Procedimento Comum Cível 0800672-64.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800672-64.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 13:34

Documento (Certidão)

21/06/2026, 14:18

Decurso de Prazo

01/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSA MILSON DOS SANTOS Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN Aos Srs. advogados(as): Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699; Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Finalidade: Intimar as partes, através de seus advogados, acima mencionados, acerca do agendamento da coleta de padrões das digitais (dedo polegar) designada pela perita nomeada, Sra. ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO. A diligência ocorrerá de forma virtual, conforme os dados abaixo: Data: 28 de Fevereiro de 2026 Horário: 13h00 Plataforma: MEET Link de acesso: https://meet.google.com/uxu-zabb-ftw Esta etapa (Fase 1) é fundamental para a posterior análise datiloscópica e elaboração do Laudo Pericial conclusivo, que visa elucidar se a digital no contrato questionado pertence ou não à parte Autora. A perita informou ainda que anexa aos autos o formulário de coleta de padrões a ser utilizado nesta etapa. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2026 MONICA MARIA VIEIRA DOURADO, Servidor(a) Judicial. Intimação - Processo número: 0800672-64.2021.8.10.0137

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 13:10

Outras Decisões

09/02/2026, 22:05

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800672-64.2021.8.10.0137. AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as), para tomarem conhecimento da Suspensão dos presentes autos, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000, admitido pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). Tutóia – MA, 24/11/2025. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ROSA MILSON DOS SANTOS Advogados do(a)

25/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:32

Mero expediente

08/04/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSA MILSON DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Procuradoria do Bradesco SA RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o servidor contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido, bem como o não recebimento do valor do empréstimo. No caso, o Apelado apresentou nos autos cópia do contrato, onde consta a assinatura da parte Apelante, no entanto, a autora impugnou as assinaturas alegando a necessidade de perícia técnica. Dessa forma, cabe ao Banco Apelado comprovar a autenticidade das assinaturas por meio de perícia técnica conforme exige a 1ª tese do IRDR 53983/2016, ex vi: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Nesse sentido já decidiu esta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante, através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito.” (TJ-MA - AC: 00002507320128100029 MA 0320072018, Relator: JOS JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2019 00:00:00) Logo, considerando que a realização de perícia técnica é o único meio de apurar se a parte requerente contratou o empréstimo, através da verificação da autenticidade de sua assinatura, imperiosa a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Decisão (expediente) - Apelação Cível nº 0800672-64.2021.8.10.0137 Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica e produção de demais provas que forem necessárias ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800672-64.2021.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as) para ciência da sentença ID nº 82290027, a saber: SENTENÇA RELATÓRIO: ROSA MILSON DOS SANTOS, qualificado, ajuizou a persente ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar contra o BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de realização de empréstimo consignado sobre seus rendimentos sem que tenha anuído à contratação. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida contestou, defendendo a regularidade contratual. Intimada, a parte autora apresentou réplica, refutando as teses de defesa e solicitando a prova pericial sobre os documentos contratuais apresentados. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Sobre a alegação preliminar de ausência de pretensão resistida, digo que o ajuizamento de reclamação cível para anulação, revisão contratual ou repetição de indébito não reclama prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária como pressuposto processual. Isso porque nasce a lesão ao direito do consumidor já com a realização do empréstimo supostamente fraudulento, independentemente de tentativa de resolução extrajudicial. Preliminar que não merece amparo. Já quanto a alegada necessidade de expedição de ofício ao INSS para efeitos de comprovação da realização do negócio questionado constitui meio de prova a ser produzida durante a fase instrutória, de acordo, inclusive, com a distribuição do ônus da prova. Fazendo o autor prova inicial da existência do contrato, assim como dos descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao réu a comprovação de sua inexistência ou, quando existente, de sua validade. E ninguém mais apto do que a instituição financeira para trazer aos autos os documentos pertinentes ao contrato, já que é ela a detentora dos arquivos por ela mesma elaborados. Desse modo, rejeito a alegação preliminar suscitada. Sem sucesso é a preliminar de conexão. Embora possa existir outra ação com mesmas partes, tal fato não é por si só determinante ao reconhecimento da conexão levantada, na medida em que o requerido não logrou comprovar que os feitos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade entre as demandas. Com efeito, não há, a priori, conexão entre ações que se referem à rescisão de contratos diferentes porque elas dizem respeito a fatos jurídicos diversos. Além do mais, não há como averiguar a possibilidade decisões contraditórias se não constam nos autos elementos mínimos de prova sobre relação de dependência entre os contratos. Sem prova da prejudicialidade, pode cada contrato ser analisado de forma isolada. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. Conheço em parte o pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019 e no Resp em IRDR nº 1846649/MA, assim definidas: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021)"; 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE. Inicialmente, analisando detidamente a assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, entendo desnecessária sua submissão à perícia para fins de se afastar o argumento autoral de vício na cédula, dispensando-se a aplicação da tese nº 1 acima. Conforme o art. 420, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 464, § 1º, do CPC/2015), o juiz poderá indeferir a perícia requerida pela parte quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. In casu, a prova pericial não é imprescindível para a elucidação dos fatos, e deve ser indeferida porque, primeiro, a prova do fato não depende de conhecimento especial técnico, pois não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Além disso, dispensa-se em vista das demais provas produzidas, a exemplo da comprovação do depósito do valor do mútuo em conta de titularidade da parte autora. Com efeito, entendo que não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material, que não justificam, portanto, seja determinada a realização de prova técnica. A parte autora comprovou, por meio do extrato que acompanha a inicial, que os valores relativos ao empréstimo noticiado na inicial foram descontados de seu benefício previdenciário pelo banco réu, o que evidencia a verossimilhança do alegado. Lado outro, apesar de a parte autora afirmar que não fez o empréstimo, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativas ao negócio, afigurando-se consistente a prova documental trazida, consubstanciada nas cópias reprografadas do contrato acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, acostando, ainda, a parte demandada, TED que comprova a transferência do valor correspondente ao refinanciamento, cujo valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documento da transferência, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Dito isso, tem-se a validade da contratação, reforçada no uso do valor disponibilizado por ocasião do estabelecimento do negócio jurídico, sendo que, em havendo o banco réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. TutóiaI/MA, #{dataAtualAbreviada}. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia – MA, 14/12/2022. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: ROSA MILSON DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA MILSON DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800672-64.2021.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Da análise percuciente dos autos, observamos que a parte requerente, ao juntar réplica à contestação, requereu a juntada do contrato original em secretaria pelo banco requerido, a fim de realização de perícia técnica na assinatura ali constante, em virtude da suspeita de fraude. Diante desta percepção, incabível o julgamento do feito no estado que se encontra, na medida que é imprescindível oportunizar às partes prazo para informar eventuais provas a produzir, inclusive, caracterizando cerceamento de defesa o julgamento do feito neste momento processual, conforme jurisprudência pátria: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VEÍCULO. NULIDADE DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Configura cerceamento do direito de defesa, julgamento da causa, de forma antecipada, por falta de comprovação das alegações, sem se oportunizar à parte a produção da prova devidamente requerida e especificada, em obediência a comando judicial, o que traz a nulidade da decisão. 3. Sentença Cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00044356820058100040 MA 0354572018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 28/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Ocorre o cerceamento de defesa, contaminando a sentença, a não apreciação da petição referente à especificação de provas a serem produzidas com o imediato julgamento imediato da lide - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10183120148204001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FASE NÃO OPORTUNIZADA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide sem antes oportunizar às partes a produção de outras provas configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O exercício da ampla defesa e do contraditório são direitos fundamentais previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal que ficam comprometidos quando se nega às partes o direito de comprovar suas alegações através de uma ampla instrução probatória. 3. Recursos providos. (TJ-DF 07213950820188070001 DF 0721395-08.2018.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, apresentado pedido de produção de provas pela parte requerente, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar contrato original nesta secretaria e, ainda, no mesmo prazo, considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), que o requerente, se quiser, esclareça e/ou integre as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificará as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1312/2022 Drop here!

