Procedimento Comum Cível 0800178-45.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800178-45.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/03/2025, 17:12

Documento (Certidão)

10/02/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:39

Publicação

11/12/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE RAQUEL MOREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Conforme consta dos autos, as partes decidiram pôr fim ao litígio e compuseram acordo nos termos constantes da certidão de Id. 130302720, a qual dispenso a repetição na presente sentença. É o relatório, no essencial. Decido. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou pôr fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação de Id. 130302720 atendem e preservam os interesses das partes. Revendo os termos dos autos, observo também que as partes estão no gozo de suas capacidades civis e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800178-45.2022.8.10.0080 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Transitado em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz Titular da Comarca de Anajatuba-MA Respondendo

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE RAQUEL MOREIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Conforme consta dos autos, as partes decidiram pôr fim ao litígio e compuseram acordo nos termos constantes da certidão de Id. 130302720, a qual dispenso a repetição na presente sentença. É o relatório, no essencial. Decido. A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou pôr fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação de Id. 130302720 atendem e preservam os interesses das partes. Revendo os termos dos autos, observo também que as partes estão no gozo de suas capacidades civis e não há vícios no negócio ou na representação. Portanto, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4058 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800178-45.2022.8.10.0080 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Transitado em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede-MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz Titular da Comarca de Anajatuba-MA Respondendo

10/12/2024, 00:00

Definitivo

09/12/2024, 10:22

Homologação de Transação

08/12/2024, 19:42

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 07:26

Publicação

08/10/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 04:11

Documentos

Sentença (expediente)

