Cumprimento de sentença 0802001-61.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802001-61.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/11/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NUNES MORENO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: JHS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON PHILIP ALVES MENEZES - MT29909/O ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802001-61.2022.8.10.0013 | PJE

22/11/2023, 00:00

Definitivo

21/11/2023, 12:29

Documento (Certidão)

21/11/2023, 12:27

Decurso de Prazo

20/11/2023, 01:25

Decurso de Prazo

20/11/2023, 01:25

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802001-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO NUNES MORENO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: JHS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: EMERSON PHILIP ALVES MENEZES - MT29909/O SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Cuida-se de execução de sentença na qual são partes RAIMUNDO NUNES MORENO e JHS INTERMEDIACOES E MIDIA. Após o regular andamento do feito o executado efetuou o pagamento da condenação e o credor requereu o levantamento do valor e a extinção do processo. Diante disso, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judicial para proceder as diligências necessárias para expedição de alvará judicial em favor do autor e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 514,88 (quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) mais acréscimos, depositado no ID 104134507. Havendo indicação de conta bancária, proceda-se a transferência eletrônica para a referida conta. Sem custas. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 30 de outubro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 11:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 10:18

Documento (Certidão)

18/10/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2023, 00:24

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDO NUNES MORENO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RECORRIDO: JHS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EMERSON PHILIP ALVES MENEZES - MT29909/O-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1874/2023-1 (6918) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE RELÓGIO ADQUIRIDO PELA INTERNET. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. autor: constata-se que a falha foi ocasionada pelo autor, que não forneceu corretamente o seu endereço para a entrega pelos correios; III) Ausência de comprovação suficiente do preenchimento do endereço: mesmo após a determinação do juízo para que o autor comprovasse o preenchimento correto do endereço, ele apenas apresentou um comprovante de residência, que não é suficiente para refutar os argumentos da reclamada; IV) Ressarcimento do valor pago pelo produto: verifica-se que o autor alega ter realizado o pagamento do produto, porém, o extrato da fatura do cartão de crédito apresentado é ilegível. Apesar disso, a reclamada não contesta o valor mencionado pelo autor, resultando no acolhimento do pedido de ressarcimento. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do CPC. Pois bem, sobre a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de entrega de relógio adquirido pela internet, assento que a matéria não foi devolvida. Nesse caminhar, assento que, conforme o CPC, artigo 1013: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em se tratando de devolução, o tribunal ou turma recursal deverá apreciar todas as questões apontadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença que foi uma vez recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado. A extensão é limitada pelo pedido da parte recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional se esta não for requerida pela parte (art. 2º); por isso o artigo 1013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a “matéria impugnada”, o que significa que, em seu julgamento, o acordão deverá se limitar aquilo que foi requerido pelo apelante. Em relação ao prejuízo de ordem moral, observo que o havido não sujeitou a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não sendo apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 12 de julho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 12 a 19-7-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0802001-61.2022.8.10.0013 Cuida-se de recurso inominado em matéria de direito do consumidor exclusivo para verificação dos danos morais. Foi constatada a ausência de entrega de um relógio adquirido pela internet, cuja matéria não foi devolvida. Conclui-se que o reembolso é devido, contudo não foi caracterizado dano moral. Diante desses fundamentos, o recurso é conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por RAIMUNDO NUNES MORENO em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória após revés da conciliação, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NUNES MORENO em face de JHS INTERMEDIAÇÕES E MÍDIA (DL MODA CASUAL) para condenar a parte reclamada a ressarcir ao autor o valor de R$ 435,40 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento (data da compra do produto) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Em suma, o Recorrente sofreu falha na prestação de serviços, pois realizou a compra de um relógio, pagou pelo mesmo e nunca recebeu o produto, bem como nunca foi reembolsado pelo valor que havia gastado. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Assim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para que a r. Sentença seja PARCIALMENTE REFORMADA, mantendo procedente o mérito da ação, para que: A) A Sentença seja reformada para determinar condenação em danos morais, tendo em vista o seu caráter educativo, pedagógico e punitivo que não foram atendidos, respeitando a devida proporcionalidade, a razoabilidade e a jurisprudência do TJMA, logo majorando os danos morais; Requer ainda a condenação em honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, em valor igual a 20% sobre o valor da condenação. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - ausência de entrega de produto adquirido pela internet (relógio). Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes - incidência ou não de danos morais, assim como sua quantificação. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: I) A ausência de entrega do produto é incontroversa: não houve a entrega do produto adquirido, sendo um ponto em que ambas as partes concordam; II) Falha no preenchimento do endereço pelo

