Cumprimento de sentença 0002395-07.2003.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002395-07.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 16:21

Documento (Certidão)

14/03/2023, 18:06

Publicação

14/01/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002395-07.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RUBENS OPICE FILHO - OAB/SP 65311, CARLOS ANTONIO PINHEIRO ONOFRE DA SILVA - OAB/BA 12099 EXECUTADO: MARCAL & FILHOS LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - OAB/MA 17749-A DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da remessa dos autos a este juízo e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem atos específicos ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

02/12/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 17:34

Redistribuição (prevenção)

01/09/2022, 17:03

Incompetência

31/08/2022, 08:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

11/04/2021, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 19:00

Publicação

19/03/2021, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 04:16

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002395-07.2003.8.10.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO PINHEIRO ONOFRE DA SILVA - BA 12099, RUBENS OPICE FILHO - SP 65311 EXECUTADO: MARCAL & FILHOS LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - MA 17749, PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA 7551 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ingressou com os presentes embargos à execução promovida por MARCAL & FILHOS LTDA. - ME. Do descortino dos autos, observo a incompetência deste Juízo da 9ª Vara Cível para processar o presente feito, razão pela qual o chamo a ordem para promover a distribuição do feito ao Juízo competente, em observância ao princípio do Juiz natural. Explico. A demanda executiva foi autuada sob nº.1346/1989 e distribuída inicialmente para 2ª Vara Cível. Os embargos a tal execução foram ajuizados em 09/05/2007 e distribuídos igualmente para a 2ª Vara Cível. O feito tramitou regularmente perante o juízo da 2ª Vara Cível desta Capital, sendo proferida sentença em 27/08/2003 (id.24143400 – Pág.65/72) Interposta apelação pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, no despacho de id.24143401 - Pág. 15, houve recebimento do recurso no efeito devolutivo. Após o despacho, o então Secretário Judicial da 2ª Vara Cível promoveu a distribuição do processo, sem ordem judicial para amparar o ato (id.24143401 - Pág. 16). Com isso, os embargos à execução foram distribuídos para 1ª Vara Cível em 10/05/2007 (id.24143401 - Pág. 26), que ao receber o feito, determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso de apelação (id.24143401 - Pág. 70). Após o julgamento do recurso de apelação (id.24143401 - Pág. 104/108) e baixa dos autos a 1ª Vara Cível, foi certificado às fls. 372 (id.24143401 - Pág. 118) que os embargos à execução foram entregues pela 2ª Vara Cível, desacompanhados dos processos 22399/1995 e 23641/1995, “que se encontram, desde 12/03/2008, sob jurisdição da 9ª Vara Cível e atualmente em grau de recurso de apelação”. Na sequência, o Juízo da 1ª Vara Cível devolveu o processo para o Juízo da 2ª Vara Cível, por ser o juízo onde tramita a demanda executiva nº.1346/1989 (ID.24143401 - Pág. 125). Por sua vez, ao receber os embargos à execução, o Juízo da 2ª Vara Cível promoveu a remessa dos autos para este Juízo da 9ª Vara Cível, com fulcro na certidão de fls. 372 e ofício de fls.382 (ID.24143401 - Pág. 129). Pois bem, os processos 22399/1995 e 23641/1995, mencionados na certidão de fls. 372, respectivamente, consistem em ação de conhecimento ajuizada por MARCAL & FILHOS LTDA. - ME em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, almejando a condenação do réu em verba indenizatória por litigância de má-fé e incidente de impugnação ao valor da causa. Notório, neste contexto, a inexistência de conexão entre a ação de conhecimento e seu incidente de impugnação, com a demanda executiva nº. 1346/1989 e os embargos à execução nº.22399/1995. Em relação ao ofício de fls. 382 (ID.24143401 - Pág. 129), nota-se que este erroneamente concluiu que a ação executiva nº.1346/1989 foi registrada com número 22399/1995 (ação de conhecimento visando verba indenizatória fixada no art. 18, do CPC/1973). Os embargos à execução foram recebidos na 9ª. Vara Cível em 19/05/2011 (ID.24143402 - Pág. 6), sendo despachos em 15/02/2016, no qual o MM Juiz constatou que a demanda executiva não fora remetida com os embargos à execução, ordenando a expedição de ofício para o Juízo da 2ª Vara Cível (24143402 - Pág. 8). Ocorre que no despacho acima mencionado houve erro material quanto ao número do processo de execução, de modo que o ofício não foi expedido para o Juízo da 2ª Vara Cível, conforme certidão de fls. 394 (ID.24143402 - Pág. 10). Às fls. 404/409 (ID.24143402 - pág. 24/26), o embargado/exequente roga pelo prosseguimento da demanda executiva, com penhora on line dos ativos financeiros da parte executada/embargante. Narrado todo esse imbróglio, fica evidente que os embargos à execução foram encaminhados para este Juízo da 9ª Vara Cível sem sustentáculo jurídico. Em verdade, desde o primeiro ato de redistribuição à 1ª Vara Cível, praticado pelo então Secretário Judicial da 2ª Vara Cível, houve erro no procedimento, por ausência de ordem judicial para referendar o ato (id.24143401 - Pág. 16). Recomendável, portanto, enviar de volta os autos à 2ª Vara Cível, em respeito ao princípio do Juiz Natural, conforme as regras de fixação de competência. Ademais, cumpre registrar novamente que os autos da demanda executiva nº.1346/1989 nunca foram encaminhados para este Juízo, de modo que se presume que continuem na 2ª Vara Cível, o que igualmente inviabiliza o processamento do feito, mormente quando à época não se utilizava o sistema THEMIS e os atos tais como sentença, arquivamento e redistribuição do feito eram anotados nos livros de registro. Isso posto, por inexistência de conexão com as demandas 22399/1995 e 23641/1995 e também por falta de ordem judicial a amparar o ato de redistribuição do feito, determino a devolução destes embargos à execução de nº.0002395-07.2003.8.10.0001 para o juízo da 2ª Vara Cível, juízo natural do feito, por meio do sistema PJE. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

18/03/2021, 00:00

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