Cumprimento de sentença 0800769-05.2020.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800769-05.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

30/06/2026, 09:56

Publicação

29/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFINA AMORIM COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800769-05.2020.8.10.0071 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intimem-se a parte apelada para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915380155100000035820410 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Josefina Amorim Costa - 2020 Documento Diverso 20111915380212000000035820415 Ação Originária Documento Diverso 20111915380220000000035820422 Despacho Despacho 20112115310028100000035887350 Intimação Intimação 20112115310028100000035887350 Petição Petição 21012820291397300000037879694 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21012820291432400000037879695 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21012820291461000000037879697 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21012820291487200000037879698 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21012820291492600000037879700 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21012820291498200000037879701 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21012820291504700000037879702 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21012820291510100000037879703 Despacho Despacho 21021821134196300000038759662 Intimação Intimação 21021821134196300000038759662 MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21032211254388200000040232246 Decisão Decisão 21040621242863400000040883672 Intimação Intimação 21040621242863400000040883672 Petição Petição 21040810273253300000040985918 Despacho Despacho 21060921034957000000044154467 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 21080319392592700000046989808 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21080319392647100000046989809 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21080319392699700000046989811 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Apresentação de MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21081109392084800000047381081 Sentença Sentença 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21102210424644600000051478358 Petição Petição 21120110533111100000053730022 Despacho Despacho 22011313050136700000055254687 Intimação Intimação 22011313050136700000055254687 Contrarrazões Contrarrazões 22031017224510600000058425859 Despacho Despacho 22031815390200000000096121782 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22032112450300000000096121783 Intimação Intimação 22032112502000000000096121784 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22032811043400000000096121785 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 Parecer 22032811043400000000096121786 Relatório Relatório 22042815385300000000096121787 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22042816475200000000096121788 CIÊNCIA Petição 22051623085500000000096121789 Retirado de pauta Certidão de Julgamento 22052317550200000000096121790 Decisão Decisão 22052409034400000000096121791 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052410095400000000096121792 Certidão Certidão 22052411351500000000096122243 Despacho Despacho 22052619520800000000096122244 Intimação Intimação 22052709070900000000096122245 Parecer Parecer 22060110580800000000096122246 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 FAZENDA PUBLICA - SEM INTERESSE Parecer 22060110580800000000096122247 Decisão Decisão 22121313370000000000096122248 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121318081800000000096122249 CIÊNCIA Petição 23030314233400000000096122250 Intimação Intimação 23041815323500000000096122251 CIÊNCIA Petição 23061323185100000000096122252 Despacho Despacho 23100510433300000000096122253 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23100513485800000000096122254 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100514011100000000096122255 Despacho Despacho 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Petição Petição 24041516313759000000108700329 Bacuri - Pedido de Implantação - Josefina Documento Diverso 24041516313765200000108706070 CIÊNCIA Petição 24042500060612000000109495183 Despacho Despacho 24091309333353600000119947185 Intimação Intimação 24091309333353600000119947185 Decisão Decisão 24121312561089900000127319537 Intimação Intimação 24121312561089900000127319537 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25042316512029700000136318821 Intimação Intimação 24121312561089900000127319537 Petição Petição 25042815362547100000136677096 Petição Petição 25050614313606100000137204821 Decisão Decisão 25062616403462300000141546610 Intimação Intimação 25062616403462300000141546610 Intimação Intimação 25062616403462300000141546610 Petição Petição 25062711044281900000141702303 Manifestação Petição 25070210490563800000142151270 Procuracao Bacuri (1) (2) Procuração 25070210490574600000142151271 KIT PREFEITO - BACURI 2025 (1) (1) Documento Diverso 25070210490586300000142151274 ACÓRDÃO APELAÇÃO TJ-MA n. 0000466-97.2015.