Cumprimento de sentença 0845180-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845180-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES PRADO RAMOS e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0845180-86.2019.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por MARIA DE LOURDES PRADO RAMOS, RAIMUNDO INOCENCIO DOS ANJOS, RAIMUNDO TEIXEIRA MOTA NETO, ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA e DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado em favor dos exequentes, da diferença de 6,1% proferida no Processo n.º 22749-72.2011.8.10.0001, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão – SINDAFTEMA, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme id 26934910, alegando, em suma: a) inexigibilidade do título judicial, por violação da norma do art. 37, X, da Constituição Federal e precedente vinculante formado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3599/DF, assim como, o art. 2º da Constituição Federal de 1988 (princípio da separação dos poderes) e a Súmula Vinculante nº 37; b) desconstituição do título pelas decisões do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 22.965/2016 e Ação Rescisória (Processo n.º 35586/2014); c) excesso de execução, com revogação da gratuidade de justiça. Ao final pugna pela total improcedência da ação. A parte impugnada pugnou pela exigibilidade do título ora executado, bem assim ausência de excesso de execução, requerendo a total rejeição da impugnação ofertada. Encaminhados os cálculos ao setor contábil, com juntada de demonstrativo (id 41964058). Instados a se manifestarem acerca dos cálculos, houve discordância do executado, que acusou divergências nos parâmetros utilizados pelo setor de cálculos. Remetidos novamente os autos ao setor contábil, com apuração dos valores e demonstração da metodologia utilizada (id 61692653). Em nova manifestação, o executado reitera a discordância quanto aos valores encontrados pela Contadoria Judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a tese de inexequibilidade do título. Isto porque, na fase de instrução processual e dilação probatória, próprias da ação principal em sua fase de conhecimento, momento de se discutir e julgar o mérito do pedido principal, a questão acerca da legislação específica, a saber, a Lei Estadual nº 8.970/2009, foi enfrentada, analisada e julgada. Vale destacar que estamos diante de uma sentença transitada em julgado, o que não comporta rediscussão do seu mérito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, vez que este instrumento não se presta a produzir efeitos próprios de uma ação rescisória para desconstituir a coisa julgada. No tocante ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas mencionado, deve-se esclarecer que a tese fixada no IRDR nº 3916-2016.8.10.0000 não encontra mais respaldo para ser aplicada na hipótese da presente execução, conforme preceitua o art. 985, do CPC, in verbis: “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - A todo/s os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” Observa-se que o decisum que concedeu o direito a implantação do percentual de 6,1% nos proventos da parte impugnada, já transitou livremente em julgado em 19/09/2014, sendo anterior ao ajuizamento do IRDR nº 3916-2016.8.10.0000, o qual foi julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, somente no dia 23/08/2017. Verifica-se, portanto, que o caso em comento não vincula o juízo para aplicação da tese jurídica fixada no IRDR, não havendo que se falar em inexigibilidade de título judicial. Também não guarda relação com a presente execução a Ação Rescisória nº 35586/2014, que desconstituiu decisão que garantia o reajuste de 21,7% aos servidores do Poder Judiciário do Maranhão, sendo partes distintas dos presentes neste feito. Ademais, sobre a assertiva do executado sobre a Súmula Vinculante nº 37, destaco, para fins de argumentação, que referida súmula trata de impedir decisão que crie regra de aumento de vencimentos, o que não se aplica ao caso em tela, pois o julgado tratou de uma inconstitucionalidade, onde uma lei deu tratamento diferenciado a servidores, corrigindo a referida situação, consoante decisão transitada em julgado. O decisum exequendo corrigiu tratamento discriminatório ocorrido em lei de revisão geral, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal. Assim, não vislumbro razão ao executado em seus argumentos na peça impugnativa em análise. Reforço que, para ser reconhecida a inexigibilidade de um título judicial, deve ser obedecido o enunciado no artigo 535,§ 5º, do CPC: “a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”. Ainda que existissem decisões do Supremo Tribunal Federal, enfrentando a questão da inconstitucionalidade da Lei n. 8970/2009, restaria vedada sua retroatividade, não podendo ser abalada a garantia constitucional da segurança jurídica no âmbito da tutela jurisdicional, conforme assevera o próprio Supremo Tribunal Federal: “A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ‘ex tunc’ - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” STF. RE nº 592.912 AgR, Relator Ministro Celso de Mello. Segunda Turma do STF. Julgado em 03/04/2012, Acórdão Eletrônico Dje-229 Divulg 21-11-2012 Public 22-11-2012 Rtj Vol-00226-01 Pp-00633.” Portanto, imprópria a alegação de coisa julgada inconstitucional, pois a Fazenda