Procedimento Comum Cível 0821831-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821831-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 20:26

Definitivo

09/05/2023, 09:24

Documento (Certidão)

09/05/2023, 09:21

Documento (Certidão)

04/05/2023, 14:34

Decurso de Prazo

29/04/2023, 02:16

Decurso de Prazo

29/04/2023, 02:01

Decurso de Prazo

29/04/2023, 02:01

Decurso de Prazo

29/04/2023, 02:01

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:17

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:17

Publicação

16/04/2023, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821831-20.2020.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING, G. B. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - oab MA8541 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS -oab MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - oab MA4735-A, ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - oab MA5408-A, JULIANA PEREIRA ARRUDA -oab MA19959 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 638,08, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 88796069. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2023, 09:27

Documentos

Intimação

•12/04/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821831-20.2020.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING, G. B. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - OAB/MA 8541 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING E G. B. B. em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA – ME, todos devidamente qualficados. Afirmam os autores que são beneficiários do plano de saúde da demandada, com as parcelas em dias. Relatam os demandantes que foram infectados pela COVID 19 sendo solicitados pelo médico o exame D Dímero para verificar o grau de infecção nos requentes conforme solicitação anexada aos autos. Aduz que parte demandada recusou sem justificativa o exame supracitado para os autores. Inconformados, ingressaram com a presente ação para que, em sede de tutela antecipada, a demandada autorize o teste do exame D Dímero para verificar o grau de infecção do COVID 19. No mérito, requer a condenação da parte requerida em danos morais. Liminar deferida em Id 45589064, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC e concedendo a assistência judiciária à parte autora. Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Em sua contestação (Id 51659326), a Ré, inicialmente, impugna o valor da causa. Argumenta, ainda, que constitui fato do qual não se pode olvidar, o de que o presente litígio gira em torno de direitos e obrigações previstos em contrato que materializou relação jurídica livremente estabelecida entre as partes. Não obstante a relevância da natureza dos serviços que constituem o objeto da relação jurídica em questão – serviços de assistência à saúde – as condições que disciplinam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações conjeturados no contrato demandam respeito, sob pena de prejuízo aos interesses e direitos envolvidos. No caso da autora, alega que é beneficiário do plano de saúde demandado, cujo objetivo é garantir ao usuário a cobertura de despesas com assistência médico-hospitalar, de naturezas clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia, observadas as condições estabelecidas no próprio instrumento particular. Contudo, alega que a natureza do procedimento médico pleiteado pelo autor e as despesas dele decorrentes não são passíveis de cobertura contratual, uma vez que não é prevista pelo Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em vigor, nem, tampouco, constam na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. Diante disso, aduz que, ao contrapor-se à pretensão autoral, age a ré em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei que disciplina a atividade por ela desenvolvida, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, alega que o contrato firmado entre as partes é de natureza onerosa, pois envolve prestações e contraprestações das partes. A contratada – a operadora do plano de saúde – obriga-se a prestar assistência médico-hospitalar, por intermédio de sua rede de prestadores de serviços credenciada, e os contratantes – os usuários – por sua vez, obrigam-se ao pagamento de prestações mensais, em dinheiro, de maneira a permitir a manutenção do atendimento e exigir o cumprimento das condições pactuadas. Ressalta finalmente, o fato de que, à época da celebração do contrato em questão, o valor da contraprestação a cargo do autor foi estipulado, segundo a amplitude de cobertura de atendimento prevista contratualmente, mediante cálculos atuariais que levavam em conta, inclusive, critérios que dizem respeito às HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA contratualmente previstos. Se insurge, também contra a alegação de danos morais, sob a alegação de que agiu em total conformidade com a Lei e o contrato pactuado pelas partes, razão pela não se pode falar em ato ilícito, suficiente para ensejar tal condenação. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada em Id 53582786. Despacho saneador. Pela parte demandada foi requerido que se observasse o NATJUS e pela parte autora o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Do cotejo detido dos autos, verifica-se que o objeto principal da demanda consiste na existência ou não da negativa do plano de saúde no tratamento da paciente. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Destaque-se que a ANS foi criada pela Lei nº 9.961/2000, como “órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde”, nos termos do art. 1º da Lei supra, tendo inclusive como fim a promoção da “defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País” (artigo 3º). Assim, tem-se que o objetivo primordial da ANS é de garantir a máxima proteção ao direito fundamental à saúde suplementar. Além disso, embora os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria (Lei nº 9.656/98) e obedeçam às Resoluções da ANS, devem ser balizados pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vez que presentes o consumidor dos serviços (cliente) e o fornecedor destes (plano de saúde). Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou a Súmula nº 469, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA NA DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REGRA DO ART. 47 DO CDC - É DEFESO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 51 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE (PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA) - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Não pode prevalecer cláusula contratual elaborada por plano de saúde que desampare o usuário de procedimentos necessários à sua vida, sob pena de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu art. 51, sendo proibidas cláusulas abusivas no que pertine aos contratos. E assim o faz devido à condição presumida de hipossuficiência que acoberta o consumidor, sendo isto um princípio geral básico nas relações de consumo; II - No caso concreto, entendo razoável dar prevalência ao interesse do Agravante, que ostenta caráter de urgência. (TJ-RN - AC: 115810 RN 2009.011581-0, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2010, 1ª Câmara Cível) Ademais, vale registrar que o contrato assinado entre as partes caracteriza-se como de adesão, uma vez que as cláusulas são predeterminadas, de modo que o consentimento do usuário foi manifestado na mera assinatura do documento que contém a vontade unilateral da operadora do plano. Deste modo, diante da aplicação da legislação consumerista ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao aderente, parte hipossuficiente na relação, de modo que, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial Firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. ÔNUS DA PROVA Compete ao julgador a análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), o que de fato, está substancialmente comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE A reclamada alegou que o exame requerido pelos Autores não se enquadrava, nos requisitos estabelecido na DUT n.º 19, anexo II, da RN 465 de 2021 que informa que o exame DÍMERO – D tem cobertura obrigatória apenas quando preenchidos as avaliações de pacientes adultos, quais sejam: sinais e sintomas de trombose venosa profunda dos membros inferiores; avaliação hospitalar ou em unidades de emergência de pacientes adultos com sinais e sintomas de embolia pulmonar; avaliação hospitalar ou em unidades de emergência de pacientes com pneumonia ou síndrome respiratória aguda grave, com quadro suspeito ou confirmado de infecção pelo SARS – Cov-2 (COVID 19). Aduz a requerida que a parte autora sequer estava internada, razão pela qual a negativa seguiu o previsto pela ANS. Insta observar que eram pacientes acometidos pela COVID 19, pandemia que matou milhões de pessoas no mundo e que, ainda é uma incógnita para ciência apesar da evolução das vacinas, atualmente. Dessa formas, os exames que se referem à imunidade que está diretamente ligada à COVID, tornam-se essenciais e imprescindíveis, não podendo se ater a normas técnicas que necessitam sem constantemente atualizadas. Assim entende a jurisprudência: Recurso inominado – Plano de saúde – Negativa de cobertura do exame indicado – Consulta médica particular realizada em virtude da urgência (infecção pela Covid-19) – Impossibilidade de espera para consulta em médicos conveniados – Pedido de reembolso do valor pago pelas consultas e exame particulares – Dano moral comprovado – Sentença de procedência – Falha na prestação de serviços não comprovada – Dano moral não configurado – Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes. (TJ-SP - RI: 10029735820218260297 SP 1002973-58.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2021) Portanto, pelos elementos probatórios ora analisados, concluo que existiu a negativa do plano de saúde bem como infundada a necessidade de análise para realização do exame aos pacientes. Nesse contexto, não encontra respaldo jurídico qualquer que tenha sido o real pretexto para afastar a responsabilidade da requerida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que para a sua configuração é necessário a demonstração de que a conduta da parte requerida afetou a honorabilidade, o ânimo psíquico, moral e intelectual, ou ofensa e descaso à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico da demandante, o que restou demonstrado, pois restam evidenciadas todas as intempéries enfrentadas na tentativa de autorizar o tratamento indicado pelo médico responsável. Assim, entendo que este pleito merece acolhimento. Assim, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização por danos morais há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a requerida UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a cada um dos autores, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362); Condeno ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, 13 de dezembro de 2021. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821831-20.2020.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING, G. B. B. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - OAB/MA 8541 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING E G. B. B. em face de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA – ME, todos devidamente qualficados. Afirmam os autores que são beneficiários do plano de saúde da demandada, com as parcelas em dias. Relatam os demandantes que foram infectados pela COVID 19 sendo solicitados pelo médico o exame D Dímero para verificar o grau de infecção nos requentes conforme solicitação anexada aos autos. Aduz que parte demandada recusou sem justificativa o exame supracitado para os autores. Inconformados, ingressaram com a presente ação para que, em sede de tutela antecipada, a demandada autorize o teste do exame D Dímero para verificar o grau de infecção do COVID 19. