Cumprimento de sentença 0800924-90.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800924-90.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TELMA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: Dra INGRID STEPHANNIE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/MA nº 25.406-A) e OUTROS RECORRIDA: LIDIANNY EVANIRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 1.646/2023-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2023. RECURSO Nº: 0800924-90.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO Trata-se de recurso interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte Ré ao pagamento do montante de R$ 10.218,53 (dez mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais sofridos pela vítima em virtude do acidente de trânsito ocorrido no dia 13.08.2022, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data do evento danoso. Inconformada, a parte Recorrente alega em seu recurso que restou comprovada a prática de ato ilícito atribuído à parte Demandada, o que é suficiente a respaldar sua condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Assevera que a conduta da parte suplicada lhe causou abalo emocional indenizável, porquanto teve que receber atendimento médico no hospital São Domingos em razão das lesões sofridas no acidente. Pleiteia, ao final, a condenação da parte adversa a indenizá-la pelos danos morais que alega ter sofrido. Analisando os autos, tenho que, não obstante inequívoco o aborrecimento sofrido pela recorrente, não há dano extrapatrimonial a ser reparado, posto que os argumentos e provas trazidos a julgamento não são aptos a comprovar efetiva afronta aos seus direitos da personalidade ou abalo psicológico grande e duradouro, sendo envolvimento em acidentes de trânsito vicissitude da vida capaz de envolver qualquer ser humano. Vale lembrar que o dano moral é aquele que malfere a honra objetiva, ou seja, aquela que os outros têm sobre o indivíduo, a opinião social, moral, profissional ou religiosa, ou a honra subjetiva, que é o conceito da pessoa sobre si própria. Também pode ser decorrente de intenso sofrimento físico, grande dor ou abalo psicológico profundo que se perdure por muito tempo. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos. Votaram, além da Relatora, os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 28 de junho de 2023. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800924-90.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: TELMA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE: INGRID STEPHANNIE AZEVEDO RIBEIRO - MA25406, JOAO GABRIEL AZEVEDO VIANA - MA24923, LUCY ANNA MARINHO DINIZ - MA23869 RECLAMADA: LIDIANNY EVANIRE DA CONCEICAO FERREIRA SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A reclamada não compareceu a audiência de conciliação e julgamento - una, fazendo incidir o disposto no art.20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art.20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." No mérito, o fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme petição inicial anexa, a reclamante informa que dirigia seu veículo Chevrolet Prisma, cor prata, de placas OXT7530, em 13/08/2022, no sentido município de Santo Amaro/MA para o município de São Luís/MA, quando foi colidida pelo veículo Fiat Strada, cor branca, de placas PSJ2E05, conduzido pela reclamada, que trafegava no sentido de contramão da direção. Junta BOAT da PRF nº 22040947B01, boletim de ocorrência nº 63535/2022, fotografias da colisão, orçamentos e notas fiscais. Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 9.510,00 (nove mil quinhentos e dez reais) e R$ 708,53 (setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a reparos no veículo e gastos com Uber, e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A reclamada alega preliminar de ilegitimidade passiva e requer a improcedência do pedido inicial e que eventual condenação recaia sobre o reclamado condutor do veículo. O boletim de trânsito informa que "conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V1". Observa-se que V1 é o veículo da reclamada. Assim, a dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente BOAT da PRF e fotografias da colisão, comprovam que a reclamada trafegava na contramão de direção da via e causou o acidente de trânsito, o que demonstra a sua responsabilidade ao não obedecer as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Reconhecido que a reclamada é a responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho os valores das notas fiscais no montante de R$ 9.510,00 (nove mil quinhentos e dez reais) e R$ 708,53 (setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos), que totalizam R$ 10.218,53 (dez mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, o reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar a quantia de R$ 10.218,53 (dez mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) à reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da reclamada, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a reclamante para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a reclamada, inclusive a revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se a reclamante, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a reclamante para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R. Intime-se apenas o reclamante, caso a reclamado não possua advogado habilitado (art. 346, CPC). São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800924-90.2022.8.10.0021. AUTOR: INGRID STEPHANNIE AZEVEDO RIBEIRO - MA25406, JOAO GABRIEL AZEVEDO VIANA - MA24923, LUCY ANNA MARINHO DINIZ - MA23869 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 08/02/2023 10:10. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 14/12/2022 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: TELMA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS DEMANDADO: LIDIANNY EVANIRE DA CONCEICAO FERREIRA e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados/Autoridades do(a)

15/12/2022, 00:00

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Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(112)