Cumprimento de sentença 0800095-97.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800095-97.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 11:42

Decurso de Prazo

07/01/2023, 05:48

Definitivo

16/12/2022, 17:30

Trânsito em julgado

16/12/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 14 de dezembro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800095-97.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

15/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2022, 08:17

Documento (Certidão)

14/12/2022, 08:14

Evolução da Classe Processual

13/12/2022, 17:27

Decurso de Prazo

24/11/2022, 10:32

Publicação

30/09/2022, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do exequente: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do executado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800095-97.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 74643595, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 75192655, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 74643595 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios, no valor de 35% da condenação, conforme acordado em contrato de ID 75192657, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021618285248600000057227575 Raimunda Pereira de Andrade DOCUMENTOS Documento de Identificação 22021618285254000000057227577 Raimunda Pereira de Andrade Excluído- Banco C6 Petição 22021618285261400000057227578 Decisão Decisão 22022217181886000000057602025 Intimação Intimação 22022310303976800000057640446 Citação Citação 22022217181886000000057602025 Certidão Certidão 22022409374993800000057716585 RASTREIO 0800095-97.2022.8.10.0122 Documento Diverso 22022409375010200000057716587 Habilitação em processo Petição 22022609221196700000057854934 QCA_kit_08000959720228100122_8EEYW Documento Diverso 22022609221905300000057854935 4022401_0800095_97.2022.8.10.0122_peticao_HTKY0 Petição 22022609221912100000057854936 Contestação Contestação 22031715413219300000058907429 CONTESTAÇÃO - RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Petição 22031715413222800000058907437 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22031715413237900000058907438 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Proposta Documento Diverso 22031715413246200000058907440 Peticao Petição 22032209243236200000059138092 1 raimunda pereira de andrade carta de preposicao Documento Diverso 22032209243241800000059139093 1 raimunda pereira de andrade substabelecimento Documento Diverso 22032209243251300000059139095 Habilitação Petição 22032215160363300000059190090 SUBSTABELECIMENTO Procuração 22032215160367900000059190894 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22032318161569200000059300547 Recurso Inominado Recurso Inominado 22040417341964200000060068970 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - RECURSO INOMINADO Petição 22040417341968600000060068971 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Guia e comprovante do RI Documento Diverso 22040417341990200000060068972 Certidão Certidão 22040516193289700000060153336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040516201412400000060153342 Intimação Intimação 22040516201412400000060153342 Contrarrazões Contrarrazões 22041113235317700000060515550 contrarrazoes de RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Petição 22041113235346300000060515551 Certidão Certidão 22041114422331300000060524596 Decisão Decisão 22042808190642800000061415072 Despacho Despacho 22062714094800000000069783198 Intimação Intimação 22062815162900000000069783199 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22070610473800000000069783200 Certidão de julgamento Certidão 22072115295900000000069783201 Ementa Ementa 22072510142600000000069783202 Acórdão Acórdão 22072510142600000000069783203 Ementa Ementa 22072510142600000000069783204 Voto do Magistrado Voto 22072510142600000000069783205 Relatório Relatório 22072510142600000000069783206 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22072909590700000000069783207 Petição Petição 22081016052000000000069783208 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Documento Diverso 22081016052000000000069783209 Certidão Certidão 22081209170900000000069783210 Petição Petição 22081618395400000000069783211 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE- COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 22081618395400000000069783212 Certidão Certidão 22081709323700000000069783213 Certidão Certidão 22082513001300000000069783214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082608464099700000069829696 Intimação Intimação 22082608464099700000069829696 Petição Petição 22090115123889600000070292469 contrato Documento Diverso 22090115123896300000070293600 pedido de liberaçao de RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE, Petição 22090115124010200000070293598 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22090115124039800000070293597 ComprovanteBB - 2022-09-01-150906 Custas 22090115124049700000070293596 ENDEREÇOS: RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE rua alegria, sn, centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO C6 S.A. Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Telefone(s): (11)3003-6116 - (11)2832-6000 - (11)2832-6266 - (11)3343-7129 - (11)2832-6088