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC). Desta feita, necessária se faz a apresentação de prova suficientemente clara, ainda que não inequívoca, a fim de indicar a probabilidade do direito alegado pelos autores, bem como a demonstração de que a sua não concessão imediata representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, requer-se apenas a realização do exame para verificar o grau de infecção do vírus, haja vista a parte autora já ter sido acometida pela COVID 19. Isto é, existe prescrição médica para realização do teste D Dímero pelos requerentes, o que vem sendo negado pela demandada que alega que não consta no rol da ANS. A Resolução Normativa 453, de 12 de março de 2020, que "altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus", dispõe, em seu artigo 3º que "o Anexo II da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) - PESQUISA POR RT-PCR cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) definido pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo II desta Resolução". Assim entende a jurisprudência acerca do exame solicitado pelo médico dos demandantes: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO EM ATO JURISDICIONAL CONTRA O QUAL NÃO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE QUE MANIFESTA EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA, POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA DA QUESTÃO - CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA - QUADRO DE DOR TORÁCICA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ALÍVIO DA DOR E ALTA MÉDICA PARA TRATAMENTO E OBSERVAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO DE RETORNO IMEDIATAO EM CASO DE NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO E DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO PACIENTE - POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE INFLAMAÇÃO MEDULAR - NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO INICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não interposto o recurso então cabível - de Agravo de Instrumento - contra decisão interlocutória pela qual rejeitado pedido de inversão do ônus da prova, a questão é atingida pela preclusão, não podendo ser reavivada, no julgamento de recurso de Apelação, com a finalidade de se anular sentença posteriormente proferida - Se a parte, intimada para se manifestar sobre a nomeação de Perito, manifesta expressa concordância, não pode, em recurso de Apelação, alegar nulidade da prova pericial produzida, por falta de conhecimento técnico do profissional nomeado acerca da matéria objeto do exame, tendo em vista a preclusão lógica da faculdade de pleitear a substituição - Nos casos de indenização por e rro médico, necessário que se prove a conduta culposa do profissional, o dano sofrido pelo paciente e o nexo de causalidade entre um e outro - A responsabilização do hospital e, em geral, de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de saúde, na modalidade objetiva, decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, se restringe aos serviços anexos ao tratamento médico, devendo ser demonstrada a falha na prestação destes para que se configure o dever de indenizar - Se a prova pericial produzida durante a instrução processual indica que, diante do quadro clínico e do histórico de saúde apresentados pelo paciente em atendimento de emergência, foram adotados, pelo profissional responsável, os procedimentos cabíveis e adequados segundo a literatura médica, não é possível o acolhimento de pretensão indenizatória fundada em danos - materiais ou morais - ditos decorrentes da evolução de patologia que não foi imediatamente diagnosticada. (TJ-MG - AC: 10000205567381001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) Ressalte-se que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou no dia 11 de março de 2020, estado de pandemia em razão do rápido e descentralizado contágio da doença provocada pelo vírus Sars-Cov-2, denominada COVID-19, cuja origem se deu na China no final do ano de 2019 e atualmente contabiliza casos de infecções em todos os continentes habitados do globo. Atualmente, o Brasil encontra-se em expansão do vírus. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, há mais de 420 mil mortes de acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Saúde. Verifico presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito constitucional à saúde reclamado e o perigo de dano irreparável à vida do paciente, na hipótese de não acolhimento judicial do pedido. Ademais, tendo em vista que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, sob pena de causar grave prejuízo aos jurisdicionados. Pois bem, na presente demanda, existem elementos suficientes que possibilitam uma decisão com base num juízo sumário da causa, em especial a prescrição médica para realização do exame. Ressalto, ainda, que a saúde é um dos direitos sociais consagrados no art. 6º da Constituição Federal e os cuidados e tratamentos com o escopo de recuperá-la e mantê-la assegura a dignidade da pessoa humana, princípio este constitucional, que deve ser considerado no caso em exame. Registre-se, ainda, que direito à vida é o direito legítimo de defender a própria existência e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violação, tortura ou tratamento desumano ou degradante. Envolvendo, assim, o direito à preservação dos atributos físico-psiquicos (elementos materiais) e espirituais - morais (elementos imateriais) da pessoa humana, sendo, por isso, o mais fundamental de todos os direitos, condição sine qua non para os exercícios dos demais. CONCLUSÃO Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a ré UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME., autorize, NO PRAZO DE 48 HORAS, a realização do teste de DDÍMERO de RODRIGO MELO BUHATEM, CYNTHIA PATRYCIA SANTOS BOING E G. B. B., em estabelecimento credenciado com o réu, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea b, da Lei 9.656/98, artigo 1.º da Resolução Normativa n.º 428/2017 e Anexo II, alterado pela Resolução Normativa 453, de 12 de março de 2020. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada sua incidência, em todo caso, ao prazo de 30 (trinta) dias, isto com base no art. 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Por conseguinte, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à secretaria para designara audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Ficam os requeridos advertidos que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Ficam advertidos também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelos réus como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO devendo ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital. CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 16/08/2021 10:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Caso haja necessidade de realizar a audiência por videoconferência, seguem os dados para acesso à Sala 3 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 Usuário: nome Senha: tjma1234 São Luís/MA, 13 de maio de 2021. LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890

17/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)