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSA MILSON DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Tutóia PROCESSO N. 0800672-64.2021.8.10.0137 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação no procedimento comum quando no polo passivo encontra-se uma instituição financeira, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelos bancos apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, na qual, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050516362786800000042336134 INICIAL - DECLARATORIA3 Petição 21050516362808700000042336135 ROSA MILSOM - DOC Documento de Identificação 21050516362817900000042336138 EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONSULTA Documento Diverso 21050516362847500000042336140 ROSA MILSOM -EXTRATO Documento Diverso 21050516362853000000042337093 Certidão Certidão 21050715142462800000042465124 Gerador de Custas Documento Diverso 21050715142499900000042465127 Despacho Despacho 21051018021755000000042545755 Habilitação em Processo Petição 21051712500978500000042919531 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 21051712500985300000042919534 Intimação Intimação 21051817065823200000043017944 Petição Petição 21061416175373400000044359314 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21061416175383900000044359318 Certidão Certidão 21061815021012000000044637813 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, conclusos para julgamento, tendo em vista que a matéria depende apenas de prova documental. Cumpra-se. Tutóia/MA, datado sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSA MILSON DOS SANTOS DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Tutóia PROCESSO N. 0800672-64.2021.8.10.0137 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação no procedimento comum quando no polo passivo encontra-se uma instituição financeira, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelos bancos apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, na qual, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050516362786800000042336134 INICIAL - DECLARATORIA3 Petição 21050516362808700000042336135 ROSA MILSOM - DOC Documento de Identificação 21050516362817900000042336138 EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONSULTA Documento Diverso 21050516362847500000042336140 ROSA MILSOM -EXTRATO Documento Diverso 21050516362853000000042337093 Certidão Certidão 21050715142462800000042465124 Gerador de Custas Documento Diverso 21050715142499900000042465127 Despacho Despacho 21051018021755000000042545755 Habilitação em Processo Petição 21051712500978500000042919531 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 21051712500985300000042919534 Intimação Intimação 21051817065823200000043017944 Petição Petição 21061416175373400000044359314 PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 21061416175383900000044359318 Certidão Certidão 21061815021012000000044637813 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, conclusos para julgamento, tendo em vista que a matéria depende apenas de prova documental. Cumpra-se. Tutóia/MA, datado sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)