Procedimento Comum Cível 0802870-45.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802870-45.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: MOISES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 16148-MA), HEMANUELA DE SA DINIZ (OAB 19759-MA), JOANA KELLEN ALENCAR RIBEIRO (OAB 31459-MA) PARTE REQUERIDA: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA e Provimento 10/2009-CGJ-MA, INTIMO o advogado da parte autora. sobre a Certidão do oficial de justiça (ID nº 182189638) e também sobre o Ato Ordinatório de id 181865020, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz, 14 de julho de 2026. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490 Intimação - PROCESSO N.º 0802870-45.2019.8.10.0040 PARTE

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 21:30

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802870-45.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): MOISES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 16148-MA), HEMANUELA DE SA DINIZ (OAB 19759-MA), JOANA KELLEN ALENCAR RIBEIRO (OAB 31459-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: "INTIMAÇÃO de MOISES DOS SANTOS SILVA, através de seu advogado para ter conhecimento da data designada para realização da perícia informada no Ofício recebido nesta secretaria e que se encontra em anexo, devendo o autor comparecer no local para realização da perícia. DATA: 13.08.2026 Recomendações: 1- Entregar os documentos da perícia no horário compreendido entre 14h00min e 14h30min; 2- Após entregar os documentos, o atendimento ocorre a partir das 15 horas, salvo imprevistos; 3- Comparecer à perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido. ENDEREÇO: Complexo de Polícia Judiciária de Imperatriz, Rua Coletora II, snº, Vila Vitória, nesta cidade. Documentação necessária: * Xerox da ocorrência; * Xerox da Identidade e do CPF; * Xerox comprovante de residência; * Xerox do prontuário do hospital (onde a vítima foi atendida); * Xerox do laudo do raio-x da época do acidente. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802870-45.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): MOISES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 16148-MA), HEMANUELA DE SA DINIZ (OAB 19759-MA), JOANA KELLEN ALENCAR RIBEIRO (OAB 31459-MA) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: "INTIMAÇÃO de MOISES DOS SANTOS SILVA, através de seu advogado para ter conhecimento da data designada para realização da perícia informada no Ofício recebido nesta secretaria e que se encontra em anexo, devendo o autor comparecer no local para realização da perícia. DATA: 13.08.2026 Recomendações: 1- Entregar os documentos da perícia no horário compreendido entre 14h00min e 14h30min; 2- Após entregar os documentos, o atendimento ocorre a partir das 15 horas, salvo imprevistos; 3- Comparecer à perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido. ENDEREÇO: Complexo de Polícia Judiciária de Imperatriz, Rua Coletora II, snº, Vila Vitória, nesta cidade. Documentação necessária: * Xerox da ocorrência; * Xerox da Identidade e do CPF; * Xerox comprovante de residência; * Xerox do prontuário do hospital (onde a vítima foi atendida); * Xerox do laudo do raio-x da época do acidente. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 12:51

Ato ordinatório

08/06/2026, 12:46

Documento (Certidão)