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802001-61.2022.8.10.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO NUNES MORENO ADVOGADO:THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: JHS NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: EMERSON PHILIP ALVES MENEZES - MT29909/O SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAIMUNDO NUNES MORENO em face de JHS INTERMEDIAÇÕES E MÍDIA (DL MODA CASUAL) na qual o autor alega que, em agosto de 2022, realizou a compra on line de um relógio Citizen Prata no valor de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais), com a promessa de entrega em 5 (cinco) dias. Alega que passados mais de quatro meses da compra, ainda não recebeu o produto, não obstante estar efetuado o pagamento na fatura do seu cartão de crédito, já que fora parcelado em 10 vezes de 43,54 (quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Diante disso, requer a condenação da parte reclamada na devolução do valor de R$ 435,40 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) além de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Após a citação, a parte reclamada apresentou contestação na qual alegou que o produto fora devolvido pelo correios em razão de o autor não ter inserido o número de sua residência. Aduz que contatou o cliente por diversas vezes a fim de ressarcir o valor, oferecendo-lhe, ainda, compensação pecuniária pela ausência de recebimento do produto, porém, não obteve retorno do autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Logo de início, hei por bem aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, pois entendo verossímeis as alegações do requerente e diante da sua hipossuficiência técnica. O cerne da questão está em analisar a responsabilidade da requerida na entrega do produto adquirido pelo autor em sua loja virtual bem como analisar se houve dano moral e prejuízo material a ser ressarcido ao autor. A ausência de entrega do produto é incontroversa. A dúvida reside em saber se não houve a entrega por culpa da reclamada ou do autor. E, na hipótese, verifico que a falha foi ocasionada pelo autor que não preencheu de forma suficiente o seu endereço para entrega do produto pelos correios. Note-se que este juízo determinou a intimação do autor para comprovação do pedido efetuado, facultando-lhe a comprovação de que havia realizado o preenchimento de seu endereço de forma completa, porém, o autor apenas acostou aos autos um comprovante de sua residência, documento este que não serve de prova suficiente a refutar os argumentos da reclamada de que os correios devolveram a encomenda por ausência de indicação do número da residência do autor. Assim, afastada a responsabilidade da parte reclamada pela ausência de entrega do produto. Em relação ao valor pago pelo produto, deve haver o ressarcimento ao autor. Nesse sentido, verifica-se que o autor alega que efetuou o pagamento do produto em 10 vezes de R$ 43,50 (quarenta e três reais e cinquenta centavos). No entanto, o extrato da fatura do cartão de crédito é ilegível e não há como confirmar o referido valor, não obstante tenha havido a intimação do autor para juntar documento legível. De outro lado, verifica-se que a parte reclamada não se insurge quanto ao valor apresentado pelo autor, de modo que o pedido de ressarcimento do valor de R$ 435,40 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) deve ser acolhido. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre ao autor, haja vista o entendimento de que a ausência de entrega do produto ocorreu por sua culpa exclusiva, pois deixou de indicar o endereço correto e suficiente para localização dos correios. Poderia se falar em indenização por danos morais pela ausência de reembolso do valor pago, porém, nesse caso, a reclamada também comprovou que tentou contatar o autor por mais de uma vez para deliberar sobre o ressarcimento, sem receber a resposta do autor. Logo, não visualizo dos autos falha na prestação dos serviços da reclamada a justificar uma condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NUNES MORENO em face de JHS INTERMEDIAÇÕES E MÍDIA (DL MODA CASUAL) para condenar a parte reclamada a ressarcir ao autor o valor de R$ 435,40 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pagamento (data da compra do produto) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se. Intime-se São Luís, 8 de maio de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

09/05/2023, 00:00

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