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURANDO CARREIRA Documento Diverso 25070210490641100000142151275 ACÓRDÃO APELAÇÃO TJ-MA n. 0800784-71.2020.8.10.0071 Inexibilidade Título Executivo URV Após LEI REES Documento Diverso 25070210490654500000142151277 DECISÃO Monocrática APELAÇÃO TJ-MA n. 0000620-18.2015.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURAN Documento Diverso 25070210490667200000142151278 DECISÃO Monocrática APELAÇÃO TJ-MA n. 0800795-03.2020.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURAN Documento Diverso 25070210490675700000142151282 DECISÃO SUSPENSÃO PROCESSO URV Documento Diverso 25070210490682700000142151284 LEI_131_97_-_REGIME_JURIDICO_DOS_SERVIDORES_PUBLICOS Documento Diverso 25070210490690300000142153853 Petição de ciência Petição 25070315061469200000142185030 Decisão Decisão 25071809020644800000143523615 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Petição Petição 25082009503514300000146249918 DECISÃO SUSPENSÃO PROCESSO URV Documento Diverso 25082009503521800000146249920 Decisão suspensão proc. de URV - Proc.0800736-78.2021.8.10.0071 - Iraci Gatinho x BACURI (1) Documento Diverso 25082009503528200000146249924 Petição de ciência Petição 25082017055773500000146426087 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Petição Petição 25110616015421000000153071297 Intimação Intimação 25110708492758500000153110458 Petição Petição 25120215543861600000155028447 Bacuri - Manifestação em Suspensão - Josefina Documento Diverso 25120215543865000000155028455 Sentença Sentença 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Petição de ciencia Petição 26041314510458000000163924369 Petição de ciência Petição 26041314520711900000163924378 Petição Petição 26051110262792000000165915310 Bacuri - URV - APELAÇÃO - Reestruturação Documento Diverso 26051110262804600000165915314 ENDEREÇOS: JOSEFINA AMORIM COSTA Rua Daniel Cruz, n° 109, 109, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

Mero expediente

24/06/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 13:28

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFINA AMORIM COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800769-05.2020.8.10.0071 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Intimem-se a parte apelada para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915380155100000035820410 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Josefina Amorim Costa - 2020 Documento Diverso 20111915380212000000035820415 Ação Originária Documento Diverso 20111915380220000000035820422 Despacho Despacho 20112115310028100000035887350 Intimação Intimação 20112115310028100000035887350 Petição Petição 21012820291397300000037879694 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21012820291432400000037879695 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21012820291461000000037879697 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21012820291487200000037879698 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21012820291492600000037879700 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21012820291498200000037879701 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21012820291504700000037879702 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21012820291510100000037879703 Despacho Despacho 21021821134196300000038759662 Intimação Intimação 21021821134196300000038759662 MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21032211254388200000040232246 Decisão Decisão 21040621242863400000040883672 Intimação Intimação 21040621242863400000040883672 Petição Petição 21040810273253300000040985918 Despacho Despacho 21060921034957000000044154467 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 21080319392592700000046989808 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21080319392647100000046989809 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21080319392699700000046989811 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Apresentação de MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21081109392084800000047381081 Sentença Sentença 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21102210424644600000051478358 Petição Petição 21120110533111100000053730022 Despacho Despacho 22011313050136700000055254687 Intimação Intimação 22011313050136700000055254687 Contrarrazões Contrarrazões 22031017224510600000058425859 Despacho Despacho 22031815390200000000096121782 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22032112450300000000096121783 Intimação Intimação 22032112502000000000096121784 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22032811043400000000096121785 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 Parecer 22032811043400000000096121786 Relatório Relatório 22042815385300000000096121787 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22042816475200000000096121788 CIÊNCIA Petição 22051623085500000000096121789 Retirado de pauta Certidão de Julgamento 22052317550200000000096121790 Decisão Decisão 22052409034400000000096121791 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052410095400000000096121792 Certidão Certidão 22052411351500000000096122243 Despacho Despacho 22052619520800000000096122244 