Execução Fiscal 0809981-66.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0809981-66.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:26

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 12:14

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 12:08

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:46

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - EPP Advogados: MA18125 – Jéssyka Santos Nunes; MA18573 - Luís Felipe Barros DESPACHO JUDICIAL 1. Suspendo, com fundamento no artigo 921, V, do CPC, o curso da presente execução fiscal pelo período de 60 (sessenta) meses, em vista do Acordo de Parcelamento, celebrado administrativamente. 2. Após o decurso do prazo de suspensão, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0809981-66.2020.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 16/03/2020 15:34:08 Valor da causa: R$ 84.428,99 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a extinção do processo, em virtude do pagamento do débito, ou manifestar seu interesse no prosseguimento da execução. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos os prazos, certifique-se e conclusos. São Luís, 14 de março de 2023. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:59

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:47

Convenção das Partes

14/03/2023, 11:13

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:26

Documento (Certidão)

23/01/2023, 16:24

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Excipiente/Executado: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP Advogados: MA18125 – Jéssyka Santos Nunes; MA18573 - Luís Felipe Barros DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de Pré-executividade (Id. 57586056): “O Estado do Maranhão propôs a presente Ação de Execução Fiscal em face da Excipiente alegando ser credora de um crédito decorrente da atividade desenvolvida pela mesma, conforme é possível verificar na CDA juntada na exordial. Ocorre Meritíssimo, que a Excipiente solicitou uma Revisão de Ofício na Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, referente a CDA nº 1025817/2019, no valor de R$ 83.423,50 (oitenta e três mil reais, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), sendo indeferido pelo COTAF OU UNCP/AGCEN, sob alegação de não recolhimento das diferenças de alíquotas para empresas do Simples Nacional. A Excipiente, inconformada com a decisão proferida no processo administrativo, recorreu da decisão ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, mas, até o presente momento, a situação do recurso é “aguardando análise”, conforme print da movimentação processual em anexo. Vale destacar que, não há como um produto isento recolher diferencial de Alíquota, quando a empresa nos períodos levantados era do Simples Nacional, logo deveriam recolher com base no faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Destaca-se ainda que nesse interim, a executava interpôs recurso (Doc. 38195/2021) junto ao setor de dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado – PGE, conforme orientação da UNCP, tendo sido analisado e informado que seria competência da própria SEFAZ/MA e não da PGE. NÃO BASTASSE ISSO, A CDA Nº. 018345/2020, QUE POSSUÍA O MESMO OBJETO DA INTIMAÇÃO FISCAL DA CDA N. 1025817/2019, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, FOI CANCELADA PELA SEFAZ/MA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO MEMORANDO N. 223/2019 – AGCEN-UCP DO PROCESSO 0842407-68.2019.8.10.0001, CONFOE SEGUE ANEXO. Assim, há peculiaridades processuais atinentes a presente Execução Fiscal que inevitavelmente levam a extinção, que merece análise e pronunciamento imediato deste d. Juízo.” (transcrição parcial) 2. Dos fundamentos da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 61955939). A Fazenda Pública impugnou a Exceção apresentada, em síntese, com a seguinte alegação: “Inicialmente, cumpre salientar que, é sabido que a exceção de préexecutividade é medida excepcional, não podendo ser admitida conforme a conveniência do Excipiente. Tal incidente só pode ser admitido quando versa sobre questões de ordem pública, cujo julgamento não dependa de dilação probatória. Para as demais questões – as que dependem de dilação probatória -, o legislador processual colocou à disposição do Executado a ação incidental de embargos à execução, oportunidade em que este poderá, sem maiores restrições, levantar toda sua defesa em face da pretensão executiva.”. Requer, portanto: (i) “desprovimento da exceção oposta pela parte e o prosseguimento da execução, com a condenação dos Excipientes ao pagamento de custas e honorários”. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do descabimento da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, estabeleceu: STJ, Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (grifo nosso) No caso dos autos, o excipiente requer a “exclusão do Excipiente do polo passivo da presente execução fiscal”, objeto da presente execução fiscal, alegando a ausência de intimação do executado. Primeiramente, a referida alegação não pode ser conhecida de ofício, vez que não se trata de: (a) matéria de ordem pública; (b) pressupostos processuais; (c) condições da ação; (iv) prescrição manifesta. Ademais, quanto a documentação apresentada pelo Executado/Excipiente, considerando a presunção de liquidez e certeza das CDA’s apresentadas, observa-se a impossibilidade de exame da referida matéria em sede de Exceção de Pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória, com oportunidade ao contraditório irrestrito. Portanto, considero inadmissível a presente exceção, por inadequação do meio de defesa, cabendo ao caso a oposição de embargos após a garantia da dívida, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. III. DO DISPOSITIVO. 4. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0809981-66.2020.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 16/03/2020 Valor da causa: R$ 84.428,99 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Excepto/ Ante o exposto, rejeito, por inadmissibilidade do instrumento como meio de defesa no presente caso, a Exceção de Pré-executividade oposta por ARP COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. 5. Do não cabimento de condenação em honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: STJ. EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 6. Das demais disposições. 6.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 6.2. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, 03 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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