Procedimento Comum Cível 0801382-04.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801382-04.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 15:57

Mero expediente

28/02/2024, 02:19

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 17:59

Documento (Certidão)

10/11/2023, 17:59

Decurso de Prazo

06/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:53

Publicação

06/10/2023, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801382-04.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: EVANEIDE CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WEVESON OLIVEIRA DE LUCENA (OAB 22010-MA) PROMOVIDO: INSS DE SANTA RITA/MA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araujo, Titular da Comarca de Mirador/MA, tendo em vista o retorno dos autos de instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Mirador/MA, 4 de outubro de 2023. JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:56

Documento (Certidão)

04/10/2023, 18:55

Documento (Certidão)

04/10/2023, 18:53

Recebimento (competência exclusiva)

04/10/2023, 18:49

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 12:46

Documentos

Intimação

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801382-04.2021.8.10.0099 [Rural (Art. 48/51)] Requerente(s): EVANEIDE CARVALHO DE SOUSA Requerido(a): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA EVANEIDE CARVALHO DE SOUSA ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas desde a data do indeferimento do requerimento administrativo. Aduziu que requereu a concessão de aposentadoria por idade junto ao INSS e que comprovou ser rurícola e ter trabalhado em regime de economia familiar por período suficiente para o deferimento do benefício, tendo sido indeferido o requerimento sob alegação de não ter preenchido a carência mínima. Postulou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anexou procuração e documentos. Despacho inicial deferindo a Justiça Gratuita e determinando a citação da parte ré (ID 58733276). A autarquia federal apresentou contestação e documentos (ID 59087143). O INSS requereu a improcedência da inicial em razão da ausência de requisitos para concessão do benefício pleiteado. Audiência de instrução e julgamento (ID 75559874). Alegações finais apresentadas apenas pela parte requerente (ID 76741262). A parte ré manteve-se inerte (ID 82067894). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Da análise de todo o conjunto probatório, verifica-se que não assiste razão à parte requerente. A parte autora requer o benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Na data do requerimento administrativo estavam em vigor as seguintes disposições da Lei n° 8.213/91 - LBPS, quanto ao benefício pretendido: “Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2° - Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Para ter direito a tal benefício, deve o autor comprovar que preencheu os pressupostos previstos na legislação previdenciária, no tocante à idade, ao efetivo exercício de atividade rural e à condição de segurado especial, já que a concessão do benefício requerido independe de carência, a teor do art. 26, inciso III, da LBPS: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39 aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (“...)”. O pressuposto da idade foi satisfeito, pois a parte autora nasceu em 06/07/1966, conforme carteira de identidade (ID 58648635, pág. 1). Por outro lado, em face do disposto no art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, restaria, então, realizar-se uma análise do preenchimento do requisito relacionado ao efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, no período igual ao número de meses exigido como carência: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (…)”. Tal período seria de 180 (cento e oitenta) meses, o equivalente a 15 (quinze) anos, para aqueles segurados especiais que implementaram as condições necessárias e suficientes na data do requerimento administrativo, a teor do art. 142 da LBPS, e conforme exigência feita na via administrativa. A efetividade do exercício da atividade rural, no caso em tela, deverá ser comprovada pelo período referido, conforme previsão legal. Se o benefício foi requerido em 16/08/2021 (ID 58648632), deve a parte autora comprovar que no período de 180 (cento e oitenta) meses vinha exercendo atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. O caderno de provas fornece as seguintes provas materiais: Carteira, Ficha de Inscrição, Comprovantes de Pagamentos e Declaração do Sindicato (ID 58648630); Documentos da Terra (ID 58648636 e 58648644); Declaração de Aptidão ao Pronaf (ID 58648638); Crédito Rural (ID 58648639); Declaração de União Estável (ID 58648640); Declaração de lavrador por parte do Secretário de Agricultura (ID 58648641); e Autodeclaração (ID 58648643). No caso, a declaração da proprietária rural de que a autora trabalha como lavradora em sua propriedade não pode ser acolhida como início de prova material para deferimento do benefício requerido, pois se trata de formalização através de documento escrito de possível prova testemunhal, firmada poucos dias antes do requerimento administrativo, podendo a ela ser aplicado o mesmo entendimento referente à prova testemunhal. Da mesma forma, não servem como início de prova material as declarações do Sindicato, de União estável e do Secretário de Agricultura, bem como a autodeclaração da autora, pois, como o nome já adianta, se tratam de meras declarações. Isto porque, com base no § 3º, do art. 55, da Lei n. 8.213/91, e em jurisprudência ostensivamente majoritária dos pretórios, não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário, sendo exigido, ao menos, início razoável de prova material. Nesse sentido, transcrevo os seguintes acórdãos, in verbis: STJ-0508173. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 202, I, CF. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. II - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário", consoante enunciado da Súmula nº 149/STJ". III - Ação rescisória improcedente. (Ação Rescisória nº 3.499/CE (2006/0027002-1), 3ª Seção do STJ, Rel. Nefi Cordeiro. j. 25.02.2015, DJe 05.03.2015). TRF1-0234856. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural, para o fim de obtenção da aposentadoria por idade, documentos que, por sua natureza ou tempo de confecção ou dos fatos probandos, cotejados com outros juntados aos autos, que com eles se desarmonizam, não permitem pronta conclusão de que de fato havido o trabalho campesino. 2. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal. 3. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (Apelação Cível nº 0001261-92.2014.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Convocado Carlos Augusto Pires Brandão. j. 04.02.2015, unânime, e-DJF1 15.04.2015). TRF3-0302037. PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Dadas as notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha as suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, por óbvio, desde que tais provas se afigurem firmes e precisas no que diz respeito ao lapso temporal e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância ao início de prova material. III - Conquanto os depoimentos testemunhais sejam tendentes a roborar que a parte autora sempre trabalhou na atividade rural, por força da Súmula 149 do STJ, não há de se admitir prova exclusivamente testemunhal. IV - "In casu", a requerente demonstrou o preenchimento da condição etária, porém, não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino, eis que inexiste, nos autos, início de prova material junto aos depoimentos testemunhais, que comprovem o lapso temporal laborado exigido pela retromencionada lei. V - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. VI - Agravo improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível nº 0022807-14.2013.4.03.9999/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Cecilia Mello. j. 31.03.2014, unânime, DE 11.04.2014). TRF1-171484. PROVA DOCUMENTAL. CNIS ATIVIDADE URBANA DESCARACTERIZA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SÚMULAS 149 DO STJ E 27 DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. O Instituto Nacional do Seguro Social juntou ao processo documentos extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como da base de dados do Sistema Único de Benefícios DATAPREV - atestando que o cônjuge da autora laborou por mais de 5 (cinco) anos em atividade urbana, infirmando assim a sua condição de rurícola. II. Os depoimentos colhidos não têm o condão de alterar a situação fática presente, considerando que apenas a prova testemunhal não seria capaz de caracterizar sua condição de rurícola, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ e 27 desta Corte. III - Sem honorários tendo em vista estar à autora sob o manto da justiça gratuita. IV. Apelação provida para julgar o pedido improcedente. (Apelação Cível nº 0034965-04.2011.4.01.9199/GO, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 09.11.2011, unânime, DJ 27.01.2012); TRF1-122607. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ E 27/TRF 1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar início de prova material, informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. Precedentes. 2. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 3. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (Apelação Cível nº 0025428-81.2011.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 07.03.2012, unânime, DJ 11.05.2012). Sobre a questão, dispõe a Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com relação às provas materiais colacionadas aos autos, na ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais de Mirador/MA, consta que a parte autora filiou-se em 03/10/2017 (ID 58648630, pág. 26), o que pode constituir uma prova material razoável do exercício na atividade rural. Contudo, considerando esse período até a data do pedido do requerimento administrativo, tem-se a demonstração de prazo bastante inferior aos 180 (cento e oitenta) meses necessários de exercício na atividade rural. Quanto à prova testemunhal, é bem verdade que as testemunhas Denes Pereira dos Santos e Josemy Cardoso Leite, devidamente compromissadas, informaram que a parte autora sempre trabalhou como lavradora, porém, inexistem documentos materiais hábeis e suficientes que amparem a pretensão autoral em relação ao que foi dito pelas testemunhas (ID 75559874). Destarte, a lei processual civil é clara quanto à distribuição do onus probandi: 1. ao autor incumbe a comprovação do fato constitutivo do seu direito e 2. ao réu a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015). Embora não se possa exigir do lavrador farta documentação a indicar sua atividade, por outro lado não é prudente e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não indiquem, com a segurança necessária, a atividade rural pelo período exigido pela legislação aplicável. Neste caso, a parte autora não logrou demonstrar, com as provas trazidas aos autos, ter exercido a atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (artigo 142 da Lei n. 8.213/91). Diante das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, porque a parte autora não logrou demonstrar que reúne todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício aposentadoria rural por idade, especialmente, a comprovação do exercício da atividade rural por número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ n.° 54732022)

14/12/2022, 00:00

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