Agravo em Recurso Especial 0000135-10.2016.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Prestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RAIMUNDO OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA 4852·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

24/08/2023, 07:33

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 741569/2023

03/08/2023, 18:11

Protocolizada Petição 741569/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2023

03/08/2023, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2023

25/07/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/07/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2023

21/07/2023, 20:02

Não conhecido o recurso de RAIMUNDO OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO

21/07/2023, 20:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/06/2023, 15:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/06/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

06/06/2023, 14:07

Documentos

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