Intimação Intimação 22052709070900000000096122245 Parecer Parecer 22060110580800000000096122246 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 FAZENDA PUBLICA - SEM INTERESSE Parecer 22060110580800000000096122247 Decisão Decisão 22121313370000000000096122248 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121318081800000000096122249 CIÊNCIA Petição 23030314233400000000096122250 Intimação Intimação 23041815323500000000096122251 CIÊNCIA Petição 23061323185100000000096122252 Despacho Despacho 23100510433300000000096122253 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23100513485800000000096122254 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100514011100000000096122255 Despacho Despacho 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Petição Petição 24041516313759000000108700329 Bacuri - Pedido de Implantação - Josefina Documento Diverso 24041516313765200000108706070 CIÊNCIA Petição 24042500060612000000109495183 Despacho Despacho 24091309333353600000119947185 Intimação Intimação 24091309333353600000119947185 Decisão Decisão 24121312561089900000127319537 Intimação Intimação 24121312561089900000127319537 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 25042316512029700000136318821 Intimação Intimação 24121312561089900000127319537 Petição Petição 25042815362547100000136677096 Petição Petição 25050614313606100000137204821 Decisão Decisão 25062616403462300000141546610 Intimação Intimação 25062616403462300000141546610 Intimação Intimação 25062616403462300000141546610 Petição Petição 25062711044281900000141702303 Manifestação Petição 25070210490563800000142151270 Procuracao Bacuri (1) (2) Procuração 25070210490574600000142151271 KIT PREFEITO - BACURI 2025 (1) (1) Documento Diverso 25070210490586300000142151274 ACÓRDÃO APELAÇÃO TJ-MA n. 0000466-97.2015.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURANDO CARREIRA Documento Diverso 25070210490641100000142151275 ACÓRDÃO APELAÇÃO TJ-MA n. 0800784-71.2020.8.10.0071 Inexibilidade Título Executivo URV Após LEI REES Documento Diverso 25070210490654500000142151277 DECISÃO Monocrática APELAÇÃO TJ-MA n. 0000620-18.2015.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURAN Documento Diverso 25070210490667200000142151278 DECISÃO Monocrática APELAÇÃO TJ-MA n. 0800795-03.2020.8.10.0071 PRESCRIÇÃO URV Após LEI REESTRUTURAN Documento Diverso 25070210490675700000142151282 DECISÃO SUSPENSÃO PROCESSO URV Documento Diverso 25070210490682700000142151284 LEI_131_97_-_REGIME_JURIDICO_DOS_SERVIDORES_PUBLICOS Documento Diverso 25070210490690300000142153853 Petição de ciência Petição 25070315061469200000142185030 Decisão Decisão 25071809020644800000143523615 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Petição Petição 25082009503514300000146249918 DECISÃO SUSPENSÃO PROCESSO URV Documento Diverso 25082009503521800000146249920 Decisão suspensão proc. de URV - Proc.0800736-78.2021.8.10.0071 - Iraci Gatinho x BACURI (1) Documento Diverso 25082009503528200000146249924 Petição de ciência Petição 25082017055773500000146426087 Intimação Intimação 25071809020644800000143523615 Petição Petição 25110616015421000000153071297 Intimação Intimação 25110708492758500000153110458 Petição Petição 25120215543861600000155028447 Bacuri - Manifestação em Suspensão - Josefina Documento Diverso 25120215543865000000155028455 Sentença Sentença 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Intimação Intimação 26040615071205500000162277723 Petição de ciencia Petição 26041314510458000000163924369 Petição de ciência Petição 26041314520711900000163924378 Petição Petição 26051110262792000000165915310 Bacuri - URV - APELAÇÃO - Reestruturação Documento Diverso 26051110262804600000165915314 ENDEREÇOS: JOSEFINA AMORIM COSTA Rua Daniel Cruz, n° 109, 109, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFINA AMORIM COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DECISÃO Visto. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Rua da Alegria,109, Centro, Bacuri/MA - CEP: 65270-000 Telefone: (98) 2055-4020 / 4021 Processo nº 0800769-05.2020.8.10.0071 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se da fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação movida por servidora pública municipal em face do Município de Bacuri/MA, pleiteando a fixação do índice de perda salarial decorrente da conversão monetária estabelecida pela Medida Provisória nº 434/1994, convertida na Lei nº 8.880/94, que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. A parte exequente, JOSEFINA AMORIM COSTA, por meio da petição de ID 151974360, requereu a fixação do índice de perda em 11,98%, ante a inércia do Município em exibir documentos essenciais para a apuração do percentual. O Município de Bacuri, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que não houve prejuízo remuneratório com a conversão salarial, em razão da instituição de regimes jurídicos e planos de cargos por leis municipais (Leis Municipais nº 131/1997 e nº 351/2010), e arguiu a prescrição da pretensão. Das Matérias Arguidas em Sede de Cumprimento de Sentença De início, cumpre ressaltar que a fase processual atual é de cumprimento de