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Meire Raquel Moreira da Costa. Advogada: Ana Paula Torres Lisboa – OAB/MA nº 21.877. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA 11.812-A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: Apelação Cível. Tarifa Bancária. Observância das teses do IRDR nº 3043/2017. Sentença liminar de improcedência. Inversão do ônus da prova requerida em inicial. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa. Ausência das hipóteses do art. 332 do CPC. Necessidade de fase instrutória. Sentença anulada. Apelação conhecida e provida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800178-45.2022.8.10.0080. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Meire Raquel Moreira da Costa, objetivando a reforma da Sentença proferida liminarmente pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA em ID nº 35040988, que, nos autos em epígrafe, julgou pela improcedência liminar dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, pautado no art. 487, I do CPC. Colhe-se dos autos que a parte Autora ajuizou sua ação insurgindo-se contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de tarifas mensais de “Cesta B. Expresso 5”, serviço este, que alega jamais ter solicitado. O Juízo de 1º grau, alicerçando-se no art. 332, inciso III do Código de Processo Civil, decidiu pela improcedência liminar por contrariar a tese fixada no IRDR nº 3043/2017-TJMA, considerando que, as cobranças de tarifa bancária foram válidas e eficazes, eis que remuneraram serviços bancários onerosos e não gratuitos, em análise inicial dos extratos colacionados em ID nº 35040976. Inconformada com a decisão, a parte Apelante interpôs o presente recurso em ID nº 35042891, pugnando, em síntese, pelo provimento da Apelação para “anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para um imediato julgamento, no sentido de decidir desde logo o mérito, a fim de acolher o pedido inicial da Autora e assim atingir uma solução satisfativa, se concretizando o efetivo acesso à justiça e consequentemente uma real decisão de mérito, vez que tal como demonstrado por documentos acostados juntamente com a inicial, usando da boa-fé, na tentativa de evitar o acionamento da máquina judiciária, foi realizado requerimento administrativo junto à instituição financeira a fim de que esta apresentasse o instrumento contratual”. Contrarrazões juntadas em ID nº 35042893. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID nº 35194964, do qual, na oportunidade, deixou de opinar por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, verifica-se presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da Súmula nº 568 do STJ, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. In casu, busca a parte Apelante a reforma da Sentença a quo que julgou liminarmente improcedente os pedidos formulados nos autos em epígrafe movidos em desfavor de Banco Bradesco S/A, sustentando, para tanto, o não preenchimento dos requisitos necessários ao julgamento liminar de improcedência da demanda, previstos no art. 332 do CPC. Pois bem. Analisando detalhadamente o caderno processual, percebe-se que a Magistrada de origem não chegara, inclusive, a conceder prazo para o Banco Apelado contestar a demanda e desincumbir-se do seu ônus de prova, anexando documentações inerentes ao contrato objeto da lide. Ainda em exame dos autos, observa-se que o cerne processual versa sobre a licitude – ou não – da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário, denominadas “cesta expresso”, tendo a parte Apelante requerido, em sua inicial, a inversão do ônus da prova para que o Apelado carreasse aos autos o contrato em questão, uma vez que, o referido documento é essencial para o julgamento da controvérsia, conforme se extrai da parte final da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". (Destacou-se). Nesse sentido, rememora-se que, o art. 332 do CPC, por sua vez, autoriza que seja julgado liminarmente improcedente o pedido nas causas que dispensem fase instrutória, quando contrariar algum de seus incisos, a saber: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. A jurisprudência pátria esclarece também que, as hipóteses de julgamento por improcedência liminar do pedido positivadas na legislação processual devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. CAUSA DE PEDIR. FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O sistema processual vigente permite (art. 332, CPC) o julgamento liminar de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória. 1.1. Por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC. (REsp 1854842/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020). 2. Hipótese em relação à qual não aplicável a norma do art. 332, CPC. Discussão relativa a ter sido aplicada taxa de juros diversa da pactuada, a despesa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, com alegação de dever da instituição demonstrar a contraprestação referente à tarifa ou despesa acrescida. Esse foi o entendimento no julgamento do Resp 1.578.553/SP? traduzem necessidade de regular trâmite do feito, com citação do réu e oportunização de produção probatória com fim a dirimir as controvérsias. 2.1. Por fim, o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não foi analisado na sentença. 3. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07017534420218070001 DF 0701753-44.2021.