Cumprimento de sentença 0800613-63.2022.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800613-63.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:05

Publicação

28/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800613-63.2022.8.10.0130. AUTOR: PEDRO ALVES SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o executado, BANCO BRADESCO S.A., devidamente intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada de cálculos e comprovantes de depósito judicial em 10/03/2026 (IDs 174248986, 174248988, 174248996, 174249018, 174249020 e 174249022). Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação/manifestação e dos cálculos apresentados pela parte executada. Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se dá quitação ao débito em razão do depósito efetuado ou se remanesce alguma diferença a ser executada, apresentando, neste caso, planilha discriminada e atualizada do crédito remanescente. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Respondendo (Portaria CGJ n.º 631/2026)

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:49

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:50

Documento (Certidão)

30/01/2026, 08:50

Retificação de Classe Processual

30/01/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO ALVES SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO VICENTE FERRER/MA, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Vicente Férrer Processo nº. 0800613-63.2022.8.10.0130–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB/MA n. 11.099 AGRAVADO: PEDRO ALVES SANTOS ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA n. 13.965 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que fixou correção monetária com base no INPC e juros moratórios de 1% ao mês, conforme jurisprudência consolidada. 2. A parte embargante alegou erro material na decisão, ao argumento de que a Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30.08.2024, instituiu nova sistemática de atualização e incidência de juros, que deveria ter sido aplicada ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na decisão que aplicou o INPC e juros de 1% ao mês sobre indenização relativa a danos ocorridos entre 2015 e 2020, diante da entrada em vigor posterior da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O fato gerador da obrigação indenizatória ocorreu em período anterior à vigência da nova lei, o que impõe a aplicação da legislação então vigente, segundo o princípio da tempus regit actum (LINDB, art. 6º). 2. A Lei nº 14.905/2024 não prevê eficácia retroativa, nem revogação expressa das Súmulas 362 e 54 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito à luz de nova legislação, tampouco demonstram erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais de correção monetária e juros moratórios, não tem aplicação retroativa aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. 2. Não há erro material na aplicação de critérios de atualização segundo o regime jurídico anterior.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 18 de novembro de 2025 às 14h59min. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800613-63.2022.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800613-63.2022.8.10.0130, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 18 de novembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO ALVES SANTOS Advogado do APELANTE: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA OAB/MA 13.965 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do APELADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando o banco à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da gravidade do ilícito e da jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto incidiu sobre verba de caráter alimentar sem comprovação de contratação, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o potencial econômico do ofensor e a finalidade punitivo-compensatória da condenação. A majoração do valor para R$ 3.000,00 atende aos critérios jurisprudenciais e às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova de contratação autoriza a anulação de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 2. É cabível a majoração da indenização por dano moral diante da violação aos direitos da personalidade e da natureza alimentar da verba atingida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 932; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 847.526, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15.12.2016; STJ, REsp 1.199.782, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.03.2013. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800613-63.2022.8.10.0130 Trata-se de apelação cível interposta por PEDRO ALVES SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. A sentença condenou o apelado a pagar a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante alegou, em síntese, que ao fixar a indenização a título de danos morais, o juiz arbitrou valor desarrazoado e desproporcional aos danos sofridos, o que vai de encontro com a jurisprudência dos mais diversos tribunais, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja majorada a quantia fixada a título de danos morais. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se em consonância com entendimento da jurisprudência pátria. A questão controvertida diz respeito ao valor dos danos morais arbitrados pelo juízo de 1º grau. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando o banco a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 1.000 (mil reais). Destaca-se que o banco réu não anexou aos autos nenhum documento assinado pelo autor a fim de comprovar que este realizou alguma contratação com o requerido. Os descontos relativos ao empréstimo não contratado incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, que se trata de verba de caráter alimentar, configurando patente violação aos direitos da personalidade, o que impõe sua reparação. Apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da consumidora, para reformar, em parte, a sentença, majorando para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC. Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora, de forma simples, sem atualização, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PEDRO ALVES SANTOS Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800613-63.2022.8.10.0130 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO ALVES SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifas bancárias com denominação "TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 1". Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Para tanto, juntou documentos à exordial. Não concedida tutela antecipada (ID. 69739151). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 73055872, suscitando preliminar de carência de ação, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial, e no mérito, alegando em suma, regularidade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica, conforme petição de ID. 73055872, onde pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte requerente. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária pela parte requerida, referente à cobrança de “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1”, serviço não contratado com Banco Demandado. Afirma a parte requerente que nunca solicitou tal serviço cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que os extratos anexados são suficientes para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto ser a única prova que a parte autora poderia dispor. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela demandante, eis que afirma nunca ter realizado qualquer tipo de negócio com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento assinado pelo autor a fim de comprovar que este realizou alguma contratação com o requerido. Ademais, o Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017 que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão a requerente, pois os extratos bancários trazidos aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação da “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1” é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré, apesar de alegar que houve contratação, apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, a procuração que concedia poderes aos causídicos e o respetivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo código em comento, a título de dano material. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado corresponde ao quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 527,77 (quinhentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) Assim, constato que o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 1.055,54 (Um mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que adimplir tarifa de serviços que não foi contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a ter pago integralmente o contrato indevido e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para CONDENAR o reclamado BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: I) o valor de R$ 1.055,54 (Um mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; II) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, DETERMINO o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “Cesta Bradesco Expresso1”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por derradeiro, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Ferrer (MA), datado digitallmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

14/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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