0001, data do ementário: 18/12/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL COM O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.I. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.II. Ao descrever as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, o aludido Decreto não menciona qualquer autorização para retificar descontos equivocados.III. O C. STJ, na Súmula nº. 77, posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, o qual, por analogia, pode ser aplicado ao caso.IV. Apelação conhecida e improvida.(TJMA, 5ª Câmara Cível, rel. des. Raimundo José Barros de Sousa, PJe 0803524-18.2020.8.10.0001, data do ementário: 20/11/2020). Colaciono ainda diferentes julgados dos Tribunais brasileiros que corroboram a presente compreensão sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que discute levantamento de PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP. 2. Nesse diapasão, "O Banco do Brasil, na condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social - que é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério Fazenda – não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda objetivando o levantamento de valores depositados em conta vinculado do PIS/PASEP, a qual deve ser atribuída apenas à União, já que o Conselho Diretor não possui personalidade jurídica." (Processo Numeração Única: 0065594-15.2008.4.01.0000 AG 2008.01.00.064551-1 / BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.) Órgão OITAVA TURMA Publicação 29/01/2010 e-DJF1 P. 548) (...) 6. Apelação provida para excluir da lide o Banco do Brasil, por ilegitimidade passiva ad causam. Prejudicadas as demais questões postas no apelo. (TRF-1.AC0036971-55.2006.4.01.3800, DES. FEDERAL REYNALDO FONSECA. SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/03/2015 PAG 837.) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - AC: 00247369420198270000 - Des. Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS - 02.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. (...) 2. Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para proceder à atualização monetária e aplicar juros sobre as contas individualizadas dos servidores. LC 26/75. Art. 10 do Decreto 4.751/03. Competência do Conselho Diretor do PIS-PASEP. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00589801320168190021 - 7ª Câmara Cível - Des. Rel. RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgado em 08/05/2019). Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante à ilegitimidade da parte, com fundamento nos arts. 485, inc. I c/c 330, inc. II, ambos do CPC/2015. Custas processuais a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 17/02/2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ 3592021)

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(83)