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destacou-se). De igual forma, levando em conta que somente através do contrato estabelecido entre as partes é possível avaliar se a cobrança de tarifas bancárias é abusiva ou não, não se observa, neste caso, o cumprimento das condições listadas que justifiquem a dispensa da citação do réu, ora Apelado, e o devido andamento do processo, acompanhando o entendimento desta Egrégia Corte em situação análoga, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 332 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332, III, do CPC). II – A questão posta em discussão gira em torno da licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário, tendo a parte autora requerido, em sua inicial, a inversão do ônus da prova para que o Apelado apresentasse o contrato objeto da lide, pois que essencial para o julgamento da controvérsia, conforme se extrai da parte final da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017, III – Considerando que somente por meio do contrato pactuado entre as partes é que se pode formar juízo acerca da abusividade ou não da cobrança das tarifas bancárias, não se denota, na espécie, o preenchimento das hipóteses enumeradas que autorizem a dispensa da citação do réu, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Apelo provido, sem interesse ministerial. (ApelRemNec 0803949-79.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/11/2022). (Destacou-se). Sendo assim, nas razões expostas, entende-se que o recurso deve ser acolhido para anular a Sentença vergastada em razão do cerceamento de defesa por violação ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal, consubstanciado no julgamento por improcedência liminar do pedido em hipótese não acolhida para tanto pelo ordenamento jurídico pátrio. Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação, para anular a Sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MEIRE RAQUEL MOREIRA DA COSTA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800572-52.2022.8.10.0080 PARTE Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário visando à nulidade na cobrança de tarifas, com devolução em dobro e danos morais. Juntou os documentos essenciais à propositura da demanda. É o que cabia relatar. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88). II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: A doutrina clássica divide o procedimento comum em 04 fases: (a) postulatória; (b) saneamento; (c) instrutória; (d) julgamento. Na fase postulatória, deve-se fazer o juízo de admissibilidade da petição inicial: sendo positivo, entende-se pela presença dos requisitos formais e materiais p/viabilizar o prosseguimento da lide, determinando a citação do réu p/audiência de conciliação/mediação (Art. 334, CPC); ao revés, havendo um juízo negativo de admissibilidade, ocorrerá a extinção prematura da lide, seja por questões de direito processual (indeferimento da petição inicial do art. 330, CPC), seja por questões de direito material (improcedência liminar do pedido do art. 332, CPC.). Consoante o art. 332 do CPC/2015, o instituto da improcedência liminar do pedido exige dois requisitos: (1) "causas que dispensam instrução"; (2) pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STJ, STF ou do tribunal ao qual o magistrado encontra-se vinculado, v.g. Juiz estadual ao seu TJ, Juiz Federal ao seu TRF etc. As lides em que a fase instrutória afigura-se dispensável e prescindível, basicamente, são aquelas cuja pretensão esteja calcada em provas documentais, dispensando-se provas testemunhais ou periciais. Esse é o escólio de FREDIE DIDIER JR, segundo o qual a causa que dispensa instrução probatória é "aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental" [DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pág. 593]. Essa compreensão, aliás, encontra-se em harmonia com o art. 443, I do CPC, onde se preceitua que, atestando-se o fato por documentos, o juiz indeferirá a prova testemunhal (o legislador impôs regra cogente). Noutro passo, os pedidos incompatíveis com a jurisprudência consolidada do STF, STF e tribunal local materializam a utilização irrazoável e desproporcional do acesso à justiça, harmonizando o devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, CF/88) com a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Por isso, o juiz não pode utilizar o instituto da improcedência liminar para manter seu padrão decisório individual, ao arrepio das construções doutrinárias e das correntes jurisprudenciais dominantes e consolidadas. Tal comportamento é duramente criticado por Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, os quais entendem que a observância dos precedentes e jurisprudência resguardam a tempestividade e efetividade das decisões judiciais, demonstrando compromisso com o Poder Judiciário: "a afirmação da prerrogativa de o juiz decidir de ‘forma diferente’ do entendimento fixado pelos tribunais superiores longe de ser algo que tenha a ver com a consciência do magistrado, constitui um ato de falta de compromisso com o Poder Judiciário, que deve estar preocupado, dentro de seu sistema de produção de decisões, com a efetividade e a tempestividade da distribuição de justiça" [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.112]. II.II. - DO CASO CONCRETO: DEMANDA REPETITIVA de ANULAÇÃO de TARIFA BANCÁRIA - DOCUMENTOS a DEMONSTRAR UTILIZAÇÃO de OUTROS SERVIÇOS ALÉM DAQUELES incluídos na Resolução BACEN nº 3.919/2010: No dia 18/Dezembro/2018 transitou livremente em julgado, no âmbito do TJMA, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3043/2017 - TJMA. No referido julgamento, a Corte Estadual debruçou-se sobre as ações