Execução de Título Extrajudicial 0818050-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818050-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818050-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA 10661-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG 44698-A EXECUTADO: L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA, LUENE DE CASSIA SOEIRO NUNES DESPACHO Antes de analisar o pedido feito pela exequente na petição de ID 180235313, entendo necessária a atualização do débito. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do valor executado. Após, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:06

Publicação

05/05/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818050-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA 10661-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG 44698-A EXECUTADO: L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA, LUENE DE CASSIA SOEIRO NUNES DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Dos autos, verifico que a parte exequente juntou planilha atualizada. Nesse sentido, vista à parte exequente para prosseguimento em 10 dias. Após, autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1207/2026

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 21:03

Decurso de Prazo

12/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:22

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818050-19.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA 10661-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG 44698-A EXECUTADO: L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA, LUENE DE CASSIA SOEIRO NUNES D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como curadora especial da parte executada empresa executada, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida por BANO SANTANDER S.A, A exceção foi protocolada sob o Id. 165854717 e sustenta, em síntese: a) a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da executada; e b) de forma genérica a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Requereu, ao final, o reconhecimento das nulidades e a consequente extinção da execução. A exequente apresentou impugnação (Id. 170819399), defendendo a regularidade da citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas diligências e pesquisas em sistemas oficiais (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), sem êxito na localização da devedora. Afirmou ainda que o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e que eventual discussão sobre a metodologia de cálculo demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, criação pretoriana consagrada pela doutrina e jurisprudência, constitui meio excepcional de defesa do executado em sede de execução, admitindo a análise de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: “A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de nulidades absolutas ou matérias que o juiz poderia conhecer de ofício, desde que provadas de plano, sem necessidade de produção de provas complexas.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. v. 2, p. 584). O STJ pacificou o entendimento sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, como prescrição, nulidade do título ou ilegitimidade das partes.” (STJ, AgInt no REsp 1.735.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/06/2018). Assim, embora o incidente tenha natureza restrita, admite-se seu exame quando, como na hipótese, se alega nulidade da citação e regularidade formal da execução — matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Quanto a isso, a Defensoria sustenta nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das diligências para localização da executada. Todavia, os autos demonstram que a parte exequente promoveu diversas tentativas para localizar a devedora, mediante: a) consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, com recolhimento das custas correspondentes; b) expedição de mandados de citação para os endereços obtidos; c) e, após sucessivas certidões negativas, requereu a citação por edital, a qual foi deferida por este Juízo. O art. 256, §3º, do Código de Processo Civil exige que o requerente demonstre a impossibilidade de citação pessoal após esgotar os meios disponíveis. Tal requisito foi observado, como comprovam as certidões e documentos acostados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital é válida quando precedida de diligências suficientes e infrutíferas, dispensando-se a exaustão absoluta de todos os meios imagináveis: “É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do réu e realizadas pesquisas em bancos de dados disponíveis, caracterizando o esgotamento dos meios razoáveis exigido pelo art. 256 do CPC.” (STJ, AgInt no AREsp 1.270.055/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/09/2018). Corroborando o entendimento, Fredie Didier Jr. ensina: “O requisito do esgotamento das diligências para a localização do citando não exige uma busca infinita, mas uma atuação diligente e proporcional do juízo e da parte, considerando-se válidas as citações por edital quando, após as pesquisas disponíveis, não se logra êxito em localizar o réu.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2024. v. 2, p. 303). A exigência feita pelo art. 256 do CPC para utilização da modalidade editalícia não impõe o exaurimento de todos as medidas possíveis, uma vez que este encargo seria excessivo e prejudicaria o bom andamento, celeridade e efetividade processual. De fato, pode-se observar que a requerente forneceu endereços para tentativa de citação e, além disso, empreendeu medidas para a tentativa de citação pessoal dos executados, inclusive, conforme se vê dos autos fazendo uso de pesquisa por meio de sistema de buscas, contudo todas as tentativas restaram inexitosas. Ademais, o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º) impõem que se interprete a norma processual de forma a evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional executiva. Assim, uma vez comprovadas tentativas sérias e documentadas de localização, a citação por edital mostra-se legítima e eficaz, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante desse conjunto, entendo plenamente válido o ato citatório realizado por edital, diante do efetivo exaurimento das diligências de localização. Não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade a macular a citação ou o prosseguimento da execução. Seguindo, verifico que a parte executada não foi capaz de construir conjunto probatório apto a infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade que reveste a pretensão executiva. Em síntese, além da preliminar de nulidade da citação editalícia, que foi rejeitada, a impugnação feita pela parte executada é geral, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) Desse modo, em conformidade com os precedentes acostados, hei por bem julgar IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir o processo de execução. Após a estabilização desta decisão, intime-se a parte exequente para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo e/ou requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA, LUENE DE CASSIA SOEIRO NUNES A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): L DE C SOEIRO NUNES HORTICULTURA (CNPJ nº 34.607.389/0001-50) e LUENE DE CASSIA SOEIRO NUNES (CPF nº 026.978.243-59), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia de R$ 185.423,61 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 25 de agosto de 2025. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0818050-19.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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