sentença, momento no qual a discussão se limita ao quantum debeatur (valor devido) ou a causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes ao trânsito em julgado do título executivo. As matérias relativas à existência do direito (o an debeatur) são inerentes à fase de conhecimento e, uma vez acobertadas pela coisa julgada, não podem ser rediscutidas. Da Prescrição Arguida No tocante à alegação de prescrição do fundo de direito, arguida pelo Município, observa-se que tal matéria já foi devidamente enfrentada na fase de conhecimento deste processo, sendo afastada a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença" (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). No caso em tela, a prescrição alegada pelo Município refere-se a fatos ocorridos antes da formação do título judicial, não se tratando, portanto, de prescrição superveniente. Assim, a coisa julgada impede o conhecimento de tal arguição neste momento processual (vide STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Da Implantação do Percentual de 11,98% No curso da fase de liquidação, este Juízo reiteradamente determinou ao Município de Bacuri/MA a exibição de todos os atos normativos ou administrativos que fixavam o dia do pagamento dos vencimentos da parte autora no período de novembro de 1993 a março de 1994, sob pena de presunção de que o pagamento ocorria no dia 20 de cada mês e, em consequência, a aplicação do índice de 11,98% como perda salarial. Apesar das intimações, o Município permaneceu inerte e não apresentou os documentos solicitados. Tal omissão configura descumprimento do dever de colaboração processual, previsto no art. 378 do Código de Processo Civil, e autoriza, nos termos do art. 400 do mesmo diploma legal, a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com tais documentos. Conforme já estabelecido no julgado transitado em julgado, a inércia do Município em apresentar a documentação necessária para a apuração exata do percentual de perda salarial autoriza a aplicação do índice de 11,98%, percentual este já reconhecido pela jurisprudência para casos similares. Desta forma, estando o direito da parte exequente já reconhecido e consolidado por decisão transitada em julgado, e diante da recalcitrância do Município em cumprir as determinações judiciais de exibição de documentos, impõe-se a aplicação do índice de 11,98% sobre os vencimentos da servidora autora, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal já pronunciada. Diante do exposto, e considerando a inércia do Município de Bacuri/MA em apresentar os documentos essenciais para a liquidação do valor devido, bem como a preclusão das matérias arguíveis na fase de cumprimento de sentença DETERMINO: Intime-se o Município de Bacuri/MA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do índice de 11,98% nos vencimentos da servidora exequente, JOSEFINA AMORIM COSTA, conforme determinado no julgado transitado em julgado. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado, nos termos do artigo 536, §1º, c/c artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito da parte exequente. Após o decurso do prazo, sem cumprimento voluntário, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bacuri/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Substituto

22/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFINA AMORIM COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB 7517-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800769-05.2020.8.10.0071 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Josefina Amorim Costa em face do Município de Bacuri/MA, visando à implantação do percentual de 11,98% de recomposição salarial, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. A parte autora requer a fixação de prazo e multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Constato que, apesar de regularmente intimado, o Município permaneceu inerte, deixando de implementar o percentual devido nos vencimentos da autora, descumprindo, assim, a obrigação judicial que lhe foi imposta. Tal conduta não apenas representa desrespeito à coisa julgada, como também compromete a efetividade da prestação jurisdicional, configurando evidente afronta aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A obrigação de fazer imposta ao ente decorre de decisão judicial cuja autoridade e eficácia são asseguradas pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, bem como pelo artigo 537 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de aplicação de multa como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial. Diante da omissão injustificada do Município de Bacuri/MA e visando assegurar o cumprimento da decisão judicial de forma célere e eficaz, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que o executado implemente o percentual de 11,98% nos vencimentos da parte autora, sob pena de aplicação de multa. A multa será fixada no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento, caso o ente não cumpra a obrigação no prazo assinalado. Tal medida busca compelir o executado a atender ao comando judicial, sem que haja um ônus desproporcional para o erário, mas garantindo o respeito à decisão judicial e a efetividade do direito reconhecido à parte autora. Advirto que, em caso de inércia ou descumprimento injustificado por prazo superior a 90 (noventa) dias, a multa será acrescida aos valores devidos e serão adotadas as medidas necessárias para a execução forçada da obrigação, incluindo eventual bloqueio de valores, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC. Intime-se o Município de Bacuri/MA, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento desta decisão no prazo fixado. Após o cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual planilha com valores retroativos devidos para apreciação. