Cumprimento de sentença 0800025-33.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800025-33.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JUVELINA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800025-33.2020.8.10.0128 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve a quitação do valor da obrigação, mediante depósito judicial da condenação (Id. 7356150). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme informado pelo exequente (Id. 73547585 e Id. 81904664). Desse modo, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de depósito para transferência do valor depositado nos autos (Id. 73516150) para a conta de titularidade da advogada da parte autora indicada no Id. 73547585, por meio do sistema SISCONDJ. Observe-se quanto à expedição dos alvarás a gratuidade de justiça em favor do demandante. Em relação à expedição do alvará judicial para liberação dos honorários advocatícios, caso o advogado não tenha comprovado o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Determino que seja realizada a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do referido depósito. Após, certificando-se o necessário e não havendo mais providências a serem cumpridas no caso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado, caso necessário. São Mateus do Maranhão, 13 de dezembro de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Juvelina Rodrigues Pereira ADVOGADOS: Andréa Buhatem Vhaves (OAB/MA 8.897) e outro APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) COMARCA: São Mateus VARA: Única JUIZ PROLATOR: Ricardo Augusto Figueiredo Moyses RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800025-33.2020.8.10.0128 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Juvelina Rodrigues Pereira em face da sentença de Id. n° 8585625 proferida pelo Juiz da Vara única de São Mateus que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Banco Bradesco S/A, nos termos da seguinte parte dispositiva: Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada BANCO BRADESCO SA a: 1) Abster-se de cobrar tarifa de cesta básica e anuidade de cartão de crédito, podendo, entretanto, recusar-se a realizar serviços que ultrapassem o rol mínimos de serviços essenciais e prioritários estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, bem como suspender a função crédito do cartão da parte autora. 2) Restituir, em dobro, os valores descontados à razão do pagamento pela tarifa de cesta básica e anuidade de cartão de crédito, no valor de R$ 2.198,32 (dois mil cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente ao período de 03/01/2017 à 25/112019, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do saque indevido, consoante Súmula 43 do STJ. Tudo isso respeitada a prescrição das parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em vista da sucumbência recíproca, condeno também a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado do réu (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por dano moral não acolhido, obrigação esta que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por até 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade de justiça já deferido. A apelante, em suas razões recursais de Id. n° 8585630, alega que os descontos declarados indevidos na sentença vergastada lhe geraram abalo moral indenizável, pleiteando a condenação do apelado ao pagamento do dano extrapatrimonial. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n° 8585634). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 9416596). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à caracterização do dano moral em virtude dos descontos indevidos realizados na conta bancária da apelante a título de anuidade de cartão de crédito não contratado e de tarifas bancárias. Extrai-se dos autos que o Juiz de base julgou parcialmente procedente o pleito autoral, tendo afastado apenas a condenação do demandado em danos morais. Com efeito, restou devidamente caracterizada a ilegalidade dos descontos impugnados e, consequentemente, o dever de reparação do apelado, com base no artigo 14 do CDC. Logo, deve ser reformada a sentença vergastada, para incluir a condenação do réu ao pagamento de dano moral, pois, conforme entendimento do STJ, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO E INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES CÍVEIS IMPROVIDAS. 1. “Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. Mesmo oferecendo eventualmente seguro ao autor, a instituição deveria apresentá-lo em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado do produto bancário, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. 4. “No caso, a instituição financeira apelante não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação” (Apelação cível 0811226-97.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020). 5. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade. 6. Apelações cíveis improvidas. (ApCiv 0810035-46.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/06/2020) – grifei; “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II - Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III - Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; No que se refere ao quantum, este deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o fim educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação desestimule ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, considerando tais parâmetros, fixo em R$ 3.000,00 o valor a título de danos morais, importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, estando, inclusive, no mesmo patamar arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes. Finalmente, no que concerne aos acréscimos legais da condenação, no cálculo do dano moral, por se tratar de responsabilidade contratual, correta a fixação da correção monetária com base no INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e, o termo inicial dos juros moratórios, a base de 1% a.m., a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para incluir a condenação do Banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença, conforme fundamentação supra. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

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