Dúvida 0000253-70.2019.8.10.0065 - TJMA

Dúvida 0000253-70.2019.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA PARTE RÉ: MARIA DAS DORES BATISTA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 10962-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida MARIA DAS DORES BATISTA e outros (2) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 82129274, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000253-70.2019.8.10.0065 AÇÃO: DÚVIDA (100) PARTE Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada por JOÃO MONTEIRO DO VALE, Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1° Ofício desta Comarca, devidamente qualificado nos autos. Afirma o suscitante que a Sra. MARIA DAS DORES BATISTA CARNEIRO, representante legal do ESPÓLIO DE OSVALDO BATISTA DE SOUZA, requer averbação de certificação de georreferenciamento com retificação de área da matrícula de n° 789, livro 2, do referido Registro de Imóveis. Salienta que após qualificação registral constatou-se que a área constante da matrícula n°789, com 100,0000 ha (cem hectares), passou para 246,4245 ha (duzentos e quarenta e seis hectares, quarenta e dois ares e quarenta e cinco centiares), conforme levantamento perimetral do imóvel realizado pelo Técnico Agrícola FRANCISCO RENATO DE SOUZA CHAVES, CREA: 307165/TD/TO; Credenciado no INCRA sob o código de credenciamento: PRIY. Em razão do aumento significativo da área total do imóvel, o ora suscitante emitiu Nota de Devolução à requerente e com fulcro no art. 198 e seguintes, da lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) suscitou dúvida a este juízo. O Parquet manifestou-se pelo deferimento do pleito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido da Requerente consiste na averbação de certificação de georreferenciamento com retificação de área no imóvel rural de matrícula n° 789, denominado “Fazenda Brejo dos Pinhéns”. De acordo com a legislação vigente no país, “se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”, é o que preceitua o art. 1.247 do Código Civil. No mesmo sentido, tem-se a Lei de Registros Públicos (6.015/1973), a qual, em seus arts. 212 e 213, prevê, in verbis: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei n° 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (...) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. Compulsando os autos, nota-se que a Requerente apresentou toda a documentação pertinente, nos termos do art. 225, do mesmo diploma legal, quais sejam: identificação e caracterização do imóvel a ser retificado; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, acompanhado da denominação e das características, confrontações, localização e área do imóvel; Memorial descritivo, para exata localização do imóvel retificando; Anotação de Responsabilidade Técnica – ART devidamente quitada; Levantamento Topográfico e Levantamento planimétrico atual; Planta da área; Assinatura reconhecida em cartório do proprietário atual do imóvel, dos confrontantes que constam na planta e do técnico responsável pelo levantamento topográfico; Certidões dos Registro de Imóveis correspondentes aos imóveis retificando e confrontantes. Fato de conhecimento do próprio suscitante, o qual confirmou a presença dos documentos necessários à averbação, conforme fls. 04 do ID 49566073. Ademais, no tocante aos confrontantes, estes a nada se opuseram, sendo juntadas as respectivas Declarações de Respeito de Limites do Imóvel, devidamente assinadas e com firmas reconhecidas, v. fls. 43/44 e 48,55 do ID’s 49566073, 49567726 e 49567766. Assim, nota-se que a Requerente age de boa-fé, sem o intuito de extrapolar suas divisas e invadir as propriedades confrontantes, neste sentido julgou o STJ: REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. Desde que inexista oposição de terceiros interessados, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a possibilidade de alteração do registro por meio do procedimento previsto no artigo 213 da Lei de Registros Públicos, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias, ainda que a modificação implique aumento de área. Recurso provido. (STJ; REsp 625606 /SC; Recurso Especial XXXXX/XXXXX-5; Ministro Castro Filho; 08/03/2005) Dessarte, em consonância com o parecer ministerial, tem-se perfeitamente possível a pretensão da Requerente, haja vista a retificação da área do imóvel visar somente a adequação do registro à realidade. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a Suscitação de Dúvida e determino à Serventia Extrajudicial do 1° Ofício de Alto Parnaíba-MA que seja averbada a certificação de georreferenciamento, com retificação da área do imóvel de matrícula n° 789, denominado “Fazenda Brejo dos Pinhéns”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A seguir, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Balsas-MA, 08 de Dezembro de 2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo"

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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