Procedimento Comum Cível 0804110-37.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804110-37.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804110-37.2022.8.10.0049 Autor(a): MEDICAR COMERCIO LTDA - ME, Ré(u): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C BRIGAÇÃO DE FAZER movida por MEDICAR COMERCIO LTDA. em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. Distribuída a ação, o despacho de ID 81982545, condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros do autor. Advertiu-se, ainda, que transcorrido o prazo sem manifestação, a gratuidade da justiça restaria indeferida, hipótese em que deveria ocorrer o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Apesar da advertência, a parte autora não aduziu manifestação e deixou transcorrer in albis os prazos concedidos, consoante atesta a certidão de ID 105133587. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, intimada para apresentar elementos que comprovassem a hipossuficiência, a parte autora não se manifestou, ensejando o indeferimento automático do benefício da gratuidade da justiça e o início do prazo para recolhimento das custas processuais, o qual também transcorreu in albis. A consequência dessa inércia é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei). Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 290, 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Custas a cargo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804110-37.2022.8.10.0049 Autor(a): MEDICAR COMERCIO LTDA - ME, Ré(u): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C BRIGAÇÃO DE FAZER movida por MEDICAR COMERCIO LTDA. em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. Distribuída a ação, o despacho de ID 81982545, condicionou o deferimento da assistência judiciária gratuita à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros do autor. Advertiu-se, ainda, que transcorrido o prazo sem manifestação, a gratuidade da justiça restaria indeferida, hipótese em que deveria ocorrer o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Apesar da advertência, a parte autora não aduziu manifestação e deixou transcorrer in albis os prazos concedidos, consoante atesta a certidão de ID 105133587. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, intimada para apresentar elementos que comprovassem a hipossuficiência, a parte autora não se manifestou, ensejando o indeferimento automático do benefício da gratuidade da justiça e o início do prazo para recolhimento das custas processuais, o qual também transcorreu in albis. A consequência dessa inércia é a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)(grifei). Registre-se que, no caso em tela, não foi adotada nenhuma providência processual, estando o feito paralisado aguardando o recolhimento das custas, o que jamais ocorreu. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 290, 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Custas a cargo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MEDICAR COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: MEDICAR COMERCIO LTDA - ME, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATHLEN KELCYARA BATISTA DE ALMEIDA - MA22719 DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Devidamente intimada para cumprir as determinações do despacho de ID. 81982845, a parte autora, em que pese regularmente intimada por meio do seu patrono, deixou transcorrer o prazo, consoante id. 93861817. Indubitavelmente, o benefício de assistência judiciária, introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei n° 1.060/1950, tem como objetivo primeiro permitir acesso à Justiça, independente do pagamento de custas, a todos que não disponham de condições de arcar com os custos da demanda, por conta da hipossuficiência econômica. Para tanto, basta requerer e declarar, na própria petição, o estado de pobreza.Contudo, a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é relativa e, logo, o juiz pode e deve averiguar o real estado de pobreza afirmado, conforme prevê o §2º do mesmo artigo. Nesse sentido, a jurisprudência nacional majoritária tem se posicionado.Noutras palavras, a legislação confere a possibilidade de a parte pleitear isenção do pagamento das custas judiciais, mas isso, por si só, não se constitui em verdade inatacável, pois goza de presunção relativa. Ou seja, isso quer dizer que o pedido precisa convergir em direção às demais provas constantes dos autos e dados pessoais apresentados pelo requerente.Em sendo assim, é possível restringir a concessão da gratuidade aos verdadeiramente necessitados, para que lhes seja permitido acesso ao Poder Judiciário, (art.5°, XXXVI, da Constituição Federal); ao tempo em que possibilita a cobrança das custas processuais àqueles que, de fato, possam arcar com esse ônus, sem que represente burla ao dispositivo constitucional.Todo serviço público, por mais fundamental que seja, resulta em despesas para o Erário, cujo pagamento é sociabilizado com o conjunto da sociedade a partir da arrecadação de tributos. Por esse motivo, não seria justo dar interpretação diferente, elastecendo em demasia a concessão, sob pena de exigir dos menos afortunados - reais detentores do direito da isenção-, ao fim e ao cabo, a divisão indireta dos custos do acesso à Justiça, quando o(a) requerente demonstrar ter plenas condições de suportá-los.Ademais, a justificativa para a exigência do pagamento das custas judiciais não se exaure na questão orçamentária. Longe disso. Para além dessa questão, a exigência do pagamento de custas tem direta relação com a coibição de aventuras processuais e tentativas de protelação da efetivação de direitos a quem, por justiça, os tem. Nesse sentido, vide a Lei n° 9.099/95, que permite a todos ingressar em juízo, sem pagamento de custas, mas determina o seu recolhimento - inclusive as custas pretéritas não cobradas inicialmente - caso a parte tenha a pretensão julgada improcedente ou sofra condenação e deseje recorrer. O propósito não é recolher tributos, mas impedir recurso aventureiro ou protelatório, respectivamente. No presente caso, a parte autora não comprovou documentalmente a hipossuficiência alegada, razão pela qual, Intimação - Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nº 0804110-37.2022.8.10.0049 INDEFIRO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pleiteada. Por outro lado, a parte tem a possibilidade de efetuar o parcelamento das despesas processuais na forma do art. 98, §6º, do CPC. Dessa feita, intimem-se a autora, a fim de que no prazo de 5(cinco) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, ou o faça na forma do art. 98, §6º, do CPC. Sendo positiva a diligência, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Do contrário, falam-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023. Resp: 138222

13/09/2023, 00:00

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