questionando a ilicitude das cobranças e descontos de tarifas em contas bancárias utilizadas pelos beneficiários do INSS. Consagrou-se a seguinte tese: IRDR nº 3043/2017-TJMA: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." O TJMA ateve-se a dar eficácia jurídica ao conteúdo normativo da Resolução BACEN nº 3919/2010, cujo art. 2º veda a cobrança de tarifas nas contas bancárias (conta-corrente ou conta-poupança) utilizadas, exclusivamente, para depósito e saque dos benefícios previdenciários. O referido dispositivo ainda permite as seguintes transações: (a) utilização de cartão magnético na função débito; (b) 04 saques por mês em conta corrente, ou 02 saques/mês nas poupança; (c) 04 transferências/mês na conta corrente, ou 02 (duas), na conta poupança. O objetivo foi assegurar ao beneficiário do INSS, já tão vulnerável, fosse efetivamente protegido pela Seguridade Social, sem que as instituições financeiras impusessem cobranças ou encargos abusivos para a fruição e gozo dos valores dos benefícios sociais. Por outro lado, havendo o consumidor se utilizado de serviços e produtos além outros que não aqueles expressamente indicados na Resolução BACEN nº 3919/2010, permite-se às instituições financeiras a realização da cobrança. Perceba-se que o mesmo IRDR 3043/2017-TJMA deixou assentada a possibilidade de "cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN". E percebe-se, no caso, a utilização de vários outros serviços não abrangidos pela gratuidade, como CARTÃO de CRÉDITO (12/08/2019, 10/09/2019, 10/10/2019, 10/11/2019 etc), Empréstimos Consignados atestados por 03 TED´s creditados pelo BANCO PAN: (1º TED) R$ 10.258,16, em 01/11/2018; (2º TED) R$ 1.193,95, em 05/11/2018; (3º TED) R$ 2.088,31, em 22/10/2020. Tais serviços não foram, expressamente, isentos de cobrança pela Resolução BACEN nº 3919/2010, o que atrai, a possibilidade de contraprestação pecuniária. Leia-se: as cobranças de tarifa bancária foram válidas e eficazes, eis que remuneraram serviços bancários onerosos e não gratuitos, respeitando-se a parte final da tese fixada no IRDR nº 3043/2017-TJMA. Vivemos num Estado Democrático de Direito onde a atividade econômica deve se equilibrar entre o direito á propriedade e a função social da mesma propriedade, ou seja, o consumidor não pode usufruir de serviços financeiros de certa complexidade, usufruindo até de crédito consignado, e questionar, em momento seguinte, a cobrança de contraprestação pelas operações. Isso deturpa a ideia de função social, constituindo má-fé e abuso de direito. Seguindo esse roteiro argumentativo, o próprio TJMA, por meios da 1ª e 5ª Câmaras Cíveis, vêm decidindo pela improcedência da ação de nulidade de cobrança de tarifas bancárias, quando o consumidor se utiliza de todos os serviços bancários à sua disposição, pois vedam-se os comportamentos contraditórios. Vejam-se os seguintes precedentes: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CONTA BENEFÍCIO. IRDR n. 3.043/2017. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constata-se que, embora não haja cópia do instrumento contratual, a parte consumidora (autora/recorrente) efetivamente teve a intenção de celebrar um pacto de conta-corrente, uma vez que utiliza regularmente diversas vantagens disponibilizadas por esse tipo de conta bancária, tais como: empréstimos pessoais, anuidade de cartão de crédito debitado da conta, baixa automática de poupança, consoante depreendo dos extratos bancários juntados por ela própria e pela instituição financeira. 2. Não é lícito presumir a invalidade da avença, em função da aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, cuja aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. 3. Inexistindo invalidade da avença, não há que se falar em danos morais e materiais a serem indenizados, tampouco em repetição do indébito, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso provido. (TJMA- Apelação Cível nº 0809976-23.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do ementário: 06/05/2022)”. “EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. De acordo com a Resolução nº 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. II. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observado o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecional do CDC. III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (fls. 16/20), observa-se que o consumidor possui conta poupança, cheque especial, limite de crédito pessoal, bem como que realizou operações de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. O autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). IV. O consumidor fez opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, v.g., pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação. V. Não vislumbra-se aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade. VI. Ante ao exposto, conheço ambos os apelos par NEGAR PROVIMENTO 1º apelo e, DAR PROVIMENTO ao 2º apelo, para reformando a sentença de base julgar improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a licitude das tarifas cobradas na conta bancária do autor. (TJ-MA – Apeção Cível nº 0313322018, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/03/2019, DJe 02/04/2019)”. No caso concreto, o autor/consumidor utilizou outros serviços financeiros, devendo-se julgar pela IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO, por violação ao IRDR nº 3043/2017-TJMA, com base no art. 332, III do CPC. Entender contrariamente fomentaria a litigância de má-fé, a violação da boa-fé objetiva, a quebra da função dos