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BACURI, 13 de dezembro de 2024. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915380155100000035820410 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Josefina Amorim Costa - 2020 Documento Diverso 20111915380212000000035820415 Ação Originária Documento Diverso 20111915380220000000035820422 Despacho Despacho 20112115310028100000035887350 Intimação Intimação 20112115310028100000035887350 Petição Petição 21012820291397300000037879694 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21012820291432400000037879695 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21012820291461000000037879697 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21012820291487200000037879698 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21012820291492600000037879700 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21012820291498200000037879701 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21012820291504700000037879702 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21012820291510100000037879703 Despacho Despacho 21021821134196300000038759662 Intimação Intimação 21021821134196300000038759662 MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21032211254388200000040232246 Decisão Decisão 21040621242863400000040883672 Intimação Intimação 21040621242863400000040883672 Petição Petição 21040810273253300000040985918 Despacho Despacho 21060921034957000000044154467 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 21080319392592700000046989808 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21080319392647100000046989809 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21080319392699700000046989811 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Apresentação de MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21081109392084800000047381081 Sentença Sentença 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Intimação Intimação 21091420514886200000049161148 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21102210424644600000051478358 Petição Petição 21120110533111100000053730022 Despacho Despacho 22011313050136700000055254687 Intimação Intimação 22011313050136700000055254687 Contrarrazões Contrarrazões 22031017224510600000058425859 Despacho Despacho 22031815390200000000096121782 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22032112450300000000096121783 Intimação Intimação 22032112502000000000096121784 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22032811043400000000096121785 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 Parecer 22032811043400000000096121786 Relatório Relatório 22042815385300000000096121787 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22042816475200000000096121788 CIÊNCIA Petição 22051623085500000000096121789 Retirado de pauta Certidão de Julgamento 22052317550200000000096121790 Decisão Decisão 22052409034400000000096121791 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052410095400000000096121792 Certidão Certidão 22052411351500000000096122243 Despacho Despacho 22052619520800000000096122244 Intimação Intimação 22052709070900000000096122245 Parecer Parecer 22060110580800000000096122246 AC 0800769-05.2020.8.10.0071 FAZENDA PUBLICA - SEM INTERESSE Parecer 22060110580800000000096122247 Decisão Decisão 22121313370000000000096122248 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22121318081800000000096122249 CIÊNCIA Petição 23030314233400000000096122250 Intimação Intimação 23041815323500000000096122251 CIÊNCIA Petição 23061323185100000000096122252 Despacho Despacho 23100510433300000000096122253 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23100513485800000000096122254 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100514011100000000096122255 Despacho Despacho 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Intimação Intimação 24040609534051800000107952970 Petição Petição 24041516313759000000108700329 Bacuri - Pedido de Implantação - Josefina Documento Diverso 24041516313765200000108706070 CIÊNCIA Petição 24042500060612000000109495183 Despacho Despacho 24091309333353600000119947185 Intimação Intimação 24091309333353600000119947185 ENDEREÇOS: JOSEFINA AMORIM COSTA Rua Daniel Cruz, n° 109, 109, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFINA AMORIM Advogada: Dra. Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7.517) APELADO: MUNICÍPIO DE BACURI Procuradora: Dra. Hilda Fabíola Mendes Rêgo Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS SERVIDORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - O entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral fixou a limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - No presente caso, mostra-se necessária a realização da liquidação propriamente dita, com a elaboração dos cálculos a fim de que seja apurado o eventual percentual a ser pago a título de URV, tendo em vista que as leis municipais juntadas aos autos não trazem no seu corpo nenhum parágrafo que trata de incorporação da URV. IV – Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800769-05.2020.8.10.0071 - BACURI Cuida-se de apelação cível interposta por Josefina Amorim Costa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bacuri, Dr. Azarias Cavalcante de Alencar, que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da liquidação zero referente ao percentual da URV, uma vez que restou comprovada a reestruturação da carreira do servidor. Alegou a apelante que a Lei Municipal nº 351/2010, qual seja, o plano de cargos dos servidores públicos do magistério não faz menção à recomposição salarial e/ou incorporação de perdas salariais decorrentes da URV. Aduziu, ainda, que o direito à reparação pelas perdas decorrentes da URV a servidores públicos do Poder Executivo (inclusive municipal) já foi reconhecido por esta Egrégia Corte Estadual, que inclusive com a edição da súmula 04/2011, nos autos do Processo n° 019822/2006. Nas contrarrazões, o Município defendeu ter havido a reestruturação remuneratória do cargo exercido pela apelante com a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Bacuri (Lei Municipal nº 131/1997), além do que a Lei Municipal nº 351/2010 promoveu a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bacuri/MA, logo deve ser desprovido o recurso com a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil1 que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A questão cinge-se sobre a apuração do percentual de URV em fase de cumprimento de sentença, cujo magistrado sem determinar a realização dos cálculos reconheceu a existência de liquidação zero em razão da existência da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores. Conforme destacado no acordão executado, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Da análise dos autos, constata-se que o Município em sede de impugnação ao cumprimento de sentença juntou aos autos a Lei Municipal nº 131/97 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Bacuri/MA, e a Lei Municipal nº 351/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município. Ocorre que tais leis não trazem no seu corpo nenhum parágrafo que trata de incorporação da URV, ou seja, é uma lei geral, o que não serve para o caso concreto. Desse modo, ainda que se possa alcançar a liquidação zero na fase de liquidação, no presente caso mostra-se necessária a realização dos cálculos, pois "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença (STJ, AgInt no AREsp 1.058.595/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018). No mesmo: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para que o feito tenha seu regular prosseguimento instaurando-se a fase de liquidação da sentença. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFINA AMORIM COSTA Advogado(s) do reclamante: MARINEL DUTRA DE MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800769-05.2020.8.10.0071 [Índice da URV Lei 8.880/1994] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JOSEFINA AMORIM COSTA em face de MUNICIPIO DE BACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado, o município requerido impugnou o referido pleito, alegando, em síntese, que não houve prejuízo remuneratório, quando da conversão salarial, tendo em vista: a) a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Bacuri/MA, por meio do Lei Municipal nº 131/1997; b) a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bacuri/MA, por meio da Lei Municipal nº 351/2010; e c) bem como a juntada dos comprovantes de empenho e pagamento dos vencimentos dos servidores do Município de Bacuri/MA, referentes aos meses de setembro de 1993 a março de 1994. Instado a se manifestar sobre os termos da impugnação, por meio do despacho de ID 50554671, o autor aponta, em síntese, que: a) A Lei Municipal nº 351/2010 não apresenta nenhuma regra de recomposição de salários e afins, nem recomposição de eventuais perdas salariais ou de definição de eventuais índices; b) No mesmo sentido, afirma que o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público não possui nenhum artigo que trate da restruturação dos cargos ou de eventuais perdas. Vieram os autos conclusos. Decido. No presente momento processual, não se trata mais de definição do an debeatur, e sim do quantum debeatur. Nesse sentido, a forma como este valor será obtido poderá ser alterada pelo magistrado, sem incorrer em ofensa à coisa julgada, nesses termos a súmula 344 do STJ: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Por outro lado, ressalta-se que presente disposição não se conflita com o exposto no art. 509, § 4º1, do CPC, no que concerne à rediscussão do mérito ou modificação da sentença, tendo