Cumprimento de sentença 0800251-48.2018.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800251-48.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A E ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - OAB PE33980-A EMBARGADO(A): MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529-A ACÓRDÃO Nº 1120/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INACOLHIDOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos quando no pronunciamento judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95) ou, por construção jurisprudencial, no caso de erro material. 2. Sustenta a parte embargante contradição no acórdão que menciona a não juntada do contrato, no entanto em outro item afirma ter sido contrato divergente. 3. Consta na decisão colegiada a ausência do contrato, bem como a juntada de um diverso que não serve como prova, a afastar a sua efetiva~]ap.. Logo, o acórdão questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a decisão em seu benefício. Com efeito, há insurgência em face do resultado desfavorável. 4. Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida, na intenção de submeter a causa a um terceiro julgamento probatório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios e com os princípios próprios dos Juizados Especiais. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular da Relatora, mantendo o Acórdão embargado em seu inteiro teor. Além da Relatora, votou a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Titular). Sala das Sessões da 2º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 14 dias do mês de março do ano de 2023. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Relatora da 2ºTurma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800251-48.2018.8.10.0115– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO -MA

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A E ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA - OAB PE33980-A RECORRIDO(A): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - OAB MA10529-A RELATOR: Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº: 6088/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário parcelas de R$ 23,00 (vinte e três reais) referente a empréstimo consignado n.º 260008328 de R$ 281,05 (duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos), dito não contratado. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato o contrato nº 260008328, condenar a devolver R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais. 3. Recurso Inominado. Sustenta a validade do contrato, a inexistência do dever de indenizar, a inexistência de dano moral, o não cabimento de restituição dobrada e a necessidade de reforma da condenação para afastamento da indenização imposta ou sua redução. 4.Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e constatada a veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 5. Ausência de Negócio Jurídico firmado entre as partes. Não foi devidamente apresentada cópia do contrato ou de qualquer documento que ateste a realização do negócio jurídico entre as partes ou o crédito do valor em benefício da recorrida. A parte recorrente seria a única capaz de comprovar a contratação do empréstimo, mas não o fez. Ademais, o recorrido juntou contrato e transferência eletrônica, via TED, divergente ao objeto da presente demanda. 6. Dano material. Os danos materiais restaram devidamente comprovados através do extrato do Instituto Nacional de Seguridade Social, o qual corrobora os descontos indevidos. O valor equivale à quantia descontada em razão do empréstimo consignado não comprovado e em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário a ensejar a reparação. 7. Dever de indenizar. A cobrança indevida de empréstimos causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco a título de indenização pelas constantes falhas na prestação de serviços oferecidos. A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste à demandada direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 8. Dano Moral. Ocorrência. O desconto indevido de parcela de empréstimo consignado no contracheque do recorrido, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. 9. Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça. AResp 133086. Rel. Min. Raul Araújo. Data da publicação: 09/03/2012. 10. Recurso inominado conhecido e improvido. 11. Custas na forma da lei. Condenação dos recorrentes em honorários sucumbenciais equivalente a 20% sobre o valor da condenação. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800251-48.2018.8.10.0115 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO-MA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Recursos inominados e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se os dispositivos da sentença guerreada. Condenação da recorrente em custas processuais, já recolhidas, e na verba honorária em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 22 dias de novembro de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

15/12/2022, 00:00

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