Embargos à Execução 0866374-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0866374-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 08:25

Cancelamento de Distribuição

03/08/2023, 08:23

Trânsito em julgado

03/08/2023, 08:19

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:08

Publicação

07/07/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0866374-40.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: IVALDO FRAZAO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - OAB/MA 17634 EMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA S E N T E N Ç A Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IVALDO FRAZAO MONTEIRO, em face de execução iniciada por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA, ambos qualificados, nos autos do processo nº 0819161-72.2021.8.10.0001, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Em decisão de ID 81089377, o embargante fora intimado para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. No entanto, o prazo transcorreu in albis. Autos voltaram conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a parte Embargante não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Desta feita, nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Translade-se cópia da presente decisão nos autos do Processo n. 0819161-72.2021.8.10.0001. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

05/07/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

22/06/2023, 14:17

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 11:53

Documento (Certidão)

15/03/2023, 13:12

Publicação

14/01/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866374-40.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: IVALDO FRAZAO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - OAB/MA 17634 EMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

23/11/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 20:45

Documentos

Intimação

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866374-40.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: IVALDO FRAZAO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO ADOLFO NOGUEIRA CABRAL - OAB/MA 17634 EMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(16)