08/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HEMANUELA DE SA DINIZ - MA19759, TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. por Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Considerando que após o agendamento da perícia não houve a intimação pessoal do autor para comparecimento, tal como determinado no despacho de id. 134288495, bem como que a sentença anteriormente proferida por este juízo (ID 100218448) foi anulada por questão semelhante (ID 118325527), determino a realização do exame pericial no autor. Oficie-se ao IML para agendar nova data, informando a este juízo com 30 dias de antecedência. Informada a data, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802870-45.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MOISES DOS SANTOS SILVA REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MOISES DOS SANTOS SILVA, por Advogados do(a) intime-se pessoalmente o autor, para que compareça ao IML a fim de se submeter ao exame, sob pena de arcar com a ausência da produção da prova. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz Titular da 5ª Vara Cível, respondendo – Portaria – CGJ - 2185/2025 Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: AUTOR: MOISES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 16148-MA), HEMANUELA DE SA DINIZ (OAB 19759-MA) PARTE REQUERIDA: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DESPACHO Intimação - PROCESSO N.º 0802870-45.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por MOISES DOS SANTOS SILVA em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em que o autor requer o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente que o acometeu após ter sofrido acidente de trânsito. Foi proferida a sentença de ID 100218448, a qual julgou improcedente o pleito autoral. A decisão consignou que “a parte autora não comprovou que compareceu na data agendada para a realização de perícia médica no Fórum Local e, igualmente, não apresentou justificativa plausível para a sua ausência”. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 101296134). O requerido ofertou contrarrazões (ID 102880090). Na decisão de ID 118325527, o relator do recurso deu provimento à apelação para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê o seu respectivo prosseguimento. Consignou-se que “a parte apelante [...] deixou de ser pessoalmente intimada para comparecer à perícia, não lhe sendo informados, portanto, o local designado e a data para a realização da referida prova, constando nos autos certidão (Id. 30057201), informando que apenas o advogado a parte requerente foi intimado para a realização do exame pericial, circunstância que contraria a ordem inserta no art. 474 do CPC, segundo a qual ‘as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova’”. Após o retorno dos autos do E. TJMA, a parte autora pediu “que seja determinado a expedição de ofício ao IML de Imperatriz, para que estabeleça data e horário para a realização de exame pericial da parte Requerente, observando-se os parâmetros estabelecidos no anexo da Lei n. 6.194/1974, bem como intimando-a pessoalmente para tanto”. Na petição de ID 119426097, o réu pediu o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção à decisão de ID 118325527, determino seja oficiado ao Diretor do IML, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao agendamento da perícia a ser realizada no autor, podendo o ofício ser direcionado ao INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE IMPERATRIZ/MA (IML-ITZ/MA), por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Informada nos autos a data da perícia, intime-se o autor pessoalmente para comparecimento no órgão mencionado. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso a perícia já tenha sido realizada, oficie-se ao IML para que encaminhe o laudo a este juízo, ouvindo-se, em seguida, as partes, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para julgamento, independentemente de manifestação. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOISÉS DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA Nº 16.148) E HEMANUELA DE SÁ DINIZ (OAB/MA Nº 19.759) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11.735) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. É indispensável a intimação pessoal do periciando para ciência do agendamento e comparecimento à perícia médica designada com o propósito de comprovar o grau de invalidez que justifique o pagamento de indenização do seguro DPVAT. 2. Sendo a perícia ato personalíssimo, entendo que caracteriza cerceamento de defesa a não intimação pessoal da parte recorrente para tal evento, restando insuficiente, para esta finalidade, a intimação do advogado constituído, como no presente caso. 3. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MOISÉS DOS SANTOS SILVA, em 12/09/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 29/08/2023 (Id. 30057203), pelo Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível de Imperatriz/MA, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Ávila, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, ajuizada em 28/02/2019 em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, assim decidiu: “Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 30057204, aduz a parte apelante que “...o aludido laudo pericial possui mero erro material quanto ao nome da vítima periciada, haja vista que todas as demais informações constantes nele são referentes exatamente ao Recorrente. Nesse sentido, a numeração do RG, o número do CPF e os nomes dos genitores são os mesmos do Recorrente e os que foram inseridos no aludido laudo pericial, conforme se verifica abaixo.” Aduz, mais, que “...o supracitado laudo pericial encartado aos autos vertentes (ID. 27864836) seja devidamente apreciado por Vossas Excelências, em homenagem ao sagrado princípio da economia e celeridade processual, utilizando-o como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório a que faz jus ao Recorrente.” Alega também, que “...NÃO foi intimada pessoalmente para comparecer à perícia designada para ela.” Sustenta ainda, que “... à luz da pacifica jurisprudência do colendo STJ, a intimação para o comparecimento em perícia é ato personalíssimo e, como tal, deve ser feita diretamente à parte e também ao seu procurador, este último em caráter meramente comunicativo:” Com esses argumentos, requer “...4.1. O recebimento, conhecimento e processamento do presente RECURSO DE APELAÇÃO em razão de ser próprio e tempestivo; 4.2. No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para: a) o laudo pericial encartado aos autos vertentes (ID. 27864836) seja devidamente apreciado por Vossas Excelências, utilizando-o como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório a que faz jus o Recorrente e, dessa forma, ante a graduação da lesão em 35% do valor máximo da cobertura, bem como a negativa do requerimento administrativo (vide ID. 17697298), seja sancionado indenização no valor de e R$4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), a ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais pertinentes; OU b) anular a sentença de primeira instância, a fim de ser determinado o agendamento de perícia no IML de Imperatriz, para tanto, intimando-se pessoalmente a parte Recorrente e comunicando seu patrono subscrito; c) honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.” A parte apelada apresentou contrarrazões constantes no Id. 30057207, defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do presente recurso, deixando-se de opinar acerca do seu mérito, por inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 32755526). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte recorrente ajuizou ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT em razão das lesões sofridas, que implicaram em debilidade permanente, ocasionadas por acidente automobilístico. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devida ou não a anulação da sentença em razão da ausência da parte recorrente para realização de perícia. O juiz de 1° grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, entendo, deixou de ser pessoalmente intimada para comparecer à perícia, não lhe sendo informados, portanto, o local designado e a data para a realização da referida prova, constando nos autos certidão (Id. 30057201), informando que apenas o advogado a parte requerente foi intimado para a realização do exame pericial, circunstância que contraria a ordem inserta no art. 474 do CPC, segundo a qual “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.” Aliás, esse entendimento foi sufragado há tempos pelo STJ, consoante se pode observar adiante: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. 1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802870-45.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA trata-se de ato personalíssimo. 1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.364.911/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016)”. Os Tribunais Pátrios, naturalmente, possuem idêntico posicionamento. Veja-se: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE PESSOAL POR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. É necessária a intimação pessoal do periciando para ciência do agendamento e comparecimento à perícia médica designada com o fito de comprovação do grau de invalidez que justifique a indenização do seguro DPVAT. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a não intimação pessoal do periciando, uma vez que trata-se de ato personalíssimo. Não é suficiente a intimação do advogado da parte para esta finalidade. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07238524220208070001 DF 0723852-42.2020.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306222-18.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - APL: 03062221820178240018, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 15/12/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)”. Assim, como bem pontua Luiz Guilherme Marinoni, “eventual perícia realizada sem prévia intimação pessoal das partes deve ser anulada quando a não intimação ocasionar prejuízo aos fins de justiça do processo1”. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de anular a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, alínea “a”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê o seu respectivo prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 598. 1

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MOISES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 16148-MA), HEMANUELA DE SA DINIZ (OAB 19759-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Autorizo a produção de prova pericial necessária para dirimir o presente caso, nomeando como perito o médico Ronald Mendes Silva, CRM/MA nº. 7.982, para realização de perícia na parte autora. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser pago pela parte requerida. A perícia será realizada no dia 24.08.2023, às 08h40min, no Fórum local. Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, caso queiram, indicar quesitos. As partes poderão indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC. Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Para fins de economia e celeridade processual, determino que os honorários periciais, referentes aos exames médicos efetivamente realizados, sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo, vinculado ao processo previamente indicado, nº 0813482-08.2020.8.10.0040. Efetuado o depósito, certifique-se em todos os processos em que tenham sido realizados os exames médicos. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). Após, expeça alvará para levantamento dos 50% restantes. Após, voltem-me os autos conclusos. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importará na extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como expediente de intimação. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - Proc. n. 0802870-45.2019.8.10.0040

28/06/2023, 00:00

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