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2022, 16:01

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 15:12

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) do exequente: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do executado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800095-97.2022.8.10.0122 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 74643595, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 75192655, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 74643595 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios, no valor de 35% da condenação, conforme acordado em contrato de ID 75192657, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021618285248600000057227575 Raimunda Pereira de Andrade DOCUMENTOS Documento de Identificação 22021618285254000000057227577 Raimunda Pereira de Andrade Excluído- Banco C6 Petição 22021618285261400000057227578 Decisão Decisão 22022217181886000000057602025 Intimação Intimação 22022310303976800000057640446 Citação Citação 22022217181886000000057602025 Certidão Certidão 22022409374993800000057716585 RASTREIO 0800095-97.2022.8.10.0122 Documento Diverso 22022409375010200000057716587 Habilitação em processo Petição 22022609221196700000057854934 QCA_kit_08000959720228100122_8EEYW Documento Diverso 22022609221905300000057854935 4022401_0800095_97.2022.8.10.0122_peticao_HTKY0 Petição 22022609221912100000057854936 Contestação Contestação 22031715413219300000058907429 CONTESTAÇÃO - RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Petição 22031715413222800000058907437 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22031715413237900000058907438 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Proposta Documento Diverso 22031715413246200000058907440 Peticao Petição 22032209243236200000059138092 1 raimunda pereira de andrade carta de preposicao Documento Diverso 22032209243241800000059139093 1 raimunda pereira de andrade substabelecimento Documento Diverso 22032209243251300000059139095 Habilitação Petição 22032215160363300000059190090 SUBSTABELECIMENTO Procuração 22032215160367900000059190894 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22032318161569200000059300547 Recurso Inominado Recurso Inominado 22040417341964200000060068970 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - RECURSO INOMINADO Petição 22040417341968600000060068971 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Guia e comprovante do RI Documento Diverso 22040417341990200000060068972 Certidão Certidão 22040516193289700000060153336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040516201412400000060153342 Intimação Intimação 22040516201412400000060153342 Contrarrazões Contrarrazões 22041113235317700000060515550 contrarrazoes de RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Petição 22041113235346300000060515551 Certidão Certidão 22041114422331300000060524596 Decisão Decisão 22042808190642800000061415072 Despacho Despacho 22062714094800000000069783198 Intimação Intimação 22062815162900000000069783199 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22070610473800000000069783200 Certidão de julgamento Certidão 22072115295900000000069783201 Ementa Ementa 22072510142600000000069783202 Acórdão Acórdão 22072510142600000000069783203 Ementa Ementa 22072510142600000000069783204 Voto do Magistrado Voto 22072510142600000000069783205 Relatório Relatório 22072510142600000000069783206 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22072909590700000000069783207 Petição Petição 22081016052000000000069783208 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Documento Diverso 22081016052000000000069783209 Certidão Certidão 22081209170900000000069783210 Petição Petição 22081618395400000000069783211 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE- COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 22081618395400000000069783212 Certidão Certidão 22081709323700000000069783213 Certidão Certidão 22082513001300000000069783214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082608464099700000069829696 Intimação Intimação 22082608464099700000069829696 Petição Petição 22090115123889600000070292469 contrato Documento Diverso 22090115123896300000070293600 pedido de liberaçao de RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE, Petição 22090115124010200000070293598 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22090115124039800000070293597 ComprovanteBB - 2022-09-01-150906 Custas 22090115124049700000070293596 ENDEREÇOS: RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE rua alegria, sn, centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO C6 S.A. Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Telefone(s): (11)3003-6116 - (11)2832-6000 - (11)2832-6266 - (11)3343-7129 - (11)2832-6088

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A RECORRIDO: BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800095-97.2022.8.10.0122 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar o cancelamento definitivo e imediato do empréstimo referente ao contrato de nº 010015596831, com a devolução do valor de R$ 731,40 (setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), resultado de 01 (uma) parcela descontada, contabilizada em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ) bem como para condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ.” 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 5.1. De acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da contratação, mediante juntada do instrumento contratual devidamente assinado. Por outro lado, cabe ao consumidor o ônus de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, mediante juntada de extratos bancários. 5.2. Transcrevo a tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 - 1ª tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; (grifos nossos). 5.3. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 6. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 6.1. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 6.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, pois gerou descontos em sua remuneração por vários meses, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e de verba de caráter alimentar. Sentença mantida. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quanto ao valor arbitrado, adoto orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que teve descontado de seu benefício, parcela de empréstimo não contratado, durante longo período de tempo, especialmente diante da ausência de recurso do autor e impossibilidade de reformatio in pejus. 8. Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8.1. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. 8.2. Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. 9. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 676/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam a relatora suas excelências os juízes HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente respondendo pelo gabinete do 1º vogal, e DOUGLAS LIMA DA GUIA presidente e titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/07/2022 à 21/07/2022. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR TITULAR DO 1º gabinete RELATÓRIO I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte RECORRENTE sobre o(s) RECURSO(S) INOMIDADO(s) e documentos, no prazo de 10 (DEZ) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021618285248600000057227575 Raimunda Pereira de Andrade DOCUMENTOS Documento de Identificação 22021618285254000000057227577 Raimunda Pereira de Andrade Excluído- Banco C6 Petição 22021618285261400000057227578 Decisão Decisão 22022217181886000000057602025 Intimação Intimação 22022310303976800000057640446 Citação Citação 22022217181886000000057602025 Certidão Certidão 22022409374993800000057716585 RASTREIO 0800095-97.2022.8.10.0122 Documento Diverso 22022409375010200000057716587 Habilitação em processo Petição 22022609221196700000057854934 QCA_kit_08000959720228100122_8EEYW Documento Diverso 22022609221905300000057854935 4022401_0800095_97.2022.8.10.0122_peticao_HTKY0 Petição 22022609221912100000057854936 Contestação Contestação 22031715413219300000058907429 CONTESTAÇÃO - RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Petição 22031715413222800000058907437 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22031715413237900000058907438 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Proposta Documento Diverso 22031715413246200000058907440 Peticao Petição 22032209243236200000059138092 1 raimunda pereira de andrade carta de preposicao Documento Diverso 22032209243241800000059139093 1 raimunda pereira de andrade substabelecimento Documento Diverso 22032209243251300000059139095 Habilitação Petição 22032215160363300000059190090 SUBSTABELECIMENTO Procuração 22032215160367900000059190894 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22032318161569200000059300547 Recurso Inominado Recurso Inominado 22040417341964200000060068970 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - RECURSO INOMINADO Petição 22040417341968600000060068971 RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE - Guia e comprovante do RI Documento Diverso 22040417341990200000060068972 Certidão Certidão 22040516193289700000060153336 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800095-97.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): RAIMUNDA PEREIRA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

06/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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