em vista que a forma de liquidação é apena um mero meio de obtenção para a determinação do quantum. Em seguida, no que concerne a apuração do índice de perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal – STF afirmou que o pagamento dessa incorporação deveria durar até o momento em que houvesse uma lei reestruturando a remuneração da carreira, tendo em vista que o índice de 11,98% não seriam envolvidos nas novas regras remuneratórias, in verbis: “Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: o regime anterior e o posterior à reestruturação. Assim, o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em processo de liquidação, é a data de vigência da lei que reestruturou a remuneração da sua carreira.” (RE 561.836/RN). In casu, consta que o Município de Bacuri instituiu regime jurídico único, por meio da Lei Municipal nº 131/1997, bem como houve a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bacuri/MA, por meio da Lei Municipal nº 351/2010, conferindo nova estrutura remuneratória aos seus servidores. Diante disso, verifica-se uma clara impossibilidade de angariar elementos da estrutura remuneratória anterior afetada pela conversão do cruzeiro real e URV, somado aos elementos da nova remuneração, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico-administrativo, nesse sentido à jurisprudência consolidada do STF, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 676860 GO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/04/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014) Dessa forma, verificada a alteração no regime jurídico na carreira, não há mais que se falar em perdas salariais decorrentes da referida conversão monetária, que afetou apenas a estrutura remuneratória do regime anterior. Portanto, nos termos da “teoria da liquidação de valor zero” ou da “liquidação com dano zero”, decorrente da interpretação do mesmo § 4º do art. 509 do CPC, percebe-se que o índice de perda salarial será zero, pois não houve dano indenizável. Cabe ainda observar que a liquidação com dano zero não configura violação à coisa julgada, tendo em vista que, conforme nos ensina Calamandrei2, a existência pressupõe a quantidade, não sendo estes atributos independentes. No mesmo sentido, entende o tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não obstante incontroversa a existência de título executivo, por meio do qual foi reconhecido o direito material em favor da exequente, em sede de liquidação do julgado não restaram apurados valores a serem restituídos, o que não importa violação à coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10024080934508002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/05/0020, Data de Publicação: 22/05/2020)” Ante todo o exposto, e com esteio nos artigos 924, inciso III, cumulado com o art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO POR SENTENÇA o presente feito, declarando "zero" o quantum debeatur da presente liquidação. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 13 de setembro de 2021 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA Em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20111915380155100000035820410 URV - Bacuri - Cumprimento Provisório - Josefina Amorim Costa - 2020 Documento Diverso 20111915380212000000035820415 Ação Originária Documento Diverso 20111915380220000000035820422 Despacho Despacho 20112115310028100000035887350 Intimação Intimação 20112115310028100000035887350 Petição Petição 21012820291397300000037879694 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21012820291432400000037879695 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21012820291461000000037879697 FOLHA DE PAGAMENTO - 1 Documento Diverso 21012820291487200000037879698 FOLHA DE PAGAMENTO - 2 Documento Diverso 21012820291492600000037879700 FOLHA DE PAGAMENTO - 3 Documento Diverso 21012820291498200000037879701 FOLHA DE PAGAMENTO - 4 Documento Diverso 21012820291504700000037879702 FOLHA DE PAGAMENTO - 5 Documento Diverso 21012820291510100000037879703 Despacho Despacho 21021821134196300000038759662 Intimação Intimação 21021821134196300000038759662 MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21032211254388200000040232246 Decisão Decisão 21040621242863400000040883672 Intimação Intimação 21040621242863400000040883672 Petição Petição 21040810273253300000040985918 Despacho Despacho 21060921034957000000044154467 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Petição 21080319392592700000046989808 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI-MA Documento Diverso 21080319392647100000046989809 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BACURI Documento Diverso 21080319392699700000046989811 Intimação Intimação 21060921034957000000044154467 Apresentação de MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 21081109392084800000047381081 ENDEREÇOS: JOSEFINA AMORIM COSTA Rua Daniel Cruz, n° 109, 109, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MUNICIPIO DE BACURI AVENDIA 07 DE SETEMBRO, 210, PREDIO, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)3392-1222

05/10/2021, 00:00

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