Cumprimento de sentença 0800225-84.2020.8.10.0081 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800225-84.2020.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Carolina/MA Procurador: Ubiratan da Costa Jucá Apelada: Marilene Alves Coimbra Advogados: Antônio Rogério Barros de Mello (OAB/MA 9.704-A) e Antônio Fagner Machado da Penha (OAB/MA 18.033-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 319, § 1º, DO RITJMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apelação não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Precedentes; II. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe; III. Recurso não conhecido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0800225-84.2020.8.10.0081 Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Carolina/MA contra decisão (ID nº 13125461) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que rejeitou a impugnação à execução e julgou procedente a execução. Da petição inicial (ID nº 13125446): A apelada ajuizou a presente execução cobrando a execução de valores referentes à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) - URV. Da apelação (ID nº 13125467): O apelante pleiteia a designação de realização de cálculos pela contadoria judicial. Das contrarrazões (ID nº 13125476): A apelada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, eis que inadequado e, no mérito, pelo desprovimento. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13533908): Instado a se manifestar, o sistema registrou ciência do órgão ministerial, mas não interveio. É o breve relatório. Passo à decisão. Ressalto, de início, ser o caso de julgar monocraticamente o presente recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC1 e 319, § 1°, do RITJMA2, porquanto manifestamente inadmissível. Com efeito, a presente apelação não pode ser conhecida, por ausência de previsão legal, eis que interposta contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada nos mesmos autos pelo apelante, dando continuidade, portanto, à execução. Isso porque tal recurso, previsto no art. 1.009 do CPC, não é o meio processual adequado para impugnar decisão que não extingue a execução, seja no cumprimento de sentença ou no procedimento autônomo de execução. Nesse sentido, elucidativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende, ainda, que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento. Ver, a propósito: REsp n. 1.767.663/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; REsp n. 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018). VI - Em recentes julgamentos, nos quais examinou a mesma controvérsia veiculada nestes autos, ratificou-se esta mesma conclusão. Nesse sentido: AREsp n. 1.428.572/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019; REsp n. 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). No mesmo sentido: REsp n. 1.803.176/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, acórdão publicado no DJe de 21/5/2019. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1467643 SP 2019/0081833-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Por oportuno, temos, com precisão, julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CLAROS, IDÔNEOS E CONSETÂNEOS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem o Município de Jaguaretama opôs embargos à execução de título extrajudicial sob o fundamento de que carecia à cártula - contrato de prestação de serviços - liquidez e certeza necessárias à ação executória. A oposição, no entanto, foi julgada improcedente, tendo o magistrado reconhecido a presença dos requisitos legais de que trata o art. 783 da lei processual de regência. 2. O embargante manejou recurso de apelação cuja fundamentação recursal pugna pela reforma da decisão porque entende que "o apelado não cumpriu fielmente com os seus deveres conforme determinado no contrato de prestação de serviços advocatícios, o que dá ensejo a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido e a teoria da boa fé" (fl.94), também porque estaria vivenciando "dificuldade extraordinária na administração da folha de pessoal" (SIC), invocando aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Como cediço, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, pôr fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. Incabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade, considerando o erro grosseiro na interposição do recurso inadequado. [...] (TJ-CE - APL: 00026653220148060106 CE 0002665-32.2014.8.06.0106, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. - É inadmissível a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeitou Embargos à Execução, e homologou os cálculos apresentados pela embargada, razão pela qual não se conhece do recurso. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005708-13.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) (TJ-PR - APL: 00057081320148160004 PR 0005708-13.2014.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/02/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2019) Assim, considerando que o magistrado rejeitou a impugnação manejada pelo ente apelante, verifico a existência de erro grosseiro na interposição da presente apelação, uma vez que tal decisão não implicou na extinção do feito. Ante o descumprimento de requisito intrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF/88, 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

20/02/2023, 00:00

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