contratos e, em última análise, a ilegalidade, porque a contratação e utilização dos serviços de empréstimo bancário não estão abarcadas pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. II.III. DA FALTA de INTERESSE de AGIR INSUSCETÍVEL de CORREÇÃO via EMENDA à PETIÇÃO INICIAL: TESE JURÍDICA REFUTADA por AMBAS as TURMAS de DIREITO PRIVADO do STJ e pelo TJMA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO e SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE INEXISTIR RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA: Ainda que fosse possível superar o primeiro fundamento, da improcedência liminar do pedido em face do IRDR nº 4043/2017 do TJMA, a sorte da demanda não teria melhor sorte. A pretensão deduzida em juízo gravita em torno da alegação de que a parte autora, na posição de consumidor(a) não celebrou os contratos bancários lançados em sua conta corrente, e, por isso, pleiteia-se a anulação das contratações e o pagamento de indenização por danos morais. Essa tese está em frontal discordância com a jurisprudência pacífica do STJ, encampada por ambas as turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), e respaldada em norma expressa do CDC, bem como em substanciosas lições doutrinárias. Por isso, a pretensão não se encontra respaldada no binômio necessidade-utilidade, pois a tese jurídica aplicável é incompatível com o pedido inicial, em especial, pelo dever de respeitar os precedentes dos tribunais superiores, ainda que não vinculantes (Art. 926, CPC). Explica-se. Os contratos bancários submetem-se ao regime das relações de consumo (Sumula 297/STJ). De regra, a responsabilidade das instituições bancárias, na condição de fornecedoras de serviços de intermediação de crédito, é OBJETIVA, consoante a Teoria do Risco da Atividade, adotada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 14 da Lei 8.078/1990. Entretanto, o contrato de mútuo bancário ou empréstimo bancário assume diferentes tonalidades, e, uma das mais utilizadas pelos consumidores, é o CRÉDITO PESSOAL. No caso do Banco Bradesco, essa modalidade de transação realiza-se, exclusivamente, por meio de interatividade com os meios eletrônicos disponíveis (Caixas Eletrônicos, notebooks, smartphones etc), consoante a Clausula 2.1.1. do Regulamento para Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Aplicável ao Cliente Pessoa Física (https://banco.bradesco/assets/common/pdf/48401030E.pdf). Isto significa que se exige, para celebrar contrato de crédito pessoal com o Bradesco, ou a apresentação de cartão magnético e o uso de senha pessoal nos Caixas Eletrônicos, ou a utilização de outras plataformas digitais cadastradas, como notebook, tablet etc, também mediante inserção de senha pessoal. Destarte, como é dever do correntista velar pela guarda e manutenção do seu cartão e/ou senha, eventuais vícios na contratação decorrem de culpa exclusiva do consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira, ex vi inciso II, §3º, art. 14 do CDC. Esse tem sido o entendimento pacífico de ambas as turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas), as quais vem entendendo que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva, 3ª Turma, julgado em 24/10/2017 e publicado no DJe de 30/10/2017). A jurisprudência do STJ é remansosa. Vejam-se precedentes da 4ª Turma (todos unânimes): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. 2. ‘De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista’ (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). [....] 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020 – Negritado e sublinhado)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie.(….)4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.399.771/MG, Rel. Mn. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 08/04/2019 – Negritado e sublinhado))”. “RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença.(REsp 601805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 14/11/2005, pág. 328 – Negritado e sublinhado)”. Vejamos agora os precedentes da 3ª Turma do STJ, onde o entendimento também é unânime: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. (….) 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (….) 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (...) 7. Recurso especial provido.(REsp 1633785/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017– Negritado e sublinhado)”. Dessa forma, a lide versada nos autos encarta a pretensão à nulidade de transações bancárias, as quais só podem ser feitas mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, ao argumento que a contratação foi feita por terceiros. E essa tese está em evidente confronto com as prescrições do inciso II, §3º, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a interpretação/aplicação que a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMA vem adotando em lides idênticas. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, aplico o Art. 332, III do CPC/2015 e JULGO pela IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO, por contrariar a Tese fixada no IRDR nº 3043/2017-TJMA, declarando a EXTINÇÃO do PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pautado no art. 487, I do CPC. Via de consequência, condeno a parte nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão do direito á gratuidade (Art. 99, caput e §3º do CPC). P.R.I. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da Comarca de Cantanhede/MA

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

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