Pública Estadual para desconstituir os efeitos futuros da coisa julgada deveria ter ingressado com ação de revisão de sentença no juízo onde foi proferida a ação coletiva, nos termos do artigo 505,I, do CPC. Por último, não merece prosperar a alegação de excesso de execução arguida, vez que o valor apurado pelo setor de contabilidade judicial não apontara excesso, contemplando de forma inequívoca os parâmetros fixados no acórdão em id 25186496, aplicando devidamente os índices de correção monetária e juros moratórios ali determinados. Ademais, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, considerando que a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a impugnada detém condições de arcar com as custas processuais. Em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, é cediço que ao advogado é atribuída a faculdade de executar os honorários nos mesmos autos ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei nº. 8.906/94. Entretanto, como no presente caso a verba honorária pertence a um mesmo titular, seu pagamento de forma fracionada, encontra óbice no artigo 100, §8° da Constituição Federal, in verbis. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do valor da execução para fins de enquadramento de parcela no total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Dessa forma, verifica-se, in casu, violação ao dispositivo constitucional, uma vez que a execução dos honorários de sucumbência divididos em várias execuções, carateriza-se fracionamento indevido, considerando que a condenação em honorários de sucumbência fora fixado em ação de conhecimento, com verba pertencente a um único credor. Ressalte-se que como a ação foi proposta pelo SINDAFTEMA, o título executivo judicial abrange, na realidade, diversos créditos de titularidade de cada um dos substituídos, o que não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a autorizar sua execução de forma fracionada. Nesse sentido, os Tribunais Superiores, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestaram: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 949383/RS, Segunda Turma, Min. Cármen Lúcia, Julg. 17/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2%. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - SINDICAIXA.Apesar de deter o advogado substabelecido sem reservas legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, à inteligência do art. 26 da Lei nº 8.906/94, não é possível cobrar parcela de sua verba em cada uma das execuções Propostas pelos litisconsortes/filiados substituídos pela entidade de classe. Hipótese que configura indevido fracionamento, vedado pelo art 100, § 4º da CF, pois a verba honorária fixada na ação é única. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70034194829, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/05/2010). APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. CARÁTER DEFINITIVO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"(Súmula 345/STJ). 2. O STJ assentou o entendimento de que, "constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. (AgRg AG 1.148.591/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, SextaTurma, DJe 18/5/11). Sentença reformada neste ponto. 3. Não obstante ser direito do procurador da parte executar verba honorária sucumbencial de forma autônoma na forma dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906 /94, lhe é defeso o fracionamento desta verba honorária para fins de possibilitar a execução. 4. O crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído. 5. No caso, os honorários que pretende executar decorrem de decisão judicial proferida em ação coletiva, o que impõe, consequentemente, seja executada em sua totalidade e não individualmente para cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da CF. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJMA, APL 0531402015 MA 0001115-80.2014.8.10.0044, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julg. 08/03/2016). Dessa forma, tal verba deve ser pleiteada na sua integralidade e no juízo que decidiu a ação de conhecimento, faltando assim, pressuposto processual de validade, qual seja competência do juízo (Art. 516, II, do CPC), e não de forma individualizada, sendo manifesta a inadequação da via utilizada pelo autor e, por conseguinte, ausente o interesse processual. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, consoante a fundamentação acima, oposta pelo Estado o Maranhão, ao tempo em que homologo os cálculos da Contadoria Judicial (id 61692653), exceto no que tange os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Condeno o impugnante em honorários de execução, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, percentual este já presente nos cálculos em discussão, ainda que sob legenda equivocada. Transitado em julgado esta decisão, determino a expedição dos ofícios requisitórios de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos da planilha de cálculo, restando totalizado o quantum devido aos credores em R$1.316.175,70 (um milhão trezentos e dezesseis mil cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), sendo R$1.076.871,03 a título de principal e R$239.304,67 a título de honorários advocatícios (contratuais e da execução). P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

06/05/2022, 00:00

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